Cumprimento de sentença 0801494-42.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801494-42.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

17/03/2026, 10:38

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:03

Publicação

11/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Rodovia BR-010, Jardim São Luís, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-015 Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, verificando-se divergência estabelecida entre os cálculos apresentados pelas partes. Em atenção às diretrizes da Resolução GP nº 64/2025, procedeu-se à triagem técnica para fixação dos parâmetros de liquidação. Dos Títulos Executivos e Parâmetros Judiciais O título executivo judicial que fundamenta a presente liquidação está no Num. 25859868 (Sentença) e Num. 37986561 (Acórdão), a qual transitou em julgado em 11/11/2020 (Num. 37986566). O título executivo condenou a parte executada na repetição do indébito em dobro no valor de R$ 697,60 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00, além de honorários advocatícios majorados em sede recursal. Os cálculos da Contadoria Judicial devem observar: a) Indexador monetário pelo índice INPC; b) Juros de mora de 1% ao mês, aplicados de forma Simples; c) Capitalização de Juros: Não incidente; d) Base de Cálculo: d.1) Danos Materiais: Valor de R$ 697,60 (repetição em dobro); d.2) Danos morais: Valor de R$ 1.000,00; e) Multas: A Contadoria deverá apurar a incidência da multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC sobre o saldo remanescente, considerando a tempestividade dos depósitos; f) Acréscimos/Descontos: Devem ser abatidos os pagamentos parciais de R$ 1.697,60 (18/02/2020 - Num. 28297410) e R$ 873,99 (18/11/2022 - Num. 80919900); g) Termo inicial dos juros de danos morais a partir de 07/04/2017 (Evento danoso - data da primeira cobrança indevida); h) Termo inicial da correção monetária dos danos morais a partir de 25/11/2019 (Data da sentença); i) Termos iniciais de juros e correção dos danos materiais a partir de 31/05/2019 (Data da citação - Num. 20211240); j) Honorários advocatícios: 20% sobre o valor atualizado da condenação; l) Documentos de lastro: Comprovantes de cobrança (Num. 18710823) e guias de depósito judicial (Num. 28297410 e Num. 80919900). Da Controvérsia e Teses da Executada A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 165467130). Em síntese, a insurgência recai sobre o excesso de execução decorrente da inobservância dos marcos temporais de juros e correção fixados no título executivo, bem como a alegação de quitação integral da dívida após os depósitos realizados. Enquanto o credor pugna pelo recebimento de R$ 3.159,23 (saldo remanescente atualizado), a executada defende como incontroverso o valor de R$ 2.571,59 (já depositado), o que demanda a conferência técnica pela Contadoria Judicial para o expurgo de eventuais excessos. Da Base Documental e Provas Financeiras Para a apuração fiel do débito, a Contadoria Judicial deverá considerar obrigatoriamente os seguintes documentos de lastro: a) Faturas com as rubricas "RENDA HOSPITALAR INDIV" acostadas no Num. 18710823 - Pág. 1, que comprovam a base de cálculo da repetição de indébito; b) Planilha de cálculos da parte exequente (Num. 153081913); c) Planilha de cálculos da parte executada (Num. 79615256). Da Justiça Gratuita e Custas Verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à parte exequente (Num. 19631396). Assim, o processamento dos cálculos pela serventia judicial deve observar a isenção de recolhimento de custas prévias. Determinação de Remessa e Diligências Diante da divergência aritmética instalada, DELIMITO os parâmetros para a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial Unificada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme parâmetros acima e de acordo com o artigo 11 da Resolução GP nº 64/2025, assim DETERMINO a intimação das partes para ciência, manifestação e, sendo o caso, complementação de informações, no prazo de até 5 (cinco) dias. Conste na intimação que qualquer oposição desprovida de fundamento no título executivo judicial será considerada litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser punida com as respectivas penalidades processuais. Havendo oposição sobre os parâmetros delimitados, concluam-se os autos para apreciação. Ausente oposição sobre os parâmetros estabelecidos, DETERMINO a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo definitivo do débito. Instruo a Contadoria Judicial a observar rigorosamente os parâmetros descritos nesta decisão ou outros porventura identificados no processo, enfrentando os pontos de divergência a respeito do valor exequendo e utilizando os documentos de lastro citados ou demais documentos que instruem os autos. Enfatizo que o órgão contábil deverá considerar que os danos materiais ou a repetição de indébito não são presumidos, devendo ser calculados unicamente com base em extratos ou documentos que instruem o processo, com observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, quando se tratar de relação de consumo (art. 27 do CDC), contados retroativamente da data do ajuizamento da demanda. Após a juntada dos cálculos judiciais, intimem-se as partes para manifestação ou para a juntada de contraprova técnico-pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo de manifestação das partes, concluam-se os autos para apreciação. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 21 de janeiro de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liminar, Fornecimento de Energia Elétrica] NÚMERO DOS AUTOS: 0801494-42.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS RUA DO CAMPO, 28, POVOADO TANQUE, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Advogado do(a)

