Cumprimento de sentença 0800518-60.2019.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800518-60.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PETRÔNIO JOSÉ BALDEZ ADVOGADOS: Dr. LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - OAB/MA 13.748, Dr. ROMÁRIO LISBOA DUTRA - OAB/MA 14.977 e Dr. FABIANO ARAÚJO SILVA - OAB/MA 13.353 REQUERIDO: ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO ADVOGADOS: Dr. FERNANDO CESAR VILHENA MOREIRA LIMA JÚNIOR - OAB/MA 14.169 e Dr. MARCIO ENDLES LIMA VALE - OAB/MA 6.430 S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO. n.º 0800518-60.2019.8.10.0058 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Reintegração de Posse] Vistos, etc... PETRÔNIO JOSE BALDEZ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de Num. 57970393 - Págs. 1/8, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso, uma vez que não se manifestou acerca de todos os pedidos feitos na exordial, deixando de analisar e proferir posicionamento sobre o pedido de indenização por danos morais (Num. 58963165 - Págs. 1/3). Outrossim, ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de Num. 57970393 - Págs. 1/8, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso, uma vez que deixou de se manifestar quanto à tentativa de invasão do terreno pelo autor Petrônio José Baldes, quando o bem ainda pertencia à antiga proprietária Iracema Cristina Vale Lima, conforme Boletim de Ocorrência de ID: 22543320 - Pág. 1. Aduz, por conseguinte, que outro ponto de omissão na referida sentença se deu em razão da comprovação, durante a instrução processual, de que a ordem dos fatos acabou sendo subvertida em favor do autor/embargado, uma vez que, munido de deslealdade processual e má-fé, apresentou o contrato de compra e venda falso e aproveitou-se do momento em que foi descoberto em flagrante – pois criminosamente abriu um buraco no muro do terreno para plantar pés de coco – e criou uma situação como se esbulho estivesse sofrendo. Regularmente intimadas, as partes litigantes/embargadas, deixaram transcorrer o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentaram impugnação aos embargos, tal como certificado no Num. 61387744 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Considerando que ambas as partes litigantes opuseram embargos de declaração, passo à análise, individualmente, de cada um deles. 1 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PETRÔNIO JOSÉ BALDEZ Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos PETRÔNIO JOSÉ BALDEZ, observa-se que efetivamente houve omissão na sentença embargada, uma vez que deixou de apreciar o pleito autoral de condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Dito isso, passo ao exame do pedido de indenização por danos morais pleiteado pelo demandante. A parte autora alega, em sua petição inicial, para sustentar o pedido de indenização por danos morais, que, no caso em tela, o demandado causou-lhe dano moral, primeiramente por utilizar de sua atividade pública de policial para lhe constranger, bem como em razão de ter colocado uma viatura em sua porta, ameaçando prendê-lo, além do fato de guinchar o seu veículo, invadir o seu terreno, destruindo seu muro e suas plantações. Pois bem. Em que pese as argumentações expostas, in casu, verifica-se que a parte autora não colacionou aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seu pleito de indenização por danos morais. Senão vejamos. É que para comprovação das suas alegações, o autor se limitou em anexar aos autos fotografias com a presença de policiais e terceiros, ao passo de que, as testemunhas trazidas pelo demandante, tanto na audiência de justificação prévia, quanto na audiência de instrução e julgamento, em nada relatam acerca dos citados fatos mencionados pelo mesmo, mas, tão somente, relataram acerca dos fatos da posse do autor no imóvel discutido nos presentes autos, tanto é verdade, que a sentença de mérito julgou procedente o pedido de reintegração de posse, confirmando, ao final, a decisão liminar de Num. 21649581 - Págs. 1/6. Isto porque, a responsabilidade civil, para ser caracterizada, deve a parte requerente demonstrar, no mínimo, a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte requerida, o que não ocorreu no presente caso. É que a figura do dano moral reparável não pode ser vulgarizada, a ponto de todo e qualquer descontentamento - o que é inerente à vida em sociedade - necessariamente ter que se qualificar como evento originário do dever de indenizar. Assim, o dano moral não pode equiparar-se ao mero dissabor, nem entrar na “onda revolucionária” da reparabilidade de qualquer incômodo sofrido, com vistas em alcançar vantagens pecuniárias sem causa justificável. Ora, no mundo jurídico, “Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não está no mundo. Desse modo, as alegações ora aventadas pelo demandante, sem a devida comprovação, não podem prosperar. Desse modo, entendo pela improcedência do pedido de indenização por dano moral encartado na inicial. 