Reintegração / Manutenção de Posse 0809028-34.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0809028-34.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Anna Karine Nascimento de Souza e Outros REQUERIDO: Espirito Santo Agroflorestal LTDA - EPP CLASSE: Apelação ÓRGÃO JULGADOR: Vara Agrária ÓRGÃO COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado LOCAL DO CONFLITO: Povoado Bicuíba, zona rural do Município de São Bernardo/MA DESPACHO Acolho o pedido ora formulado (ID 55897479), redesignando reunião de mediação de conflito fundiário, na forma presencial, para o dia 08 de junho de 2026, às 16h, na sala de audiência da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, situada na Rua Portugal, nº 165, Centro, São Luís-MA. Registre-se. Notifique-se os interessados e seus respectivos advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público Agrário. São Luís-MA, data e assinatura do Sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Membro da Comissão de Soluções Fundiárias 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Matrícula 186346 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29/05/2026 10:30 (RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES) Notificação - DESPACHO-COMCOFUND - 1332026 Código de validação: 7C9CEC1003 ( relativo ao Processo 805972024 ) PROCESSO DIGIDOC Nº 80597/2024 PROCESSO JUDICIAL N° 0809028-34.2022.8.10.0001

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Anna Karine Nascimento de Souza e Outros REQUERIDO: Espirito Santo Agroflorestal LTDA - EPP CLASSE: Apelação ÓRGÃO JULGADOR: Vara Agrária ÓRGÃO COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado LOCAL DO CONFLITO: Povoado Bicuíba, zona rural do Município de São Bernardo/MA DESPACHO Notificação - DESPACHO-COMCOFUND - 1062026 Código de validação: 49053A457F ( relativo ao Processo 805972024 ) PROCESSO DIGIDOC Nº 80597/2024 PROCESSO JUDICIAL N° 0809028-34.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada por Anna Karine Nascimento de Souza e outros em face de Espírito Santo Agroflorestal LTDA (EPP), na qual foi proferida sentença de procedência do pedido autoral. À vista da juntada de Relatório (ID 7607517) e havendo necessidade de prosseguimento do feito, NOTIFICO os interessados para participarem de reunião de mediação de conflito fundiário, na forma presencial, no dia 03 de junho de 2026, às 10h, na sala de audiência da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, situada na Rua Portugal, nº 165, Centro, São Luís-MA. Registre-se. Notifique-se os interessados e seus respectivos advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público Agrário. São Luís-MA, data e assinatura do Sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Membro da Comissão de Soluções Fundiárias 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Matrícula 186346 Documento assinado. SANTA LUZIA, 20/05/2026 13:39 (RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Anna Karine Nascimento de Souza e Outros Requerido: Espirito Santo Agroflorestal LTDA - EPP Órgão Julgador: Vara Agrária Local do conflito: Povoado Bicuíba, zona rural do Município de São Bernardo/MA DECISÃO Notificação - DECISÃO-GDPSJ - 342025 Código de validação: 26499CAFF2 Processo Digdoc. nº: 80597/2024 (Digdoc Originário: 66015/2024) Processo Judicial n°: 0809028-34.2022.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA (EPP), em face de ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA E OUTROS, visando a reforma da sentença proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 0809028-34.2022.8.10.0001, que julgou improcedente o seu pedido contraposto. Os autos foram remetidos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão pela Eminente Desembargadora Relatora Lucimary Castelo Branco, que, por seu turno, entendeu pertinente verificar, de maneira detalhada, situação da ocupação, observando, dentre outros aspectos, consolidação de ocupação, número de famílias residentes, das benfeitorias existentes e dos pontos de conflito, a fim de fornecer subsídios técnicos que auxiliem o órgão julgador no exame do recurso. Deste modo, DECIDO pela realização de VISITA TÉCNICA, no local do conflito, situado no Povoado Bicuíba, zona rural do Município de São Bernardo/MA, no dia 16 de dezembro de 2025, a partir das 10h30min, com o objetivo de elaborar relatório circunstanciado que auxilie na análise e encaminhamento do caso, designando o Juiz Ricardo Augusto Figueiredo Moyses, membro da Comissão de Soluções Fundiárias, para presidir o presente feito, auxiliado pela servidora Pâmela Eduarda Coqueiro Ribeiro. Dê-se ciência às partes e aos seus representantes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à COECV. Registre-se. Cumpra-se, servindo o presente de intimação. Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Matrícula 27003 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 11/12/2025 15:06 (GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR)

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2023, 13:15

Documento (Certidão)

15/06/2023, 12:54

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 22:47

Documento (Certidão)

14/06/2023, 10:24

Publicação

23/05/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:36

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809028-34.2022.8.10.0001. AUTOR: ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA, BERNARDO SILVA SOUZA, JOSE DOMINGOS CARDOSO PINTO, DANILO SILVA, DENILSON CALISTA DA COSTA, FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS DA SILVA, SEBASTIAO CARDOSO PINTO, RONIVIA MARIA FREITAS DIAS, FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO, MARIA DAS DORES DA COSTA CARDOSO, LUCIMARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARDOZO DIAS, DARLI PEREIRA DA SILVA, RENAN EDSON FREITAS DIAS, FRANCISCO COSTA CARDOSO, CLEUDILSON DA SILVA, RAFAEL MENESES ALMEIDA, PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SANTOS COELHO, MARIA VILMA COELHO DE FREITAS DIAS, VALDIMAR CALDAS DOS REIS, EDINEIA SILVA, FRANCILDA DA SILVA ROCHA, ROMÁRIO TAVARES PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429, DENNYS DAMIAO RODRIGUES ALBINO - MA18182, MATHEUS DA SILVA BORGES - MA25335 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial da Vara Agrária Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INTIME-SE a parte autora, através de seu representante legal, para, no prazo de 15 (dias) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto no ID 92709982. São Luís,19 de maio de 2023. DENIS ALVES BULHAO Diretor de Secretaria Matrícula 121632 Secretaria Judicial da Vara Agrária

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:52

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:52

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:52

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:24

Documentos

Notificação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Anna Karine Nascimento de Souza e Outros Requerido: Espirito Santo Agroflorestal LTDA - EPP Órgão Julgador: Vara Agrária Local do conflito: Povoado Bicuíba, zona rural do Município de São Bernardo/MA DECISÃO Notificação - DECISÃO-GDPSJ - 342025 Código de validação: 26499CAFF2 Processo Digdoc. nº: 80597/2024 (Digdoc Originário: 66015/2024) Processo Judicial n°: 0809028-34.2022.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA (EPP), em face de ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA E OUTROS, visando a reforma da sentença proferida nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 0809028-34.2022.8.10.0001, que julgou improcedente o seu pedido contraposto. Os autos foram remetidos à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão pela Eminente Desembargadora Relatora Lucimary Castelo Branco, que, por seu turno, entendeu pertinente verificar, de maneira detalhada, situação da ocupação, observando, dentre outros aspectos, consolidação de ocupação, número de famílias residentes, das benfeitorias existentes e dos pontos de conflito, a fim de fornecer subsídios técnicos que auxiliem o órgão julgador no exame do recurso. Deste modo, DECIDO pela realização de VISITA TÉCNICA, no local do conflito, situado no Povoado Bicuíba, zona rural do Município de São Bernardo/MA, no dia 16 de dezembro de 2025, a partir das 10h30min, com o objetivo de elaborar relatório circunstanciado que auxilie na análise e encaminhamento do caso, designando o Juiz Ricardo Augusto Figueiredo Moyses, membro da Comissão de Soluções Fundiárias, para presidir o presente feito, auxiliado pela servidora Pâmela Eduarda Coqueiro Ribeiro. Dê-se ciência às partes e aos seus representantes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à COECV. Registre-se. Cumpra-se, servindo o presente de intimação. Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Matrícula 27003 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 11/12/2025 15:06 (GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809028-34.2022.8.10.0001. AUTOR: ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA, BERNARDO SILVA SOUZA, JOSE DOMINGOS CARDOSO PINTO, DANILO SILVA, DENILSON CALISTA DA COSTA, FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS DA SILVA, SEBASTIAO CARDOSO PINTO, RONIVIA MARIA FREITAS DIAS, FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO, MARIA DAS DORES DA COSTA CARDOSO, LUCIMARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARDOZO DIAS, DARLI PEREIRA DA SILVA, RENAN EDSON FREITAS DIAS, FRANCISCO COSTA CARDOSO, CLEUDILSON DA SILVA, RAFAEL MENESES ALMEIDA, PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SANTOS COELHO, MARIA VILMA COELHO DE FREITAS DIAS, VALDIMAR CALDAS DOS REIS, EDINEIA SILVA, FRANCILDA DA SILVA ROCHA, ROMÁRIO TAVARES PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429, DENNYS DAMIAO RODRIGUES ALBINO - MA18182, MATHEUS DA SILVA BORGES - MA25335 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial da Vara Agrária Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INTIME-SE a parte autora, através de seu representante legal, para, no prazo de 15 (dias) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto no ID 92709982. São Luís,19 de maio de 2023. DENIS ALVES BULHAO Diretor de Secretaria Matrícula 121632 Secretaria Judicial da Vara Agrária