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:46

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMOa parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela exequente, podendo, se for o caso, reiterar sua impugnação ou apresentar novos fundamentos, sob pena de preclusão.. Senador La Rocque-MA, Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025. EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801494-42.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liminar, Fornecimento de Energia Elétrica] REQUERENTE(S): EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a)

20/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Rodovia BR-010, Jardim São Luís, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-015 Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, verificando-se divergência estabelecida entre os cálculos apresentados pelas partes. Em atenção às diretrizes da Resolução GP nº 64/2025, procedeu-se à triagem técnica para fixação dos parâmetros de liquidação. Dos Títulos Executivos e Parâmetros Judiciais O título executivo judicial que fundamenta a presente liquidação está no Num. 25859868 (Sentença) e Num. 37986561 (Acórdão), a qual transitou em julgado em 11/11/2020 (Num. 37986566). O título executivo condenou a parte executada na repetição do indébito em dobro no valor de R$ 697,60 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00, além de honorários advocatícios majorados em sede recursal. Os cálculos da Contadoria Judicial devem observar: a) Indexador monetário pelo índice INPC; b) Juros de mora de 1% ao mês, aplicados de forma Simples; c) Capitalização de Juros: Não incidente; d) Base de Cálculo: d.1) Danos Materiais: Valor de R$ 697,60 (repetição em dobro); d.2) Danos morais: Valor de R$ 1.000,00; e) Multas: A Contadoria deverá apurar a incidência da multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC sobre o saldo remanescente, considerando a tempestividade dos depósitos; f) Acréscimos/Descontos: Devem ser abatidos os pagamentos parciais de R$ 1.697,60 (18/02/2020 - Num. 28297410) e R$ 873,99 (18/11/2022 - Num. 80919900); g) Termo inicial dos juros de danos morais a partir de 07/04/2017 (Evento danoso - data da primeira cobrança indevida); h) Termo inicial da correção monetária dos danos morais a partir de 25/11/2019 (Data da sentença); i) Termos iniciais de juros e correção dos danos materiais a partir de 31/05/2019 (Data da citação - Num. 20211240); j) Honorários advocatícios: 20% sobre o valor atualizado da condenação; l) Documentos de lastro: Comprovantes de cobrança (Num. 18710823) e guias de depósito judicial (Num. 28297410 e Num. 80919900). Da Controvérsia e Teses da Executada A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 165467130). Em síntese, a insurgência recai sobre o excesso de execução decorrente da inobservância dos marcos temporais de juros e correção fixados no título executivo, bem como a alegação de quitação integral da dívida após os depósitos realizados. Enquanto o credor pugna pelo recebimento de R$ 3.159,23 (saldo remanescente atualizado), a executada defende como incontroverso o valor de R$ 2.571,59 (já depositado), o que demanda a conferência técnica pela Contadoria Judicial para o expurgo de eventuais excessos. Da Base Documental e Provas Financeiras Para a apuração fiel do débito, a Contadoria Judicial deverá considerar obrigatoriamente os seguintes documentos de lastro: a) Faturas com as rubricas "RENDA HOSPITALAR INDIV" acostadas no Num. 18710823 - Pág. 1, que comprovam a base de cálculo da repetição de indébito; b) Planilha de cálculos da parte exequente (Num. 153081913); c) Planilha de cálculos da parte executada (Num. 79615256). Da Justiça Gratuita e Custas Verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à parte exequente (Num. 19631396). Assim, o processamento dos cálculos pela serventia judicial deve observar a isenção de recolhimento de custas prévias. Determinação de Remessa e Diligências Diante da divergência aritmética instalada, DELIMITO os parâmetros para a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial Unificada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme parâmetros acima e de acordo com o artigo 11 da Resolução GP nº 64/2025, assim DETERMINO a intimação das partes para ciência, manifestação e, sendo o caso, complementação de informações, no prazo de até 5 (cinco) dias. Conste na intimação que qualquer oposição desprovida de fundamento no título executivo judicial será considerada litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser punida com as respectivas penalidades processuais. Havendo oposição sobre os parâmetros delimitados, concluam-se