Cumprimento de sentença 0800385-27.2018.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800385-27.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 10:51

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:38

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:19

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:31

Publicação

24/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DENIS FIGUEREDO SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): EDITORA FOCO JURIDICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA DENSA - SP149606 ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 20 de março de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800385-27.2018.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800385-27.2018.8.10.0131. REQUERENTE: DENIS FIGUEREDO SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO: EDITORA FOCO JURIDICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA DENSA - SP149606 ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como o artigo o Art. 24 d Lei nº 12.193/2023, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO A PARTE PASSIVA EDITORA FOCO JURIDICO LTDA, via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 946,47 (novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 16 de março de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A EXECUTADO(S): EDITORA FOCO JURIDICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA DENSA - SP149606 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800385-27.2018.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] EXEQUENTE(S): DENIS FIGUEREDO SOUSA Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por DENIS FIGUEREDO SOUSA em desfavor de EDITORA FOCO JURIDICO LTDA, qualificados no processo epigrafado, visando o recebimento de crédito decorrente de título executivo. Há consenso nos autos a respeito do adimplemento da obrigação. Eis o relatório. Passo a decidir. Comprovado o adimplemento da obrigação, desse modo, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) referente ao débito principal em favor da(s) parte(s) exequente(s) e, sendo o caso de honorários sucumbenciais, em favor do(s) advogado(s) constituído(s), com retenção das custas respectivas e, sendo o caso, do imposto de renda. Em seguida, intime-se a parte Exequente para ciência. Com a comprovação da inscrição do escritório de advocacia como simples nacional, autorizo a ausência de decotamento de imposto de renda no pagamento do débito do(a) advogado(a), nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03. Havendo contrato de honorários regular vinculado aos autos, com a indicação do valor do trabalho desempenhado, autorizo o decotamento do respectivo valor do crédito da(s) parte(s) exequente(s) e a expedição de alvará judicial em favor do(a) advogado(a). O pagamento da condenação (valor principal) em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, conforme orientação da Recomendação n° 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência, número da conta com dígito verificador) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários ou chave PIX, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, a fim de viabilizar a expedição de alvará judicial. Proceda-se à cobrança das despesas processuais, caso existentes. Havendo constrições judiciais remanescentes em desfavor da parte executada, proceda-se a exclusão ou expeça-se alvará em favor da parte executada. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para, querendo, renunciarem ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Proceda-se à cobrança das despesas processuais. Senador La Rocque/MA, data cientificada nos autos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A EXECUTADO(S): EDITORA FOCO JURIDICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTA DENSA - SP149606 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800385-27.2018.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] EXEQUENTE(S): DENIS FIGUEREDO SOUSA Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por DENIS FIGUEREDO SOUSA em desfavor de EDITORA FOCO JURIDICO LTDA, qualificados no processo epigrafado, visando o recebimento de crédito decorrente de título executivo. Há consenso nos autos a respeito do adimplemento da obrigação. Eis o relatório. Passo a decidir. Comprovado o adimplemento da obrigação, desse modo, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) referente ao débito principal em favor da(s) parte(s) exequente(s) e, sendo o caso de honorários sucumbenciais, em favor do(s) advogado(s) constituído(s), com retenção das custas respectivas e, sendo o caso, do imposto de renda. Em seguida, intime-se a parte Exequente para ciência. Com a comprovação da inscrição do escritório de advocacia como simples nacional, autorizo a ausência de decotamento de imposto de renda no pagamento do débito do(a) advogado(a), nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03. Havendo contrato de honorários regular vinculado aos autos, com a indicação do valor do trabalho desempenhado, autorizo o decotamento do respectivo valor do crédito da(s) parte(s) exequente(s) e a expedição de alvará judicial em favor do(a) advogado(a). O pagamento da condenação (valor principal) em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, conforme orientação da Recomendação n° 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência, número da conta com dígito verificador) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários ou chave PIX, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, a fim de viabilizar a expedição de alvará judicial. Proceda-se à cobrança das despesas processuais, caso existentes. Havendo constrições judiciais remanescentes em desfavor da parte executada, proceda-se a exclusão ou expeça-se alvará em favor da parte executada. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para, querendo, renunciarem ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Proceda-se à cobrança das despesas processuais. Senador La Rocque/MA, data cientificada nos autos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S): EDITORA FOCO JURIDICO LTDA Advogado do(a) REU: ROBERTA DENSA - SP149606 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800385-27.2018.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] REQUERENTE(S): DENIS FIGUEREDO SOUSA Advogado do(a) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Denis Figueredo Sousa em desfavor da Editora Foco Jurídico Ltda. A petição inicial foi protocolada em 10 de outubro de 2018 (ID 14747461), narrando o autor ter adquirido, em 03 de maio de 2018, por meio da internet, o livro jurídico "super-revisão OAB-doutrina completa-8ª ed. – 2018" da requerida, pelo valor total de R$ 257,80 (duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), parcelado em 05 (cinco) vezes de R$ 51,56 (cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Alegou que, apesar de ter efetuado o pagamento integral das parcelas através de seu cartão de crédito, conforme comprovantes anexos (ID 14747726), o referido livro nunca foi entregue. O autor afirmou ter tentado contato com a requerida para solucionar o problema, mas, decorridos quase seis meses da compra, o produto não havia sido recebido, causando-lhe prejuízo em seus estudos e transtornos significativos. A inicial foi instruída com diversos documentos, entre os quais comprovante de endereço (ID 14747732), comprovante de pagamento (ID 14747726), e-mail de confirmação do pedido (ID 14747679), nota fiscal (ID 14747636), documento de identificação (ID 14747587), declaração de hipossuficiência (ID 14747558) e procuração (ID 14747548). Em 12 de março de 2020 (ID 28574424), foi proferida decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, e postergando a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a apresentação da resposta da parte requerida, conforme o artigo 300, § 2º, do mesmo diploma legal. O Juiz Huggo Alves Albarelli Ferreira constatou que a citação não logrou êxito de forma satisfatória e intimou a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto da requerida ou requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em resposta à determinação processual precedente, a parte autora, em 24 de outubro de 2022, apresentou nova petição (ID 78949646), informando um novo endereço para a ré, qual seja: Rua Antônio Brunetti, 593, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba/SP, CEP 13348-533, com base em informações consultadas no site da própria Editora Foco Jurídico (ID 78949653). Em 01 de maio de 2024, a requerida, Editora Foco Jurídico Ltda, finalmente apresentou contestação (ID 118212169). Em sede de preliminar, a ré alegou a indevida atribuição do valor da causa, argumentando que o somatório dos pedidos de danos morais (R$ 5.000,00) e materiais (R$ 515,60) não correspondia ao valor atribuído à causa na inicial (R$ 7.000,00), pugnando pela correção para R$ 5.515,60. A ré arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que estabelece prazo trienal para a reparação civil. Defendeu que, embora o despacho que ordenou a citação tenha ocorrido em março de 2020 (interrompendo a prescrição), a efetiva citação só se deu em março de 2024, após mais de três anos do ato interruptivo, o que, em seu entendimento, levaria à prescrição intercorrente, conforme o artigo 206-A do Código Civil. Por fim, impugnou o pedido de justiça gratuita deferido ao autor, alegando que os documentos acostados à inicial indicavam capacidade financeira para arcar com as custas. No mérito, a contestação centrou-se na ausência de comprovação da não entrega do produto e da ausência de contato prévio do autor para reclamar. A ré afirmou que a obra foi emitida e enviada pelos correios, mas que, devido ao tempo decorrido desde a compra (sete anos até a citação), os correios não possuíam mais o protocolo de entrega, impossibilitando-a de comprovar o envio. Argumentou que a falta de comprovante de contato do autor com a empresa antes da ação, somada ao grande lapso temporal, prejudicou sua defesa, caracterizando, inclusive, "prova impossível" neste ponto. Destacou que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral, e que o autor não demonstrou individualmente os atos ilícitos da ré ou um dano passível de indenização. Em 09 de março