Procedimento Comum Cível 0800965-52.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800965-52.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2026, 14:56

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:53

Publicação

30/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO a parte apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Quinta-feira, 26 de Março de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800965-52.2021.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): FRANCISCO LEAL Advogados do(a)

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:53

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Rua Cidade de Deus, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)3684-5122 - (08)00704-8383 - (11)5428-6299 - (11)4002-0022 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] NÚMERO DOS AUTOS: 0800965-52.2021.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): FRANCISCO LEAL RUA MIZAEL FERREIRA, 04, NOVA MUCUIBA, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Advogados do(a) Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO CARTOES S.A. contra a sentença proferida nestes autos, alegando a existência de contradição e omissão quanto aos critérios de atualização monetária aplicados na condenação. É o breve relatório. Decido. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não assiste razão à parte embargante quanto aos critérios de atualização monetária e de incidência de juros moratórios sobre as verbas indenizatórias fixadas na sentença. Com efeito, é necessário observar que os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre indenizações por danos materiais e morais possuem regramentos distintos, os quais decorrem da legislação civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser aplicados de forma compatível com a natureza jurídica de cada parcela. Importa ressaltar, ainda, que a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização implica, por sua própria natureza, a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou de juros moratórios. Isso porque a SELIC é uma taxa composta, que abrange simultaneamente a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda (correção monetária) e a compensação pelo atraso no cumprimento da obrigação (juros de mora). Assim, admitir a sua cumulação com outros índices – como o IPCA ou juros legais autônomos – configuraria bis in idem, resultando em enriquecimento sem causa da parte credora e afronta ao equilíbrio da condenação indenizatória, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da vedação ao excesso. No que tange aos danos materiais (repetição do indébito), a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido, utilizando-se o IPCA como índice de recomposição do poder aquisitivo da moeda. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação, observando-se a taxa SELIC. Quanto aos danos morais, embora o pedido tenha sido julgado improcedente na sentença embargada, registre-se que a sistemática aplicável seria a incidência de juros moratórios calculados pela SELIC deduzido o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, ambos desde o evento danoso (início dos descontos indevidos) até a sentença. A partir da sentença juros e correção monetária pela SELIC. A análise da decisão embargada revela que não há obscuridade, uma vez que os critérios de atualização foram claramente especificados. Também não se verifica contradição, pois a aplicação dos índices seguiu sistemática coerente e compatível com a natureza da relação jurídica. Igualmente, não há omissão, tendo em vista que a questão relativa à atualização monetária foi devidamente enfrentada. Por fim, não se identifica erro material, considerando que a legislação aplicável foi corretamente observada, especialmente em atenção às normas de natureza consumerista. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpram-se determinações anteriores, se pendentes. Havendo recurso de apelação interposto sem contrarrazões, intime-se a parte contrária para que apresente-as no prazo de até 15 dia e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Cumpra-se o Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Sem descrição

01/12/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

11/10/2025, 22:45

Documento (Certidão)

