Cumprimento de sentença 0801824-68.2021.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801824-68.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 14:40

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:12

Publicação

03/09/2025, 01:20

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JENIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 1 de setembro de 2025. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0801824-68.2021.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:36

Publicação

14/08/2025, 01:45

Publicação

12/08/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DESPACHO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801824-68.2021.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Práticas Abusivas] REQUERENTE(S): JENIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) Recebo o pedido de cumprimento de sentença definitivo, determinando a evolução da classe da ação, caso ainda não tenha sido feita previamente. 2. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 5. Havendo pedido de penhora online e demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil 5.1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). 5.1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). 5.1.2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5.1.3. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. 5.1.4. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 6. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. 6.1. Caso não conste a informação nos autos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 6.2. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias e ausente pedido de penhora online por meio do Sisbajud, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito e apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. 8. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. O presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801824-68.2021.8.10.0131. REQUERENTE: JENIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, bem como o artigo o Art. 24 d Lei nº 12.193/2023, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO A PARTE PASSIVA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 663,45 (seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 7 de agosto de 2025. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DESPACHO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801824-68.2021.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Práticas Abusivas] REQUERENTE(S): JENIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) Recebo o pedido de cumprimento de sentença definitivo, determinando a evolução da classe da ação, caso ainda não tenha sido feita previamente. 2. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 5. Havendo pedido de penhora online e demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil 5.1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). 5.1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). 5.1.2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5.1.3. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. 5.1.4. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 6. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. 6.1. Caso não conste a informação nos autos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 6.2. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias e ausente pedido de penhora online por meio do Sisbajud, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito e apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. 8. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. O presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JENIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0801824-68.2021.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JENIVALDO DOS SANTOS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Pleiteia a parte Requerente a restituição em dobro dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica a título de “LAR MAIS SEG PLUS”, de novembro de 2018 até dezembro de 2021 (conforme faturas juntadas com a inicial, ID. 58582138 e seguintes), condenando-se o Requerido à reparação pelos danos morais. Com a inicial, vieram os documentos acostados em ID 58582133. Contestação de ID. 114233684, na qual a parte Demandada arguiu a prescrição, a ilegitimidade passiva ad causam, impugnação à gratuidade da justiça, do prévio acionamento administrativo e da carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e da cobrança destacada pela parte Autora, pugnando pelo indeferimento total dos pedidos iniciais. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo de apresentação da Réplica, conforme certidão de ID. 115269694. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO Em relação à alegação de que a pretensão autoral já teria sido alcançada pela prescrição, esclareço que nas relações consumeristas é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos em razão de fato do produto ou do serviço, conforme estabelece o Art. 27, da Lei nº 8.078/1990. Desse modo, eventual restituição de valores deve obedecer o prazo prescricional quinquenal. PRELIMINARES A ilegitimidade passiva ad causam, não merece guarida, pois o Código de Defesa do Consumidor (art. 18) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Desse modo, considerando-se que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A é a responsável diretamente pelos descontos tidos por irregular, afasto esta preliminar. Quanto à impugnação da assistência judiciária gratuita devo dizer que, uma vez deferido a benesse legal, havendo discordância, compete ao Impugnante provar que o Impugnado não faz jus ao benefício. Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte autora questiona valores cobrados em faturas de energia elétrica, sendo que o réu, em Contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Ressalto que a RESOL-GP – 312021 TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a existência de cobrança de valores indevidos, cujo contrato ou algum documento que comprove o aceite, deve ser apresentado com a Petição Inicial ou com a Contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. No caso, a Contestação veio desacompanhada do mencionado instrumento contratual e a parte Demandada não apresentou motivo válido a fim de justificar o que a impediu de juntá-lo com a peça de defesa, conforme regra do art. 435, parágrafo único, CPC. Indo ao mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, conforme jurisprudência pátria, apesar de ser a requerida uma concessionária de serviço público, é considerada fornecedor de produtos e de serviços. Resta saber se é realmente inexistente o negócio jurídico fustigado pela parte Autora, por falta de consentimento seu, e se do ocorrido acarretou-lhe constrangimento e aborrecimentos o suficiente para impor ao Réu obrigação de indenizar, apurando-se a responsabilidade civil. No caso dos autos, a parte Requerente faz prova do fato constitutivo de seu direito com a juntada das faturas de energia elétrica de 2018 até 2021 a revelar os valores cobrados a título de “LAR MAIS SEG PLUS” (ID. 58582138 e seguintes). A parte Requerida, por sua vez não se desincumbiu do ônus de comprovar a prévia e efetiva informação sobre as despesas que seriam cobradas pelo serviço, não juntando qualquer cópia de contrato válido ou documentos equivalentes suficientes a comprovar o aceite expresso da parte Requerente aos serviços e produtos debitados, sendo, por isso, indevidos os descontos em discussão nesta lide. Ou seja, a requerida não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC). Verifica-se, pois, que o caso dos autos nos remete a uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a saber: realização de cobrança por serviço