de 2025 (ID 142794738), o Juiz Dayan Jerff Martins Viana proferiu decisão saneadora, na qual, de forma expressa, deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porém, de forma limitada. A inversão foi deferida apenas "em relação à demonstração da regularidade dos serviços prestados pela ré, especialmente em relação ao que se refere à causa de pedir, o que deve ser feito por meio de documentos". A decisão ressaltou que as demais alegações, como os requisitos ensejadores da indenização por danos materiais ou da compensação por danos morais, seguiriam as regras do ônus geral de prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo exclusivamente à parte postulante demonstrar a existência de tais danos. Na mesma oportunidade, intimou ambas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, indicando a pertinência e a finalidade, com prazo de 15 (quinze) dias, e advertindo que pedidos genéricos e sem pertinência com o julgamento não seriam considerados. A parte autora, em (ID 146497869), e (ID 156902107), informou não possuir outras provas a produzir, além das constantes dos autos, requerendo o julgamento imediato da lide. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Da Possibilidade de Julgamento Antecipado da Lide O presente feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas, e ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das já constantes nos autos. Em conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz proferirá sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. A natureza das questões debatidas, essencialmente de direito e com os fatos devidamente elucidados pela prova documental já produzida, coaduna-se com o julgamento no estado em que o processo se encontra. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Primeiramente, impõe-se a análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre as partes. O autor, Denis Figueredo Sousa, enquadra-se na definição de consumidor, nos termos do artigo 2º, caput, do CDC, por ser o destinatário final do produto (livro jurídico). A Editora Foco Jurídico Ltda, por sua vez, figura como fornecedora, conforme o artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que desenvolve atividade de comercialização de produtos no mercado de consumo. Desta forma, a controvérsia subjacente à presente demanda ostenta natureza consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o que implica na responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos exatos termos do artigo 14 do CDC. A decisão saneadora, proferida em 09 de março de 2025, de modo acertado, deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente no que tange à comprovação da regularidade dos serviços prestados pela ré, mormente no que se refere à entrega do produto que originou a lide. A hipossuficiência do consumidor, no que toca à prova da efetiva entrega de um produto adquirido, é manifesta, pois a documentação e os registros pertinentes à logística de envio e recebimento, bem como os protocolos de comunicação sobre eventuais intercorrências na entrega, são unilateralmente detidos pelo fornecedor. É a parte requerida quem possui acesso aos meios de rastreamento, comprovantes de envio pelos correios ou transportadoras, e-mails de comunicação com o cliente sobre o status da entrega, e demais elementos que poderiam atestar o cumprimento de sua obrigação de entregar o bem. A verossimilhança das alegações do consumidor, outro requisito para a inversão do ônus da prova, também se encontra patente nos autos, corroborada pelos documentos anexados à petição inicial, como a nota fiscal do produto, o e-mail de confirmação do pedido e os comprovantes de pagamento das parcelas. Tais elementos são suficientes para conferir credibilidade à narrativa autoral de que a compra foi realizada e os pagamentos foram efetuados. Portanto, a inversão do ônus da prova para que a ré comprove a regularidade da prestação de seus serviços, especialmente a entrega do livro, é medida que se impõe e que foi devidamente adotada nestes autos, com absoluto acerto do juízo preliminar. Das Preliminares Suscitadas na Contestação Da Impugnação ao Valor da Causa A requerida impugnou o valor atribuído à causa na petição inicial, que foi fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), argumentando que o correto seria R$ 5.515,60 (cinco mil, quinhentos e quinze reais e sessenta centavos), correspondente ao somatório dos pedidos de restituição em dobro (R$ 515,60) e de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece as regras para a fixação do valor da causa, dispondo em seu inciso VI que, na ação em que se visa o cumprimento de obrigação, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua área ou do bem. No caso de cumulação de pedidos, o § 1º do mesmo artigo preceitua que o valor da causa será a soma dos valores de todos eles. Observa-se que a petição inicial formulou dois pedidos principais passíveis de quantificação econômica: a restituição em dobro do valor pago (R$ 515,60) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). O valor total da pretensão econômica do autor é, portanto, de R$ 5.515,60. A alegação inicial de que o valor da causa seria de R$ 7.000,00 foi um equívoco de cálculo ou de digitação. Contudo, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas e da inexistência de prejuízo às partes ou à tramitação processual, e considerando que os pedidos foram devidamente quantificados individualmente, a simples correção do valor da causa é medida que se impõe. No entanto, tal correção se limitará a um ajustamento formal para fazer corresponder o valor da causa à soma dos pedidos expressos e quantificados, sem que isso implique qualquer ônus ao autor ou modificação do objeto da demanda, mas para refletir com exatidão a pretensão econômica delimitada na exordial. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determinar sua retificação e fixá-lo em R$ 5.515,60 (cinco mil, quinhentos e quinze reais e sessenta centavos). Da Falta de Interesse Processual A ré arguiu preliminar de falta de interesse processual, sob o fundamento de que o autor não teria comprovado a existência de pretensão resistida prévia à propositura da ação, ou seja, que não teria tentado solucionar a pendência diretamente com a empresa antes de buscar o Poder Judiciário. Alegou, ademais, que a questão só chegou ao seu conhecimento após sete anos da ocorrência dos fatos, com a citação, o que denotaria ausência de contato prévio. Contudo, esta preliminar não merece prosperar. O interesse de agir, ou interesse processual, manifesta-se pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para a solução do conflito. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando a parte não consegue obter a satisfação de seu direito sem a intervenção do Estado-Juiz. No sistema jurídico brasileiro, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Esse preceito fundamental estabelece que o acesso à justiça não se subordina, como regra geral, ao prévio esgotamento das vias administrativas. A petição inicial do autor faz menção à tentativa de contato com a requerida (ID 14747461), o que é suficiente para demonstrar a busca prévia de solução, ainda que a ré alegue não ter recebido tais contatos. Ademais, a ausência de um registro formal desse contato, como e-mails específicos ou protocolos, não descaracteriza a necessidade da tutela jurisdicional, especialmente em uma relação de consumo, onde a dinâmica entre as partes pode dificultar ao consumidor a produção de tais provas de exaustão administrativa. Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse processual. Da Impugnação à Justiça Gratuita A requerida impugnou o pedido de justiça gratuita deferido ao autor, alegando que este não teria comprovado sua situação de pobreza e que os documentos anexados (extratos de cartão de crédito e conta de luz) indicariam capacidade financeira para arcar com as custas processuais. No presente caso, o autor juntou declaração de hipossuficiência (ID 14747558). A decisão inicial (ID 28574424) deferiu a gratuidade, o que se deu em consonância com a presunção legal. A requerida, ao impugnar, não trouxe elementos concretos e robustos capazes de elidir a presunção. A mera existência de "extratos de cartão de crédito e conta de luz" não é, por si só, suficiente para demonstrar que o autor possui ganhos "expressivos" ou capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para tanto, seria necessário demonstrar o efetivo dispêndio com tais contas, o padrão de vida incompatível com a miserabilidade, ou a renda concreta que o colocaria fora da condição de beneficiário. A impugnação da ré não se desincumbiu desse ônus. Desse modo, a presunção de hipossuficiência não foi suficientemente rebatida pela ré, e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Da Prescrição A ré arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, sustentando a aplicação do prazo trienal para reparação civil previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Alega que, embora o despacho que ordenou a citação tenha ocorrido em março de 2020 (interrompendo a prescrição), a efetiva citação só se deu em março de 2024, após mais de três anos do ato interruptivo, o que, em seu entendimento, levaria à prescrição intercorrente, conforme o artigo 206-A do Código Civil. Todavia, a pretensão do autor decorre de relação de consumo, consubstanciada em pedido de reparação civil por falha na prestação de serviço, hipótese que se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da ciência do dano. No caso, tal ciência ocorreu em 03 de maio de 2018, data da compra e da alegada não entrega do produto. A ação foi proposta em 10 de outubro de 2018 (ID 14747461), portanto, dentro do prazo quinquenal. A outra questão central levantada pela ré é a prescrição intercorrente. O artigo 202, inciso I, do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição ocorre "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". No caso, o primeiro despacho que ordenou a citação inicial foi proferido em 12 de março de 2020 (ID 28574424), ato que, por si só, interrompeu a prescrição. A ré argumenta que, tendo o despacho que ordenou a citação ocorrido em março de 2020, e a citação efetiva apenas em março de 2024, transcorreu prazo superior a