Cumprimento de sentença 0808080-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808080-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 09:26

Trânsito em julgado

30/07/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808080-63.2020.8.10.0001. Autor: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Réu: LUCELIA MARIA BAYMA ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - MA11419, LUCAS GABRIEL ARAUJO BARBOSA - MA24844 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR contra LUCELIA MARIA BAYMA ARAUJO, ambos nos autos qualificados. As partes celebraram acordo, o qual restou devidamente homologado, oportunidade em que ficou determinada a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da Exequente informando eventual descumprimento, bem como que findo o prazo da suspensão, deveria o exequente manifestar-se em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação do crédito. O vencimento da última parcela se deu em 21/06/2024 e, conforme certidão de id 154428518, o exequente deixou transcorrer o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 924, inciso II, do CPC/2015 estabelece, verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC/2015. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 24, §§ 3º, da nova Lei de Custas: "Lei 12.193/2023 - Art. 24, § 3º - Serão dispensados da elaboração do cálculo de custas finais os processos em que já foram recolhidas as custas iniciais inclusive da fase de cumprimento de sentença". Honorários pagos na forma do acordo. Dispenso o prazo de recurso, ante a falta de interesse, no que determino que seja de pronto certificado o trânsito em julgado com o consequente arquivamento do feito. Publique-se, via DJEN, cujo expediente deverá ser cadastrado sem prazo. São Luís, 15 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025.

21/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2025, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2025, 12:24

Documento (Certidão)

14/07/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 08:52

Publicação

06/06/2023, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: LUCELIA MARIA BAYMA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - MA11419, LUCAS GABRIEL ARAUJO BARBOSA - MA24844 DECISÃO: Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0808080-63.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de título extrajudicial, onde as partes noticiaram a celebração de acordo, pugnando, assim, pela homologação jurisdicional e suspensão, nos moldes preconizados pelo art. 922, do Código de Processo Civil/2015. É o relatório. Decido. HOMOLOGO o acordo de id 80936722 entabulado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 21/06/2024, DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da Exequente informando eventual descumprimento. Findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção, a ser prolatada nos termos do art. 925, do CPC/2015 (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

