Cumprimento de sentença 0840221-77.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840221-77.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840221-77.2016.8.10.0001. Autor: CARLOS HENRIQUE BRAGA BASSON Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIA DA SILVA LEITAO NETTA - MA10456, SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A Réu: JONATAS DELGADO MAIA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: SAMIR QUINTANILHA GERUDE - MA3902-A DECISÃO - ID 186186381: O executado Jonatas Delgado Maia, por meio da petição de ID 163307206, requereu a designação de audiência de conciliação para tratativas de acordo. Intimado, o exequente manifestou-se na petição de ID 184753643, informando ter interesse na composição amigável, mas propôs que as negociações ocorram diretamente entre os advogados, dispensando a pauta do juízo. Subsidiariamente, caso frustradas as tratativas extrajudiciais, o exequente pleiteou a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD contra os executados Jonatas Delgado Maia e Ely Marinho Moreira Filho. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia atual cinge-se à viabilidade de designação de audiência de conciliação solicitada pelo executado e aos pedidos subsidiários de constrição patrimonial formulados pelo exequente para a satisfação do crédito. O Código de Processo Civil estimula a autocomposição a qualquer tempo, conferindo às partes a faculdade de resolver o litígio de forma consensual. No presente caso, embora o executado pleiteie a intervenção judicial para a realização do ato (ID 163307206), o exequente demonstrou disposição para o acordo (ID 184753643), desde que realizado de forma extrajudicial, fornecendo, inclusive, os contatos de seu mandatário para facilitar a negociação direta. Por outro lado, o processo executivo realiza-se no interesse do credor, objetivando a concretização do direito material reconhecido no título judicial. Frustrada a tentativa de composição amigável, o prosseguimento da execução mediante a busca de bens dos devedores é medida impositiva. Portanto, o requerimento de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) formulado pelo exequente atende aos princípios da efetividade e da celeridade processual, devendo ser acolhido de forma subsidiária, operando-se apenas caso a negociação direta não surta os efeitos esperados. DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação em pauta judicial formulado no ID 163307206, prestigiando-se a via da negociação direta proposta pelo exequente. 2. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que busquem a autocomposição extrajudicial. Alcançando êxito, as partes deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação para fins de homologação. 3. Decorrido o prazo assinalado sem a informação de acordo, DEFIRO o pedido executivo formulado no ID 184753643. Realizem-se as pesquisas e eventuais restrições patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD contra os executados Jonatas Delgado Maia (CPF: 846.575.887-53) e Ely Marinho Moreira Filho (CPF: 239.185.193-68). 4. Efetuadas as pesquisas, intime-se o exequente para requerer as medidas subsequentes que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

23/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 00:21

Publicação

30/06/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840221-77.2016.8.10.0001. Autor: CARLOS HENRIQUE BRAGA BASSON Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIA DA SILVA LEITAO NETTA - MA10456, SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A Réu: JONATAS DELGADO MAIA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: SAMIR QUINTANILHA GERUDE - MA3902-A ATO ORDINATÓRIO ID 183471842: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, tendo em vista o teor da certidão retro, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, manifesta-se sobre: a) o prosseguimento da execução em relação ao executado ELY, indicando bens passíveis de penhora; b) o pedido de audiência de conciliação formulado pelo executado JONATAS DELGADO MAIA (ID 163307206). São Luís/MA, 25 de junho de 2026 RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Servidor(a) SEJUD Cível Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 08:18

Documento (Certidão)

25/06/2026, 08:11

Decurso de Prazo

20/06/2026, 05:15

Expedição de documento (Informações)