três anos, o que configuraria a prescrição intercorrente. Contudo, além de inaplicável o prazo trienal diante da incidência do CDC, tal interpretação desconsidera a dinâmica processual e a responsabilidade do próprio Poder Judiciário na efetivação do ato citatório. O dever de promover a citação é atribuição do aparato judiciário, não podendo ser imputado integralmente ao autor. É incontroverso que o autor diligenciou para viabilizar a citação. Houve tentativa inicial frustrada (ARs de ID 33185718 e 33185719), seguida de despacho em agosto de 2021 (ID 48626404), que intimou o autor a indicar novo endereço. Em outubro de 2022, o autor apresentou a informação solicitada (ID 78949646). A partir daí, a demora na efetivação do ato citatório não decorreu de inércia do autor, mas da tramitação regular do feito. Nesse sentido é o entendimento sumulado do STJ, Súmula 106 do STJ:"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Dessa forma, não se verifica a consumação da prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do CDC. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. MÉRITO Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Objetiva Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na efetiva entrega do livro adquirido pelo autor e na subsequente falha na prestação de serviço pela requerida. Conforme já estabelecido, a relação jurídica subjacente é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque para a responsabilidade objetiva do fornecedor. O artigo 14 do CDC é cristalino ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não se exige, para a caracterização do dever de indenizar, que o consumidor prove a culpa do fornecedor, mas apenas o dano, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor, e o defeito na prestação do serviço. A defesa da requerida baseia-se na alegação de que não possui mais o comprovante de envio/entrega do produto devido ao lapso temporal de sete anos até a citação, referindo-se a essa situação como uma "prova impossível" de sua parte para demonstrar a entrega ou a ausência de tentativa de contato prévio do consumidor. Essa alegação, contudo, não prospera diante do sistema de responsabilidade objetiva imposto pelo CDC e da inversão do ônus da prova validamente aplicada nos autos. A responsabilidade objetiva implica que, para eximir-se do dever de indenizar, o fornecedor deve comprovar uma das excludentes da responsabilidade, quais sejam: a inexistência do defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior. A mera alegação de que não possui mais o comprovante de entrega não constitui, por si só, uma excludente. Empresas que atuam no comércio eletrônico e realizam entregas devem manter registros adequados e por tempo razoável de suas operações, especialmente considerando que a pretensão reparatória se submete a prazos prescricionais mais dilatados do que a mera conservação de comprovantes internos. O fato de os Correios não mais possuírem o protocolo de entrega após sete anos é uma dificuldade, mas não transfere o ônus da prova para o consumidor em um contexto de responsabilidade objetiva e inversão do ônus. A decisão saneadora expressamente inverteu o ônus da prova para a ré no que tange à "demonstração da regularidade dos serviços prestados pela ré, especialmente em relação ao que se refere à causa de pedir, o que deve ser feito por meio de documentos". A requerida, instada a produzir provas neste ponto, por meio de subsequentes manifestações, reiterou a impossibilidade de fazê-lo, insistindo na tese da "prova impossível". Essa confissão da impossibilidade de provar a entrega, sob o regime da inversão do ônus da prova, opera em desfavor da requerida. Se a ré não conseguiu comprovar que o livro foi devidamente entregue ao consumidor, fica configurada a falha na prestação do serviço. A narrativa do autor, corroborada pelos documentos de compra e pagamento apresentados, somada à incapacidade da ré de comprovar a entrega do produto, leva à inescusável conclusão de que houve falha na prestação do serviço. O consumidor efetuou o pagamento integral do produto, conforme demonstrado nos autos, mas não recebeu o bem adquirido. Tal situação acarreta consequências tanto na esfera material quanto na moral. Do Dano Material e da Repetição do Indébito O autor pleiteia a restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 515,60 (quinhentos e quinze reais e sessenta centavos), correspondente ao valor de R$ 257,80 (duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) pago pelo livro. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso concreto, o adquirente efetuou o pagamento do livro e do frete, mas o produto não foi entregue. A requerida não comprovou a entrega, e, ao contrário, confirmou a impossibilidade de fazê-lo. Portanto, a cobrança das parcelas referentes a um produto não entregue, e o consequente recebimento do valor por um serviço não prestado, constitui uma cobrança indevida. Importa verificar se o engano da requerida foi justificável para afastar a repetição em dobro. A ré apresentou uma defesa que beira à recalcitrância e à desídia, afirmando a perda do comprovante de entrega por decurso de prazo. Uma empresa atuante no mercado de vendas online deve ter mecanismos eficazes de controle e rastreamento de suas entregas, bem como de seus históricos de vendas e atendimento ao cliente. A alegação de que não houve contato prévio do consumidor foi rebatida, com fundamento na inafastabilidade da jurisdição. A simples alegação de "prova impossível" diante de um dever de guarda de documentos, especialmente em um contexto de responsabilidade profissional, não configura "engano justificável". A conduta da requerida em não providenciar a entrega do produto, e subsequentemente em não efetuar o estorno do valor pago, mesmo diante da clara falha na prestação do serviço e da comprovação do pagamento pelo consumidor, demonstra uma postura negligente e desrespeitosa com os direitos consumeristas. No caso vertente, a ausência de justificativa plausível para a não entrega do produto e a não restituição do valor pago demonstra a má-fé da fornecedora ou, no mínimo, uma negligência grave que não pode ser equiparada a um engano justificável. É inaceitável que um consumidor pague por um produto, não o receba, e a empresa se escuse da responsabilidade alegando não possuir comprovantes após anos. A manutenção dos valores pagos pela requerida, sem a correspondente contraprestação, configura enriquecimento sem causa e lesão ao consumidor. Desta forma, é devida a repetição do indébito na forma dobrada. O valor original pago foi de R$ 257,80. A restituição em dobro importa em R$ 515,60 (quinhentos e quinze reais e sessenta centavos). Do Dano Moral O autor postula indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão dos transtornos e prejuízos sofridos pela não entrega do livro e pela conduta da ré. Este Juízo comunga do entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou o simples aborrecimento cotidiano, por si só, não são suficientes para caracterizar o dano moral indenizável. Para configurar o dano moral, é necessário que a conduta do agente cause um abalo significativo à honra, à imagem, à intimidade, ou a outros direitos da personalidade da vítima, transcendendo a esfera do mero dissabor ou incômodo. No entanto, a situação vivenciada pelo autor neste processo transcende o simples inadimplemento contratual. O autor adquiriu um livro essencial para seus estudos, especificamente para a "super-revisão OAB", conforme informado na inicial. A não entrega do material didático, após o pagamento integral, e a completa desídia da empresa em resolver a questão, mesmo após tentativas de contato e decorrido um considerável lapso temporal até a judicialização efetiva da demanda, configura mais do que um mero aborrecimento. A frustração com a não entrega de um item crucial para um propósito específico e importante, como a preparação para um exame de Ordem, que possui prazos e implicações na vida profissional, causa uma afetação à esfera emocional e psíquica do consumidor que vai além do tolerável. O autor foi impedido de usufruir do bem pelo qual pagou, comprometendo seus objetivos educacionais e potencialmente profissionais. A falha na prestação do serviço, somada à inércia da requerida em solucionar a questão ou em dar qualquer satisfação efetiva ao consumidor, que se viu obrigado a buscar o Poder Judiciário por um problema que deveria ter sido facilmente resolvido na esfera administrativa, gera angústia, indignação e sensação de impotência, elementos que caracterizam o dano extrapatrimonial. Em tempos atuais, em que a compra online é uma realidade e a confiança digital é fundamental, a conduta da ré atenta contra a própria dignidade do consumidor e a boa-fé objetiva que deve permear as relações. Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato, e cuja prova está na própria verificação da conduta ilícita e do nexo de causalidade, prescindindo de prova de prejuízo efetivo. O sofrimento decorre da situação em si, da privação indevida de um bem pago e essencial, e da completa ausência de resolução administrativa pela fornecedora. Quanto ao valor da indenização por danos morais, sua fixação deve observar o critério bipartido, que considera, de um lado, o caráter compensatório em favor da vítima, e, de outro, o caráter punitivo-pedagógico em face do ofensor. Nesse contexto, deve-se levar em conta as particularidades do caso concreto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica das partes, bem como a gravidade e extensão do dano. No caso em exame, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado, porquanto atende à dupla finalidade da reparação civil: compensar o consumidor pelo constrangimento e frustração experimentados e, ao mesmo tempo, impor à ré reprimenda suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido ou impor encargo desproporcional à parte demandada. Acompanho o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão que, em casos análogos de falha na prestação do serviço e não entrega de produto, tem reconhecido a ocorrência de dano moral passível de reparação, utilizando parâmetros compatíveis ao ora fixado. Logo, procede o pedido de indenização a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos artigos 