11/10/2025, 22:45

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 17:44

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Rua Cidade de Deus, s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)3684-5122 - (08)00704-8383 - (11)5428-6299 - (11)4002-0022 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] NÚMERO DOS AUTOS: 0800965-52.2021.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): FRANCISCO LEAL RUA MIZAEL FERREIRA, 04, NOVA MUCUIBA, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Advogados do(a) Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO CARTOES S.A. contra a sentença proferida nestes autos, alegando a existência de contradição e omissão quanto aos critérios de atualização monetária aplicados na condenação. É o breve relatório. Decido. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não assiste razão à parte embargante quanto aos critérios de atualização monetária e de incidência de juros moratórios sobre as verbas indenizatórias fixadas na sentença. Com efeito, é necessário observar que os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre indenizações por danos materiais e morais possuem regramentos distintos, os quais decorrem da legislação civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser aplicados de forma compatível com a natureza jurídica de cada parcela. Importa ressaltar, ainda, que a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização implica, por sua própria natureza, a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária ou de juros moratórios. Isso porque a SELIC é uma taxa composta, que abrange simultaneamente a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda (correção monetária) e a compensação pelo atraso no cumprimento da obrigação (juros de mora). Assim, admitir a sua cumulação com outros índices – como o IPCA ou juros legais autônomos – configuraria bis in idem, resultando em enriquecimento sem causa da parte credora e afronta ao equilíbrio da condenação indenizatória, o que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da vedação ao excesso. No que tange aos danos materiais (repetição do indébito), a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido, utilizando-se o IPCA como índice de recomposição do poder aquisitivo da moeda. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da citação, observando-se a taxa SELIC. Quanto aos danos morais, embora o pedido tenha sido julgado improcedente na sentença embargada, registre-se que a sistemática aplicável seria a incidência de juros moratórios calculados pela SELIC deduzido o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, ambos desde o evento danoso (início dos descontos indevidos) até a sentença. A partir da sentença juros e correção monetária pela SELIC. A análise da decisão embargada revela que não há obscuridade, uma vez que os critérios de atualização foram claramente especificados. Também não se verifica contradição, pois a aplicação dos índices seguiu sistemática coerente e compatível com a natureza da relação jurídica. Igualmente, não há omissão, tendo em vista que a questão relativa à atualização monetária foi devidamente enfrentada. Por fim, não se identifica erro material, considerando que a legislação aplicável foi corretamente observada, especialmente em atenção às normas de natureza consumerista. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpram-se determinações anteriores, se pendentes. Havendo recurso de apelação interposto sem contrarrazões, intime-se a parte contrária para que apresente-as no prazo de até 15 dia e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Cumpra-se o Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A, WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800965-52.2021.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): FRANCISCO LEAL Advogados do(a) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Inexigibilidade de Dívida proposta por FRANCISCO LEAL em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Aduz o autor que é titular de cartão de crédito administrado pela ré, tendo constatado a imposição de um parcelamento automático, denominado “Parcelamento Fácil”, referente a débito residual de R$ 60,62, oriundo de fatura parcialmente paga (R$ 256,98, dos quais foram pagos R$ 196,36). Afirma que o banco, sem sua anuência, parcelou o referido saldo em 09 vezes de R$ 10,51, resultando em um total de R$ 94,59, montante este considerado excessivo e indevido. Sustenta ainda que tentou, extrajudicialmente, a resolução do problema junto à instituição financeira, sem êxito, fato que ensejou a propositura da demanda. Alega que a prática adotada pelo banco é abusiva e que a imposição de parcelamento sem anuência do consumidor viola normas do Banco Central do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requereu a declaração de inexigibilidade do parcelamento efetuado à sua revelia, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte ré apresentou contestação tempestiva, na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de comprovação de resistência administrativa à pretensão autoral. No mérito, defendeu a legalidade do parcelamento, amparado na Resolução nº 4.549 do BACEN, que autoriza o financiamento de saldo devedor do cartão de crédito mediante linhas de crédito mais vantajosas, após o uso do crédito rotativo no mês subsequente ao vencimento. Asseverou que houve ciência do consumidor quanto aos encargos incidentes e ausência de ato ilícito, afastando, assim, o dever de indenizar. Em seguida, foi oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora, que se manifestou refutando integralmente os argumentos trazidos na contestação, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento de procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide mostra-se plenamente cabível no presente caso, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito. As partes foram devidamente instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas se limitado à juntada de documentos, sem demonstração de fato controverso que justificasse a designação de audiência ou realização de prova técnica. A) Da Preliminar de conexão e ausência de Interesse de Agir A parte requerida, em sua peça de contestação, suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não teria havido resistência prévia à pretensão autoral, diante da inexistência de comprovação de tentativa de resolução administrativa do conflito antes da propositura da demanda judicial. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir está diretamente vinculado à necessidade de intervenção jurisdicional para obtenção de provimento útil e eficaz, o que, no caso em apreço, se verifica de forma evidente. A pretensão do autor consiste na declaração de inexigibilidade de débito oriundo de parcelamento automático e unilateral efetuado pela instituição financeira, sem a devida anuência, bem como na restituição dos valores pagos indevidamente — situação que, por si só, caracteriza violação a direito individual e demonstra a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Não se exige, para fins de configuração do interesse processual, o prévio esgotamento da via administrativa ou a demonstração de resistência formal por parte do fornecedor. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a tentativa de composição extrajudicial não constitui pressuposto de admissibilidade da ação judicial, mormente nas demandas de natureza consumerista, em que prevalece o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a própria apresentação de contestação pela parte demandada, na qual refuta a pretensão autoral e defende a legalidade de sua conduta, corrobora a existência de resistência ao direito invocado, o que afasta, de maneira definitiva, a alegação de ausência de interesse de agir. Ainda, a parte ré sustentou a existência de conexão entre a presente demanda e outras anteriormente ajuizadas pelo autor, por versarem sobre o mesmo tema ("Parcelamento Fácil"). Entretanto, verifica-se que, embora haja semelhança de fundamentos jurídicos, os fatos discutidos referem-se a parcelamentos distintos, realizados em datas diferentes e com valores diversos, inexistindo identidade objetiva apta a justificar a reunião dos feitos. Assim, rejeito a preliminar de conexão. B) DO MÉRITO A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se à legalidade do parcelamento automático do saldo devedor de fatura de cartão de crédito do autor, FRANCISCO LEAL, promovido pela ré, BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., sem a sua anuência expressa, e à consequente responsabilidade da instituição financeira pela devolução dos valores cobrados indevidamente e pela reparação por danos de ordem moral. No tocante à cobrança impugnada, extrai-se dos autos que o autor, após deixar de quitar integralmente a fatura de seu cartão de crédito, teve seu saldo devedor automaticamente parcelado pela ré. Nesse sentido, o autor teve seu débito residual de R$ 60,62 automaticamente parcelado em nove parcelas de R$ 10,51, totalizando R$ 94,59, sem prévia anuência expressa. Embora a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil, autorize as instituições financeiras a oferecerem o parcelamento do saldo remanescente do crédito rotativo do cartão de crédito, tal normativa não impõe a obrigatoriedade de parcelamento compulsório do débito. Ao contrário, ela apenas dispõe sobre a possibilidade de financiamento do saldo devedor por meio de linha de crédito mais vantajosa, o que deve ocorrer sob estrita observância dos princípios que regem as relações de consumo, especialmente o dever de informação adequada e clara. Conforme preceitua o art. 2º da referida Resolução, o financiamento poderá ser feito desde que em condições mais benéficas ao cliente, o que pressupõe, de forma inequívoca, a comunicação prévia e a anuência expressa do consumidor, sendo vedada, portanto, a imposição unilateral e automática dessa modalidade de crédito. O comportamento da instituição financeira, ao proceder ao parcelamento automático e não autorizado, sem comprovar nos autos a anuência do consumidor, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva da ré. Ademais, a conduta viola o princípio da boa-fé objetiva, o direito à informação (art. 6º, III, do CDC) e implica ofensa à liberdade contratual do consumidor, em relação de notória hipossuficiência técnica e econômica. Diante disso, assiste razão ao autor no que tange à inexigibilidade do débito oriundo do parcelamento realizado sem a sua autorização, devendo a ré proceder à restituição em dobro do valor cobrado, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No presente caso, não restou comprovada qualquer justificativa plausível para a cobrança indevida, tampouco demonstrado erro escusável, sendo de rigor a devolução em dobro da quantia paga, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros. No que tange ao pleito indenizatório por danos morais, este merece ser indeferido. Apesar da constatação da cobrança indevida, os elementos colacionados aos autos não evidenciam abalo de ordem subjetiva relevante, apto a atingir os direitos da personalidade do autor. Trata-se de situação que, conquanto reprovável sob o prisma contratual e legal, não extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano. É certo que a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de reparação extrapatrimonial nas hipóteses de cobrança indevida; contudo, tal reconhecimento exige que a conduta da ré tenha ocasionado perturbação real à esfera existencial do consumidor – o que, no caso concreto, não restou comprovado. O valor envolvido é ínfimo (parcelas mensais de cerca de dez reais) e não houve demonstração de negativação do nome do autor, tampouco de embaraços concretos em sua vida pessoal ou profissional em decorrência do ato. Dessa forma, ausente a prova de lesão à dignidade do autor, inviável a concessão de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO LEAL em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., declarar a inexigibilidade do parcelamento automático de dívida no valor de R$ 94,59 e condenar a ré à restituição em dobro do valor pago (R$ 189,18). A correção monetária deve incidir desde a data de cada desembolso indevido ou prejuízo efetivamente sofrido pela parte autora, pelo IPCA. Até a citação não cabem juros e, após, juros e correção pela SELIC. Condeno, ainda, a parte executada ao pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, os quais deverão ser suportados pela ré, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025 Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

10/06/2025, 00:00