Procedimento Comum Cível 0803559-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803559-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 20:16

Trânsito em julgado

23/08/2023, 20:15

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:16

Decurso de Prazo

10/08/2023, 01:54

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 03:21

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803559-07.2022.8.10.0001. AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA - OAB/PA 19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA GISLANE GOMES BRAGA, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de BRADESCO SAUDE S/A, igualmente identificado e representado. Ocorre que as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 96561174. Consta dos autos, inclusive, comprovação do pagamento dos valores acordados. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 96561174 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Por derradeiro, defiro a postulação de ID n. 96573325 e determino que seja expedido ALVARÁ em favor do advogado habilitado nos autos, através de transferência bancária, para levantamento da quantia de R$ 2.711,01 (dois mil e setecentos e onze reais e um centavo), mais acréscimos legais, para a conta de Titularidade do procurador EVERSON PINTO DA COSTA, a saber: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ag. 01749, CC 000795176797-3;CPF 399.966.622-68. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

Homologação de Transação

11/07/2023, 18:08

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 09:02

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 16:45

Publicação

28/06/2023, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803559-07.2022.8.10.0001. AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA - OAB/PA 19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A DESPACHO Primordialmente, determino a EVOLUÇÃO da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 20.934,17 (vinte mil novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos). Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Por oportuno, destaco que em caso de impugnação, deverá o executado realizar o recolhimento das custas processuais em conformidade com a Lei Estadual nº 9.109/2009. Em hipótese de o devedor requerer o efeito suspensivo da execução, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•18/07/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803559-07.2022.8.10.0001. AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA - OAB/PA 19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A DESPACHO Primordialmente, determino a EVOLUÇÃO da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 20.934,17 (vinte mil novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos). Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Por oportuno, destaco que em caso de impugnação, deverá o executado realizar o recolhimento das custas processuais em conformidade com a Lei Estadual nº 9.109/2009. Em hipótese de o devedor requerer o efeito suspensivo da execução, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bradesco Saúde S/A Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) Apelado: Gislane Gomes Braga Advogada: Everson Pinto da Costa (OAB/MA 19.604) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO MATERIAL CANULA DE RIZOTOMIA TRIGEMINAL POR RADIOFREQUÊNCIA COM ELETRÓDIO DE RADIOFREQUÊNCIA. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I – A hipótese Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803559-07.2022.8.10.0001 - São Luís trata-se de má prestação de serviço pela recusa/demora de cobertura assistencial de plano de saúde em custear o material do procedimento utilizado, o que faz incidir as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, devendo, para tanto, ser respeitada a finalidade maior do diploma protetivo, com apoio constitucional no art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, V, da Constituição Federal. II – De acordo com precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato e prescritos pelo médico especialista. III – Na espécie, os documentos juntados ao caderno processual, em específico as prescrições das médicas especialistas, demonstram que a paciente, ora apelada, necessitava do material cânula de rizotomia trigeminal por radiofrequência com eletródio e gerador de radiofrequência, demostrando indispensável para realização do procedimento de Neurotomia seletiva de trigêmeo e Radioscopia para acompanhar o procedimento. IV – Demonstrada a ilegalidade da conduta do apelante em negar/retardar a cobertura assistencial de urgência à apelada, nasce a obrigação de indenizá-la pelos danos morais, porquanto a imotivada recusa de cobertura pelo plano de saúde é suficiente para causar aflição, angústia e sofrimento ao associado, o que, no caso, certamente acentuou os abalos psicológicos já decorrentes da enfermidade. V - É razoável, no presente caso, a manutenção da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso. VI - Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o dano moral, os juros são a partir da citação (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021). Apelo improvido, em acordo com parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 15 de maio de 2023 e término no dia 22 de maio de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA - PA19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A D E C I S Ã O BRADESCO SAUDE S/A, inconformado com a decisão de ID 73628187, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID 75004307. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em expediente de ID 76007954. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte requerida, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação dos recorrentes com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que a requerida deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Advirto às partes, que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0803559-07.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803559-07.2022.8.10.0001. AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA - OAB/PA 19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por GISLANE GOMES BRAGA em face da BRADESCO SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiaria de contrato de assistência médica e hospitalar, pactuado com a Requerida, conforme cartão nacional de Saúde nº 952 650 057674 009. Aduz ser portadora de neuragia trigeminal (CID10:G50.0), o que a faz sentir dentre diversos outros sintomas uma dor aguda e de grande intensidade na região da face, acarretando, inclusive, desmaios no decorrer do dia. Sustenta que houve a prescrição médica para os procedimentos de Neurotomia seletiva do trigêmeo e Radioscopia para acompanhar o procedimento, para isso, houve solicitação do seguinte material: Cânula de rizotomina trigeminal por radiofrequencia com eletrodio e gerador de radiofrequencia/ Fornecedores Inomedical, Xsafe, SPI. Afirma que a Requerida autorizou a Intervenção Cirurgica, por meio da Solicitação n º 78741449, mas não autorizou o material indicado no Relatório Médico até essa oportunidade, sendo negada a expedição de carta negativa, sob o pretexto de que “não tem cobertura por estar “fora das diretrizes do rol de procedimentos da ANS”, embora se denote do laudo medido a necessidade dos procedimentos e do material indicado no relatório médico e nas solicitações. Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada para determinar à Bradesco Saúde a imediata e urgente cobertura para o fornecimento/custeio do Material denominado Cânula de rizotomina trigeminal por radiofrequencia com eletrodio e gerador de radiofrequencia/ Fornecedores Inomedical, Xsafe, SPI, assim como à Cobertura dos Procedimentos de Neurotomia Seletiva do Trigêmeo e Radioscopia para acompanhar o procedimento, bem como a autorização para quaisquer outro procedimento, medicamento, exames ou materiais até a alta médica definitiva. Ademais, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais. Tutela antecipada concedida (ID 59729621). A parte requerida apresentou contestação em ID 61022036, resumidamente, sustentando que a negativa do procedimento não padeceu de ilegalidade, uma vez que está previsto contratualmente que é excluída a cobertura para despesas não previstas nas Diretrizes de Utilização da ANS. Dessa maneira, requer que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Sobreveio Réplica em ID 62639000. Partes intimadas a dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 64772618). Autos voltaram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, vale destacar que a análise de mérito considerará as normas consumeristas, pois a relação entre autora e ré se configura como relação de consumo: a requerente é pessoa física que contratou os serviços do Plano de Saúde enquanto destinatária final (art. 2º, CDC). Outrossim, a demandada não é uma entidade de autogestão, pois tem o lucro como sua finalidade existencial e, nessa condição, é fornecedora de serviços, sendo imprescindível aplicar as regras atinentes às relações de consumo. Dispõe a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Com efeito, o objeto da demanda é um contrato firmado no modo plano de assistência médica, por meio do qual a operadora e o assistido estabelecem relação sinalagmática. Assim, a assistência médica se materializa pela prestação de serviços mediante profissionais e internamentos em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos. Em contrapartida, o associado paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada. A propósito, restou evidente o vínculo contratual firmado entre as partes, uma vez que colacionada cópia da carteira de ID 59728652. Na peça inicial, o autor afirma que a requerida negou o pedido de cobertura do tratamento indicado, fato que foi confirmado pela própria requerida em peça de resposta, sob o pálio de o tratamento não constar no rol da ANS. Desse modo, restou incontroversa a negativa de cobertura do procedimento descriminado na inicial. Vale lembrar, que o caso em tela trata diretamente do direito à saúde e, por conseguinte, à vida, os quais a Constituição Federal erigiu à categoria de fundamentais, sendo certo que são os bens maiores a serem tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio. É indubitável que a saúde é um direito de todos e, sobretudo, um dever do Estado. Todavia, é