Procedimento Comum Cível 0801351-05.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801351-05.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Juranice de Sousa Damasceno. Advogado: Mariano Lopes Santos. (OAB/PI 5.78) e outros. Embargado: Município de Caxias. Procurador: José Tarcísio Evangelista Viana. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA NOS TERMOS DA LEI ESTATUTÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Embora seja lícito ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, não é possível fazê-lo, justamente ao argumento da falta de provas. II. No caso presente, a lei de regência dos servidos Públicos Municipais de Caxias, determina expressamente em seu art. 98 que a insalubridade e a Periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica, não podendo o Magistrado precocemente extinguir o feito quando a matéria não encontrava-se madura para julgamento. III. Embargos de Declaração acolhidos para determinar o retorno dos autos a origem para a produção de prova pericial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de setembro de 2022 a 13 de setembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801351-05.2018.8.10.0029– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juranice de Sousa Damasceno. Advogado: Mariano Lopes Santos. (OAB/PI 5.78) e outros. Apelado: Município de Caxias. Procurador: José Tarcísio Evangelista Viana. Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE NORMAS CELETISTAS OU PROVA EMPRESTADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA Nº 568 DO STJ C/C 932, IV DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além do mais, por ser lide entre servidor público e ente federado, não cabe na análise dos autos o que preconiza a CLT, mas o estatuto que rege o vínculo funcional entre as partes (TJMA, AC 0807112-80.2019.8.10.0029, Rel. Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, J 01.10.2020, dj 05.04.2021). II. No caso em debate, a autora apesar de demonstrar que é servidora pública municipal não trouxe aos autos o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal regulamentando o referido adicional aos Auxiliares de Saúde Bucal, não podendo se valer de prova emprestada (que não passa no crivo do contraditório) ou mesmo normas celetistas, vez que deve prevalecer o princípio da legalidade de cada ente. III. Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de outubro de 2021 a 26 de outubro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801351-05.2018.8.10.0029– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 04 de novembro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

10/11/2021, 00:00

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