31/05/2026, 19:18

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:31

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:32

Publicação

07/05/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:23

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840221-77.2016.8.10.0001. Autor: CARLOS HENRIQUE BRAGA BASSON Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIA DA SILVA LEITAO NETTA - MA10456, SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A Réu: JONATAS DELGADO MAIA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: SAMIR QUINTANILHA GERUDE - MA3902-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, na qualidade de Curadora Especial do executado ELY MARINHO MOREIRA FILHO. A excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de diligências e a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da associação executada. O exequente apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição da exceção, reiterando a validade da citação ficta e a configuração de abuso de personalidade. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Da Validade da Citação por Edital A alegação de nulidade da citação editalícia não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo e a parte exequente envidaram esforços exaustivos para a localização pessoal do executado ELY MARINHO MOREIRA FILHO. Foram realizadas pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, resultando em endereços que foram objeto de sucessivas tentativas de citação via Oficial de Justiça e via postal, todas frustradas com as rubricas de "mudou-se", "desconhecido" ou "não existe o número". A citação por edital é medida excepcional, mas plenamente cabível quando o réu encontra-se em local incerto e não sabido após o exaurimento dos meios ordinários de busca, conforme já reconhecido em decisão anterior. 2. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) Quanto ao mérito da desconsideração, é admissível tal medida contra associações civis quando verificado o abuso da forma jurídica. No presente caso, o redirecionamento da execução limita-se aos dirigentes que exerciam cargo de comando à época dos fatos ilícitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao permitir esse alcance: "É admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, contudo a responsabilidade patrimonial deve ser limitada apenas aos associados que estão em posições de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos. No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica da associação está atingindo apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade, bem como se reconheceu o abuso da personalidade jurídica, porquanto o regime jurídico próprio das formas associativas sofreu distorções e desvirtuamento de seu propósito." (STJ - REsp: 1812929 DF 2019/0130084-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 28/09/2023). 3. Da Dissolução Irregular e Abuso de Personalidade A prova do abuso de personalidade reside, além de outros elementos já delineados nos presentes autos, na dissolução irregular da entidade. A Certidão do Oficial de Justiça (ID 110593067) informa categoricamente que a empresa não mais funciona em sua sede oficial, encontrando-se o imóvel fechado, abandonado e com vegetação crescida. Tal cenário, somado à fraude nos descontos reconhecida em sentença, autoriza a presunção de abuso, conforme sedimentado pelo STJ: "(...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou pela confusão patrimonial. 3. Na hipótese, a dissolução irregular da associação com o objetivo de fraudar credores é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica." (STJ - AgInt no REsp: 1830571 SP 2019/0231047-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2020). No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial pátrio ratifica que a inatividade no domicílio fiscal sem comunicação, como ocorreu nos autos, legitima o redirecionamento da execução para o presidente da associação, vejamos: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente – Aplicabilidade da referida súmula às associações, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal ao seu presidente." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2176651-81.2022.8.26.0000, Relator.: Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, 06/03/2023). Portanto, demonstrada a dissolução irregular e a condição de dirigentes dos executados, a rejeição da exceção é medida que se impõe. 4. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, mantendo o executado ELY MARINHO MOREIRA FILHO no polo passivo da presente execução. DETERMINO ainda que, preclusa esta decisão, manifeste-se o exequente sobre: a) o prosseguimento da execução em relação ao executado ELY, indicando bens passíveis de penhora; b) o pedido de audiência de conciliação formulado pelo executado JONATAS DELGADO MAIA (ID 163307206). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Paulo Victor Menezes de Araújo Juiz de Direito Substituto Portaria-CGJ nº 671/2026