05/06/2023, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/05/2023, 10:49

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 08:56

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: LUCELIA MARIA BAYMA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - MA11419, LUCAS GABRIEL ARAUJO BARBOSA - MA24844 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0808080-63.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 1.1 Em não havendo apresentação, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe, independentemente de nova conclusão e/ou determinação jurisdicional. 1.2 Com a juntada dos cálculos, proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema SISBAJUD. 2. Caso positiva ou parcial, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, o qual, fixo o prazo de 20 dias.2.1 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do casuídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente. 3. Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 27 de outubro de 2022 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808080-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: LUCELIA MARIA BAYMA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - MA11419 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC/2015, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual, autorizando, portanto, seu processamento. 2. Desse modo, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, via DJEN, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da importância declinada na memória de cálculo na petição retro, qual seja, R$ 20.262,24 (vinte mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 4. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 5. Decorrido o prazo do item '4' sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, bem como por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO F. NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808080-63.2020.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: LUCELIA MARIA BAYMA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - MA11419 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de LUCÉLIA MARIA BAYMA ARAÚJO, qualificados nos autos. A parte autora alega ter firmado com a requerida Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, ficando a mesma comprometida ao pagamento do valor semestral de R$ 7.818,30 (sete mil oitocentos e dezoito reais e trinta centavos), dividido em seis parcelas mensais Informa que a promovida não honrou com as obrigações assumidas, deixando de adimplir cinco mensalidades, totalizando uma dívida no montante principal de R$ 6.515,25 (seis mil quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), embora tenha usufruído do serviço educacional nos termos do ajustado. Aduz ainda, que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar o problema do inadimplemento contratual extrajudicialmente. Requer, dentre outros, condenação da parte requerida no pagamento da quantia de R$ 6.515,25 (seis mil quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE a contar a partir da data do vencimento de cada mensalidade até a data da efetiva quitação, de acordo com a memória de cálculo em anexo, tudo conforme previsão contratual. Com a inicial, juntou documentos. Em sede de contestação, a acionada limitou-se a apontar a prescrição de uma mensalidade, sem impugnar a existência do débito. Apresentada réplica, os litigantes, provocados para especificar novas provas, nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Magistrado logo após o encerramento da fase postulatória, poderá sentenciar, até mesmo porque o Julgador não deve, conforme estabelece o artigo 370, da Lei Adjetiva Civil, promover diligências inúteis. Vale mencionar que tal procedimento também se harmoniza com louvor ao Princípio da Razoável Duração do Processo, expressado no artigo 139, inciso II, do mesmo diploma legal e ainda com o Princípio da Economia Processual. Com efeito, não discrepa do entendimento preconizado por este juízo, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se pode inferir em sede do Agravo Regimental de n.º 14.952 – DF, sob a Relatoria do insigne Ministro SÁLVIO DE FIGUEREDO TEIXEIRA, em julgamento unânime ocorrido no âmbito da Quarta Turma, assim ementado, in litteris: “Processo Civil. Julgamento Antecipado da Lide. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Pretensão de Reexame de Provas. Natureza Extraordinária do Recurso Especial. Recurso Desprovido. 1. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. 2. A desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à apreciação da prova, esbarra no patamar do recurso especial, na natureza extraordinária deste, consoante posicionamento sumulado.” (Sublinhei). Logo, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do CPC/2015, até porque, nenhuma das partes indicou novos elementos de convicção, conformando-se com o que já está encartado no caderno processual. Inicialmente, a parte requerida alega a prescrição da pretensão autoral em relação a uma prestação, sob o argumento de que a presente ação foi promovida em março de 2020 e a parcela impugnada teria vencido sem fevereiro de 2015. Sucede que, tal alegação não merece prosperar, tendo em conta que dita mensalidade não é objeto da ação e o demonstrativo anexado em ID 28796225 consigna este mês como devidamente quitado pela ré. No mérito, o autor prova, através dos documentos colacionados que, no primeiro semestre do ano de 2015, a aluna, matriculada no curso superior de Direito, adimpliu 05 (cinco) das 06 (seis) mensalidades contratadas, deixando, assim, de honrar suas obrigações. Portanto, a demandada efetivamente contratou a prestação de serviços educacionais no semestre respectivo e se obrigou ao pagamento das mensalidades. A ausência de interesse pela prestação do serviço não lhe retira a responsabilidade do pagamento dos valores, haja vista que o serviço fora efetivamente contratado, desenvolvido pelo autor e esteve à disposição da requerida. Destarte, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, e, nesse sentido, não se desincumbiu a ré do ônus probandi, eis que não instruiu os autos com elementos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, como determinado pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil/2015, demonstrando-se imperativa a procedência da demanda, até porque nunca refutou a essência e valor da dívida, tornando incontroversas as alegações contidas na proemial. Logo, ausente a prescrição, única matéria de defesa, a procedência da pretensão se impõe. Sendo assim, a contraprestação é devida, subsistindo a obrigação de arcar com os valores mensais pactuados. Nesse sentido a jurisprudência pátria: Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Abandono Espontâneo. Ausência de Prévio Pedido de Cancelamento ou Trancamento do Curso. O aluno que abandona, voluntariamente, o curso em que foi matriculado, sem comunicar a instituição de ensino, deve arcar com os valores mensais pactuados no contrato de prestação de serviços educacionais. (TJ/MA - Ap 0036912011, Rel. Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2012, DJe 10/02/2012) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR A OCORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. DIREITO DO PRESTADOR AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo suficiente evidência, pelo exame da prova documental, quanto à existência do negócio jurídico e à efetiva prestação de serviços, e não tendo ocorrido a oportuna extinção do contrato, para o que se mostrava indispensável a produção de prova documental, diante dos expressos termos do contrato, o prestador faz jus ao recebimento das mensalidades respectivas. A cláusula que determina a prévia comunicação é válida e eficaz, não ferindo a legislação de proteção ao consumidor. (TJ/SP – APL 00073340920128260150, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Antonio Rigolin, Publicação: 28/10/2014) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DA ALUNA. ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja inegável a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, não se pode chancelar o comportamento da consumidora, que contratou os serviços educacionais, ocupou vaga destinada ao curso de pós-graduação e abandonou os estudos, sem proceder à devida comunicação à instituição de ensino. 2. Recurso não provido. (TJ/DF – APC 20140111288326, 4ª Turma Cível, Rel.: CRUZ MACEDO, Publicação: 25/11/2015) Portanto, resta provado pelo autor a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, e a dívida principal não paga no vencimento pela requerida e devedora da obrigação[1], a qual deve ser acrescida de correção e juros devidos, além da multa moratória convencionada. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a requerida LUCELIA MARIA BAYMA ARAÚJO ao pagamento das 05 (cinco) mensalidades em aberto, vencidas em 03/06/2015, 05/03/2015, 05/04/2015, 05/05/2015 e 05/06/2015 apontadas em ID 28796225, no total de R$ 6.515,25 (seis mil quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), valor este acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como da multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, em prol da parte autora CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. Condeno a sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 1 de dezembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4093/2021

08/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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