Execução de Título Extrajudicial 0000518-56.1996.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000518-56.1996.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000518-56.1996.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Intimação / Notificação, Cédula de Crédito Bancário] REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE) REQUERIDA(S): IGUAI AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) BANCO DO NORDESTE, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO carreados aos autos do processo n.º 0000518-56.1996.8.10.0040 e para,no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000518-56.1996.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário, Intimação / Notificação] REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE) REQUERIDA(S): IGUAI AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA (OAB 4659-MA), GABRIEL DEITOS VILELA (OAB 13192-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) BANCO DO NORDESTE e IGUAI AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA e outros (3), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0000518-56.1996.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 09:20

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:08

Publicação

25/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO DO NORDESTE, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da impugnação carreada aos autos do processo n.º 0000518-56.1996.8.10.0040 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta. Imperatriz/MA, data do sistema. LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000518-56.1996.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Intimação / Notificação, Cédula de Crédito Bancário] REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogado do(a)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000518-56.1996.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Intimação / Notificação, Cédula de Crédito Bancário] REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE REQUERIDA(S): IGUAI AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA (OAB 4659-MA), GABRIEL DEITOS VILELA (OAB 13192-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) IGUAI AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA e outros (3), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da penhora realizada nos autos do processo n.º 0000518-56.1996.8.10.0040 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar impugnação. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, Imperatriz/MA, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:44

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:21

Mero expediente

29/01/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:48

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000518-56.1996.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário, Intimação / Notificação] REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE) REQUERIDA(S): IGUAI AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA e outros (3) Advogado(s) do reclamado: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA (OAB 4659-MA), GABRIEL DEITOS VILELA (OAB 13192-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) BANCO DO NORDESTE e IGUAI AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA e outros (3), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência decisão proferida nos autos do processo n.º 0000518-56.1996.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, 25 de junho de 2024. Eu, BARTIRIA BARROS, MAT.1503895a, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. BARTIRIA BARROS MAT.1503895 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste em face de Iguai Agropecuária e Industrial LTDA, Antônio Chaves Borges, Edsson Chaves Miranda e Maria Tolentino de Amorim Chaves. Conforme certidão de id. 121171239, foi realizado bloqueio judicial na conta bancária do executado, Edsson Chaves Miranda, no valor de R$ 5.502,08 (cinco mil, quinhentos e dois reais e oito centavos). Intimado sobre a penhora, o executado postulou a imediata liberação do montante bloqueado, uma vez que o mencionado valor, segundo ele, encontra-se inserido na regra de impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso X, do CPC estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. A regra de impenhorabilidade escrita no dispositivo citado tem como supedâneo a ficção legal de que os valores de até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos se presumem com função de segurança alimentícia pessoal e familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis” (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Na espécie, o executado, além de comprovar que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, também demonstra que o mencionado bloqueio se deu em sua conta-corrente, razão pela qual deve o pedido de desbloqueio ser prontamente deferido. Ante o exposto, determino que o valor de R$ 5.502,08 (cinco mil, quinhentos e dois reais e oito centavos) seja imediatamente liberado/devolvido, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Caso tal quantia já tenha sido transferida para conta judicial, determino a expedição de alvará em favor do executado para o levantamento da importância bloqueada. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vale como mandado. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000518-56.1996.8.10.0040. APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE21449-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - OAB/MA8103-A 2º APELANTE/ 1º APELADO: IGUAI AGROPECUARIA E INDUSTRIAL LTDA, ANTONIO CHAVES BORGES, EDSSON CHAVES MIRANDA, MARIA TOLENTINO DE AMORIM CHAVES ADVOGADO: GABRIEL DEITOS VILELA - OAB/MA13192-A, GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - OAB/MA4659-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NORMAS DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. 1º APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. Do cotejo dos autos, observo que quando da propositura da demanda executiva houve oposição de embargos à execução pelo devedor, bem como restaram penhorados bens imóveis e móveis (Id 19117134, pag. 08), de forma que resta afastada a alegação de inércia do Recorrente. II. Restou editada a Lei 12.844/2013 que determinou a suspensão do processo, inicialmente ate dezembro de 2016. Em sequência, foram editadas as Leis n° 13.340/16 e n° 13.606/18, que também determinavam a suspensão da prescrição a partir da publicação de seus textos. III. Em que pese a longa duração do período de suspensão, não há se falar em consumação da prescrição intercorrente, vez que o lapso prescricional, de forma indubitável, restou suspenso por força de lei, não podendo ser atribuído ao Banco apelante qualquer desídia na localização dos bens do devedor para satisfação de seu crédito. IV. Ao contrário do ventilado na fundamentação do decisum recorrido, os pedidos de suspensão não escapam às hipóteses delineadas nos diplomas que possibilitavam a renegociação do débito e a prescrição do lapso prescricional, vez que a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia que embasa a execução na origem, prevê que a fonte dos recursos é o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), objeto da Lei 12.844/2013 que, dentre outras medidas, instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural. IV. Anulada a sentença e determinado o regular processamento da execução, descabe a pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais. V. 1º Apelo provido. 2º apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO - IMPERATRIZ 1º APELANTE/ 2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer ambos os recursos e dar provimento ao 1º apelo e negar provimento a 2ª apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 20 a 27 de março de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

31/03/2023, 00:00

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