Cumprimento de sentença 0801150-92.2022.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801150-92.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A REQUERIDO(A): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - ENEL Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0801150-92.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801150-92.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por MARCOS PEREIRA DA SILVA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - ENEL, tendo sido bloqueados valores para satisfazer a pretensão, havendo concordância da parte executada (ID 96104075). É o relatório. Decido. O Art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; Por sua vez, o Art. 925 do CPC preconiza que “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Considerando a satisfação da obrigação demonstrada nos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos Arts. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Considerando a petição de ID 88290091 e a procuração de ID 62314632, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais para transferência dos valores depositados e da quantia cujo bloqueio se determinou, com as cautelas de praxe, nos moldes estabelecidos pelo normativo pertinente. Outrossim, consulte-se o sistema SISBAJUD para fins de se analisar se há bloqueio nas contas da parte executada em valor superior ao determinado. Em caso positivo, liberem-se os valores em excesso. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa. Após o recebimento dos referidos documentos, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R.I. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. PAULO DO NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito, Respondendo".

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A REQUERIDO(A): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - ENEL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº.0801150-92.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801150-92.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARCOS PEREIRA DA SILVA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, houve juntada de petição de minuta de acordo formalizado extrajudicialmente pelos advogados das partes (ID 75725976), sendo o acordo juntado pelo advogado da parte Requerida, estando ambos os causídicos das partes constituídos com poderes para transigir (ID 62314632 e ID 68797789), observando-se quanto à forma da assinatura contida na procuração o disposto no art.425, VI, do Código de Processo Civil. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendendo ao disposto nos arts. 3º, § 3º e 139, V, do Código de Processo Civil, segundo os quais a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, cabendo ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO entabulado pelas partes (ID 75725976) nos termos delineados na minuta juntada aos autos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e no art. 425, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

10/10/2022, 00:00

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