Cumprimento de sentença 0800385-85.2022.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800385-85.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A REQUERIDO(A): FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERICK MAIA BARRETO - PA32520, IRANN DE ALMADA CORDEIRO - PA42705, LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS - PA020877, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 4 de maio de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800385-85.2022.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:39

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A Réu: FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogado(a):Advogados do(a) EXECUTADO: ERICK MAIA BARRETO - PA32520, IRANN DE ALMADA CORDEIRO - PA42705, LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS - PA020877, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como o artigo 30, XXII da PORTARIA-TJ - 3562025, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: Diante do pagamento voluntário, INTIMO a parte autora/exequente para que se manifeste acerca do depósito judicial realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo indicar os dados bancários necessários à expedição de Alvará Judicial. INTIMO, ainda, a parte FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais finais, nos termos da Lei Estadual nº 12.193/2023 (arts. 3º, 6º e 24), sob pena de inclusão do débito em dívida ativa da Fazenda Pública. Ressalte-se que caberá a parte devedora a elaboração dos cálculos e a emissão da respectiva guia, conforme disposto no art. 3º da mencionada Lei, que impõe às partes a obrigação de proverem as custas dos atos que realizam ou requeiram, inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento. Senador La Rocque (MA), Sexta-feira, 24 de Abril de 2026. EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria ¹ Art. 3º da Lei nº 12.193/2023 (MA): “Caberão às partes e terceiros(as) interessados(as) proverem as custas dos atos que realizam ou requeiram inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento, observado o disposto nas leis processuais e nesta Lei.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo nº 0800385-85.2022.8.10.0131 Autor(a):SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado(a): Advogado do(a)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:17

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:11

Documento (Certidão)

24/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:53

Publicação

30/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A REQUERIDO(S): FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERICK MAIA BARRETO - PA32520, LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS - PA020877, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 DESPACHO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800385-85.2022.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado do(a) Recebo o pedido de cumprimento de sentença definitivo, determinando a evolução da classe da ação, caso ainda não tenha sido feita previamente. 2. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 5. Havendo pedido de penhora online e demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil 5.1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). 5.1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). 5.1.2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5.1.3. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. 5.1.4. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 6. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. 6.1. Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção. 6.2. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias e ausente pedido de penhora online por meio do Sisbajud, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito e apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. 8. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. O presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Mero expediente