os autos para apreciação. Ausente oposição sobre os parâmetros estabelecidos, DETERMINO a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo definitivo do débito. Instruo a Contadoria Judicial a observar rigorosamente os parâmetros descritos nesta decisão ou outros porventura identificados no processo, enfrentando os pontos de divergência a respeito do valor exequendo e utilizando os documentos de lastro citados ou demais documentos que instruem os autos. Enfatizo que o órgão contábil deverá considerar que os danos materiais ou a repetição de indébito não são presumidos, devendo ser calculados unicamente com base em extratos ou documentos que instruem o processo, com observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, quando se tratar de relação de consumo (art. 27 do CDC), contados retroativamente da data do ajuizamento da demanda. Após a juntada dos cálculos judiciais, intimem-se as partes para manifestação ou para a juntada de contraprova técnico-pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo de manifestação das partes, concluam-se os autos para apreciação. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 21 de janeiro de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liminar, Fornecimento de Energia Elétrica] NÚMERO DOS AUTOS: 0801494-42.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS RUA DO CAMPO, 28, POVOADO TANQUE, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 Advogado do(a)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0801494-42.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Após a prolação da Sentença (ID: 25859868) em 25/11/2019, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, Edivaldo Pereira dos Santos, condenando a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR, atual Equatorial Maranhão) ao ressarcimento em dobro de R$ 697,60 e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, além de determinar a cessação da cobrança e fixar honorários em 15%, o processo seguiu as seguintes etapas: A CEMAR nos IDs: 27370664 e 27371181 em 23/01/2020 e informou o cumprimento da obrigação de fazer (ID: 27925577) em 07/02/2020. Em 18/02/2020, a executada realizou depósito judicial (ID: 28297410) no valor de R$ 1.697,60. O autor interpôs Apelação Cível (ID: 28559387) em 27/02/2020, buscando a majoração dos danos morais e honorários. A apelada apresentou contrarrazões (IDs: 30956788 e 30956787) em 13/05/2020. O Tribunal de Justiça do Maranhão, em 05/10/2020, negou provimento à apelação (Acórdão ID: 37986561), mantendo os danos morais em R$ 1.000,00 e majorando os honorários para 20%. O trânsito em julgado (ID: 37986566) ocorreu em 11/11/2020. Na fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou planilha de cálculo (IDs: 39290923 e 39290917) em 15/12/2020, indicando remanescente de R$ 1.303,96. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 79615256) em 02/11/2022, alegando excesso e depositando R$ 873,99 (IDs: 80919900, 80919899, 80919898, 80919895). Diante da divergência de cálculos, o exequente requereu a remessa dos autos à contadoria judicial (Petição ID: 95602693) em 27/06/2023, o que foi deferido pelo Juízo em 19/09/2023 (Despacho ID: 101651729). Atualmente, os autos encontram-se na Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, conforme Certidão (ID: 128510195) de 04/09/2024. Desde então, o processo tem permanecido em estado de inércia quanto à efetivação da liquidação do débito. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A presente fase processual, de cumprimento de sentença, tem como escopo primordial a satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e a concretização do direito material da parte credora. A morosidade na liquidação do débito, evidenciada pela prolongada ausência de manifestação da contadoria judicial, configura um entrave ao regular andamento do processo e à célere satisfação do direito da exequente, em descompasso com os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IX, confere ao magistrado o poder-dever de determinar todas as medidas indutoras, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tal dispositivo legal impõe ao Juízo a responsabilidade de zelar pela regularidade do processo e pela sua rápida solução, adaptando o rito processual às peculiaridades do caso concreto e às condições estruturais da comarca. No caso em tela, a determinação de remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos, embora inicialmente adequada para dirimir a controvérsia sobre o valor devido, revelou-se ineficaz em razão da alegada inexistência atual de perito contábil na comarca ou da sobrecarga de trabalho que impede o cumprimento célere da