6º, inciso VIII, 14, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Denis Figueredo Sousa em desfavor de Editora Foco Jurídico Ltda, para: Corrigir, de ofício, o valor da causa, para que reflita a efetiva pretensão econômica do autor, fixando-o em R$ 5.515,60 (cinco mil, quinhentos e quinze reais e sessenta centavos), em conformidade com o artigo 292, § 1º, do Código de Processo Civil. Condenar a ré, Editora Foco Jurídico Ltda, à restituição em dobro do valor pago pelo autor, correspondente a R$ 257,80 (duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), totalizando R$ 515,60 (quinhentos e quinze reais e sessenta centavos). Condenar a ré, Editora Foco Jurídico Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A atualização monetária dos danos materiais e morais deve observar critérios distintos. Quanto aos danos materiais, a correção monetária deve incidir desde a data de cada desembolso indevido ou prejuízo efetivamente sofrido pela parte autora, pelo IPCA. Até a citação não cabem juros e, após, juros e correção pela SELIC. Nos danos morais, os juros devem ser calculados pela SELIC deduzido o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, ambos desde o evento danoso (início dos descontos indevidos) até a sentença. A partir da sentença juros e correção monetária pela SELIC. Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte Autora, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração do trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. O pagamento da condenação em favor da parte autora deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, a qual deverá ser apresentada no momento do pedido de cumprimento de sentença, conforme nota técnica aderida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/site_nugepnac/nota_tecnica_22_2022_demandas_predatorias_23_08_2022_17_31_45.pdf), podendo o alvará dos honorários sucumbenciais ser expedido em favor do(a) advogado(a). Deixo de condenar a parte autora em sucumbência em razão do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa com as devidas cautelas e a cobrança das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. DECIDO. A inversão do ônus da prova deve ser deferida com cautela e em situações específicas, de forma que o instituto não seja utilizado para alcançar intento indevido, comungando este magistrado do entendimento de que o mero fato de a relação havida entre os litigantes, como no caso em tela, ser de consumo não implica, necessariamente, no deferimento da inversão do ônus da prova; ou seja, a relação de consumo, por si, não determina a inversão do ônus da prova, cuja aplicação fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, a inversão do ônus da prova não é automática e se faz sobre fato. Assim, é preciso vislumbrar acontecimento ou situação que dificulte a produção de prova pela parte requerente; ressalta-se que as provas que se submetem à citada inversão são aquelas cuja produção não é possível ao consumidor ou que sua produção lhe seria extremamente penosa. A verossimilhança está demonstrada pelas provas documentais acostadas na petição inicial. A hipossuficiência está evidenciada unicamente quanto à demonstração da regularidade dos serviços prestados pela ré, especialmente em relação ao que se refere à causa de pedir, considerando que a requerida tem melhores condições de demonstrar a prova, uma vez que possivelmente detém os documentos e contratos vinculados à causa de pedir. Ademais, trata-se de demanda em desfavor de parte fornecedora de serviços e produtos que detém condições econômicas e jurídicas superiores à da parte consumidora. Em contrapartida, entende-se que inexiste hipossuficiência ou verossimilhança de eventuais alegações de danos materiais ou morais. Assim, cabe à parte postulante demonstrar a existência de danos para esses fins, o que não está ao alcance da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a inversão ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, em relação à demonstração da regularidade dos serviços prestados pela ré, especialmente em relação ao que se refere à causa de pedir, o que deve ser feito por meio de documentos. Por consequência, as demais alegações devem seguir as regras do ônus geral de prova (art. 373, I, do CPC - por exemplo, os requisitos ensejadores da indenização por danos materiais ou da compensação por danos morais). Intime-se a parte ré para, querendo, produzir provas documentais no prazo de até 15 dias. Na mesma oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, intimem-se ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência e a finalidade, no prazo de até 15 dias. Conste que pedidos genéricos e que não tenham pertinência com o julgamento da demanda não serão considerados. Apresentados novos documentos, intime-se a parte contrária para que manifeste no prazo de até 15 dias. Após, concluam-se os autos para decisão de saneamento e organização do processo ou, sendo o caso, julgamento. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Intimem-se. Data certificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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