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809028-34.2022.8.10.0001. REQUERENTE: ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA e outros (23) REQUERIDO: ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP SENTENÇA AUTORES: Em sede de alegações finais, os requerentes pugnaram pela procedência do pedido de indenização por perdas e danos sofridos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. No entanto, sabe-se que vige no Direito Processual Brasileiro o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, segundo o qual deve o magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC, fazendo-se necessário, pois, a correspondência fiel entre o pedido da parte autora, a causa de pedir e o dispositivo da sentença. Desta feita, a sentença prolatada de forma diversa do pedido ou fundada em causa de pedir distinta da suscitada pela parte é decisão extra petita, padecendo de nulidade. Em razão disto, tenho por improcedente o pedido, devendo, para tanto, a parte interessada demandar em ação própria. 3 - DO PEDIDO CONTRAPOSTO: Em sede de contestação, a empresa requerida realizou pedido contraposto de proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelos autores. Diante das provas colhidas neste caderno processual eletrônico, verifico que a parte autora conseguiu se desincumbir do ônus de provar a sua posse, razão esta pela qual este Juízo concede a liminar de antecipação de tutela, apesar de suspensa a eficácia em razão de decisão do Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, a qual foi confirmada hoje, após detida análise dos autos. Assim, não restando dúvidas acerca da destinação da área em litígio e muito menos de quem verdadeiramente exercia a posse no imóvel em debate, fato este que impede a proteção possessória por parte da empresa requerida, vez que restou evidente o direito dos autores serem mantidos na posse do bem. Quanto ao pedido de condenação em perdas e danos não restou comprovado que realmente houve prejuízos neste ponto a empresa demandada. Além disso, uma vez que a questão possessória está sendo reconhecida aos autores, não há que se falar em indenização por perdas e danos, haja vista que quando esta adquiriu a área, já sabia que a Comunidade Bicuíba tradicionalmente já fazia uso da área, ou seja, já tinha ciência da existência de posseiros no local. Portanto, não havendo provas dos prejuízos sofridos, necessário a julgamento improcedente deste pedido de indenização formulado pela requerida. Ante tudo o que aqui fora exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Manutenção de Posse formulado pelos autores, ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA, BERNARDO SILVA SOUZA, JOSÉ DOMINGOS CARDOSO PINTO, DANILO SILVA, DENILSON CALISTA DA COSTA, FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS DA SILVA, SEBASTIÃO CARDOSO PINTO, RONÚRIA MARIA FREITAS DIAS, FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO, MARIA DAS DORES DA COSTA CARDOSO, LUCIMÁRIA COSTA DA SILVA, JOSÉ CARDOSO DIAS, DARLI PEREIRA DA SILVA, RENAN EDSON FREITAS DIAS, FRANCISCO COSTA CARDOSO, ROMÁRIO TAVARES PINTO, CLEUDILSON DA SILVA, RAFAEL MENESES ALMEIDA, PATRÍCIA DA SLVA DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA SANTOS COELHO, MARIA VILMA COELHO DE FREITAS DIAS, VALDIMAR CALDAS DOS REIS, EDIREIA SILVA e FRANCILDA DA SILVA ROCHA, em desfavor da requerida, ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA. – EPP, para o fim de ordenar, em definitivo, que esta última se abstenha de dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, a posse mansa e pacífica exercida pelos requerentes relativamente em relação ao imóvel denominado Bicuíba, zona rural de São Bernardo, com área de 74,1032 hectares, confirmando, assim, a liminar deferida e, consequentemente, julgo extinto o processo, com análise de mérito, no moldes dos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contrapostos apresentado pela empresa requerida, assim como o pedido de indenização por perdas, perpetrada pelos autores, de acordo com as razões acima expostas, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE Vistos. ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA e OUTROS ajuizaram a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de tutela antecipada, em desfavor de ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP, alegando, em apertada síntese, que são todos trabalhadores rurais, que trabalham e vivem no Povoado Bicuíba, zona rural de São Bernardo/MA, povoado este que existe há mais de 100 anos, sendo uma comunidade tradicional, na forma do Decreto 6.040/2007, local em que desenvolvem atividades de roça (feijão, milho, arroz, batata mandioca, frutas nativas, extrativismo) numa área de 74,1032ha, conforme Cadastro Ambiental Rural (CAR). Aduzem, os autores, que no povoado em questão, além das moradias e presença de templos religiosos, cemitério, escola, arruamento, posteamento, os autores realizam a criação de pequenos animais, como galinhas, bodes, patos e porcos, tudo destinado para a subsistência e que sempre viveram em plena harmonia na aludida comunidade. Asseveram que a comunidade passou a ter seu modo de vida afetado, em meados de setembro de 2021, em razão de a requerida tentar proibir os trabalhadores rurais de realizar trabalho de lavoura e, ao mesmo tempo, promover o cercamento e destruição de partes da terra destinada à agricultura familiar, com uso de trator. Afirmam que a parte invadida pode ser visualizada nas coordenadas 3º15’02.0”S 42º20’34.0”W, situação essa que teria motivado um primeiro ajuizamento de ação possessória pela então ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AMIGOS DO POVOADO BICUÍBA em face de ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL que tramitou perante este Juízo sob o processo nº 0855753-18.2021.8.10.0001. No entanto, informam os autores, estranhamente, quando do cumprimento do mandado de manutenção de posse e sem comunicar os seus associados, a Associação, por meio de seu presidente, desistiu da demanda, a qual restou homologada por esse Juízo. Por fim, esclarecem que a requerida, após a desistência, mais uma vez destruiu roças de mandioca, pés de caju dos requerentes, além das cercas, em 12 de fevereiro de 2022,conforme vídeos e ocorrência policial, os quais foram anexados aos autos. Para tanto juntou documentos. Ao despachar a inicial observou-se a necessidade de que os autores a emendassem, tendo em vista que a peça exordial não preenchia os requisitos previstos nos arts. 319, II e 320, ambos do CPC (ID 61998023), sendo que, após devidamente intimado, o causídico atravessou petição nos autos emendando-a (ID 62290418). Assim, foi designada audiência de justificação para o dia 18 de abril do corrente ano (ID 62385522), momento em que foi tomado o depoimento de 03 dos autores e ouvidas 02 duas testemunhas, sendo que uma dessas, apenas como informante (ID 64956765). Em seguida, este Juízo Especializado concedeu aos requerentes a liminar de manutenção de posse vindicada, determinando, ainda, a citação pessoal da empresa requerida (ID 65788575). A UNIÃO peticionou que não tem interesse em ingressar no feito (ID 66698099). Já o INCRA solicitou a dilação de prazo (ID 67239776). A requerida, ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA – EPP, juntou aos autos a contestação, a qual iniciou argumentando que a decisão liminar de manutenção da posse não merece prosperar, eis que não foram atendidos os requisitos legais para sua concessão, havendo a decisão sido concedida equivocadamente. Quanto aos fatos, ainda na contestação, a requerida afirmou que de fato sempre exerceu a posse da área desde a sua aquisição em 2011, mantendo plantio de eucalipto em parte dela, além de possuir empregados e vigias em toda a área, tendo sido autorizado que 19 pessoas fizessem roça no local reservado à expansão da lavoura de eucalipto, enquanto a área não fosse utilizada, inclusive, oficializado por meio de acordo firmado com a Associação do Povoado Bicuíba. Ratificou, a requerida, que sempre esteve na posse do bem, fez o georreferenciamento da área, a inscrição no CAR, fez a lavoura de eucalipto e o licenciamento ambiental, utilizando recursos do Banco do Nordeste do Brasil. Além disso, afirmou que os CCIR’s das matrículas indicam que as propriedades são produtivas e que, por questões financeiras, executou uma parte do plantio e reservou a área remanescente para uma segunda etapa. Por derradeiro, esclareceu que dos 74 hectares reivindicados pelos requerentes, aproximadamente 20 hectares se destinam a reserva legal e 54 hectares se destinam à expansão da lavoura. Ao final requereu: a) a reconsideração da tutela de urgência concedida; b) a concessão de tutela de urgência à requerida, com o fim de que fosse determinado a sua imediata manutenção ou reintegração na posse do imóvel; c) improcedência dos pedidos formulados pelos requerentes; d) procedência dos seguintes pedidos, para que: I) seja decretado que não restou comprovado o esbulho; II) seja acolhido o pedido contraposto de manutenção na posse e indenização pelos danos morais sofridos, condenando-os ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por requerente; III) seja acolhido o pedido contraposto de litigância de má-fé dos requerentes; IV) seja acolhido o pedido contraposto quanto a perdas e danos, a fim de indenizar a requerida pelos prejuízos sofridos em virtude do não plantio de eucalipto no período adequado. Para comprovar as alegações juntaram documentos (ID’s 67762320 a 67763004). O INCRA peticionou informando não possuir interesse de ingressar no feito (ID 69045015). Logo após, os requerentes juntaram aos autos a réplica à contestação (ID 70224491) e, em seguida, a requerida apresentou mais uma manifestação (ID 70400034). Aos autos foi juntado cópia de Agravo de Instrumento no qual foi concedida a tutela de urgência recursal para suspender a decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso (ID 71427774), o que foi imediatamente cumprido por este Juízo, com a determinação de que fosse oficiada a comarca deprecada para o fim de que tomasse conhecimento, bem como suspendesse os atos de cumprimento do mandado de manutenção de posse (ID 71440425). Foi exarada a decisão de saneamento e designada a audiência de instrução (ID 73545982). Aberta a audiência, foram ouvidas 02 testemunhas arroladas pelos requerentes e 03 arroladas pelos requeridos, sendo que 02 foram ouvidos apenas como informantes. Ainda, no mesmo ato, o Juízo passou a realizar o depoimento pessoal de 07 requerentes. Ao final, foi encerrada a instrução, e facultada às partes que juntassem as alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo requerente e findando pelo Ministério Público (ID 78539407). Os requerentes juntaram as alegações finais requerendo a procedência dos pedidos relativa ao imóvel denominado Bicuíba, zona rural de São Bernardo, com área de 74,1032 hectares (ID 79127491 e 80323331), em seguida, os requeridos juntaram as suas alegações finais pleiteando a improcedência dos pedidos autorais e procedência do pedido contraposto da requerida (ID 80603513). Ainda, foi juntada a manifestação ministerial, o qual, ao final, opinou pela procedência do pedido de expedição de mandado de manutenção de posse em favor da parte autora, bem como procedência de eventual indenização por perdas e danos sofridos em razão da turbação por parte da requerida (ID 84359523). Após isso, a empresa requerida arguiu a suspeição desta magistrada, que ora preside o feito (ID 86913684), momento em que foi juntada a decisão/razões não reconhecendo a suspeição e, também, determinando a autuação em apartado com a devida remessa para o Tribunal de Justiça (ID 86767089). Por fim, o Tribunal de Justiça remeteu para este Juízo a decisão que rejeitou a arguição de suspeição desta magistrada subscrevente, julgando-a improcedente, devendo a ação em curso ser retomada. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Como cediço, o objeto da ação possessória é simplesmente a proteção da melhor posse. Sobre o tema, prevê o art. 1196, do Código Civil: Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Portanto, a ação possessória visa à proteção daquele que detém algum poder inerente à propriedade sobre a coisa e sofre violência no exercício. Dispõem os artigos 560 e 561 do CPC: Art.560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art.561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse entendimento temos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Nas ações possessórias, a causa de pedir é sempre a posse, não sendo cabível a discussão acerca da propriedade do bem, conforme dispõe o art. 1210, § 2º, do CC. (TJ-MG - AC: 50006192320208130512, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/02/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) Do ponto de vista processual, o esbulho representa o desapossamento total do bem em disputa, por ato praticado pelos réus da ação possessória, retirando do possuidor a prerrogativa de se manter em contato com a coisa, justificando a propositura da ação de reintegração de posse, cujo objeto é a recuperação do bem, o qual saiu da esfera potestativa, fática, do possuidor pela prática do esbulho, momento em que a posse passa a ser exercida, injustamente, pelo esbulhador. Já a manutenção requer turbação, que significa a perda parcial da posse, um verdadeiro incômodo ao exercício da posse. A ação de manutenção objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam o seu exercício. Em suma, a manutenção de posse será proposta quando o possuidor tiver a limitação da sua posse, em outras palavras, não poder exercê-la por completo. Nessa situação tem-se que não houve a perda total da posse, mas esta sofreu restrição com a turbação, motivo pelo qual o possuidor faz uso da ação de manutenção de posse para cessar tal limitação. 1 – DA POSSE: Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que, de fato, os requerentes demonstraram a presença dos requisitos para obter a proteção possessória pleiteada, ao contrário da parte requerida. Da análise detida dos autos, observa-se que os requerentes encontravam-se efetivamente exercendo a posse do imóvel, antes mesmo da chegada a empresa requerida na região. Tal fato foi constatado com a oitiva das testemunhas dos requerentes nos autos. Segundo o senhor PEDRO PEREIRA DE SOUZA, testemunha descompromissada, afirmou que sabia que a área em litígio se tratava de terra devoluta e que os pais dos autores já trabalhavam na mencionada área e que, inclusive, os pais do depoente já trabalhavam na terra; Afirmou que até hoje existe pessoas que trabalham na área, os quais plantam mandioca, milho, feijão, maxixe, melancia, ratificando que os autores trabalham nas terras litigadas, sendo que esta realidade acontece há cerca de 100 anos, declarando que no povoado exite casa de farinha. Ainda, a mesma testemunha esclareceu que a área em litígio, local em que é feito o plantio, faz parte do povoado Bicuíba, que integra a mesma gleba de terra, ficando na fronteira do Povoado Bicuíba, sendo que o local em que o plantio é feito dista cerca de 5 km do Povoado. Informou que o Bernardo, apesar de ter uma serraria, complementa a sua renda com a roça. No mesmo sentido, que conhece o senhor Sebastião o qual tem como profissão a de lavrador, apesar de que quando não tem nenhuma atividade na roça, faz outros serviços complementares, no caso, o de pedreiro. Por fim, a testemunha afirmou que não conhece os requeridos, os quais se dizem donos da terra, no entanto, conhece praticamente todos os que trabalham na lavoura, sendo que alguns possuem outros trabalhos além da agricultura, para fins de complementação da renda, sendo a atividade principal dos requerentes a roça. Ainda, no mesmo sentido da testemunha anterior, foi o depoimento da testemunha JOSÉ OSCAR ALVES DOS SANTOS, descompromissado na forma da lei, tendo este dito que conhece os autores, desde que estes eram crianças, pois já trabalhava com os pais dos destes, sendo que o depoente colocava roça próximo as dos autores. Disse que do local em que dormem para o lugar onde plantam, dá em média 4k, sendo 1h30min, de caminhada. Afirmou que todos os dias os trabalhadores vão para a roça, quando estes não podem, vão os filhos no lugar. Declarou também que as roças medem entre 30 e 40 braças, dependendo do tamanho da família, sendo que dos 74 ha os autores preservam uma área para “descanso da terra”, ficando a área parada por cerca de 05 anos. A testemunha confirmou que no Povoado exites casa de farinha. Continuou a testemunha o depoimento afirmando que 1 braça corresponde a 03 m. Indicou que na área de 74 ha há ainda mata preservada, sendo destinado apenas para plantio, mas não para moradia. Acredita que a empresa chegou ao local há 10 anos e que estão querendo tomar conta de todas as terras. Por fim, declarou que a empresa não fez nenhum acordo com a comunidade autorizando estes a fazerem a roças, sendo que a empresa está obstaculizando a comunidade de plantar as respectivas roças há cerca de 03 anos. Enfim, foram ouvidas as testemunhas da parte requerida. Assim, foi colido o depoimento da testemunha OBAITIANO PEREIRA, descompromissado na forma da lei, tendo informado que Anna Karine não possui roça e não é lavradora, sendo que esta trabalha como secretária em uma escola no município, assim como o Sr. Bernado não tem roça na área e não é lavrador. Igualmente, o Sr. Danilo Silva, Denilson Calista da Costa entre outros não tem roça no local. Diferentemente dos demais, afirmou a testemunha que o Sr. José Domingos, José Cardoso Dias, Cleudilson da Silva possuem roça na área em conflito. Este também expressou que a área antigamente pertencia ao Sr. Binú. Além disso, noticiou que a empresa chegou no local em 2013, tendo uma relação amistosa com a comunidade, sendo que esta última não tinha roça no local do litígio, mas sim em outra parte, porém, a empresa permitiu que os trabalhadores plantassem na área que pertencia anteriormente ao Sr. Binú, até que necessitasse do local de volta para si. Esclareceu o depoente que os trabalhadores que já se encontravam na área, foram indenizados à época e, após, autorizados a continuar plantando no local. Afirmou que é presidente da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AMIGOS DO POVOADO BICUÍBA e que havia ajuizado ação anterior com a mesma causa de pedir e pedido da presente, em razão de que assinou procuração sem saber, mas que não houve autorização nem assembleia geral dos sócios para tal fim, além de que dentre os beneficiados da ação existiam pessoas que nunca trabalharam na terra, sendo este o motivo de pedido de desistência da ação anterior. Anunciou o depoente que após a desistência da ação empresa fez um novo acordo com os moradores da comunidade. Ainda, foram estimulados pelo Padre Chagas para mentirem e conseguir a terra em litígio. Ato contínuo, a testemunha declarou que mora no local há 23 anos, tendo assumido a associação no ano de 2017, sendo que as pessoas que estão demandando atualmente são associados, sendo que com estes não mantinha relação de amizade, pois se preocupava com a entidade. Após, disse que como presidente da associação firmou acordo com a empresa, após a reunião em assembleia. Comunicou que como pessoa física o depoente nunca recebeu valores da empresa. Participou que antes de realizar o acordo foi na área em litígio, sendo que foi no local ultimamente. Por fim, a testemunha informou que os acordos foram firmados com os associados e não com a comunidade, acrescentando que a ata foi assinada pela maioria dos sócios presentes. Além dos acima, foi tomado o depoimento da testemunha SABIANO DA SILVA COSTA, descompromissada, o qual relatou que tinha roça na área da empresa, tendo assinado o acordo, o qual dispunha que algumas pessoas estavam autorizadas a trabalhar, plantando as roça, em uma área que pertencia a empresa, nada tendo recebido em termos financeiros da requerida. Finalmente foi colhido o depoimento da testemunha RAFAEL PINTO ALENCAR, compromissada, tendo este declarado que o presidente da associação o procurou pois tinha assinado uma procuração e, consequentemente, ajuizado uma ação, mas que pretendia que fosse feito um pedido de desistência de um processo. Informou foi feito um acordo com vários associados, mas que apenas entre 4 ou 5 pessoas não participaram. Anunciou que a área em conflito tem em torno de 700m de comprimento, com plantação de mandioca, já incluindo a capoeira, tendo mato alto e eucalipto no restante da área, não havendo plantações. Participou que as diligências que fez foi para um advogado que não recorda o nome, não sabendo informar para quem se destinava a diligência. Noticiou que a medição não foi feita com equipamentos ou agrimensor, sendo que viu no local plantações de mandioca. Afirmou que não andou por todo o circuito, mas apenas em um local que julgava ser a área do conflito, tendo feito a diligência as 14h, momento em que não encontrou ninguém no local. Assim, restou claro que na área em que o conflito encontra-se instalado atualmente era ocupada e trabalhada desde os antepassados dos autores, quais sejam, avós e pais, que chegaram há tempos no local, tendo o trabalho se perpetuado na figura dos autores. Deste modo, resta claro que os autores já estavam na efetiva posse dos 74 ha do imóvel, antes mesmo da recente chegada da empresa requerida, tendo obtido essa posse pela transmissão de seus pais com as mesmas características. Ressalte-se que a legislação pátria, de acordo com os arts. 1.206 e 1.207 do CC, prescreve que a posse se transmite aos herdeiros do possuidor com os mesmos caracteres e o sucessor a título singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Vejamos: Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. Deste modo, nota-se, pelo conjunto probatório, que efetivamente os autores se encontram no exercício da posse, a qual, somado-se com a posse dos antepassados, antecede e muito a chegada da empresa requerida, que se deu no ano de 2011. Tanto é assim que a própria requerida, em uma espécie de tentativa futura de se omitir de certas obrigações, ou quiçá, de reconhecer o direito à posse dos autores, celebrou um acordo com os ocupantes tradicionais da área, autorizando-os a continuar os