Procedimento Comum Cível 0801285-45.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801285-45.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0801285-45.2022.8.10.0074 Requerente B. B. S. Advogado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB: SP192649-A Endereço: desconhecido Requerido F. T. S. FREI VALADARES, 13, ATRAS DO DINARIO FEITOSA, ALTO DOS PRAXEDES, BOM JARDIM - MA - CEP: 65380-000 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO, com pedido de tutela de urgência, proposta por B. B. S. em desfavor do F. T. S., ambos já qualificados, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. É o relatório. Passo à fundamentação. De acordo como o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do CPC, exige a comprovação das aduções formuladas. Aquela, tratada neste particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do CPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do CPC). A decisão deve se fundar em elementos de cognição sumária, de sorte que se exige do juiz, senão a certeza da pretensão perseguida, ao menos elementos que denotem com clarividência a probabilidade da existência do direito ventilado. No caso sub examen, percebe-se que a peça inicial não se acha instruída com elementos de provas capazes de convencer este juízo do perigo da demora. É que a parte autora é umas das maiores instituições financeiras do país e o valor alegadamente a ser pago é ínfimo para esta, porém pode ser essencial à parte requerida. Decido. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que, a priori, demonstrada a falta de patrimônio para arcar com as custas processuais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, ressaltando que o prazo para contestação, 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de revelia, façam os autos conclusos. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; II – em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Intimem-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, 31 de Julho de 2022. FLAVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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