diligência. A inércia do órgão auxiliar do Juízo não pode, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processual, perpetuar a paralisação do feito e postergar indefinidamente a satisfação do crédito da exequente. Nesse cenário de inviabilidade da atuação da contadoria judicial, torna-se imperiosa a readequação do rito processual para impulsionar o cumprimento de sentença. O artigo 524 do Código de Processo Civil estabelece que, na fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, o exequente deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Embora a parte autora já tenha apresentado seus cálculos em momento anterior, a impugnação do executado e a subsequente remessa à contadoria indicam que a controvérsia sobre o valor ainda não foi definitivamente dirimida por um órgão auxiliar do Juízo. Assim, a reiteração da intimação da parte autora para que apresente os cálculos atualizados do débito, em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença (ID 25859868), é uma medida que se alinha com o princípio da cooperação processual (Art. 6º do CPC), transferindo à parte diretamente interessada na satisfação do crédito a incumbência de impulsionar a liquidação, em face da impossibilidade de atuação do órgão judicial. A parte exequente, como credora, possui o interesse direto e, em tese, detém os elementos necessários para a atualização do débito, considerando os índices de correção monetária (INPC), os juros de mora (1% a.m.) e os termos iniciais de incidência para cada verba (citação para danos materiais e evento danoso para danos morais), bem como o percentual dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação). A apresentação de novos cálculos pela parte autora, ou a ratificação dos já existentes com a devida atualização, permitirá que a executada, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e Art. 7º do CPC), manifeste-se sobre a correção dos valores. O artigo 525, § 2º, do CPC, prevê expressamente a intimação do executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Essa nova oportunidade de manifestação é fundamental para garantir a higidez do procedimento executivo e evitar futuras alegações de cerceamento de defesa. Ademais, a fixação de um prazo para a parte autora apresentar os cálculos, com a advertência de que a sua inércia poderá acarretar consequências processuais, como a homologação dos cálculos da parte executada (se considerados razoáveis e em conformidade com a sentença) ou o arquivamento do feito por falta de impulso, é uma medida necessária para evitar a perpetuação da paralisação e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade, economia processual, cooperação e efetividade da tutela jurisdicional, bem como em face da alegada inexistência atual de perito contábil na comarca, determino o chamamento do feito à ordem e profiro a presente decisão para: Intimar a parte exequente, por seu procurador, para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos autos a planilha de cálculo atualizada do débito, em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos na Sentença (ID 25859868). A planilha deverá ser clara, detalhada e conter a metodologia de cálculo aplicada, bem como os termos iniciais e finais de incidência de juros e correção monetária para cada verba. Advertir a parte exequente de que a ausência de apresentação dos cálculos no prazo assinalado poderá implicar na homologação dos cálculos apresentados pela parte executada, caso estes sejam considerados razoáveis e em consonância com o título executivo, ou, alternativamente, no arquivamento do feito por falta de impulso processual, sem prejuízo de nova provocação, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos cálculos pela parte exequente, ou decorrido o prazo sem manifestação, intimar a parte executada, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela exequente, ou sobre a ausência de sua apresentação, podendo, se for o caso, reiterar sua impugnação ou apresentar novos fundamentos, sob pena de preclusão. Determinar à Secretaria Judicial que, após o cumprimento das determinações supra, ou a certificação de sua inércia, faça os autos conclusos para deliberação final sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e o prosseguimento da execução, adotando as medidas necessárias para evitar a reiteração de conclusões automáticas por paralisação. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, na data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

19/06/2025, 00:00

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Recebimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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