Procedimento Comum Cível 0813886-59.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813886-59.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0813886-59.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): ZULMIRA MACEDO JORDAO Advogado(s) do reclamante: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS (OAB 15267-MA), MARCIO BATALHA BEZERRA (OAB 15266-MA), MARCUS BATALHA BEZERRA (OAB 16737-MA). REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ZULMIRA MACEDO JORDAO e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0813886-59.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de ação promovida por Zulmira Macedo Jordão em face da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S.A A parte autora foi intimada para comparecer à perícia designada com a advertência de que a ausência injustificada acarretaria a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte demandante não compareceu ao ato acima mencionado tampouco justificou a ausência. A ré postulou o julgamento do feito como resolução de mérito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito o pedido formulado pela ré de julgamento com resolução de mérito, uma vez que o despacho que designou a perícia deixou claro que a ausência da parte autora acarretaria a extinção do feito sem resolução de mérito, contra o qual a demandada não se insurgiu, de modo que o julgamento com resolução de mérito implicaria em falta de lealdade processual deste juízo, bem como ofensa ao art. 10 do CPC. O interesse de agir ou interesse processual, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional, é um requisito prévio de admissibilidade do exame da questão de mérito, que deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida. Como ensina Alexandre Freitas Câmara: “[o] Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada”1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou não mais possuir interesse no presente feito, dado que, intimado para comparecimento à perícia, não compareceu ao ato e não justificou a ausência. Assim, impõe-se a extinção do feito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC2. Autorizo a ré a levantar o valor dos honorários da perícia não realizada, caso tenha havido pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 29 de abril de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

04/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(56)