fato notório que este não consegue suprir as necessidades da população de modo eficaz. Nesse passo, percebe-se que o segmento da saúde suplementar torna-se cada vez mais túrgido e a sua atividade indispensável para proporcionar à população melhor atendimento médico. A propósito, é cediço que o escopo precípuo daquele que busca a contratação dos serviços prestados por um plano de saúde é o de se salvaguardar dos efeitos econômicos gerados por eventuais enfermidades, riscos que passam a ser absorvidos pela operadora. Nessa senda, não há que se falar em conduta legal da operadora de saúde ao negar a prestação do serviço médico, por este não constar no rol mínimo de procedimentos obrigatórios da ANS. Ora, é possível perceber que tal rol de coberturas obrigatórias é apenas uma orientação aos planos de assistência à saúde. Assim, é plenamente viável a oferta de outros serviços previstos contratualmente ou mesmo indispensáveis para a manutenção da saúde e qualidade de vida do paciente/consumidor. Assim, note-se que o tratamento pleiteado pelo autor fora indicado por médico especialista, conforme ID 59728654. Ora, considerando a patente necessidade de realização da procedimento, mostra-se abusiva e ilegal a negativa de cobertura pelo plano de saúde, o que vai totalmente de encontro à finalidade da relação contratual firmada entre as partes. Frise-se que as alterações periódicas no multicitado rol de coberturas obrigatórias revestem-se de um procedimento burocrático, não sendo razoável presumir que acompanhem rapidamente a evolução científica da medicina. Se o médico entende que a cirurgia indicada é essencial para restabelecer a saúde e salvaguardar a qualidade de vida do autor não cabe ao plano ou à ANS divergir de tal posicionamento e negar a cobertura pleiteada. Ora, a previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não elide a responsabilidade da seguradora de garantir assistência médica indispensável em hipóteses de necessidade. Dito isso, não é demais repisar que as técnicas processuais existentes estão a serviço da efetivação dos direitos materiais, o que torna concreto o amplo acesso à jurisdição. Por isso, a determinação judicial de autorização do tratamento é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que assiste razão ao autor. Explico. Da análise acurada dos fatos, verifica-se que a parte autora, associada ao plano, adimplente com suas obrigações, quando necessitou dos serviços médicos e da cobertura contratada estes não lhe foram oferecidos. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais. Contudo, há que se lembrar que os contratos firmados, sobretudo à égide do direito consumerista, são alicerçados no princípio da confiança. Este deve nortear as relações firmadas, principalmente quando o objeto destas se cingir à salvaguarda da saúde e da vida do cidadão. Ora a negativa descabida de custeio de tratamentos médicos demonstra a prática reiterada dos fornecedores do menoscabo aos direitos do consumidor, que vêm sendo esfacelados cotidianamente por práticas arbitrárias daquele que ocupa posição privilegiada nesta relação jurídica – o fornecedor. Vale lembrar que todas as intempéries enfrentadas pelo autor para receber tratamento indispensável à manutenção de sua qualidade de vida, inclusive a necessidade de judicialização da demanda, ensejaram danos à sua personalidade, os quais desbordam, sobremaneira, de um mero dissabor ou de um simples inadimplemento contratual. Destaque-se que o dano moral é presumido no caso de injusta ofensa à dignidade da pessoa humana. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que se dispensa a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. A violação de direitos individuais caracteriza dano moral in re ipsa, o qual deve ser integralmente compensado. Assim, entendo que a requerida deve ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para CONVOLAR em definitiva a tutela antecipada deferida nos termos da decisão anexa ao Id. nº59729621, bem como para CONDENAR a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir da presente decisão. Em virtude da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803559-07.2022.8.10.0001. AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA - OAB PA19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI -OAB MA11706-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803559-07.2022.8.10.0001. AUTOR: GISLANE GOMES BRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EVERSON PINTO DA COSTA - OAB/PA 19604 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por GISLANE GOMES BRAGA em face de BRADESCO SAUDE S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que é beneficiaria de contrato de assistência médica e hospitalar, pactuado com a Requerida, conforme cartão nacional de Saúde nº 952 650 057674 009. Aduz que encontra-se internada no Hospital Samaritano Paulista na cidade de São Paulo/SP desde 18/01/2022, em virtude de seu grave estado de saúde, tendo sua internação autorizada pela Requerida, através da Solicitação nº 78722871, tendo sido diagnosticada com neuragia trigeminal (CID10:G50.0), o que a faz sentir dentre diversos outros sintomas uma dor aguda e de grande intensidade na região da face