Cumprimento de sentença 0843206-82.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0843206-82.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 10:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843206-82.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: LAURA PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OABMA 7614-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - OABMA 12488-A ESPÓLIO DE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GABRIEL SILVA PINTO -OAB MA 11742-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.73,39, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 84442792. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/02/2023, 07:30

Remessa

30/01/2023, 16:26

Recebimento

22/12/2022, 10:13

Documento (Outros documentos)

22/12/2022, 10:13

Trânsito em julgado

22/12/2022, 10:11

Documento (Outros documentos)

25/11/2022, 16:56

Publicação

13/10/2022, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843206-82.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: LAURA PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA 7614-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - OAB/MA 12488-A ESPÓLIO DE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GABRIEL SILVA PINTO - OAB/MA 11742-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 51363806). Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de Alvará de Transferência em nome de Thiago Roberto Morais Diaz, OAB/MA 7.614, conforme os termos da procuração de ID. 8803817, da quantia de R$ R$ 8.938,14 (oito mil e novecentos e trinta e oito reais e catorze centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo na Conta Judicial nº 3000121443227, dispensadas as custas pelo benefício da gratuidade de justiça. Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

Publicação

29/09/2022, 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 19:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2022, 11:38

Documentos

Intimação

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LAURA PEREIRA MARTINS ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA-7614-A AGRAVADO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: GABRIEL SILVA PINTO - OAB/MA-11742-S RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Com efeito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar o pleito indenizatório. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0843206-82.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no dia 2 de agosto de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LAURA PEREIRA MARTINS em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID. 13895363) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que o valor arbitrado na sentença de 1º Grau foi de maneira coerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, pois observou de forma pontual a razoabilidade e a proporcionalidade. Irresignada, a agravante interpõe o presente recurso (ID. 14965387) reiterando a majoração do valor da indenização por danos morais, sob o fundamento de que o valor estipulado no decisum de 1º Grau não tem o condão de trazer o caráter punitivo necessário. Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca a agravante a reconsideração da decisão que negou provimento à apelação por entender que o valor arbitrado na sentença de 1º Grau foi de maneira coerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, pois observou de forma pontual a razoabilidade e a proporcionalidade. In casu, a questão primordial reside no inconformismo da agravante em não concordar com os valores arbitrados em julgamento. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebi que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ser proporcional ao dano vivenciado pelo recorrente. Com efeito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no dia 2 de agosto de 2022. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05-10

