Procedimento Comum Cível 0800855-87.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800855-87.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2023, 12:13

Documento (Certidão)

20/10/2023, 12:11

Decurso de Prazo

11/09/2023, 00:25

Decurso de Prazo

11/09/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a):Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Senador La Rocque (MA), Terça-feira, 22 de Agosto de 2023. FABIO CARLOS BATISTA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0800855-87.2020.8.10.0131 Autor(a):SIRLEY APARECIDA MOREIRA LEITE Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a)

23/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2023, 12:57

Recebimento (competência exclusiva)

17/08/2023, 15:29

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sirley Aparecida Moreira Advogado: Luisa do Nascimento Bueno Lima Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado, um contrato de empréstimo, questionando a cobrança do Seguro Prestamista, buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II – Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos. III - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV - Na espécie, a afirmação autoral de que não solicitou o seguro, ou não lhe foi supostamente informada a sua inclusão no empréstimo contradiz as provas que foram juntadas nos autos, pois o próprio demandante trouxe com a sua inicial o contrato, do qual se extrai que a contratação foi efetivada, logo, foram-lhe disponibilizados todos os dados da operação e assegurada a opção pela contratação da cobertura securitária em voga. Apelo desprovido. Sem interesse ministerial ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800855-87.2020.8.10.0131 – Senador La Rocque Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 10 de julho de 2023 e término no dia 17 de julho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2023, 17:53

Documento (Ofício)

10/03/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SIRLEY APARECIDA MOREIRA LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023. ALEXANDRE FERREIRA LOPES Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800855-87.2020.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2023, 13:30

Documentos

Intimação

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sirley Aparecida Moreira Advogado: Luisa do Nascimento Bueno Lima Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Versam os autos que o apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o apelado, um contrato de empréstimo, questionando a cobrança do Seguro Prestamista, buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II – Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos. III - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV - Na espécie, a afirmação autoral de que não solicitou o seguro, ou não lhe foi supostamente informada a sua inclusão no empréstimo contradiz as provas que foram juntadas nos autos, pois o próprio demandante trouxe com a sua inicial o contrato, do qual se extrai que a contratação foi efetivada, logo, foram-lhe disponibilizados todos os dados da operação e assegurada a opção pela contratação da cobertura securitária em voga. Apelo desprovido. Sem interesse ministerial ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800855-87.2020.8.10.0131 – Senador La Rocque Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 10 de julho de 2023 e término no dia 17 de julho de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SIRLEY APARECIDA MOREIRA LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência proposta por SIRLEY APARECIDA MOREIRA LEITE em face de BANCO BRADESCO S.A. Contestação apresentada pela requerida em ID 37880859. Réplica à contestação pelo autor em ID 44149609. É o que cabia relatar. Decido. Prima Facie, cumpre analisar a questão preliminar levantada pela requerida de eventual falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não apresentou requerimento administrativo ou reclamação antes de ingressar em juízo. Não obstante os argumentos trazidos pela requerida, não acolho a preliminar arguida, vez que, no presente caso o prévio requerimento administrativo não é requisito legal para entrar com ação. Do mesmo modo entendo pelo indeferimento da preliminar de conexão, vez que o processo tido como conexo tratam-se de negócios jurídicos distintos, fundados em contratos diferentes, de modo que não preenchem os requisitos necessários da conexão. Quanto ao mérito, analisando o que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que o seguro questionado foi, de fato, autorizado pelo consumidor, conforme consta em documento acostado aos autos pelo demandante (ID 33953587). O seguro questionado já estava previsto no contrato de empréstimo assinado pelo demandante, de modo que não há que se falar em desconhecimento da cobrança, ou venda casada, visto que consta expressamente a opção ou não pelo seguro. Assim, o demandante estava ciente dos valores das parcelas do empréstimo contraído já com a inclusão do valor do seguro, expressamente previsto no contrato. No contrato trazido aos autos pelo próprio autor, consta expressamente a cobrança de seguro e o seu valor, de modo que, considerando que a relação contratual foi livremente pactuada, é de se considerar lícita a cobrança de seguros, vez que a demandante foi devidamente informada sobre sua existência, não havendo que se falar a venda casada. Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela requerida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800855-87.2020.8.10.0131 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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