2 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos por ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO, observo que não há, nas questões impugnadas, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário, a sentença foi bastante clara, pontuando os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar. Com efeito, da análise dos embargos declaratórios apresentados pela parte ré, observo que o mesmo denota mero inconformismo, pretendendo tão-somente rediscutir a decisão atacada, muito embora os aclaratórios não se prestem para tal fim. Portanto, a sentença guerreada não precisa ser aclarada, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o presente recurso para rediscutir a matéria já devidamente analisada e desprovida dos vícios alegados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. Nesse sentido: (STJ-319638) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). (TRF3-168468) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado acerca das questões suscitadas, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0014369-80.2009.4.03.6105/SP, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Therezinha Cazerta. j. 06.02.2012, unânime, DE 16.02.2012). (JECCPA-000020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA PEÇA DOS ACLARATÓRIOS, DE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Objetivo exclusivo de rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Intuito meramente procrastinatório do mesmo. Aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração nº 2007901249-0 (7.338/08), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PA, Rel. Helena Percila de Azevedo Dornelles. j. 28.03.2008, unânime). EX POSITIS, com base no art. 48 da Lei 9.099/95 e art.1022 do CPC/15 e na fundamentação supra: I) Conheço dos embargos de declaração opostos por PETRÔNIO JOSE BALDEZ, dando-lhe provimento, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada no decisum, a fim de analisar o pedido de indenização por danos morais pleiteado pelo autor. Contudo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, haja vista o demandante não ter colacionado aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seu pleito; II) Conheço dos embargos opostos por ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO, porém, no mérito, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos argumentos apontados pelo embargante. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a sentença de Num. 57970393 - Págs. 1/8. A presente decisão serve de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PETRÔNIO JOSÉ BALDEZ ADVOGADOS: Dr. LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - OAB/MA 13.748, Dr. ROMÁRIO LISBOA DUTRA - OAB/MA 14.977 e Dr. FABIANO ARAÚJO SILVA - OAB/MA 13.353 REQUERIDO: ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO ADVOGADOS: Dr. FERNANDO CESAR VILHENA MOREIRA LIMA JÚNIOR - OAB/MA 14.169 e Dr. MARCIO ENDLES LIMA VALE - OAB/MA 6.430 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800518-60.2019.8.10.0058 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Reintegração de Posse] Vistos, etc... PETRÔNIO JOSE BALDEZ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de Num. 57970393 - Págs. 1/8, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso, uma vez que não se manifestou acerca de todos os pedidos feitos na exordial, deixando de analisar e proferir posicionamento sobre o pedido de indenização por danos morais (Num. 58963165 - Págs. 1/3). Outrossim, ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de Num. 57970393 - Págs. 1/8, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso, uma vez que deixou de se manifestar quanto à tentativa de invasão do terreno pelo autor Petrônio José Baldes, quando o bem ainda pertencia à antiga proprietária Iracema Cristina Vale Lima, conforme Boletim de Ocorrência de ID: 22543320 - Pág. 1. Aduz, por conseguinte, que outro ponto de omissão na referida sentença se deu em razão da comprovação, durante a instrução processual, de que a ordem dos fatos acabou sendo subvertida em favor do autor/embargado, uma vez que, munido de deslealdade processual e má-fé, apresentou o contrato de compra e venda falso e aproveitou-se do momento em que foi descoberto em flagrante – pois criminosamente abriu um buraco no muro do terreno para plantar pés de coco – e criou uma situação como se esbulho estivesse sofrendo. Regularmente intimadas, as partes litigantes/embargadas, deixaram transcorrer o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentaram impugnação aos embargos, tal como certificado no Num. 61387744 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Considerando que ambas as partes litigantes opuseram embargos de declaração, passo à análise, individualmente, de cada um deles. 