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LAURA PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - MA12488-A APELADO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-S RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0843206-82.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pela magistrada Katia de Souza, titular da 1ª Vara Cível da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados por LAURA PEREIRA MARTINS, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Negativação Indevida c/c Indenização por Danos Morais proposta em desfavor da INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. A presente demanda foi ajuizada pela Apelante alegando que teve seu crédito recusado ante a existência de restrição em seu nome, cujo apontamento foi feito pela apelada. Em síntese, que sofreu abalo de crédito perante o mercado consumidor em virtude de conduta culposa da apelada, que encaminhou o seu nome aos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, uma vez que nunca manteve com a requerida qualquer relação jurídica, pleiteando assim, uma indenização por danos morais. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (Id 13578142) que julgou procedentes os pedidos, declarando indevida a cobrança e a negativação do nome da requerente no SPC/SERASA, condenando a requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de custas e honorários. Inconformada, a Apelante interpôs recurso (Id 13578144), pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais, sob o fundamento de que o valor estipulado no decisum de 1º Grau não tem o condão de trazer o caráter punitivo necessário, fugindo ao respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões apresentadas (Id 13578156). A Procuradoria Geral de Justiça, declinou de qualquer interesse no feito, pugnando, tão somente, pelo julgamento do mérito recursal (Id. 13859821). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço dos Recursos. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como no enunciado de Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando o caderno processual, verifica-se não existir controvérsia acerca do fato que ensejou a presente demanda, ou seja, restou demonstrado que a apelante teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, e que a apelada, por sua vez, não demonstrou fatos aptos à extinção do direito da parte autora. Logo, entendo que, no caso, houve conduta ilícita da apelada, acarretando o dever de indenizar a apelante pelos danos morais, pois os fatos aqui descritos vão além dos simples transtornos do cotidiano, nos termos dos incisos V e X, do art. 5º, da CF/88 e art. 927, do Código Civil. Tendo por norte as circunstâncias que norteiam o caso, entende-se que a hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pelo ora apelante. Portanto, sendo o caso de inscrição e manutenção indevida do nome de um consumidor em cadastro de inadimplência, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.APELO IMPROVIDO. I -A hipótese trazida aos autos centra-se em alegados danos sofridos por parte da consumidora apelada em razão da inscrição de seu CPF nos cadastros de inadimplentes. II - No presente caso, a bem da verdade, há provas que possam lastrear o pleito da autora, ora apelada, isto porque, a cobrança da fatura de janeiro de 2016 no valor de R$ 84,70, que ensejou a restrição da recorrida nos cadastros de inadimplentes, se deu forma irregular como bem assentado pela magistrada de 1º grau. III - Em relação ao valor da condenação por danos morais, entende-se, contudo, que o valor arbitrado de R$ 6.000,00 (doze mil reais) resta proporcional, tomando como parâmetro o que vem entendendo a Quinta Câmara Cível para casos idênticos ao presente, razão pela qual entende-se que o valor arbitrado pela magistrada de 1º grau é o que deve ser aplicado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem o tema. Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00004801420178100103 MA 0328282019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020) Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ressalta o caráter in re ipsa desse dano moral: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Acerca do quantum indenizatório, entendo ter sido arbitrado de maneira coerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, pois a magistrada de 1º Grau observou de forma pontual a razoabilidade e a proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ser proporcional ao dano vivenciado pelo recorrente. Colaciono jurisprudência com pertinentes ensinamentos sobre a matéria, em precedentes do STJ assim como desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão por este Tribunal, pois o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não se revela irrisória para reparar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 777976 / RS, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 15/12/2015, DJe 04/02/2016) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. I - Quando a inscrição do nome de pessoa nos órgãos de restrição ao crédito for feita indevidamente e isso lhe causar constrangimento, gera o dever de indenizar. II - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. (TJ-MA - AC: 00174033820148100001 MA 0082222019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019 00:00:00) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. CULPA PRESUMIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PROVIDO. 1. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes o dano é presumido, então, havendo conduta e nexo de causalidade, presume-se o dano e o dever de indenizar cristaliza-se. 2. A indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeita os princípios da razoabilidade e da moderação, bem como considera a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. 3. Diante da natureza e a indiscutível importância da causa, bem como da demonstração de zelo por parte dos advogados, e em atenção ao disposto no art.20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c" do CPC. 4. Os juros devem ser computados desde a citação, nos termos do art. 405, CC, c/c 219, CPC. Enquanto a correção monetária, por seu turno, deve incidir a partir da fixação da indenização, desta data, conforme preconiza o STJ, através do enunciado da Súmula nº 362. 5. Apelo provido. (TJMA, Quinta Câmara Cível, Apelação nº 040398/2014, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Sessão do dia 09 de novembro de 2015) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VÍCIO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1.Verificando-se que o pedido de denunciação da lide foi devidamente apreciado e indeferido, inexiste o error in procedendo deduzido nas razões recursais. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão restritivo de crédito é in re ipsa. 3. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como aos parâmetros prescritos pelo art. 944 do Código Civil, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. De ofício, deve ser reformada a sentença em que há equívoco na fixação das datas de incidência e dos índices aplicáveis à verba indenizatória. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. 6. Unanimidade (TJMA, Quinta Câmara Cível, Apelação nº 24850/2014, Rel. Des. Ricardo Duailibe, Sessão do dia 26 de outubro de 2015) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, o dano moral nos casos de inscrição indevida é in re ipsa. II - O valor da indenização deve levar em consideração o abalo sofrido pela vítima e o caráter pedagógico, razão pela qual merece reforma III – O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais revela-se proporcional e razoável ao caso dos autos, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). IV - Apelo parcialmente provido, tão somente para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00004556420158100040 MA 0121482019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o feito à Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de modo a manter a sentença em todos os seus termos. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora a-05