respectivos plantios de subsistência, até que a área não fosse requisitada pela empresa (ID 67762324). Tal acordo entabulado com alguns da Comunidade do Bicuíba reforça o entendimento de que até mesmo a empresa requerida sabia que tinha adquirido área de terra com posseiros dentro da mesma, com uma comunidade que exercia as funções sociais da área, plantando culturas de subsistência. Diga-se de passagem que o fato dos autores exercerem outros ofícios, seja de pedreiro, carpintaria, beneficiamento de madeira, etc, não desnatura o exercício da posse destes, assim como, o fato de não morarem no mesmo local em que plantam, igualmente não invalida o exercício da posse. Friso que a posse se caracteriza por ser o poder de fato exercido por alguém sobre um bem material, um bem corpóreo. Em outras palavras, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Pari passu, os associados da Associação dos Trabalhadores e Amigos do Povoado de Bicuíba se reuniram em assembleia, no dia 06 de março de 2022, ou seja, após o ajuizamento desta ação, para discutir e votar proposta de acordo feita pela requerida, Espírito Santo Agroflorestal Ltda-EPP, consistente em remanejar os associados para uma outra área de 60 ha, no lugar que antes pertencia a família Couto, local em que fará a limpeza e gradeamento de 15 ha, para fins de que fosse feito no local as novas lavouras, sendo que, as pessoas que se desfiliaram não teriam direito ao acordado, conforme a ata juntada aos autos, (ID 67762976). Ora, da simples leitura da ata, observa-se que o acordo (ID 67762978) não foi feito com a Comunidade do Bicuíba, mas sim, com alguns dos associados da menciona Associação dos Trabalhadores e Amigos do Povoado de Bicuíba, portanto, não resguardou o direito dos que efetivamente exploravam/ocupavam a área em litígio, ainda mais que este se quer puderam votar, como expressamente posto. Deste modo, tal ata apenas reforça que os autores já se encontravam na posse das terras litigadas quando a empresa Espírito Santo Agroflorestal Ltda-EPP as adquiriu e, agora, tenta de todas as formas expulsar a comunidade tradicional que sempre fez uso da área. Ademais, não custa lembrar que a área posta em conflito sequer era explorada pela empresa requerida, o mesmo que dizer que esta não exercia a posse, direito principal a ser reconhecido em qualquer ação possessória. Tanto é assim que esta autorizou diversas pessoas a plantarem na região, enquanto não necessitasse da área, como robustamente demonstrado. Imperioso registrar que a posse exercida pelos autores não é injusta, haja vista que não restou caracterizado nos autos nenhum tipo de violência, clandestinidade ou precariedade, mas sim, como já dito alhures, a posse é fruto de herança, pois desde os avós dos requerentes a terra em discussão já era cultivada. Portanto se trata de uma relação antiga com o território, no qual há tempo é utilizado pela Comunidade do Bicuíba para fins de subsistência, ou seja, como atividade econômica principal. Restou sobejamente demonstrado que os requerentes usam a área em comum, pois cada um plantam as suas respectivas culturas (roças), próximas umas das outras, mas sempre utilizando a mesma área e tudo isso acontece ao longo de muitos anos, muito antes da chegada da requerida na região, mas, mesmo diante de tudo isso, a requerida tenta impedir o exercício da posse pela Comunidade Bicuíba. Ressalte-se que não está em discussão quem é ou não o proprietário do imóvel. A discussão se baseia unicamente na posse e, pelos documentos juntados pela parte requerida, além dos depoimentos das testemunhas colhidos, não há como negar que os autores fossem os verdadeiros possuidores da área. Ratifico que o direito de posse se constitui em um direito plenamente possível de transmissão, conforme o artigo 1.206, do CC, há que convalidar a transmissão da posse em favor dos requerentes. Feitas as devidas considerações, fundamentando-as, cumpre a este Juízo confirmar o pedido inicial, em definitivo, determinando a manutenção da posse e reconhecendo o direito dos autores de nelas permanecer relativamente ao imóvel denominado Bicuíba, zona rural de São Bernardo, com área de 74,1032 hectares. 2 – DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DOS intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Transitada esta decisão em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809028-34.2022.8.10.0001. REQUERENTE: ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA e outros (23) REQUERIDO: ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO interposta por ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP, (fls. 395-417), em desfavor desta Magistrada signatária. Alegou o requerido, ora Excipiente, que, no dia 13 de setembro de 2021, essa magistrada realizou visitas em municípios próximos ao Baixo Paranaíba, tendo o evento contado com a participação de 20 comunidades da Região, sendo uma delas a de Bicuíba/MA. Afirmou que o evento foi organizado pela FETAEMA em parceria com a Diocese de Brejo e que segundo registros publicados na rede social, o evento contou com a presença do senhor nominado por Padre Chagas - testemunha na audiência de instrução deste processo, Jonilson Amarante - secretário de organização sindical da FETAEMA, Dr. Diogo Diniz Ribeiro Cabral - advogado da parte autora e da magistrada, além da Promotoria Agrária do Maranhão. Aduziu que coincidentemente após as visitas realizadas por essa Magistrada foi protocolado o processo de Reintegração de Posse da comunidade de Bicuíba/MA, sendo o advogado da parte autora o Dr. Diogo Cabral, que se encontrava no evento, além de estarem presentes o Padre Chagas e moradores do polo ativo. Disse que durante a audiência de justificação o advogado da ré manifestou vontade de contraditar o Padre Chagas, o qual tinha sido arrolado como testemunha, por conta de ele possuir interesse direto na lide, sendo afirmado que esta juíza se mostrou resistente em torná-lo informante, em vez de ouvi-lo como testemunha, só o fazendo depois do Advogado ter informado que o Padre Chagas quando se encontrava na Delegacia, este informou que a Juíza da Vara Agrária da Comarca de São Luís havia ligado para ele falando sobre o pedido de liminar em ação de reintegração de posse intentada pela família do Sebastião. Por fim, expôs que na audiência de instrução, ocorrida no último dia 13/10/2022, o Sr. Obaitiano Pereira declarou, mais uma vez, que o Padre Chagas havia falado na Delegacia de São Bernardo/MA, sobre a ligação feita pela magistrada. Ao final, pede que seja reconhecida a suspeição e se ordene a remessa dos autos ao substituto legal ou, caso não se reconheça a suspeição, sejam os autos remetidos ao órgão judicial competente. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. É cediço que a suspeição tem vez é quando o juiz tem a sua imparcialidade questionada por conta de situações pessoais ou posicionamento na lide, como amizade ou inimizade com uma das partes, familiaridade, entre outros, sendo o procedimento previsto no art. 145 do Código de Processo Civil. A dicção do art. 145 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Esta magistrada não se enquadra em nenhuma das previsões e nem poderia, pois caso assim fosse, já o teria declarado desde o primeiro momento, tampouco antecipou julgamento a quem quer que seja, porque este fato não faz parte da atuação profissional desta magistrada. No que pertine as fotos juntadas a esta exceção, denota-se que estas refletem apenas o exercício da judicatura por esta magistrada, realizando inspeção judicial, nos municípios de Brejo, em 14 de setembro de 2021 (processos nº 0800145-35.2020.8.10.0077 e 0800163-56.2020.8.10.0077), e em São Benedito do Rio Preto, no dia seguinte, em 15 de setembro de 2021 (processo nº 0831775-12.2021.8.10.0001), conforme termos de inspeção em anexo. Tratam-se de perfis da rede social do 2º Defensor Público de Direitos Humanos, Dr. Jean Nunes, o qual se fez presente ao ato judicial, eis que verdadeiro meio de prova, assim como o Promotor de Justiça que atua junto a esta Vara Especializada, Dr. Oziel Costa Ferreira Neto, 2.º Promotor de Justiça de Conflitos Agrários, além das partes litigantes. Cabe destacar que não houve solicitação nem autorização desta magistrada para a efetivação das fotografias, contudo, realizadas, por sua natureza, as ditas inspeções judiciais no campo, a céu aberto. Em relação as fotos do perfil da FETAEMA (ID 86913689 – fls. 05/06), estas corroboram com o que já fora dito alhures, pois segundo a legenda destas, confirmam que esta magistrada encontrava-se no exercício de seu mister, realizando inspeções judiciais em regiões distintas do local da peleja destes autos, não podendo, tal fato, ser atribuída qualquer tipo de suspeição, haja vista que sequer existia o processo distribuído. O mesmo não destoa da foto juntada no ID 86913689 – fl. 07, que, apesar dos erros de ortografia, confirmam que esta magistrada estava apenas no exercício da judicatura, realizando inspeção judicial no município de São Benedito do Rio Preto/MA. Quanto as demais fotos (ID 86913689 – fls. 08/12), trata-se de evento realizado pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão – FETAEMA, sendo que esta magistrada foi convidada a palestrar sobre matéria relativa ao Direito Agrário, matéria esta intimamente relacionada com os objetivos da promovente do evento, ressalvando que este ato não é vedado em lei, não desabona e, muito menos, leva a suspeição dessa julgadora, além do fato do excipiente não trazer qualquer prova de que neste evento tenha sido ventilado algum fato vedado a esta magistrada. Ressalte-se que em momento algum foi dado qualquer esclarecimento específico quanto aos processos nesta vara ajuizados, mas muito pelo contrário, tão somente procedeu-se quanto a ministração de palestra quanto ao direito, de forma genérica. Até não poderia ser diferente, pois sequer esta ação ainda tinha sido ajuizada àquela época. Imperioso ressaltar que palestrar não fere o Código De Ética Da Magistratura Nacional, sendo que esta norma dedica o Capítulo XI a Dignidade, Honra e Decora, assim prescrevendo: Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle ou gerência. Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição. Essa magistrada, em razão de seus 30 anos de judicatura acumulados na carreira, tem total conhecimento de como deve atuar, ao presidir os feitos em que lhes são postos a julgamento, e sempre pautou os seus atos de forma ética, honrosa, digna e compatível com o exercício da magistratura. Em arremate, imperioso frisar que as fotos foram feitas sem qualquer autorização desta subscrevente, não importando em ato de autopromoção, mas, mesmo assim, foram tiradas em locais públicos, abertos, embaixo de árvores, demonstrando o cumprimento de minhas obrigações legais advindas da magistratura, ou seja, que esta juíza apenas estava laborando. Destaco que a ação em discussão foi distribuída a este Juízo Especializado em 23 de fevereiro de 2022, tendo a liminar, em favor dos autores, sido exarada em 29 de abril de 2022 (ID 65788575). No entanto, antes mesmo desta ação ter sido ajuizada, a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AMIGOS DO POVOADO BICUÍBA havia ajuizado ação anteriormente, em 24 de novembro de 2021, contra o mesmo requerido, ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA.-EPP, processo nº 0855753-18.2021.8.10.0001, processo em que, igualmente como este, também havia sido exarada decisão concedendo a liminar de manutenção de posse aos então autores (ID 57271278). Ainda, no dia 31 de janeiro de 2022, ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AMIGOS DO POVOADO BICUÍBA, por meio de seu presidente, OBAITIANO PEREIRA, requereu a revogação do instrumento de mandato outorgado ao advogado, juntando procuração outorgada a um novo patrono e, além disso, requereu a desistência do feito, renunciando ao prazo recursal, requerendo a homologação. Ademais, quanto ao fato do advogado escolhido pelos requerentes nestes autos, nada diz respeito a esta magistrada, nem mesmo a ela pode ser imputado, eis que se trata de escolha pelos autores, os quais não conheço. Além disso, o fato do mesmo causídico fazer parte da FETAEMA, em nada diz respeito a esta magistrada, pois sequer conheço o endereço que abriga esta entidade. No tocante ao citado Padre Chagas este foi ouvido como informante, apenas em sede de audiência de justificação de posse dos autores, ou seja, no início do processo, para fins de melhor análise da medida liminar vindicada na peça exordial. Porém, apesar de a mencionada pessoa ter sido ouvida, apenas como informante, foram colhidos os depoimentos de 03 (três) requerentes, SEBASTIÃO CARDOSO PINTO, JOSÉ DOMINGOS CARDOSO PINTO e JOSÉ CARDOSO DIAS, e mais uma testemunha, SÍLVIO PEREIRA DA SILVA. Além disso, imperioso o restabelecimento da verdade, vez que a excipiente afirma que o Pe. Chagas foi testemunha na audiência de instrução deste processo, pois na realidade este apenas foi arrolada para a audiência de justificação, no início do feito, e, neste ato processual, foi ouvido como informante e não como testemunha juramentada. Ainda, nesse mesmo contexto, não houve relutância ou resistência desta juíza em ouvir o sr. Pe. Chagas, em sede de audiência de justificação, como informante, como informado na petição. Na realidade, de pronto não foi deferida a contradita feita pela requerida, ora excipiente, mas após a instrução da contradita da mencionada testemunha, nos termos do art. 457, § 1º, do CPC, outros argumentos e maiores esclarecimentos foram aduzidos e, consequentemente, o Juízo se viu convencido, o que, motivadamente, deferiu a contradita, ouvindo, então, a testemunha como informante. Importante também consignar que a mencionada testemunha nominada Pe. Chagas não é parte no processo, portanto, não se encontra nem no polo ativo, muito menos no passivo da demanda, não havendo elemento algum que possa ecoar à suspeição desta magistrada quanto ao exercício da jurisdição nestes autos. Demais a mais, fundamental trazer a baila que quando ocorreu a audiência de instrução deste feito esta signatária encontrava-se de licença, tendo o ato sido presidido por outro magistrado que pela Vara Agrária respondia, o Sr. OBAITIANO PEREIRA, teve o seu depoimento colhido apenas como informante e, colhidas informações inverídicas, mentirosas e sem qualquer base probatória. Além de tudo, apesar de a excipiente ter afirmado que vários dos autores se encontravam no evento da FETAEMA, deixou de apontar quem são e de qualificá-los, apenas fazendo alegações vazias e desprovidas de provas, e que seria vedado a magistrada participar como convidada de evento para falar de Direito Agrário, só porque o excipiente entende que esta magistrada não pode? É estranho e inconcebível tal concepção. Por fim, porém não menos importante, segundo a exegese do art. 146 do CPC, o prazo para opor exceção de suspeição é de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento que a parte tem do fato que ocasionou a suspeita de parcialidade do Juiz. Pois bem. Se as citadas fotos já se encontravam nas redes sociais e tendo ocorrido a audiência de justificação em 18 de abril de 2022, deveria a excipiente ter oposto esta exceção 15 dias contados da mencionada audiência, momento que entendo como sendo a data inicial para o cômputo do transcurso do prazo para apresentação da presente exceção, e não agora, após findada toda a instrução processual, denotando possível manobra jurídica da excipiente para que esta magistrada subscrevente não prolate a sentença, com a análise conclusiva do mérito. Não obstante, a excipiente ingressou com esta exceção apenas em 02 de março do ano corrente, fora, portanto, do prazo legal. Vale evidenciar para o fato de que a excipiente sequer se deu ao trabalho de justificar as razões de somente agora, neste momento processual, opor esta exceção de suspeição, ao arrepio da legislação vigente, motivos pelos quais estes argumentos não merecem prosperar. Por fim, destaco que esta magistrada sequer conhece qualquer das partes litigantes deste processo, bem como não possuo qualquer tipo de amizade ou inimizade com os causídicos representantes da requerente e da requerida, e não possuo interesse na causa, inexistindo qualquer razão jurídica ou motivo plausível para que seja acolhida a alegada suspeição, mormente considerando que todas as decisões adotadas foram fundamentadas. Trata-se, em verdade, de pedido sem qualquer fundamentação fática ou jurídica, pois o patrono da requerida apenas aponta razões ou motivações vazias da alegada suspeição, fazendo apenas uma alegação genérica, sem qualquer indício de comprovação, possivelmente apenas porque as decisões não lhes foram favoráveis ou atenderam à sua vontade e anseios. Ante todo o exposto, NÃO RECONHEÇO A SUSPEIÇÃO e, nos termos do art. 146, § 1º, do Código de Processo Civil, apresento esta decisão como razões e determino a imediata remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino que a Secretaria Judicial desentranhe a petição de arguição de suspeição com todos os seus anexos, autue-se em apartado, com cópia desta decisão e, siga em anexo os termos de inspeção dos autos dos processos nº 0800145-35.2020.8.10.0077, 0800163-56.2020.8.10.0077 e 0831775-12.2021.8.10.0001, e remeta-se o incidente ao E. TJMA. Ainda, determino que seja preservado nos autos cópia da petição que arguiu a suspeição. Observem as partes que, enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente este feito ficará suspenso, além de que, nos termos do art. 146, § 3º, do CPC), eventual pedido de tutela de urgência deve ser encaminhado ao Juiz auxiliar ou substituto legal. Cumpra-se de imediato. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0809028-34.2022.8.10.0001. Autora: Anna Karine Nascimento de Sousa e outros Requerida: Espirito Santo Agroflorestal Ltda – EPP Defensor Público: Clarice Binda Promotor: Dr. Oziel Costa Ferreira Neto Local: Sala de audiências virtual da Vara Agrária do Termo de São Luís Data: 13 de outubro de 2022 Horário: 14h30 Aberta a audiência, foram constatadas as presenças do Promotor de Justiça Dr. Oziel Costa Ferreira Neto, e da Defensora Pública, Drª. Clarice Binda como custos vulnerabilis. Presente a parte autora Anna Karine Nascimento de Sousa (CPF 611.539.413-92), Bernardo Silva Souza (CPF 887.257.073-53), José Domingos Cardoso Pinto (CPF 763.002.773-72), Danilo da Silva (CPF 359.926.768-56), Denilson Calista da Costa (CPF 009.114.723-98), Francisca das Chagas Dias da Silva (CPF 003.175.363-97), Sebastião Cardoso Pinto (CPF 026.306.773-46), Ronivia Maria Freitas Dias (CPF 044.327.333-22), Francisco das Chagas Cardoso (CPF 026.845.133-84), Maria das Dores da Costa Cardoso (CPF 993.409.503-30), Lucimaria Costa da Silva (CPF 054.203.973-74), José Cardoso Dias (CPF 08.319.782-87), Darli Pereira da Silva (CPF 05.314.373-10), Renan Edson Freitas Dias (CPF 02.633.143-32), Francisco Costa Cardoso (CPF 048.267.903-41), Romário Tavares Pinto (CPF 051.512.134-47), Cleudilson da Silva (CPF 027.705.453-29), Rafael Meneses Almeida (CPF 602.635.273-28), Patrícia da Silva Santos (CPF 727.347.361-87), Maria de Fátima Santos Coelho (CPF 022.006.803-84), Valdimar Caldas dos Reis (CPF 982.937.021-68), Edineia Silva (CPF 611.561.583-62), Maria Vilma Coelho de Freitas Dias (CPF 999.047.053-72) e Francilda da Silva Rocha (CPF 041.185353-86), acompanhados por seu advogado Dr. Diogo Diniz Ribeiro Cabral – OAB/MA 9.355. Presente a requerida: Espirito Santo Agroflorestal Ltda – EPP, representada por Marcos Cardoso Rudovalho (CPF 901.462.041-15), com seus advogados Dr. Dennys Damião Rodrigues Albino, OAB/MA nº 18.182. Presente as testemunhas da parte requerente, relacionadas na petição Id.74992084, Pedro Pereira de Souza (CPF 102.339.032-91), José Oscar Alves dos Santos (CPF 224.234.273-97) e Francisco das Chagas Pereira (CPF 137.804.923-34). Participando presencialmente as testemunhas da parte requerida relacionadas na petição Id. 75264627, Obaitiano Pereira (CPF 801.020.773-04), Sabiano da Silva Costa (CPF 022.730.623-62), Rafael Pinto Alencar (CPF 967.791.363-87). Aberta a audiência, não foi realizado acordo entre as partes. Em seguida, iniciou-se a colheita do depoimento das testemunhas da parte autora, o sr. Pedro Pereira de Souza (CPF 102.339.032-91) e do sr. José Oscar Alves dos Santos (CPF 224.234.273-97). O advogado da parte autora dispensou o depoimento do sr. Francisco das Chagas Pereira. Posteriormente, passou-se à oitiva das testemunhas arroladas pela Requerida. O advogado da parte autora contraditou a testemunha Obaitiano Pereira, tendo sido a contradita ratificada pela Defensora Pública. O Magistrado acolheu a contradita, sendo o sr. Obaitiano ouvido apenas como informante. Em seguida, o sr. Sabiano da Silva Costa foi ouvido como informante e o sr. Rafael Pinto Alencar como testemunha. Posteriormente, o MM. Juiz deu início à oitiva do depoimento pessoal de alguns dos requerentes: sra. Anna Karine Nascimento de Sousa, Bernardo Silva Souza, Ronivia Maria Freitas Dias, Francisca das Chagas Dias da Silva, Lucimaria Costa da Silva, Danilo da Silva e Sebastião Cardoso Pinto. Em seguida foi declarada encerrada a instrução e facultada às partes as alegações finais no prazo comum de 15 dias, iniciando pelo autor, após parte Requerida, Amicus Curiae e Ministério Público. Em seguida, os autos ficam conclusos para sentença. Gravado em mídia audiovisual nos termos da Resolução nº 16/2012 do TJMA e que serão juntados aos autos eletrônicos. Nada mais. Deu o MM. Juiz por encerrado este termo que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo magistrado. Eu, __________________________________(Dândara Carneiro da Silva Diniz), Secretária Judicial, o digitei e subscrevi. _________________________ Juiz _____________________________ Requerida _____________________________ Advogado da Requerida _____________________________ Testemunha _____________________________ Testemunha _____________________________ Testemunha Intimação - COMARCA DA ILHA - VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Carlos Cunha s/n – fone: 3194-6976 e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA (Audiência de Instrução) Ação: Manutenção de Posse Juiz: Pedro Henrique Holanda Pascoal