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840221-77.2016.8.10.0001. Autor: CARLOS HENRIQUE BRAGA BASSON Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIA DA SILVA LEITAO NETTA - MA10456, SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A Réu: JONATAS DELGADO MAIA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: SAMIR QUINTANILHA GERUDE - MA3902-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em desfavor dos sócios JONATAS DELGADO MAIA e ELY MARINHO MOREIRA FILHO, após o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica executada. Contudo, as diversas tentativas de citação dos sócios para responderem ao incidente restaram frustradas, conforme certidões negativas juntadas aos autos (IDs 119585416, 119803552, 148633999, 149461501, 153915380 e 153915411). O advogado Dr. Samir Quintanilha Gerude, OAB/MA 3902-A, atravessou petição (ID 151012418) em nome de JONATAS DELGADO MAIA, juntando documentos e requerendo prazo para defesa. No entanto, não colacionou aos autos o respectivo instrumento procuratório. Na manifestação mais recente (ID 155870960), a parte exequente impugna os documentos apresentados, requer a regularização da representação processual do sócio JONATAS DELGADO MAIA e, por fim, a citação por edital de ELY MARINHO MOREIRA FILHO. É o relatório. Decido. I. Da Representação Processual de JONATAS DELGADO MAIA A capacidade postulatória é pressuposto processual de validade, sendo indispensável que a parte esteja representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. O art. 104 do mesmo diploma legal é claro ao dispor que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, ressalvadas as hipóteses de urgência. No caso em tela, o causídico Dr. Samir Quintanilha Gerude protocolou petições (IDs 151012418 e 151023758) em nome do executado JONATAS DELGADO MAIA, sem, contudo, apresentar o devido instrumento de mandato. Ainda que sua manifestação espontânea pudesse, em tese, suprir a citação (art. 239, §1º, CPC), a irregularidade na representação processual impede a validação dos atos praticados e o prosseguimento regular do feito em relação a este executado. Dessa forma, em observância ao art. 76 do CPC, determino a intimação do advogado SAMIR QUINTANILHA GERUDE, OAB/MA 3902-A, via Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual do executado JONATAS DELGADO MAIA, juntando aos autos o competente instrumento de procuração, sob pena de os atos praticados serem considerados inexistentes e de ser decretada a revelia do referido executado, nos termos do art. 104, § 2º, c/c o art. 76, § 1º, II, ambos do CPC. II. Da Citação por Edital de ELY MARINHO MOREIRA FILHO A citação por edital, por se tratar de modalidade de citação ficta, representa medida de caráter absolutamente excepcional no ordenamento jurídico processual, somente sendo admitida após o exaurimento de todas as diligências possíveis para a localização da parte ré. No presente caso, a excepcionalidade se justifica. Foram realizadas inúmeras diligências para localizar o executado ELY MARINHO MOREIRA FILHO, incluindo consultas aos sistemas INFOJUD (ID 139771859), RENAJUD (ID 139771857) e SISBAJUD (ID 144453311), além de múltiplas tentativas de citação postal em todos os endereços encontrados, as quais restaram invariavelmente infrutíferas, com os mais diversos motivos de devolução ("mudou-se", "desconhecido", "não existe o número"). A situação dos autos se amolda perfeitamente ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "É válida a citação por edital quando esgotados os meios necessários para a localização do endereço do réu." (AgInt no AREsp n. 1.034.255/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 9/5/2017). Assim, diante do exaurimento comprovado dos meios razoáveis para a localização do executado, restam preenchidos os requisitos legais para o deferimento da citação ficta, conforme art. 256 do CPC e a jurisprudência pátria. Posto isso, DEFIRO o pedido e determino que se proceda à citação por edital do executado ELY MARINHO MOREIRA FILHO, para que se manifeste sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o competente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, que deverá ser publicado na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para, na forma do art. 72, II, do CPC, nomear curador especial ao executado citado por edital. A análise dos documentos impugnados pela parte exequente será realizada em momento oportuno, após a devida regularização processual e triangularização da relação jurídica no âmbito deste incidente. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 15 de Outubro de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840221-77.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE BRAGA BASSON Advogado(A) do(a) EXEQUENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIA DA SILVA LEITAO NETTA - MA10456, SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A EXECUTADO(A): JONATAS DELGADO MAIA e outros (2) DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 2055-2572/2055-2573 E-MAIL: [email protected] lcs AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos 1) Trata-se de ação executiva oriunda de título executivo extrajudicial. Ademais, verifica-se, ainda, a realização de inúmeras diligências, com precípua finalidade de identificar bens penhoráveis foram totalmente infrutíferas. Registre-se, no mais, que intimada a parte requerente para indicar bens, deixou de promover o andamento necessário para satisfação de seu crédito. 2) Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis da parte executada, após inúmeros esforços, inclusive através dos Sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário e, amparado no art. 921, inciso III, do CPC/2015, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da parte exequente. 3) AGUARDE-SE o prazo acima estipulado, em pasta de arquivamento temporário, ficando desde já ciente ainda de que, decorrido o prazo anual, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, §4° do CPC/2015, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 4) Registro que enquanto permanecerem os autos em arquivos temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Registro que o desarquivamento e, por consequência, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, logo mero pedido de reiteração dos ordem já expedidas ou pedido sem prova de titularidade de bem do executado, não terão o condão de interromper o prazo prescricional (inteligência do art. 921, § 3º, do CPC/2015). 5) Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item 3, desarquive-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Intime-se a parte exequente, através de seu procurador, via DJEN. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 27 de Agosto de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840221-77.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE BRAGA BASSON Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LILIA DA SILVA LEITAO NETTA - MA10456, SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A EXECUTADO: BRASIL INTERESTADUAIS DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DESPACHO: 1. A parte demandada é revel, logo, por não haver advogado constituído, sua intimação deve ser pessoal, conforme determina expressamente o art. 513, § 2o, Inciso II, do CPC/2015 (“O devedor será intimado para cumprir a sentença: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos”). 2. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora, via POSTAL, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue o pagamento da importância de R$ 25.548,14 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e catorze centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante prévio recolhimento das custas processuais. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 5. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 6. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. deverá a Secretaria observar a cobrança de custas arquivem. Serve o presente despacho como CARTA DE INTIMAÇÃO, a ser remetido pelos correios, com aviso de recebimento. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840221-77.2016.8.10.0001. AUTOR: CARLOS HENRIQUE BRAGA BASSON Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LILIA DA SILVA LEITAO NETTA - MA10456, SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805 REU: BRASIL INTERESTADUAIS DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c.c DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSÉ BRAGA BASSON, falecida, representada por CARLOS HENRIQUE BRAGA BASSON, devidamente habilitado (ID n.º 35759918), contra BRASIL INTERESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a autora que a partir de agosto de 2012 foi surpreendida com descontos do seu pagamento mensal realizado pelo Comando da Aeronáutica, por onde é aposentada, no valor de R$ 36,26 (trinta e seis reais e vinte e seis centavos) em favor da requerida. Até o ajuizamento a presente demanda, já haviam ocorrido 48 (quarenta e oito) descontos, totalizando o valor de R$ 1.740,48 (um mil setecentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos). Ocorre que, a requerente jamais autorizou descontos em favor da requerida que viesse a ser realizados diretamente em seu contracheque, motivo pelo qual alega ter sido vítima de fraude. Assim, recorreu ao Poder Judiciário para resolução do litígio. Juntou documentos em ID n.º 3178344 e seguintes. Em decisão de ID n.º 3617108, foi deferido o pedido liminar para determinar que a requerida se abstenha de realizar os descontos no contracheque da parte autora. Conforme certidão de ID 33532527, a requerida, em que pese devidamente intimada, deixou de apresentar contestação. Em decisão de ID 35759918, o juízo deferiu a habilitação do herdeiro da autora, ocorrendo a sucessão processual, bem como declarou a revelia da parte requerida, uma vez que, devidamente intimada, não apresentou defesa processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte ré não apresentou contestação, em que pese ter sido devidamente citada. Assim, deve-se reconhecer a sua revelia, nos termos do art. 344 c/c 336, ambos do CPC/2015, comportando, inclusive, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal. Consequentemente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora, quais sejam: “a) A autora possui vínculo jurídico com a requerida que justifique os descontos realizados em seu contracheque; b) A autora foi vítima de fraude, sendo responsabilidade da requerida”. Compulsando os autos, verifica-se que a negligência da ré em não exercer o contraditório, ensejando, assim, a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora na inicial, já que no presente caso não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 345 e incisos seguintes do CPC. Desde logo, evidencia-se que a controvérsia será analisada à luz do CDC, diante da relação consumerista existente entre os litigantes, na forma dos arts. 2º e 3º. Isso porque o construtor é um fornecedor de produtos e serviços. Nota-se que o caso em exame retrata uma nítida relação de consumo, dispensando-se, pois, a comprovação da culpa. Em se tratando de dever de indenizar, cumpre registrar a opção do legislador em contemplar a responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fabricante, construtor, produtor ou distribuidor, no intuito de preservar o consumidor, parte hipossuficiente do liame. É o que estabelece o art. 12, do Código de Defesa do Consumidor: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Por sua vez, o § 3º do referido dispositivo determina que: "O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". (Negritei). Conclui-se, portanto, que nos casos previstos no art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, opera-se, por força de lei, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, transferindo ao construtor a obrigação processual de comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidades citadas no § 3º transcrito acima. Via de consequência, diante da responsabilidade objetiva da ré, esta deve produzir prova apta a desconstituir, modificar ou extinguir o direito do autor, demonstrando exclusão de ilicitude. Entretanto, melhor sorte não possui a empresa demandada, que apesar de devidamente citada, sequer apresentou defesa processual, de modo que o ônus da prova lhes recai pela tanto pela relação de consumo, como pela presunção de veracidade dos fatos a partir da aplicação dos efeitos da revelia. Em razão do exposto, é cabível o reconhecimento de que a autora foi vítima de fraude de responsabilidade da requerida, tendo como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, com o reembolso dos valores previamente pagos pela requerente, em sua integralidade, fazendo jus a restituição das importâncias já mencionadas em dobro e devidamente acrescida de juros a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do efeito danoso, por se tratar de ilícito extracontratual, conforme súmulas n.º 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Consequentemente, sendo incontroverso a responsabilidade civil da ré, há de se acolher o pedido da autora, no sentido de declarar a ocorrência de fraude e, por conseguinte, determinar a sua a restituição de todos os valores pagos, em dobro, em razão da responsabilidade objetiva da empresa ré. Com perpetração de tais condutas, exsurgiram todos os prejuízos aos requerentes, notadamente aqueles de ordem material, traduzido na devolução dos valores anteriormente dispendidos e moral, diante da ocorrência da fraude e dos descontos amargurados pela autora em razão da falha na prestação de serviço e do risco do negócio assumido pela requerida. Por fim, resta analisar o pedido de indenização por danos morais. Com relação ao dano moral, este, como é cediço, relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). No caso em tela, verifico que a conduta da requerida ultrapassa a esfera material e afeta o campo moral da autora. Afinal, não se trata de simples desconto no contracheque, observa-se conduta abusiva ou negligente da requerida ao realizar sucessivos descontos no salário da autora sem que esta houvesse celebrado contrato. Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: “A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.” (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para compensar os requerentes pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Ante exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a abusividade dos descontos mensais realizados pela requerida diretamente no contracheque da autora e DETERMINAR a restituição destes valores, EM DOBRO, devendo sofrer incidência de correção monetária, pelo INPC, a contar dos pagamentos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos apresentados pelo autor, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros legais de 1% a.m, a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

23/02/2022, 00:00

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