Procedimento Comum Cível 0800462-31.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800462-31.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 23:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:02

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLEONALDO ARRAIS COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO(A): REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 19 de janeiro de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800462-31.2021.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800462-31.2021.8.10.0131. REQUERENTE: CLEONALDO ARRAIS COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como o artigo o Art. 24 d Lei nº 12.193/2023, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO A PARTE PASSIVA REFRESCOS GUARARAPES LTDA, via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 690,03 (seiscentos e noventa reais e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 12 de janeiro de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 09:08

Trânsito em julgado

11/01/2026, 23:19

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:59

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO(S): REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800462-31.2021.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): CLEONALDO ARRAIS COSTA Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por CLEONALDO ARRAIS COSTA em face de REFRESCOS GUARARAPES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o Autor busca a declaração de inexistência de um débito no valor de R$ 1.336,84 (um mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 00501941743, bem como a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, e indenização por danos materiais e morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O Requerente, em sua petição inicial (ID 43386675), narra que tomou conhecimento de que seu nome estava restrito nos serviços de proteção ao crédito (SPC/SERASA) ao tentar adquirir um bem no comércio local, tendo sido impedido de concretizar a compra. A inclusão, datada de 09/09/2020, referia-se a um débito de financiamento/compra no valor supracitado, sob o contrato nº 00501941743, conforme extrato expedido pelo SPC/SERASA, obtido no CDL Imperatriz (ID 43387286). O Autor assevera que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre a restrição de seu nome. Ao contatar a Requerida, foi informado de que o débito correspondia a um freezer Metal Frio que havia utilizado enquanto explorava um lanche na cidade, conforme protocolo nº 1721813. O Autor defende que a restrição é indevida, pois o freezer em questão foi devidamente recolhido pela Requerida em 28/09/2019, conforme comprova o documento de recolhimento anexo (ID 43387287), configurando má prestação de serviços por parte da demandada. Dessa forma, afirma não ser devedor da quantia e que não há pendência financeira entre as partes, motivo pelo qual busca a intervenção judicial para extinguir o débito, excluir seu nome do cadastro negativo e ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. Com a inicial, o Autor juntou comprovante de endereço (ID 43387288), declaração de residência, documento comprobatório do recolhimento do freezer (ID 43387287), extrato SPC/SERASA (ID 43387286), documentos de identificação (ID 43387284) e procuração (ID 43387283). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido por despacho (ID 46137632) em 25/05/2021, que também determinou a citação da parte demandada para apresentar contestação. A REFRESCOS GUARARAPES LTDA apresentou contestação (ID 74136974) em 19/08/2022, na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao Autor e arguiu inépcia da inicial por ausência de pressupostos processuais e por não decorrer logicamente dos fatos a conclusão. No mérito, a Requerida argumentou que a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes constituiu exercício regular de direito, uma vez que o Autor teria firmado contrato de comodato e não honrou com o pagamento devido, tampouco procedeu com a devolução do equipamento na forma pactuada, dando ensejo à cobrança e à inscrição. Afirmou que a multa imposta em cláusula contratual e a inscrição visaram unicamente a satisfação do crédito. Defendeu a inexistência de danos morais, visto que a inscrição foi lícita e não houve conduta danosa. Subsidiariamente, caso houvesse condenação, pleiteou a mitigação do valor arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Requerida juntou aos autos seu contrato social (ID 74136975), CNPJ (ID 74138076) e procuração (ID 74138079). Posteriormente, juntou também uma Nota Fiscal Eletrônica (ID 140945417) e uma imagem da tela (ID 140945419) referente à instalação nº 178414, datada de 30/07/2019, demonstrando a "Remessa de bem por conta de contrato de comodato" de uma geladeira "GE VRS08 CC 220V" ao Autor, no valor de R$ 1.115,81. Em réplica à contestação (ID 78013180), apresentada em 10/10/2022, o Autor reiterou os termos de sua petição inicial, reafirmando que a restrição de seu nome é indevida, pois o freezer Metal Frio foi devidamente recolhido pela Requerida em 28/09/2019, conforme documento ID 43387287, e que a Requerida não comprovou a licitude da