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0843206-82.2017.8.10.0001. AUTOR: LAURA PEREIRA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB/MA 7614-A, ANDREA FONTOURA SANTOS - OAB/MA 12488-A REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GABRIEL SILVA PINTO - OAB/MA 11742-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LAURA PEREIRA MARTINS em face de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega, em síntese, que sofreu abalo de crédito perante o mercado consumidor em virtude de conduta culposa da requerida, que encaminhou o seu nome aos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, uma vez que nunca manteve com a requerida qualquer relação jurídica. Juntou documentos. Liminar concedida em decisão interlocutória em expediente de ID. 9224697. Regularmente citada, a Requerida ofertou contestação (ID. 10564632) alegando que parte Autora é revendedora de produtos da marca Ré, não se confundindo, em hipótese alguma, com consumidora dos produtos. Aduz que entregou os produtos para a autora, de modo que plenamente demonstrada a contra-prestração da Ré, que torna plenamente exigível a divida em tela, e a aludida inscrição negativa, dada a inexistência de pagamento do valor devido pela parte adversa. Réplica ID. 9214727. Vieram-se conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do Diploma Processual Civilista. Cabível o julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão trilhada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas ao processo (art. 355, inc. I, do CPC), não se olvidando que os litigantes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito quando instados para manifestarem interesse em dilação probatória. A controvérsia cinge-se à existência de supostos débitos da Autora para com a Ré e a consequente reparação por danos morais, em razão de negativação do nome do Requerente perante cadastros de proteção ao crédito. Sustenta a Autora que desconhece o débito imputado pela Ré e que teria sido surpreendido com a inclusão de seu nome perante os cadastros de defesa do crédito. A fim de refutar tais alegações, a Requerida em sua defesa pontua que Autora é revendedora de produtos da marca Ré e que aludida inscrição negativa ocorreu ante a inexistência de pagamento do valor devido pela parte autora. Entretanto, não comprova a Ré, efetivamente, que a Requerente figura como revendedora dos seus produtos, de modo que não juntou aos autos qualquer contrato ou documento envolvendo relação comercial devidamente assinado pela Autora. Assim, cumpria ao demandado trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a origem do débito, nos termos do Art. 373, II, do CPC. Entretanto, assim não o fez. Desse modo, caracterizado o dano moral ao encaminhar indevidamente os dados pessoais do proponente junto ao órgão de restrição ao crédito, vislumbro que a Requerida praticou ilícito civil, devendo ser responsabilizado. Cumpre destacar que a mera inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si, já presume a existência de dano moral, porquanto é considerado dano in re ipsa, prescindindo de qualquer demonstração específica (STJ. AgInt no AREsp n. 1501927/GO. Relator: Min. Raul Araújo. Quarta Turma. Julgado em 12.11.2019) A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelos agentes causadores do dano. Assim, a importância de R$ 5.000,00 atende as peculiaridades do caso em questão e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aliado ao fato de que o Requerente necessitou ajuizar a presente ação, o que caracteriza o desvio produtivo, já que não houve resolução na via administrativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade de débito cobrados pelo réu e descritos na inicial, b) condenar a parte Ré a pagar em favor da parte Autora a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que sobre o valor estipulado incidirá correção monetária pelo INPC desde o arbitramento da indenização (Súmula n. 362 do STJ), e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no disposto no art. 406, do CC, a contar desde o evento danoso. Ante o decaimento mínimo do pedido prefacial, por parte da autora, arcará a requerida, unicamente, com custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(73)