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Anna Karine Nascimento de Sousa e outros Requerido: Espírito Santo Agroflorestal Ltda-EPP DECISÃO Afirmo que os autos não possuem preliminares a serem resolvidas, nem mesmo questões prejudiciais ao mérito a serem decididas. Desta feita, declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: 1) tempo de exercício da posse pelos autores; 2) data da ocorrência da turbação; 3) no caso dos autos se trata de ocupação consolidada; 4) os autores são considerados uma comunidade tradicional, bem como a área de 74,1032ha se trata de território tradicional – se amoldam ao Decreto Federal nº 6.040/2007; 5) A posse dos requeridos é justa ou injusta; 6) se injusta, foi violenta, clandestina ou precária; 7) todos os autores exercem a atividade rural no local do litígio; 8) qual é a efetiva área que os autores usam para a plantação de subsistência. As questões de direito relevantes consistirão na aplicabilidade dos dispositivos pertinentes as ações possessórias (arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil), bem como relativos a posse (arts. 1.196 e seguintes do Código Civil). De pronto, Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] MANUTENÇÃO DE POSSE Processos: 0809028-34.2022.8.10.0001 defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, sem prejuízo do deferimento de outras provas que se fizerem necessárias aos deslinde do feito durante a instrução processual. Indefiro, ao menos por ora, a prova pericial pleiteada pela parte requerida, vez que esta poderá ser suprida por meio de outras provas, inclusive a testemunha, nos termos do art. 464, § 1, inciso II. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2022, às 14:30 horas, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Ademais, somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Ainda, saliento que o ônus da prova seguirá a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, esse Juízo atento a Recomendação nº 22, de 04 de março de 2009, de lavra do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda aos Tribunais e às Varas que: I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários; II – implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos, e, assim sendo, no afã do cumprimento da recomendação alhures, bem como nos termos do art. 364 do CPC, determino que findada a audiência de instrução processual, ato contínuo será dada a palavra ao advogado da parte requerente, requerida e ao Ministério Público, para que, nesta ordem e sucessivamente, no prazo de 20 minutos para cada, ofereçam as razões finais na forma oral. Intimem-se ambas as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, se for o caso. São Luís/MA, 12 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL – MA9355-A Requerido ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA – MA8429, DENNYS DAMIÃO RODRIGUES ALBINO - MA18182 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0809028-34.2022.8.10.0001 Classe/Assunto REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) / [Esbulho / Turbação / Ameaça] Requerente ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA e outros (23) Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Em razão do substabelecimento constante do ID 70379169, inclua-se no Sistema PJe o nome do substabelecido, Dr. ENNYS DAMIÃO RODRIGUES ALBINO – MA18182. Quanto ao pedido de revogação da liminar outrora concedida, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. Por fim, determino que a Secretaria Judicial cumpra na íntegra o restante da decisão ID 65788575, devendo ambas as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, serem intimadas no prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809028-34.2022.8.10.0001. AUTOR: ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA, BERNARDO SILVA SOUZA, JOSE DOMINGOS CARDOSO PINTO, DANILO SILVA, DENILSON CALISTA DA COSTA, FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS DA SILVA, SEBASTIAO CARDOSO PINTO, RONIVIA MARIA FREITAS DIAS, FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO, MARIA DAS DORES DA COSTA CARDOSO, LUCIMARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARDOZO DIAS, DARLI PEREIRA DA SILVA, RENAN EDSON FREITAS DIAS, FRANCISCO COSTA CARDOSO, CLEUDILSON DA SILVA, RAFAEL MENESES ALMEIDA, PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SANTOS COELHO, MARIA VILMA COELHO DE FREITAS DIAS, VALDIMAR CALDAS DOS REIS, EDINEIA SILVA, FRANCILDA DA SILVA ROCHA, ROMÁRIO TAVARES PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO ROBERTO SANTOS JUNIOR - MA22670, JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA e OUTROS ajuizaram a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido de tutela antecipada, em desfavor de ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP, alegando, em apertada síntese, que são todos trabalhadores rurais, que trabalham e vivem no Povoado Bicuíba, zona rural de São Bernardo/MA, povoado este que existe há mais de 100 anos, sendo uma comunidade tradicional, na forma do Decreto 6.040/2007, local em que desenvolvem atividades de roça (feijão, milho, arroz, batata mandioca, frutas nativas, extrativismo) numa área de 74,1032ha, conforme Cadastro Ambiental Rural (CAR). Aduzem, os autores, que no povoado em questão, além das moradias e presença de templos religiosos, cemitério, escola, arruamento, posteamento, os autores realizam a criação de pequenos animais, como galinhas, bodes, patos e porcos, tudo destinado para a subsistência e que sempre viveram em plena harmonia na aludida comunidade. Asseveram que a comunidade passou a ter seu modo de vida afetado, em meados de setembro de 2021, em razão de a requerida tentar proibir os trabalhadores rurais de realizar trabalho de lavoura e, ao mesmo tempo, promover o cercamento e destruição de partes da terra destinada à agricultura familiar, com uso de trator. Afirmam que a parte invadida pode ser visualizada nas coordenadas 3º15’02.0”S 42º20’34.0”W, situação essa que teria motivado um primeiro ajuizamento de ação possessória pela então ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AMIGOS DO POVOADO BICUÍBA em face de ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL que tramitou perante este Juízo sob o processo nº 0855753-18.2021.8.10.0001. No entanto, informam os autores, estranhamente, quando do cumprimento do mandado de manutenção de posse e sem comunicar os seus associados, a Associação, por meio de seu presidente, desistiu da demanda, a qual restou homologada por esse Juízo. Por fim, esclarecem que a requerida, após a desistência, mais uma vez destruiu roças de mandioca, pés de caju dos requerentes, além das cercas, em 12 de fevereiro de 2022,conforme vídeos e ocorrência policial, os quais foram anexados aos autos. Juntou documentos. Ao despachar a inicial observou-se a necessidade de que os autores a emendassem, tendo em vista que a peça exordial não preenchia os requisitos previstos nos arts. 319, II, e 320, ambos do CPC (id 61998023), sendo que, após devidamente intimado, o causídico atravessou petição nos autos emendando o mesmo (id 62290418). Assim, foi designada audiência de justificação para o dia 18 de abril do corrente ano (id 62385522), momento em que foi tomado o depoimento de 03 dos autores e ouvidas 02 duas testemunhas, sendo que uma dessas, apenas como informante. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo à fundamentação e decido. Tratam os autos de ação de manutenção de posse ajuizada por ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA e OUTROS em desfavor de ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP pela qual pretendem evitar a turbação de área de 74,1032ha, localizada no Povoado Bicuíba, zona rural de São Bernardo/MA. Sabe-se que para o deferimento de liminar, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, conforme prescrito no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. Analisando os autos, vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pleiteada, eis que restou comprovada a posse, o esbulho, a data deste e a continuação da posse. Vejamos: Em sede de audiência de justificação foi colhido o depoimento da parte autora, SEBASTIÃO CARDOSO PINTO, o qual afirmou que mora na comunidade desde o nascimento, tendo hoje 53 anos, e que a empresa requerida chegou no local no ano de 2010, sendo que a área de posse mede 74ha. Disse que a área é ocupada por 23 pessoas, sendo que a área era tida como devoluta. Esclareceu que não sabe se a empresa requerida comprou de alguém, sendo que a requerida nunca plantou nada na área de 74ha, mas que os autores possuem um campo de eucalipto, local que a requerida também reivindica para si. Alegou que não sabe quem são os representantes da empresa, os quais ofereceram dinheiro para abandonar a área em litígio, no montante de R$ 4.000,00. Afirmou que a empresa requerida planta eucalipto, a qual possui um campo que faz divisa com a área dos autores. Alegou que nos 74ha os autores plantam mandioca, feijão, milho, caju, dentre outras coisas, no entanto, a área não é completamente cercada, sendo que esta somente existe na BR. Expressou, ainda, que a área é coletiva das 23 famílias. Explicou que os requeridos colocaram um tratar na área dos autores, o qual culminou destruindo a roça de mandioca de 4 pessoas, inclusive, com arame e estacas. Narrou que não possuem energia elétrica. Disse que a área em litígio é apenas área de trabalho, pois moram do outro lado da BR, não, possuindo outra alternativa de trabalho. O depoente afirmou que é pedreiro, mas que também lavrador, trabalhando na construção civil por 10 anos, sendo apesar de trabalhar fora, sempre coloca roça no local. Revelou o depoente que foi um