Cumprimento de sentença 0855333-86.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0855333-86.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE MENDONCA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANDRE MELO DE ASSIS - MA9491 EXECUTADO: TNL PCS S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A ATO ORDINATÓRIO ID 88342804 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora TNL PCS S/A para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 288,81 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 88300817. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 21 de março de 2023. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0855333-86.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2023, 14:18

Remessa

21/03/2023, 10:10

Custas

21/03/2023, 10:10

Recebimento

18/03/2023, 12:05

Documento (Certidão)

18/03/2023, 12:05

Documento (Certidão)

18/03/2023, 12:02

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:31

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:31

Decurso de Prazo

30/10/2022, 21:48

Decurso de Prazo

30/10/2022, 21:47

Publicação

13/10/2022, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 16:39

Documentos

Intimação

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855333-86.2016.8.10.0001. AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENDONCA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO ANDRE MELO DE ASSIS - MA9491 REU: TNL PCS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial: a) CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, o valor cobrado nas faturas, correspondente a R$ 743,72 (setecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. b) CONDENAR o demandado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362-STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo em vista que os danos extrapatrimoniais tiveram ocorrência de violação contratual. Condeno a parte demandada, ainda, no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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