22/01/2026, 17:28

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A Réu: FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogado(a):Advogados do(a) EXECUTADO: ERICK MAIA BARRETO - PA32520, IRANN DE ALMADA CORDEIRO - PA42705, LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS - PA020877, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como o artigo 30, XXII da PORTARIA-TJ - 3562025, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: Diante do pagamento voluntário, INTIMO a parte autora/exequente para que se manifeste acerca do depósito judicial realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo indicar os dados bancários necessários à expedição de Alvará Judicial. INTIMO, ainda, a parte FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais finais, nos termos da Lei Estadual nº 12.193/2023 (arts. 3º, 6º e 24), sob pena de inclusão do débito em dívida ativa da Fazenda Pública. Ressalte-se que caberá a parte devedora a elaboração dos cálculos e a emissão da respectiva guia, conforme disposto no art. 3º da mencionada Lei, que impõe às partes a obrigação de proverem as custas dos atos que realizam ou requeiram, inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento. Senador La Rocque (MA), Sexta-feira, 24 de Abril de 2026. EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria ¹ Art. 3º da Lei nº 12.193/2023 (MA): “Caberão às partes e terceiros(as) interessados(as) proverem as custas dos atos que realizam ou requeiram inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento, observado o disposto nas leis processuais e nesta Lei.” Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo nº 0800385-85.2022.8.10.0131 Autor(a):SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado(a): Advogado do(a)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A REQUERIDO(S): FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERICK MAIA BARRETO - PA32520, LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS - PA020877, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 DESPACHO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800385-85.2022.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado do(a) Recebo o pedido de cumprimento de sentença definitivo, determinando a evolução da classe da ação, caso ainda não tenha sido feita previamente. 2. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 5. Havendo pedido de penhora online e demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil 5.1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). 5.1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). 5.1.2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5.1.3. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. 5.1.4. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 6. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. 6.1. Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção. 6.2. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias e ausente pedido de penhora online por meio do Sisbajud, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito e apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. 8. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. O presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Rua Três, 1, LOTE SN MOD.A1 QD.B/LT02, Distrito Industrial, SãO LUíS - MA - CEP: 65090-280 Telefone(s): (98)4009-3600 - (98)4009-3649 - (98)8305-0016 - (98)8305-0019 - ADVOGADO(a): Advogados do(a) REU: ERICK MAIA BARRETO - PA32520, LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS - PA020877, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 1.022, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, restringindo sua utilização às situações em que a decisão judicial padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O parágrafo único do referido artigo dispõe que considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. No caso em exame, os embargos de declaração foram opostos com fundamento, dentre outros, na existência de contradição na sentença prolatada sob o ID 73863605, por haver disparidade entre o valor da indenização por danos morais indicado na fundamentação — R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) — e o valor consignado no dispositivo — R$ 2.000,00 (dois mil reais). De fato, verifica-se a contradição apontada, sendo necessário corrigir o erro material para que o dispositivo reflita fielmente o conteúdo da fundamentação, fixando-se, assim, o valor da indenização por danos morais em R$ 2.500,00. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de denunciação da lide à senhora Joelma Varão da Silva, importa registrar que a denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros regulada pelo artigo 125 do CPC, e só se justifica em hipóteses restritas: I) quando o denunciante tem direito de regresso fundado em lei ou contrato contra o denunciado; ou II) quando o denunciado estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, total ou parcialmente, o prejuízo do denunciante. No caso concreto, a parte ré não demonstrou a existência de qualquer vínculo contratual ou obrigação legal que configure direito de regresso em face da mencionada terceira, limitando-se a mencioná-la como suposta autora de fraude. Tal alegação, por si só, não supre os requisitos legais para admissibilidade da denunciação da lide, porquanto inexiste obrigação jurídica entre a ré e a pessoa indicada que justifique a instauração de lide secundária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] NÚMERO DOS AUTOS: 0800385-85.2022.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): SANDOVAL SOUSA DA SILVA Avenida Currais, 9, Currais, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) Trata-se, portanto, de tentativa de transferência de responsabilidade sem respaldo legal, o que conduz à rejeição da pretensão. No que se refere ao pedido de colhimento do depoimento pessoal do autor, igualmente não há omissão a ser suprida. A instrução dos autos já se revela suficiente à formação do convencimento judicial, por meio dos documentos apresentados, notadamente os registros de negativação indevida e a ausência de vínculo jurídico entre as partes. Diante disso, a oitiva do autor mostrar-se-ia irrelevante para o deslinde da controvérsia, implicando dilação probatória desnecessária, vedada pelo artigo 370, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO decisão no Id. 138323176, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no ID 74677724, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas para sanar a contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença proferida no ID 73863605, fixando de forma expressa o valor da indenização por danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), REJEITANDO, por ausência de amparo nos requisitos do artigo 125 do CPC, o pedido de denunciação da lide, bem como o pleito de colhimento do depoimento pessoal do autor, por ser desnecessário diante da suficiência probatória dos autos. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quarta-feira, 30 de Abril de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A REQUERIDO: FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogados do(a) REU: ERICK MAIA BARRETO - PA32520, LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS - PA020877, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no seu artigo 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração devem opostos em 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contração ou omissão1. A Defensoria Pública, a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro. O parágrafo único do artigo 1.022 desse dispositivo processual prevê que a decisão é considerada omissa quando: (a) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (b) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º2. No caso de decisão obscura ou contraditória, os embargos de declaração podem ser opostos para que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, contudo, o conteúdo da decisão. Já no caso da oposição desse recurso em razão de omissão, quando procedente, o juízo deve reabrir a atividade decisória, integrando questão que tinha ficado omissa. Ao analisar o ato judicial embargado, verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos não merecem conhecimento porque carecem de causa de pedir. A parte Embargante pretende que a matéria decidida seja reapreciada, não cabendo a oposição de embargos de declaração. A impugnação deveria ter sido debatida judicialmente mediante o recurso cabível. Logo, os embargos de declaração não devem ser conhecidos por falta de cabimento. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800385-85.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes embargos declaratórios opostos nos autos, por ausência de cabimento, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpram-se determinações anteriores, se pendentes. Havendo recurso de apelação interposto sem contrarrazões, intime-se a parte contrária para que apresente-as no prazo de até 15 dias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data certificada nos autos eletrônicos. 1 Art. 1.023 do CPC 2 Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A REU: FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO JOSE DO MAR DOS SANTOS - PA020877 SENTENÇA Versam os presentes autos de ação de cobrança proposta por 0800385-85.2022.8.10.0131 em desfavor de FRANCAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA. Contestação apresentada pela requerida em ID 69265230. Réplica à contestação apresentada pelo autor em ID 71655085. É o que cabia relatar. DECIDO. Quanto ao mérito, importante verificar que o presente caso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800385-85.2022.8.10.0131 trata-se de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Desta forma, caracteriza-se pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assim, ciente de que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo e, portanto, subsumida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 14 do instituto consumerista estabelece que a responsabilidade civil é objetiva quanto aos fornecedores de serviços, que devem arcar com as consequências danosas do defeito em sua atuação. Tal responsabilidade somente é afastada mediante prova da culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Não obstante, no caso dos autos, a peça contestatória apresentada pela requerida não consegue demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, traz aos autos alegações vagas, incapazes de ilidir os fatos alegados pelo demandante em sua peça inicial. Em que pese constar compras que em tese teriam originado o débito que levou à negativação do nome do autor, estas foram efetuadas e recebidas por terceiros. Não há nos autos comprovação de que estes terceiros constantes nas notas fiscais possuem parentesco com o requerente. Frise-se, que mesmo comprovado o parentesco, caberia a requerida demonstrar que houve a expressa autorização do autor para que terceiro fizesse compra em seu nome, o que não restou demonstrado na peça contestatória e demais documentos acostados pelo demandado. Destarte, resta configurado a má prestação de serviço pelo requerido, ao proceder unilateralmente à venda de produtos utilizando-se dos dados do autor, para terceiros e lançando seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, merece prosperar o pedido do requerente para ser declarado inexistentes os débitos que levaram à negativação do nome do autor, a saber: R$ 917,61 contrato nº 193473-4, R$ 917,61 contrato nº 193473-3, R$ 341,31 contrato nº 193474-1, R$ 917,61 contrato nº 193473-2, R$ 341,29 contrato nº 193474-3, R$ 341,29 contrato nº 193474-2 e R$ 917,61 contrato nº 193473-1. Feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. Ex positis, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, e extingo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE: a) DETERMINAR que a requerida proceda coma a retirada do nome do autor dos órgão de proteção ao crédito em virtude dos seguintes débitos: R$ 917,61 contrato nº 193473-4, R$ 917,61 contrato nº 193473-3, R$ 341,31 contrato nº 193474-1, R$ 917,61 contrato nº 193473-2, R$ 341,29 contrato nº 193474-3, R$ 341,29 contrato nº 193474-2 e R$ 917,61 contrato nº 193473-1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. até o limite de R$ 5.000,00. b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, a saber: R$ 917,61 contrato nº 193473-4, R$ 917,61 contrato nº 193473-3, R$ 341,31 contrato nº 193474-1, R$ 917,61 contrato nº 193473-2, R$ 341,29 contrato nº 193474-3, R$ 341,29 contrato nº 193474-2 e R$ 917,61 contrato nº 193473-1; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de r$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais. Sobre o valor arbitrado incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ). Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. A presente sentença serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

10/10/2022, 00:00

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