1 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PETRÔNIO JOSÉ BALDEZ Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos PETRÔNIO JOSÉ BALDEZ, observa-se que efetivamente houve omissão na sentença embargada, uma vez que deixou de apreciar o pleito autoral de condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Dito isso, passo ao exame do pedido de indenização por danos morais pleiteado pelo demandante. A parte autora alega, em sua petição inicial, para sustentar o pedido de indenização por danos morais, que, no caso em tela, o demandado causou-lhe dano moral, primeiramente por utilizar de sua atividade pública de policial para lhe constranger, bem como em razão de ter colocado uma viatura em sua porta, ameaçando prendê-lo, além do fato de guinchar o seu veículo, invadir o seu terreno, destruindo seu muro e suas plantações. Pois bem. Em que pese as argumentações expostas, in casu, verifica-se que a parte autora não colacionou aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seu pleito de indenização por danos morais. Senão vejamos. É que para comprovação das suas alegações, o autor se limitou em anexar aos autos fotografias com a presença de policiais e terceiros, ao passo de que, as testemunhas trazidas pelo demandante, tanto na audiência de justificação prévia, quanto na audiência de instrução e julgamento, em nada relatam acerca dos citados fatos mencionados pelo mesmo, mas, tão somente, relataram acerca dos fatos da posse do autor no imóvel discutido nos presentes autos, tanto é verdade, que a sentença de mérito julgou procedente o pedido de reintegração de posse, confirmando, ao final, a decisão liminar de Num. 21649581 - Págs. 1/6. Isto porque, a responsabilidade civil, para ser caracterizada, deve a parte requerente demonstrar, no mínimo, a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da parte requerida, o que não ocorreu no presente caso. É que a figura do dano moral reparável não pode ser vulgarizada, a ponto de todo e qualquer descontentamento - o que é inerente à vida em sociedade - necessariamente ter que se qualificar como evento originário do dever de indenizar. Assim, o dano moral não pode equiparar-se ao mero dissabor, nem entrar na “onda revolucionária” da reparabilidade de qualquer incômodo sofrido, com vistas em alcançar vantagens pecuniárias sem causa justificável. Ora, no mundo jurídico, “Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não está no mundo. Desse modo, as alegações ora aventadas pelo demandante, sem a devida comprovação, não podem prosperar. Desse modo, entendo pela improcedência do pedido de indenização por dano moral encartado na inicial. 2 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos por ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO, observo que não há, nas questões impugnadas, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário, a sentença foi bastante clara, pontuando os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar. Com efeito, da análise dos embargos declaratórios apresentados pela parte ré, observo que o mesmo denota mero inconformismo, pretendendo tão-somente rediscutir a decisão atacada, muito embora os aclaratórios não se prestem para tal fim. Portanto, a sentença guerreada não precisa ser aclarada, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o presente recurso para rediscutir a matéria já devidamente analisada e desprovida dos vícios alegados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. Nesse sentido: (STJ-319638) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). (TRF3-168468) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado acerca das questões suscitadas, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0014369-80.2009.4.03.6105/SP, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Therezinha Cazerta. j. 06.02.2012, unânime, DE 16.02.2012). (JECCPA-000020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA PEÇA DOS ACLARATÓRIOS, DE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Objetivo exclusivo de rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Intuito meramente procrastinatório do mesmo. Aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração nº 2007901249-0 (7.338/08), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PA, Rel. Helena Percila de Azevedo Dornelles. j. 28.03.2008, unânime). EX POSITIS, com base no art. 48 da Lei 9.099/95 e art.1022 do CPC/15 e na fundamentação supra: I) Conheço dos embargos de declaração opostos por PETRÔNIO JOSE BALDEZ, dando-lhe provimento, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada no decisum, a fim de analisar o pedido de indenização por danos morais pleiteado pelo autor. Contudo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, haja vista o demandante não ter colacionado aos autos carga probatória suficiente para deferimento de seu pleito; II) Conheço dos embargos opostos por ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO, porém, no mérito, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos argumentos apontados pelo embargante. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a sentença de Num. 57970393 - Págs. 1/8. A presente decisão serve de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

26/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Decisão (expediente) em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0812820-91.2025.8.10.0000

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SILVA ALEXANDRE CHAVES em 08/07/2025 23:59.

Juntada de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Decorrido prazo de LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ARAUJO SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO LISBOA DUTRA em 10/06/2025 23:59.

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