restrição, nem apresentou os contratos que teriam originado o débito. O Autor requereu o julgamento antecipado da lide, por não ter mais provas a produzir. Em 30/01/2025, o Requerente ratificou seu pedido de julgamento antecipado da lide, afirmando não possuir mais provas a produzir (ID 139800906). A Certidão (ID 114510309) atesta que a contestação e a réplica foram tempestivas. Os autos vieram conclusos para sentença em 14/03/2024 (ID 114510319). O despacho de 30/01/2025 (ID 139758963) oportunizou às partes a especificação de provas e a manifestação sobre questões de fato e de direito, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova, retornando para saneamento ou designação de audiência. O Autor, contudo, reiterou a ausência de mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita Inicialmente, cumpre reiterar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao Requerente, conforme despacho proferido em 25/05/2021 (ID 46137632), com fundamento no artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência firmada pelo Autor goza de presunção relativa de veracidade, e a parte Requerida, ao impugnar a justiça gratuita em sua contestação (ID 74136974), não trouxe elementos concretos e hábeis a desconstituir tal presunção. A mera alegação de que o Autor seria "dono de comércio local" ou "labora em banco" não é suficiente para infirmar a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, especialmente quando não acompanhada de qualquer prova documental que evidencie capacidade financeira incompatível com o benefício. O ônus da prova de descaracterizar a hipossuficiência recai sobre a parte impugnante, que não se desincumbiu de tal encargo. Assim, mantém-se o benefício concedido, garantindo-se ao Autor o acesso irrestrito à justiça, em conformidade com o preceito constitucional que visa assegurar a todos, na forma da lei, a defesa de seus direitos. Das Preliminares A Requerida arguiu preliminares de ausência de pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação e de inépcia da inicial, sob a alegação de que a narrativa dos fatos não decorreria logicamente da conclusão e que o Autor não teria instruído a petição inicial com provas suficientes para demonstrar o adimplemento do débito ou a devolução do bem. No que tange à ausência de pressupostos processuais, a petição inicial apresentada pelo Autor (ID 43386675) contém todos os requisitos essenciais estabelecidos pelo Código de Processo Civil, delineando de forma clara a causa de pedir e o pedido, bem como acompanhada dos documentos que, a princípio, visam a comprovar o alegado, como o extrato do SPC/SERASA e o comprovante de recolhimento do freezer. A questão da suficiência probatória ou da veracidade das alegações do Autor em relação ao débito e à devolução do bem, apontada pela Requerida, confunde-se com o próprio mérito da demanda e será analisada no momento oportuno, sob o prisma da responsabilidade civil e do ônus da prova. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, como a identificação das partes, a qualificação do débito e a demonstração da negativação, foram devidamente apresentados. Quanto à alegada inépcia da inicial, sob o argumento de que da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão, verifica-se que a peça exordial é inteligível e permite à Requerida o pleno exercício de seu direito de defesa, como de fato ocorreu com a apresentação de uma contestação detalhada. O Autor narra que foi surpreendido com uma negativação por um débito inexistente, cujo objeto, um freezer, havia sido, segundo sua versão, devolvido à empresa. A conclusão almejada, qual seja, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos, decorre logicamente da premissa de que a negativação foi indevida. Eventuais inconsistências ou a necessidade de maior especificação sobre os prejuízos morais, como apontado pela defesa, não tornam a petição inepta, mas sim pontos a serem dirimidos no mérito, no contexto da valoração das provas e da extensão do dano. Destarte, as preliminares arguidas pela Requerida são rejeitadas, prosseguindo-se à análise do mérito. Do Mérito A questão central da presente lide reside na análise da licitude da inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito pela Requerida REFRESCOS GUARARAPES LTDA, bem como na apuração da existência de danos morais e materiais passíveis de reparação. O Autor fundamenta sua pretensão na ausência de dívida, alegando que o freezer que supostamente originou o débito foi recolhido pela Requerida em 28/09/2019, conforme documento ID 43387287, antes da data da negativação em 09/09/2020 (ID 43387286). Sustenta que, se o equipamento foi devolvido, não haveria razão para a cobrança e consequente restrição de seu nome. A narrativa do Autor é consistente ao afirmar que desconhecia o débito e que só tomou conhecimento da restrição ao tentar adquirir um bem no comércio. Por sua vez, a Requerida, em sua defesa, alega que a inscrição se deu no exercício regular de um direito, pois o Autor teria firmado um contrato de comodato e não teria honrado com o pagamento devido ou a restituição do equipamento. A Requerida aduz que há cláusula expressa em seus contratos de comodato prevendo a