Procedimento Comum Cível 0800461-96.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800461-96.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2023, 11:42

Documento (Certidão)

01/09/2023, 11:40

Decurso de Prazo

30/05/2023, 00:45

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:43

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:30

Publicação

08/05/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BANCO DO BRASIL S/A. Advogados do Embargante: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS -OAB-MA: 14.009-A e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -OAB-MA: 14.501- A. Embragado: MARNEI MENDONCA MENDES. Advogado do Embargado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672. DECISÃO Intimação - Processo n. 0800461-96.2020.8.10.0061. Embargos de Declaração. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela defesa, alegando a recorrente, em síntese que há erro material na sentença. É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão à recorrente. Os embargos de declaração são instrumentos recursais aclaradores e integradores das decisões judiciais padecedoras de omissão, contradição e/ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), sendo o seu cabimento restrito a essas hipóteses fáticas. A admissibilidade dos embargos declaratórios dá-se em virtude de sua eficácia modificativa eventual da sanação de omissão, contradição ou obscuridade na sentença/decisão/acórdão embargado. No presente caso, verifica-se que na sentença há erro material quanto ao julgamento sem resolução de mérito, quando deveria ser julgamento com resolução de mérito. Havendo mácula a justificar a alteração do decisum, entendo que a insurgência da embargante merece acolhimento, devendo a sentença ser corrigida. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para julgá-los procedentes, ante a existência da contradição apontada, reformando a sentença embargada, para retificar que passará a constar: ONDE SE LÊ: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os efeitos desejados o acordo livremente celebrado pelas partes, nos termos ajustados na inicial, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma da Lei. "LEIA-SE": Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os efeitos desejados o acordo livremente celebrado pelas partes, nos termos ajustados na inicial, pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma da Lei. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Intimem-se. Viana/MA, 23/02/2023. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2023, 13:01

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:30

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:29

Conclusão (para decisão)

28/10/2022, 11:34

Documento (Certidão)

28/10/2022, 11:34

Documento (Certidão)

28/10/2022, 11:28

Documentos

Intimação

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BANCO DO BRASIL S/A. Advogados do Embargante: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS -OAB-MA: 14.009-A e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -OAB-MA: 14.501- A. Embragado: MARNEI MENDONCA MENDES. Advogado do Embargado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672. DECISÃO Intimação - Processo n. 0800461-96.2020.8.10.0061. Embargos de Declaração. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela defesa, alegando a recorrente, em síntese que há erro material na sentença. É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão à recorrente. Os embargos de declaração são instrumentos recursais aclaradores e integradores das decisões judiciais padecedoras de omissão, contradição e/ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), sendo o seu cabimento restrito a essas hipóteses fáticas. A admissibilidade dos embargos declaratórios dá-se em virtude de sua eficácia modificativa eventual da sanação de omissão, contradição ou obscuridade na sentença/decisão/acórdão embargado. No presente caso, verifica-se que na sentença há erro material quanto ao julgamento sem resolução de mérito, quando deveria ser julgamento com resolução de mérito. Havendo mácula a justificar a alteração do decisum, entendo que a insurgência da embargante merece acolhimento, devendo a sentença ser corrigida. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para julgá-los procedentes, ante a existência da contradição apontada, reformando a sentença embargada, para retificar que passará a constar: ONDE SE LÊ: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os efeitos desejados o acordo livremente celebrado pelas partes, nos termos ajustados na inicial, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma da Lei. "LEIA-SE": Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os efeitos desejados o acordo livremente celebrado pelas partes, nos termos ajustados na inicial, pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma da Lei. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Intimem-se. Viana/MA, 23/02/2023. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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