Procedimento Comum Cível 0801085-32.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801085-32.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERICELIA DA COSTA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659 REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS - MA16062 Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801085-32.2020.8.10.0131 Trata-se de ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais proposta por ERICELIA DA COSTA SILVA em desfavor de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Contestação apresentada pelo primeiro requerido em ID 42519644, e pelo segundo requerido em ID 37414474 Réplica apresentada pelo autor em ID 58277084. É o que cabia relatar. Decido. Prima facie, cumpre analisar a preliminar de decadência arguida pela requerida Samsung. Pontua-se, tratar-se de relação de consumo, eis que as reclamadas são fornecedoras, já que são pessoas jurídicas que desenvolvem atividade de comercialização de produtos, conforme identificado no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Dito isto, o CDC disciplina na seção IV, a decadência e a prescrição, vejamos: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O caso dos autos, trata de aparelho celular adquirido junto a requerida e que estaria com defeito. Aduz que enviado para a assistência técnica em 17/02//2017, o problema não foi resolvido em sua totalidade, restando defeito no botão home, mesmo passado um mês na assistência. Vale destaca que, em que pese o autor afirmar que a compra se deu em 15/02/2017, conforme documento de ID 35342368, esta se deu em 05/08/2016. Dito isto, em consideração aos prazos informados acima tem-se que o autor adquiriu o aparelho em 05/08/2016, o enviou para a assistência técnica em 17/02/2017 e o recebeu após 1 mês, ou seja em março de 2017. No entanto, mesmo afirmando que o aparelho continuou a apresentar problema no botão home e que as requeridas se recusaram a proceder ao conserto ou troca do produto, o mesmo somente ajuizou a presente demanda em 09/09/2020. Ora, conforme os dispositivos do CDC colacionados, o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 (noventa) dias. Inciando-se o prazo da contagem a partir da enrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. O autor afirma em sua inicial que a execução dos serviços se deu em março de 2017 (um mês após o envio a assistência técnica em 17/02/2017). E que recebeu o aparelho sem os devidos reparos já que continuava a apresentar problemas no botão home. Portanto, mesmo ciente da continuidade dos defeitos desde o mês 03/2020, o requerente somente ajuizou a presente demanda em 09/09/2020, mais de 03 (três) anos após a constatação, e em prazo muito superior aos 90 (noventa) dias estabelecidos pelo CDC. EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO (CELULAR) – VÍCIO OCULTO APRESENTADO APÓS ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA OPERACIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - VÍCIO OCULTO – PRAZO DO CONHECIMENTO DO DEFEITO – PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 26, II E § 3º DO CDC – PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL - DECADÊNCIA – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 26 do CDC, a decadência do direito de reclamar em juízo por vício oculto ocorre após o prazo de noventa dias, contados a partir do conhecimento do defeito. Restando comprovado nos autos que a propositura da ação se deu após o prazo legal, de rigor o reconhecimento da decadência do direito da parte promovente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10255725720208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 11/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE ADQUIRIU UM APARELHO CELULAR USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1- Na hipótese de vício oculto, estabelece o art. 26, § 3º, do CDC, o prazo decadencial para reclamar por eventuais defeitos apresentados pelos produtos é de noventa dias, a contar do momento em que o vício for constatado. 2- No caso dos autos, em 11/10/16 a autora adquiriu um aparelho celular usado para a sua filha (fls.14), tendo entrado em contato com a empresa em 23/01/2017 (fls.15), objetivando solucionar o problema, sob fundamento de que o produto desligava sozinho e o touch não funcionava. 3- Com efeito, trata-se de produto durável e o vício alegado pela apelante não era de fácil constatação, razão pela qual trata-se de vício oculto, iniciando-se o prazo decadencial de noventa dias, para reclamar por eventuais defeitos apresentados pelo celular a partir da data em que o vício foi constatado, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC. 4- Desta forma, uma vez que a ação foi movida em 18/07/2017, observa-se com clareza o transcurso do prazo decadencial de 90 dias. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00177371720178190066, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 04/12/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Deste modo, a extinção do feito com julgamento do mérito em virtude da decadência do direito do autor de reclamar, é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II do CPC, extingo o feito, com julgamento do mérito, em virtude DA DECADÊNCIA. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque-MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

15/06/2023, 00:00

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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