Execução de Título Extrajudicial 0000055-14.2004.8.10.0112 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000055-14.2004.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste S.A. Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB/MA nº 22.651-A) Recorrida: F.M. dos Santos Bezerra D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000055-14.2004.8.10.0112 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III ‘a’ e ‘c’ da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que negou provimento a Agravo Interno e subsequentes Embargos de Declaração, por entender que incidiu a prescrição extintiva intercorrente sobre o feito que pretendia executar o crédito encetado na Cédula Industrial nº 980000401, notadamente por culpa do próprio Recorrente, que não pagou as custas intrínsecas a publicação de edital de citação, tampouco se manifestou sobre a penhora/arresto dos bens indicados na cártula de crédito. Em suas razões, o Recorrente alega ter Acórdão incidido em erro, pois “o Órgão Julgador deixou de verificar que em se tratando de citação por edital não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva”. Afirma ter o Acórdão violado ainda o disposto no art. 239 §1º do CPC, pois “o recorrido compareceu espontaneamente ao processo de execução, apresentando, na oportunidade, Exceção de Pré-Executividade, o que supre eventual nulidade na citação”. Contrarrazões (ID 31606097). Recorrente em Petição de ID 31669159, postula seja o REsp interposto desentranhado dos autos, sendo admitida a juntada de novo Recurso em lugar daquele. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, ainda é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Ainda em sede preambular, forçoso indeferir o pleito contido no ID 31669159, em que o Recorrente postula o desentranhamento e substituição das razões recursais do REsp interposto por outras, uma vez que sobre a primeira faculdade recursal incidiu a preclusão consumativa – o que impede o Recorrente de, ao próprio talante, alterar os termos de sua impugnação, tanto mais quando já providenciada a intimação para contrarrazões do Recorrido. Precedente: “A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal” (REsp nº 2.075.284/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo não ser plausível o alegado erro de julgamento, ligado ao argumento de que o Órgão Julgador deixou de verificar “a veracidade da assertiva de que o réu se encontra em local incerto e não sabido”, pois o Recorrente deixou de indicar qual ou quais o(s) preceito(s) de lei federal teria(m) sido violado(s), o que é indispensável para o processamento da insurgência especial. Precedentes. Incidência da Súmula nº 284/STF. Por seu turno, entendo que não é plausível também a alegada violação ao disposto no art. 239 §1º do CPC, vinculado ao argumento de que “o recorrido compareceu espontaneamente ao processo de execução, apresentando, na oportunidade, Exceção de Pré-Executividade, o que supre eventual nulidade na citação”, uma vez que o Acórdão impugnado afirmou a incidência da prescrição da pretensão executiva por entender: “a presente execução tramita desde o ano 2004, ou seja, quase 20 (vinte anos) anos, sem seque o credor fornecer dados completos para a localização do devedor ou mesmo indicar bens passíveis de constrição; deixando, desta forma, de diligenciar para o correto andamento do feito”, fundamento esse não impugnado. Incidência da Súmula nº 284/STF. Prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado, visto que das razões recursais extrai-se ter o Recorrente limitado-se a fazer menção de julgamento do STJ (Resp n. 132.169-SP, 3ª Turma, STJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, julgado em 06.05.99, DJU 14.06.99, p. 185, ID 31558608, f. 7), sem, contudo, realizar o cotejo que lhe é exigido. Nova incidência da Súmula nº 284/STF. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 6 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR – OAB/MA 22651-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ OAB/MA 22652-A E MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO OAB/MA 22653-A. AGRAVADA: F M DOS SANTOS BEZERRA RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO HÁ INÉRCIA DO CREDOR NA FASE DE EXECUÇÃO DA AÇÃO, FATO GERADOR DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO CONTRA ELE SER COMPUTADO O PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE. 2. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NASCEU PARA PUNIR O TITULAR DO DIREITO QUE SE CONSERVA INATIVO. TEM-SE POR INCONTROVERSO QUE A EXECUÇÃO PERMANECEU PARALISADA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, SEM QUE O CREDOR PROMOVESSE QUALQUER ATO PROCESSUAL NO INTUITO DE DAR-LHE IMPULSO E INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nesse diapasão o exequente (agravante), apesar de devidamente intimado não recolheu as custas intrínsecas a publicação editalícia, somando-se a isso, apesar de devidamente intimado para se manifestar sobre a penhora/arresto dos bens indicados na cártula de crédito, bem como a frustração da citação editalícia, este permaneceu inerte. II. Ademais, apesar de devidamente intimado para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito, este permaneceu inerte. Sob esse contexto, nova intimação, esta, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, para o Exequente dizer seu interesse no prosseguimento do feito, entretanto, também permaneceu inerte. III. Ora, não há que falar em ausência de desídia. Nesse sentir a presente execução tramita desde o ano 2004, ou seja, quase 20 (vinte anos) anos, sem sequer o credor ter fornecido dados completos para a localização do devedor. IV. Assevero, ainda, que o cômputo do prazo prescricional da Cédula de Crédito Rural sob n.