Procedimento Comum Cível 0823791-40.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823791-40.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823791-40.2022.8.10.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - OAB/MA 17180, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - OAB/MA 6377, VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - OAB/MA 13126 REU: AGILPLAN CONSORCIOS LTDA, ARMANDERSON DOS ANJOS ROCHA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de quantia, danos morais e tutela antecipada, ajuizada por Paulo Roberto Da Silva Barbosa, em desfavor de Agiplan Consorcios LTDA e Armanderson Dos Anjos Rocha, partes devidamente qualificadas nos autos. Chamo o feito ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 138323538 que decretou a revelia das rés, uma vez que não há nos autos comprovante de citação da ré Agiplan Consorcios LTDA e a citação do réu Armanderson Dos Anjos Rocha foi AR devolvido com a assinatura de terceira pessoa, estranha à lide (ID 133940330) Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação válida é condição de desenvolvimento válido e regular do processo, assim, a ausência de citação caracteriza nulidade absoluta, uma vez que não exerceu o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, a nulidade deve ser reconhecida. Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço válido dos réus para que se proceda a citação nos termos do artigo 238 e seguintes do Código de Processo Civil. Por fim, para evitar alegações de nulidade e garantir a regularidade do processo, determino a renovação da citação das rés, de forma pessoal, devendo o Oficial de Justiça proceder à diligência com as cautelas de praxe, certificando nos autos o seu cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823791-40.2022.8.10.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - OAB/MA 17180, VIVIANE DE JESUS SERRAO MAGALHAES - OAB/MA 13126, TELMA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - OAB/MA 6377 REU: AGILPLAN CONSORCIOS LTDA DESPACHO Observando-se que a demanda possui condição de solução pela via da composição e nos termos do art. 334 do CPC/2015, deixo para apreciar o pedido de tutela provisória após contestação/ réplica. De início, determino que sejam os autos encaminhados à Secretaria Judicial para que providencie o agendamento de dia e hora para realização de audiência de conciliação prévia junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em seguida, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito, devendo ser anexada aos expedientes uma certidão com as informações sobre a data e o horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e penalizado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, do CPC/2015). Advirta-se a parte Ré que, na eventualidade da ausência de solução do litígio via composição amigável, deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da realização da audiência acima designada ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ele apresentado, sob pena de revelia, com a advertência de que, caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 344 e 355, I e II, do CPC/2015). Após a juntada da contestação, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Desembargador Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, S/N, Calhau, São Luís/MA, Térreo, Fórum Des. Sarney Costa, CEP 65.076-820, contato (98) 3194-5676, e-mail: [email protected]. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO,. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 20/09/2022 às 15:00 a ser realizada presencialmente na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. FÁBIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Técnico Judiciário Matrícula 1504521

21/06/2022, 00:00

—

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)