Monitória 0827685-92.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0827685-92.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado(s) do reclamante: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS (OAB 10177-MA), JOYCE COSTA XAVIER (OAB 10515-MA) REU: REGIVALDO C BELO & CIA LTDA MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ajuizou ação monitória em face de REGIVALDO C BELO & CIA LTDA. Alegou ser credora da quantia de R$ 47.790,00 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa reais), representada por cheque prescrito emitido pela parte ré. Fundamenta sua pretensão nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil e na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a expedição de mandado de pagamento para a satisfação do débito. Em despacho inicial (id. 35530000), foi determinada a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante reclamado ou apresentar embargos monitórios. Iniciaram-se, a partir de então, inúmeras diligências com o fito de localizar a parte ré para o devido aperfeiçoamento da relação processual. As tentativas de citação por via postal em diversos endereços restaram infrutíferas, conforme se observa dos avisos de recebimento negativos juntados aos autos. Foram realizadas consultas aos sistemas conveniados na tentativa de obter endereços atualizados, as quais também não lograram êxito em fornecer uma localização efetiva da empresa ré. Adicionalmente, foi expedida carta precatória para a comarca de Altamira/PA (nº 0810629-81.2024.8.14.0005), com o objetivo de citar a ré em endereço naquela localidade, diligência que, contudo, não teve seu cumprimento informado nos autos. Diante do longo decurso de tempo sem que a citação fosse efetivada, foi proferido despacho (Id. 171163716), intimando a parte autora para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição, em observância ao princípio do contraditório prévio (art. 10 do CPC). Em resposta, a parte autora protocolou petição (id. 174051256), na qual, diante da manifesta dificuldade em localizar a parte ré, manifestou a desistência da presente ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Decido. A parte autora, de forma expressa, manifestou seu desinteresse no prosseguimento da lide, formulando pedido de desistência da ação. Conforme dispõe o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Interpretando-se a norma a contrario sensu, conclui-se que, não tendo sido aperfeiçoada a relação processual com a citação da parte ré e, por conseguinte, não tendo sido apresentada contestação, o autor pode desistir da ação independentemente da anuência da parte contrária. No caso em tela, verifica-se que, a despeito das inúmeras diligências empreendidas, a parte ré jamais foi citada para integrar o processo. Portanto, o pedido de desistência formulado pela parte autora é um ato unilateral que independe de concordância e deve ser acolhido por este juízo, produzindo o efeito de extinguir o processo sem análise de mérito. Fórum do Termo Judiciário de São Luís Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º - Calhau – CEP: 65.076-82 Fone: 3194-5671, E-mail: [email protected] 0827685-92.2020.8.10.0001 MONITÓRIA (40) Ante o exposto, homologação o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora (art. 90, do CPC), como recolhidas. Sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquive-se. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0827685-92.2020.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: REGIVALDO C BELO & CIA LTDA A ação foi ajuizada em 11 de setembro de 2020. Até a presente data, 02 de fevereiro de 2026, não houve a citação válida da parte requerida. Constata-se que o prazo prescricional material para a pretensão de cobrança de cheque via ação monitória é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento sem o aperfeiçoamento da relação processual, bem como o dever de consulta às partes antes de qualquer decisão que possa reconhecer a prescrição de ofício, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o transcurso do prazo prescricional. Após a manifestação ou o decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

09/02/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 15:39

Mero expediente

02/02/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0827685-92.2020.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - OAB/MA 10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - OAB/MA 10177 REU: REGIVALDO C BELO & CIA LTDA DECISAO: Determino a suspensão do feito até o retorno do cumprimento da carta precatória de n.º 0810629-81.2024.8.14.0005, enviada à Comarca de Altamira/PA. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

08/10/2025, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/10/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:30

Documento (Certidão)

02/10/2025, 15:27

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:15

Documento (Outros documentos)

01/08/2025, 15:07

Expedição de documento (Informações)

29/07/2025, 11:51

Documento (Ofício)

04/07/2025, 07:03

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

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