º 9800000401, teve início em 05/12/2001, contando com 12 (doze) anos corridos, até a prolação da sentença a quo, sem, contudo, configurar quaisquer causas interruptivas da prescrição. Decisão: Decidiram os Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente), Antônio José Vieira Filho (Relator) Tyrone José Silva (vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís (MA), 13 de junho de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06/06/2023 ÀS 15:00:00 HORAS ATÉ O DIA 13/06/2023 ÀS 14:59:59 HORAS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO N.º 0000055-14.2004.8.10.0112 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra decisão deste Signatário, que negou provimento ao recurso de Apelação por ele interposto, pretendendo a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA, que nos autos da Ação de Execução ajuizada contra F M DO SANTOS BEZERRA, julgou extinto o processo com exame do mérito, lastreado na ocorrência da prescrição. Na origem, o exequente (agravante) ajuizou ação de execução contra a executada (agravada), pretendendo a satisfação da cédula de crédito industrial sob n.º9800000401, firmada entre os litigantes (ID 16788869, fls. 04/06). Inconformado com o decisum ad quem, interpõe Agravo Interno pleiteando a reforma da decisão vergastada, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, seguindo seu regular processamento até o julgamento. Para tanto, aduz não ocorrência da prescrição, uma vez que inexistiu desídia, nesse passo, defende que peticionou em data de 13/09/2011 e 17/01/2013, pleiteando arresto/penhora on-line, contudo o Magistrado a quo não determinou o procedimento almejado, mas sim perícia. Irresignado, contra tal decisão a quo interpôs agravo de instrumento em data de 22/04/2015; em 09/06/2015, o magistrado a quo determinou que aguardasse o julgamento do agravo de instrumento, o qual foi provido, sendo tal decisão comunicada em 05/10/2015. Sustenta que em vez de o Magistrado a quo prosseguir com o arresto on-line, este proferiu a sentença ora vergastada, id 20669741. Sem contrarrazões, visto que não angularizada a relação processual, por ausência de citação do executado (agravado). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta virtual. São Luís (MA), 13 de junho de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO – OAB/MA 4945-A E HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR – OAB/PE 20366-A APELADA: F M DOS SANTOS BEZERRA representada por FRANCISCA MARQUES DOS S BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N.º ÚNICO 0000055-14.2004.8.10.0112 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA, que nos autos da Ação de Execução, julgou extinto o processo com exame do mérito, com lastro na ocorrência da prescrição do título executivo extrajudicial sob litígio (ID 16788870, fls. 01/05). Na origem, o Exequente, ora Apelante, ingressou com ação de execução contra a Executada, ora Apelada, almejando a satisfação da cédula de crédito industrial sob n.º9800000401, firmada entre os litigantes (ID 16788869, fls. 04/06). Em suas razões recursais, o Apelante defende que a sentença deve ser reformada, visto que não houve a ocorrência da prescrição, sob os argumentos de que inexiste desídia de sua parte, que promoveu os atos cujos ônus lhe competiam. Sustenta que o decisum a quo não observou petição requerendo o prosseguimento do feito, que apresentou demonstrativo de débito, quando requisitado, e requereu arresto/penhora; todavia, duz que houve tumulto processual, que em vez da constrição de bens da Executa foi determinada perícia com nomeação de perito, contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento, sendo provido reformando a decisão atacada, mas que em vez de prosseguir com a execução a magistrada a quo julgou o processo pela ocorrência da prescrição. Por fim, requer que seja provido o Apelo, a fim de que se reconheça imperiosa a anulação da sentença, com o retorno do feito ao juízo de origem para regular processamento do feito (ID 16788874, fls. 04/12). Sem contrarrazões, uma vez que a Executada não foi citada. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 16788879). É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, observa-se a presença dos requisitos intrínsecos atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo ao exame de seu mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Nesse passo, tem-se que o Tribunal exerce cognição mais vertical do que o juiz de primeiro grau, porquanto lhe é lícito conhecer de questões que sequer foram apreciadas em primeiro grau, haja vista que a apelação é recurso servil ao afastamento dos ‘vícios da ilegalidade’ e da ‘injustiça’, encartados em sentenças definitivas ou terminativas’ (REsp 927.958/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 21/10/2008, DJe 13/11/2008)” (AgInt no AREsp 1.044.869/MS, j. 18/05/2017), motivo pelo qual passo a analisar a totalidade dos autos e não apenas os pedidos recursais. Depreende-se dos autos que os documentos que embasam o pedido da Ação de Execução corresponde à Cédula de Crédito Industrial sob n° 980000401, regida pelo DL 413/69, firmada entre os litigantes em data de 19/05/1998, com vencimento em 05/12/2001, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, contados