dos fundadores da associação do Bicuíba. Ainda, também foi colhido o depoimento do autor JOSÉ DOMINGOS CARDOSO PINTO, tendo O depoente dito que nasceu e se criou na área em litígio vivendo no mesmo local há 49 anos, afirmando que a área era terra devoluta, tendo cerca apenas na parte da frente na BR, sendo que foi os moradores do povoado quem cercou a área da frente, para que os animais não fossem para pista. Disse que a área possui 74ha, se tratando de uma propriedade coletiva, pertencente a 23 pessoas. Declarou que no ano de 2010 a requerida chegou na área, mas não tinha nenhuma plantação em São Bernardo, inclusive, a requerida não possui nenhum eucalipto plantado na área de 74ha. Afirmou que a requerida chegou com tratares para destruir as plantações dos autores, destruindo a cerca. Disse o declarante que ninguém da comunidade sabe como os requeridos adquiriram a propriedade do local. A testemunha não sabe precisar a área da plantação de eucaliptos, mas disse que a área de plantação da espécie mencionada é grande. Declarou que a área dos 74ha é apenas área de trabalho, morando os autores em local distinto, no Povoado Bicuíba, afirmando que a distância entre ambos é de 03 Km, tendo plantio de mandioca, milho, melancia, maxixe, possuindo no local casa de farinha, sendo utilizada a mandioca plantada no local, sendo o plantio para subsistência, conseguindo vender muito pouco do que conseguem plantar. Afirmou que conseguem vender farinha que é produzida, tanto e puba quanto seca. Ainda, o depoente afirmou que possui duas linhas plantadas, ainda afirmou que começa bem os 74ha que a comunidade trabalha, sabendo onde começa e termina a área. Por fim, ainda em sede de depoimento do autor JOSÉ CARDOSO DIAS, este declarou que mora no Povoado Bicuíba há 56 anos, sendo que na área em litígio havia só uma cobertinha que era de todos. Afirmou que a área de mata era área devoluta, pois ninguém tinha documento. Disse que a empresa requerida apareceram há alguns anos afirmando que eram donos das terras, mas não sabe como se deu a compra pelos requeridos. O depoente tinha conhecimento de que a área de 74ha era do Estado, devoluta, sendo os autores apenas posseiros. Declarou o depoente que não conhecia o Sr. Jacinto, mas sabia que ele também era posseiro. Afirmou que não conheceu Jacinto, mas que conhece Margarida, sendo que esta negociou com os requeridos a posse que ela tinha. Falou o depoente que nunca chegou a pagar arrendamento ao Bidú ou Margarida. Já a testemunha FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, ouvido apenas como informante, afirmou que a área de 74ha, em litígio, pertence a empresa requerida, no entanto, quando a empresa chegou no local, os autores já trabalhavam no local há muitos anos na Chapada da Bicuíba. Disse que a empresa chegou a comprar de outros donos, ainda, apareceu o Sr. Binú se dizendo dono e a empresa requerida acordou com as famílias que compraria a área deste último, Binú, de 604ha, devendo as famílias fazerem as suas roças em outras áreas, precisamente nos 74ha. Alegou que as famílias estão na área há mais de 80 anos, sendo que no local não há casas, pois a área é utilizada apenas para trabalho, possuindo apenas o tijupá para passar o dia no local. Narrou que na área apenas há cercas nos locais em que fazem as próprias roças, sabendo dizer que todos os autores possuem atualmente roças no local. A testemunha não soube precisar a distância entre a área em conflito e o povoado, mas acredita que a distância seja por volta de 05 Km, sabendo dizer que todos os dias os requerentes vão para a roça, sendo que a atividade principal dos autores é a roça, plantando feijão, milho, arroz, mandioca, sendo a maior produção de farinha. Ainda, eles plantam caju e tiram murici para vender a polpa. A maioria das casas do povoado é de alvenaria. Somente sabe que apenas a mãe do Sr. Sebastião é aposentada, sabendo que ela possui entre 86 a 90 anos, sendo que esta senhora chegou na área quando tinha 10 anos. Afirmou o depoente que já esteve por 03 vezes na comunidade Bicuíba, sabendo que o Sr. Paulo havia dito que algumas famílias fizeram acordo com os requeridos, mas que os autores não aceitaram. Ainda, na mesma toada, foi o testemunho de SILVIO PEREIRA DA SILVA, o qual esclareceu que conhece os autores, sendo vizinho deles, sendo que sabe que os autores há muitos anos trabalham na localidade. Afirmou que a área em litígio não pertencia a ninguém e acredita que não tinha documentos, pois se tratava de terra devoluta. Declarou que a área não era do Sr. Jacinto e que sabia que a área da D. Margarida não era dele, mas sim do Estado. Que conheceu o Sr. Binú e sabe dizer que esse não era dono também. Alegou que os posseiros plantam milho, feijão, arroz, melancia, mandioca, sabendo que apenas as roças são cercadas. Declarou que o Sr. Jacinto era avô do depoente e que a área dos 74ha não era do Jacinto, sendo a área em litígio lindeira do Jacinto. Que o depoente possui 67 anos, conhecendo os autores, sabendo que a mãe do Sr. Sebastião, D. Raimunda – 90 anos -, já trabalhava na área. Afirmou que a empresa requerida chegou a destruir roça dos autores ainda neste ano, mas não sabe precisar a data. Que a família do Sr. Jacinto recebeu uma indenização pelas terras da empresa requerida. Assim, diante das provas carreadas aos autos e testemunhos colacionados aos autos, resta claro que os autores conseguiram se desincumbir do ônus que possuíam de demonstrar os requisitos prescritos no art. 561 do CPC, vejamos. A posse dos autores restou demonstrada, seja pela documentação juntada, mais precisamente o RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR de ID 61636943, seja pelos testemunhos colhidos em sede de audiência de justificação, pelas quais restou claramente demonstrado que eram os autores quem de fato exerciam a posse na área de 74ha aqui litigado, ou seja, antes mesmo da chegada da empresa requerida no local dos fatos que ocorreu a turbação da posse. Quanto ao requisito da demonstração da turbação este também encontra-se evidenciado nos autos, seja pelos vídeos juntados, nos quais percebe-se marcas na terra, típicas de pneu de trator, demonstrando que havia sido destruído uma roça de mandioca (ID 61636953 e 61636954), bem como pelos depoimentos das testemunhas, as quais, de forma uníssona, afirmaram que a empresa requerida havia entrado na área que os autores trabalham e destruíram parte das roças ali existentes. Já quanto a data do esbulho lograram êxito os autores em demonstrar que este ocorreu em menos de ano e dia, pois o primeiro registro policial foi feito em 23 de novembro de 2021 (ID 61636949) e o segundo em 14 de fevereiro de 2022 (ID 61636950), além de que todas as testemunhas, apesar de não saberem precisar o dia, afirmaram que a invasão à área de 74ha que os autores possuem, ocorreu neste corrente ano, portanto, a menos de ano e dia, ou seja, trata-se de ação de força nova. Por fim, no tocante a continuação da posse restou claro que os autores, apesar de terem sido prejudicado com a destruição de parte da posse pelo maquinário da empresa requerida, este continuam trabalhando na área, apesar das investidas da requerida em relação a área em litígio. Repiso, no caso em tela, em sede de cognição sumária, desincumbiram-se os autores do seu ônus de provar a posse exercida da área em questão, demonstrando, inclusive, que de fato o esbulho ocorreu, a data que este ocorreu e a perda parcial da posse, restando comprovada a presença dos requisitos ensejadores do deferimento da medida liminar. Portanto, uma vez que restou comprovado, ainda, o recente esbulho, fato, aliás, público e notório, vez que comprovado tanto por meio dos documentos juntados com a peça inaugural quanto ratificado em sede de audiência de justificação. Assim, presentes os pressupostos legais, previstos no art. 562, caput, e 563, ambos do Código de Processo Civil, a despeito da necessidade do respeito às medidas de segurança decorrentes da existência pandemia da COVID-19, não há que se falar em suspensão ou impedimento para cumprimento da ordem de manutenção, na medida em que não se trata de situação consolidada no tempo, devendo a Justiça agir para evitar novas ocupações irregulares. Nessa toada, importante asseverar que a presente medida está em consonância com a r. decisão proferida nos autos da ADPF 828 MC/DF, sob relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, segundo a qual: “(...) ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada”. Além disso, não se tratando de moradia estabelecida/consolidada pelos invasores ao longo do tempo, vez que se tratam de sojicultores, e, assim sendo, não pretendiam estabelecer moradias na área do conflito destacado, mas sim abrir uma nova frente de trabalho de plantação. Ex positis, presentes os pressupostos legais, CONCEDO LIMINARMENTE A MEDIDA POSTULADA, determinando a expedição de MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em favor dos autores relativo ao imóvel denominado Bicuíba, zona rural de São Bernardo, com área de 74,1032 hectares, impondo ao requerido, ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL, a obrigação para que se abstenha da prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, a posse mansa e pacífica exercida pelos Requerentes sobre o imóvel em questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 200.000,00, por cada invasor. Concedo os benefícios previstos no artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil, bem como o auxílio de força policial, caso se faça necessário. Assim, proceda-se a citação pessoal do requerido, por meio de carta precatória, tudo na forma do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 dias, ressaltando que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo a parte autora observar o que está prescrito no art. 240, § 2º, do CPC, incumbindo-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Uma vez juntada a peça de resistência, intimem-se os autores, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Em seguida, com ou sem manifestação do autor, determino que abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Maranhão, para que possa se manifestar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178, inciso III, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, determino a intimação da União, Estado e Município de São Bernardo/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integra o presente feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809028-34.2022.8.10.0001. AUTOR: ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA, BERNARDO SILVA SOUZA, JOSE DOMINGOS CARDOSO PINTO, DANILO SILVA, DENILSON CALISTA DA COSTA, FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS DA SILVA, SEBASTIAO CARDOSO PINTO, RONIVIA MARIA FREITAS DIAS, FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO, MARIA DAS DORES DA COSTA CARDOSO, LUCIMARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARDOZO DIAS, DARLI PEREIRA DA SILVA, RENAN EDSON FREITAS DIAS, FRANCISCO COSTA CARDOSO, CLEUDILSON DA SILVA, RAFAEL MENESES ALMEIDA, PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SANTOS COELHO, MARIA VILMA COELHO DE FREITAS DIAS, VALDIMAR CALDAS DOS REIS, EDINEIA SILVA, FRANCILDA DA SILVA ROCHA, ROMÁRIO TAVARES PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA e OUTROS ajuizaram a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor de ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL, aduzindo, em síntese, que os requerentes são todos trabalhadores rurais, que vivem no Povoado Bicuíba, zona rural de São Bernardo, o qual existe há mais de 100 anos, sendo uma comunidade tradicional, na forma do Decreto 6.040/2007, local em que desenvolvem atividades de roça, plantando feijão, milho, arroz, batata mandioca, frutas nativas, bem como exercem o extrativismo numa área de 74,1032 hectares. Afirmam que no povoado também há criação de pequenos animais, como galinhas, bodes, patos e porcos, tudo destinado para a subsistência. Alegam que em meados de setembro de 2021 (menos de ano e dia), a comunidade passou a ter seu modo de vida afetado, em razão de a requerida tentar proibir os trabalhadores rurais de realizar trabalho de lavoura e, ao mesmo tempo, promover o cercamento e destruição de partes da terra destinada à agricultura familiar, com uso de trator, o que motivou um primeiro ajuizamento de ação possessória pela então ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORE RURAIS E AMIGOS DO POVOADO BICUÍBA em face do então requerido ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL que tramitou perante este Juízo (processo nº 0855753-18.2021.8.10.0001) e em decisão de id 57271278 fora deferida a liminar e determinada a citação da requerida. No entanto, a Associação, por meio de seu presidente, desistiu da demanda, homologada por este Douto Juízo. Relatam que a requerida, após a desistência, mais uma vez, em meados de 12 de fevereiro de 2022, destruiu roças de mandioca, pés de caju dos requerentes, além das cercas. Encerram alegando que a requerida promove ameaças dia após dia em face da posse qualificada dos requerentes, razão pela qual se busca junto ao Poder Judiciário proteção possessória. Para tanto, juntou documentos aos autos. Observando que a inicial não preenchia os requisitos da inicial, determinou-se a sua emenda, conforme despacho ID 61998023, tendo a parte autora emendado nos exatos termos (ID 62290418). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. No caso vertente, entendo que é necessária a realização audiência de justificação prévia, pois os argumentos expostos na petição inicial e os documentos acostados a exordial, não permitem de plano uma compreensão segura do preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar de índole possessória, nos termos do art. 561 do CPC. Ante o exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO do alegado na petição inicial, para o dia 18 de abril de 2022, às 11h00min, a ser realizada na sala virtual de audiências da 1ª Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. O login que cada parte, testemunha e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Nos termos do art. 562, 2ª parte, do CPC, citem-se os requeridos para comparecimento a audiência, podendo apenas formular, através de advogado, contraditas e reperguntas as testemunhas do autor, não sendo admitida oitiva, na oportunidade, das testemunhas por ele arroladas, as quais só serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. Intime-se o autor, ficando este incumbido de trazer as próprias testemunhas por ele arroladas. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. O prazo de 15 dias para contestar o pedido, após realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Notifique-se o Ministério Público Estadual para comparecer a audiência designada. Expeçam-se mandados de citação e intimação. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809028-34.2022.8.10.0001. AUTOR: ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA, BERNARDO SILVA SOUZA, JOSE DOMINGOS CARDOSO PINTO, DANILO SILVA, DENILSON CALISTA DA COSTA, FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS DA SILVA, SEBASTIAO CARDOSO PINTO, RONIVIA MARIA FREITAS DIAS, FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO, MARIA DAS DORES DA COSTA CARDOSO, LUCIMARIA COSTA DA SILVA, JOSE CARDOZO DIAS, DARLI PEREIRA DA SILVA, RENAN EDSON FREITAS DIAS, FRANCISCO COSTA CARDOSO, CLEUDILSON DA SILVA, RAFAEL MENESES ALMEIDA, PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA SANTOS COELHO, MARIA VILMA COELHO DE FREITAS DIAS, VALDIMAR CALDAS DOS REIS, EDINEIA SILVA, FRANCILDA DA SILVA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: ESPIRITO SANTO AGROFLORESTAL LTDA - EPP DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. ANNA KARINE NASCIMENTO DE SOUSA e OUTROS ajuizaram a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR em desfavor de ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL, aduzindo, em síntese, que os requerentes são todos trabalhadores rurais, que vivem no Povoado Bicuíba, zona rural de São Bernardo, o qual existe há mais de 100 anos, sendo uma comunidade tradicional, na forma do Decreto 6.040/2007, local em que desenvolvem atividades de roça, plantando feijão, milho, arroz, batata mandioca, frutas nativas, bem como exercem o extrativismo numa área de 74,1032 hectares. Afirmam que no povoado também há criação de pequenos animais, como galinhas, bodes, patos e porcos, tudo destinado para a subsistência. Alegam que em meados de setembro de 2021 (menos de ano e dia), a comunidade passou a ter seu modo de vida afetado, em razão de a requerida tentar proibir os trabalhadores rurais de realizar trabalho de lavoura e, ao mesmo tempo, promover o cercamento e destruição de partes da terra destinada à agricultura familiar, com uso de trator, o que motivou um primeiro ajuizamento de ação possessória pela então ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORE RURAIS E AMIGOS DO POVOADO BICUÍBA em face do então requerido ESPÍRITO SANTO AGROFLORESTAL que tramitou perante este Juízo (processo nº 0855753-18.2021.8.10.0001) e em decisão de id 57271278 fora deferida a liminar e determinada a citação da requerida. No entanto, a Associação, por meio de seu presidente, desistiu da demanda, homologada por este Douto Juízo. Relatam que a requerida, após a desistência, mais uma vez, em meados de 12 de fevereiro de 2022, destruiu roças de mandioca, pés de caju dos requerentes, além das cercas. Encerram alegando que a requerida promove ameaças dia após dia em face da posse qualificada dos requerentes, razão pela qual se busca junto ao Poder Judiciário proteção possessória. Para tanto, juntou documentos aos autos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Compulsando detidamente os autos, verificou-se que a peça exordial não preenche os requisitos previstos nos arts. 319, II, e 320, ambos do CPC, vez que deixou de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, RG e CPF de alguns dos litigantes, comprovante de residência e procuração. Assim sendo, determino a intimação dos requerentes, por meio de seu patrono, via DJEN, com fins de que junte, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC): a) o RG e CPF dos Srs. JOSÉ DOMINGOS CARDOSO PINTO, DENILSON CALISTA DA COSTA, FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS DA SILVA, RENAN EDSON FREITAS DIAS, LUCIMARIA COSTA DA SILVA, JOSÉ CARDOZO DIAS, FRANCISCO COSTA CARDOSO e VALDIMAR CALDAS DOS REIS; b) comprovante de residência de todos os requerentes atualizado, legível e em nome de cada um dos autores ou mesmo declaração firmada pela pessoa constante no comprovante de residência, em que ateste que a parte autora reside no local indicado; c) procuração de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO, EDINEIA SILVA, PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA SANTOS COELHO, MARIA VILMA COELHO DE FREITAS DIAS e VALDIMAR CALDAS DOS REIS, vez que ausentes nos autos. Caso não cumprida as determinações acima no prazo legal, acarretará, consequentemente, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Por fim, determino que a Secretaria Judicial seja incluído no polo ativo o SR. ROMÁRIO TAVARES PINTO. Após, havendo manifestação ou não, voltem-me conclusos os autos. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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