restituição imediata sob pena de pagamento de indenização correspondente a 80% do preço de mercado do equipamento. Para corroborar sua tese, a Requerida juntou aos autos a Nota Fiscal Eletrônica (ID 140945417) de "Remessa de bem por conta de contrato de comodato" de uma geladeira "GE VRS08 CC 220V", datada de 30/07/2019, no valor de R$ 1.115,81, destinada a CLEONALDO ARRAIS COSTA, CPF 424.626.063-00. Analisando o conjunto probatório, verifica-se um ponto crucial de divergência entre as partes. O Autor apresentou um "Formulário de Solicitação de Movimentação de Equipamentos" (FSME) (ID 43387287), com a opção "Recolhimento Avulso" marcada, datado de 28/09/2019, contendo o nome "CLEONALDO ARRAIS COSTA" e o equipamento "VW 300195030". Este documento, assinado por "CLAONALDO ARRAIS COSTA", indica que o freezer foi recolhido. A Requerida, por sua vez, embora alegue a existência de um débito relacionado ao freezer e a aplicação de multa contratual, não apresentou o contrato de comodato supostamente firmado com o Autor que justificaria a cobrança do valor de R$ 1.336,84. A nota fiscal (ID 140945417) comprova a "Remessa de bem por conta de contrato de comodato" de uma geladeira "GE VRS08 CC 220V" em 30/07/2019, mas a Requerida não logrou êxito em demonstrar que o débito negativado no valor de R$ 1.336,84, com contrato nº 00501941743 (ID 43387286), se refere a este contrato específico de comodato ou que tal valor corresponde à multa contratual após o recolhimento do bem. Neste ponto, aplica-se a regra de distribuição do ônus da prova. Em relações de consumo, como a presente, em que se discute a existência de um débito e a regularidade de uma negativação, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua alegação for verossímil ou quando for hipossuficiente (Art. 6º, VIII, CDC). O Autor, ao alegar a inexistência do débito e apresentar documento que supostamente comprova a devolução do equipamento, torna sua alegação verossímil. Caberia à Requerida, como fornecedora e detentora da documentação relativa aos contratos e movimentações de seus equipamentos, comprovar a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. A Requerida alegou que seria uma "prova diabólica" exigir que ela provasse um fato negativo, qual seja, o não pagamento do débito pelo Autor. Contudo, a prova de que o débito existe e é legítimo, com base em um contrato válido e em cláusulas que justificam a cobrança mesmo após o recolhimento do bem, é ônus da Requerida. Não se trata de provar um fato negativo de forma absoluta, mas de comprovar a existência de uma relação jurídica que legitimasse a cobrança e a negativação. Embora a parte ré tenha alegado que o autor descumpriu o contrato de comodato ao demorar injustificadamente na devolução do equipamento (freezer), não trouxe aos autos elementos probatórios concretos capazes de demonstrar a mora imputada. Ausente comprovação de notificação prévia para devolução, termo de rescisão contratual com data definida ou qualquer documento que indique a data efetiva da devolução ou o período de retenção indevida do bem, não se pode considerar configurada, com segurança jurídica, a inadimplência contratual. Assim, não comprovado o descumprimento da obrigação principal pelo autor, revela-se incabível a exigência da cláusula penal prevista no contrato a título de perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil, uma vez que sua aplicação exige o efetivo inadimplemento ou mora, devidamente demonstrado por prova idônea. Ademais, a Requerida não apresentou o contrato de comodato com as cláusulas que permitiriam a cobrança da multa após o recolhimento do bem, nem demonstrou de forma inequívoca que o valor negativado (R$ 1.336,84) decorre diretamente da aplicação de tal multa ou de outro inadimplemento contratual após a devolução do equipamento que o Autor afirma ter ocorrido. O documento de recolhimento apresentado pelo Autor (ID 43387287) contraria a tese da Requerida de que o bem não foi devolvido em tempo hábil. Dessa forma, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da dívida que ensejou a inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. A ausência de comprovação da existência e legitimidade do débito torna a negativação indevida, configurando ato ilícito da Requerida. No que concerne aos danos morais, a inscrição ou manutenção indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral, conforme o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência. A honra e a boa fama são bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Art. 5º, V e X, da Constituição Federal). A restrição de crédito, decorrente de um débito inexistente, gera constrangimento, abalo à imagem e à dignidade da pessoa, que se vê impedida de realizar atos da vida cotidiana, como compras a crédito, e tem sua reputação social comprometida. O Autor expressamente menciona que tomou conhecimento da restrição ao tentar adquirir um bem no comércio local, o que evidencia o constrangimento e o prejuízo extrapatrimonial sofrido. A indenização por danos morais deve ter caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas ilícitas. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e preventivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito à vítima. Considerando os fatos narrados, a ausência de justificativa para a negativação e o impacto negativo na vida financeira e social do Autor, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais se mostra adequado e razoável para compensar o sofrimento experimentado pelo Autor e para cumprir o propósito pedagógico da medida. Este montante se alinha à média das indenizações arbitradas em casos semelhantes, observando a moderação e a ausência de maiores desdobramentos negativos além da própria negativação. Quanto ao pedido de danos materiais, o Autor apenas os postulou genericamente na petição inicial, juntamente com os danos morais, sem, contudo, especificar ou comprovar qualquer prejuízo de ordem material sofrido em decorrência da negativação. A reparação de danos materiais exige a demonstração efetiva do prejuízo patrimonial suportado, o que não ocorreu nos autos. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Por fim, a inversão do ônus da prova, solicitada pelo Autor, foi devidamente aplicada no curso da instrução processual, culminando na ausência de comprovação pela Requerida da legitimidade do débito. Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento na legislação pertinente e nos elementos probatórios colacionados aos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLEONALDO ARRAIS COSTA em face de REFRESCOS GUARARAPES LTDA para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.336,84 (um mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 00501941743, em nome do Autor, e, por conseguinte, DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) relacionados a este débito, caso ainda conste. CONDENAR a Requerida REFRESCOS GUARARAPES LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação de prejuízo material. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 3.000,00), em favor do patrono do Autor, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A atualização monetária dos danos materiais e morais deve observar critérios distintos: Quanto aos danos materiais, a correção monetária deve incidir desde a data de cada desembolso indevido ou prejuízo efetivamente sofrido pela parte autora, pelo IPCA. Até a citação não cabem juros e, após, juros e correção pela SELIC. Nos danos morais, os juros devem ser calculados pela SELIC deduzido o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, ambos desde o evento danoso (início dos descontos indevidos) até a sentença. A partir da sentença juros e correção monetária pela SELIC. O pagamento da condenação em favor da parte autora deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, a qual deverá ser apresentada no momento do pedido de cumprimento de sentença, conforme nota técnica aderida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/site_nugepnac/nota_tecnica_22_2022_demandas_predatorias_23_08_2022_17_31_45.pdf), podendo o alvará dos honorários sucumbenciais ser expedido em favor do(a) advogado(a). Deixo de condenar a parte autora em sucumbência em razão do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Com a apresentação de pedido de cumprimento de sentença de pagar quantia certa devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC): (a) promova-se a evolução da classe para cumprimento de sentença intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento, atendendo aos requisitos do art. 513, § 2º, do CPC; (b) não havendo a comprovação do pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, assim como promova o regular andamento do processo, no prazo de até 5 (cinco) dias; (c) havendo depósito judicial relacionado ao pagamento do débito nos autos, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, intimando-a na sequência para ciência e manifestação sobre a quitação integral do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa com as devidas cautelas e a cobrança das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244-A REQUERIDO(S): REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DESPACHO Conquanto o CPC/2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º, NCPC). Outrossim, os princípio da não surpresa e da colaboração (art. 10, NCPC) vedam a prolação de decisões que surpreendam as partes. Portanto, as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunizarão ao contraditório. Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do NCPC); b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) caso a prova pretendida pela parte não possa ser produzida por ela, deve-se articular de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do NCPC); d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do NCPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para a fase de saneamento e organização do processo, ou, se for o caso, designação da audiência que faz alusão o § 3º, do artigo 357, do NCPC. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data cientificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800462-31.2021.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): CLEONALDO ARRAIS COSTA Advogado do(a)

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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