do vencimento do título, de acordo com art. 206, §3º, VIII, do CC (ID 16788869, fls. 09/23). Importante ressaltar que o objeto do presente recurso restringe-se à análise da ocorrência da prescrição, inerente a pretensão deduzida na petição inicial, objetivando receber a quantia de R$39.607,21 (trinta e nove mil seiscentos e sete reais e vinte e um centavos), decorrente do inadimplemento das obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Industrial retro. Assinalo desde logo não configurada a prescrição nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC, isso porque, a cártula venceu e data de 05/12/2001, e o início do cômputo prescricional a partir de 06/12/2004. Portanto, descartada essa hipótese. Na espécie, após detida análise do caderno processual, noto em que pese o banco apelante aduzir que empreendeu esforços para viabilizar a satisfação do direito alegado, tendo, inclusive, requerido a citação por edital, bem como requereu arresto/penhora, suspensão do processo, deixou o trâmite processual inerte por mais de 06 (seis) anos, somado a isso, não recolheu as custas inerente a citação editalícia, corroborando o exposto, houve intimação do Exequente para diligenciar no sentido de localizar a Executada ou indicar bens, contudo, os autos do processo parou sua marcha do mês de maio do ano 2004, até o mês de outubro do ano 2010, corroborando o contido no art. 206-A, do CC. Portanto, no caso em exame, o que se observa é que, durante a fase de conhecimento da ação de execução, o Exequente se mostrou não diligente na busca pela satisfação do direito que alega ter, razão pela qual houve inércia em dar andamento ao feito. Isso porque, apesar de devidamente intimado para se manifestar sobre a penhora/arresto dos bens indicados na cártula de crédito, bem como a frustração da citação editalícia, este permaneceu inerte. Ademais, apesar de devidamente intimado para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito, este permaneceu inerte. Sob esse contexto, nova intimação, esta, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, para o Exequente dizer seu interesse no prosseguimento do feito, entretanto, permaneceu inerte. Nesse contexto, conclui-se que presente o requisito indispensável para caracterização da prescrição intercorrente, qual seja, inercia do autor para adotar providência necessária à continuidade do feito. Nesse sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE. FALHAS DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PROVIMENTO. 1. Só há que se falar em prescrição intercorrente se, no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado, voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional. 2. 3. In casu, não se observa qualquer descumprimento de comando judicial para impulso dos atos processuais por parte da apelante, mas sim morosidade do judiciário, sendo caso de aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora da citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 4. Recurso improvido. (Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017). Ressalto que a prescrição intercorrente ocorre quando, por inércia do Autor da ação, o processo ficar paralisado por um lapso temporal que permita transcorrer o tempo concedido pela lei para o ajuizamento da ação. Nesse contexto, vale destacar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade processual por falta de contraditório prévio se ele foi exercido posteriormente. 4. Agravo interno provido apenas para afastar a multa cominada no julgamento monocrático dos embargos de declaração, mantido o decisum com relação a matéria de fundo. (AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) (Destaquei) No mesmo sentido, cita-se julgados desta E. Corte: Apelação Cível. Ação de Execução Forçada. Extinção Processual. Inércia da Parte. ART. 267, III, e Parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Ausência de Requerimento do Réu. Sentença Cassada. Recurso Conhecido e Provido. 1. A extinção do processo, por inércia da parte, quando já formada a relação processual, somente tem cabimento após o requerimento do réu, nos termos da Súmula nº 240, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A prescrição intercorrente caracteriza-se quando o autor deixa de praticar algum ato que lhe competia, deixando o processo paralisado voluntariamente, por tempo igual ou superior ao do prazo prescricional, o que não ocorreu na espécie. 3. Apelação Cível conhecida e provida. 4. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0594062013 MA 0000017-86.1997.8.10.0034, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 15/06/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2015) (Destaquei). Assim, com fulcro na fundamentação anterior e na jurisprudência aplicável ao caso, necessária manutenção do decisum a quo atacado. Ante ao exposto e de forma monocrática, e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, na exegese legal do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n.º 568, e precedentes correlatos, conheço do recurso interposto e nego provimento. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. Por oportuno, registre-se de imediato a impossibilidade de se ampliar os benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. São Luís, 09 de setembro de 2022. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

12/09/2022, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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