não contratado pelo consumidor, logo, tida como indevida. Essa prática, com efeito, mostra-se como abusiva e afronta diretamente os princípios vetores do CDC, mormente o da vulnerabilidade do consumidor. De acordo com o teor do art. 6º, incisos III e V, do CDC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Na hipótese dos autos, competia à parte Ré comprovar o cumprimento do dever de informação clara e precisa acerca das obrigações atribuídas à parte demandante. Contudo, a prestadora de serviço público não se desincumbiu desse ônus probatório, conforme determina o art. 434, CPC, pois não demonstrou que a parte autora contratou a tarifa acima nominada. Com efeito, incumbe à instituição requerida, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Nessas circunstâncias, declarar indevida a cobrança de valores em discussão nesta lide é medida que se impõe. Em relação à repetição do indébito em dobro, esclareço que em recente julgado a Corte Especial do STJ, decidiu que "(…) a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ofensiva aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé pelo consumidor, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável (…)”[1]. Dizendo de outro modo, “(…) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”.[2] Desse modo, acompanhando o atual entendimento adotado pelo STJ, a restituição ora discutida deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a parte Autora sofreu débitos por tarifas irregulares, logo, a conduta da parte Requerida afigura-se contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, uma vez que restou evidente nos autos que o autor efetuou os pagamentos indevidos de novembro/2018 a dezembro/2021, que os valores cobrados foram R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos) em todos os meses, faz jus o demandante à repetição em dobro. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos a parte requerente foi compelida a quitar obrigação que não foi por ela assumida. Além disso, possibilitada a conciliação não houve a solução do problema, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para que fosse assegurada a exclusão dos débitos em questão. Diga-se, até mesmo perante o Judiciário a requerida defendeu a legitimidade de sua conduta. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar às estruturas da personalidade da parte Demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Nesse contexto, considero devido à reparação a título de danos morais. O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos e a obrigação de indenizar, esclarece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Vê-se, então, que o ato ilícito é aquele em que, através de alguma forma, a parte contribuiu para a violação do direito de outrem, razão pela qual tem a obrigação de repará-lo. No entanto, conforme já mencionado, foi possível vislumbrar conduta ilícita por parte do requerido, tendo em vista que embutiu cobranças não solicitadas nas faturas emitidas a autora. Desse modo, o Réu deve reparar os danos praticados contra a parte Autora. Contudo, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do Demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte Requerente e a capacidade econômica dos litigantes, bem como os limites da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se a quantidade e valor dos descontos. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte postulante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para determinar à demandada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A que proceda à exclusão das cobranças a título de "LAR MAIS SEG PLUS" nas faturas da unidade consumidora nº 37924881, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o Réu a restituir, em dobro, os valores das doações cobradas indevidamente nas faturas de energia elétrica da Requerente, cujo montante deve ser corrigidos pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir das respectivas cobranças, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC. Também, condeno-o a pagar à parte Autora o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, este último que fixo em 15% (quinze por cento) sobre os danos morais e a restituição em dobro. Transitada em julgado, certifique-se, deem-se as baixas necessárias e aguarde-se na Secretaria Judicial pelo período de eventual execução, após arquivem-se os autos. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, com o consequente arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Roque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JENIVALDO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Senador La Rocque/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(ª) HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA, juíz(a) de Direito Titular da Vara única da Comarca de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, MANDA o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a CITAÇÃO de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inscrita no CNPJ nº 06.272.793/0001-84, inscrição estadual nº 120.515.11-3, com escritório localizado na BR 010, s/nº, Entroncamento, Imperatriz/MA, CEP: 65913-460, para contestar a presente ação dentro do prazo de 15 (quinze) dias (Art, 335 do CPC), por meio do seu representante legal. ADVERTÊNCIA: Caso deixe de comparecer injustificadamente a audiência aprazada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (Art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: Petição Inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo Link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, através das chaves abaixo: Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21122722253725000000054869038 Petição Inicial Petição 21122722253729600000054869039 Procuração e termo de carência Procuração 21122722253734600000054869040 RG e CPF Documento de Identificação 21122722253738800000054869041 Comprovante de endereço Comprovante de Endereço 21122722253742100000054869042 Faturas de 2021 Documento Diverso 21122722253744900000054870593 Faturas de 2020 Documento Diverso 21122722253748900000054870594 Faturas de 2019 Documento Diverso 21122722253752900000054870596 Faturas de 2018 Documento Diverso 21122722253756300000054870597 Certidão Certidão 22011009323426400000055015775 Despacho Despacho 22011316453719800000055282922 Despacho Despacho 22051015133738600000062269436 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051513491408700000062597781 Citação Citação 22051015133738600000062269436 Intimação Intimação 22051015133738600000062269436 Petição Petição 22051809064986400000062809957 Certidão Certidão 22061717481498000000064982653 HABILITAÇÃO DE PROCESSO Petição 22062015394740900000065081870 ATA ATOS PROC SUBS GALV PROCU EQUATORIAL CARTAS PREP - JUNHO 2022 Documento Diverso 22062015394774300000065081874 Carta de Preposição 05 2022 Documento Diverso 22062015394833000000065081872 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22062110170986700000065137984 Despacho Despacho 22072916044020600000067820528 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, 07 de outubro de 2022. Eu, Marcela Carvalho Santos, auxiliar judiciário - apoio administrativo, o fiz digitar, conferi e assino de Ordem do MM. Juiz HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA. MARCELA CARVALHO SANTOS Técnico Judiciário Sigiloso Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Av. Mota e Silva, 440, centro, Senador La Rocque/MA, Cep: 65935-000 Fone: (99)3537-1489 email: [email protected] _________________________________________________________________ MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO Nº: 0801824-68.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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