a fazendo, por vezes durante o dia, perder os sentidos até o desmaio. Sustenta que houve a prescrição médica para os procedimentos de Neurotomia seletiva do trigêmeo e Radioscopia para acompanhar o procedimento, para isso, houve solicitação do seguinte material: Cânula de rizotomina trigeminal por radiofrequencia com eletrodio e gerador de radiofrequencia/ Fornecedores Inomedical, Xsafe, SPI. Afirma que a Requerida autorizou a Intervenção Cirurgica, atraves da Solicitação n º 78741449, mas não autorizou o material indicado no Relatório Médico até essa oportunidade, sendo negada a expedição de carta negativa, sob o pretexto de que “não tem cobertura por estar “fora das diretrizes do rol de procedimentos da ANS”, embora se denote do laudo medido a necessidade dos procedimentos e do material indicado no relatório médico e nas solicitações. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para determinar à Bradesco Saúde a imediata e urgente cobertura para o fornecimento/custeio do Material denominado Cânula de rizotomina trigeminal por radiofrequencia com eletrodio e gerador de radiofrequencia/ Fornecedores Inomedical, Xsafe, SPI, assim como à Cobertura dos Procedimentos de Neurotomia Seletiva do Trigêmeo e Radioscopia para acompanhar o procedimento, bem como a autorização para quaisquer outro procedimento, medicamento, exames ou materiais até a alta médica definitiva, sob pena de multa por hora de descumprimento a ser arbitrada pelo juízo com a manutenção dos efeitos dessa medida até o trânsito em julgado da decisão meritória. Juntou documentos com a inicial. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita para a Autora, o que faço com respaldo nos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial. Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do CPC, permite ao julgador, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido em caráter antecedente ou incidente, desde que, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No feito, os documentos produzidos pela Autora comprovam suas alegações e, por conseguinte, convence este Juízo da probabilidade do seu direito, assim como da urgência que sua situação demanda e do de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a saúde e a vida são bens indisponíveis e de extrema relevância. Na hipótese, a autora comprova que é associada do plano de saúde requerido e que está acometida de doença grave, qual seja, Neuragia Trigeminal (CID10:G50.0) e necessita de procedimento médico em caráter de urgência no Hospital Samaritano Paulista na cidade de São Paulo/SP, que é credenciado pelo réu, cuja autorização para o procedimento de Neurotomia Seletiva do Trigêmeo e Radioscopia para acompanhar o procedimento, bem como o fornecimento dos materiais necessários foram recusados pelo réu. Os argumentos levantados para justificar a resistência do requerido quanto à liberação dos materiais solicitados não procedem, já que cabe ao médico assistente decidir acerca do tratamento mais adequado ao paciente, devendo o plano de saúde responder com a correspondente despesa. Assim, demonstrada a necessidade da cirurgia, o plano de saúde deve arcar com as despesas do procedimento cirúrgico e com o fornecimento dos materiais na forma prescrita pelo médico responsável. Desse modo, embora o plano demandado sustente a inexistência de dever de autorizar o tratamento, sob o argumento que não se encontra nas hipóteses descritas pela ANS, é necessário registrar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou só sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico." Nesse sentido, colaciona-se o aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico.".Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A conclusão do acórdão recorrido de que houve injusta e abusiva negativa de cobertura a tratamento essencial para a recorrida, de acordo com seu médico, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Como dito, encontra-se presente a probabilidade do direito alegado, pois a autora tem seu pleito de cobertura de despesas médico-hospitalares amparado pela relação contratual com o réu, bem como pelas normas consumeristas. Considerando a manifesta hipossuficiência da autora, o réu não deve lhe atribuir o ônus do pagamento dos custos desse procedimento médico, bem como dos materiais necessários indicado pelo seu médico para só depois efetuar o reembolso, mormente porque não indica o procedimento, os materiais e o profissional hábil para o procedimento cirúrgico, resistindo, assim, indiretamente ao uso do plano para custeio do tratamento adequado, ao negar cumprimento ao próprio contrato. Igualmente presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois conforme noticiado nos autos, a autora é portadora de Neuragia Trigeminal (CID10:G50.0), requerendo cuidados médicos especiais com a imediata realização do procedimento, em caráter de urgência, vez que a demora no trâmite processual poderá acarretar dano irreparável à saúde e, consequentemente, à própria vida da autora. Face ao exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao réu, BRADESCO SAUDE S/A, que autorize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o procedimento médico da autora de Neurotomia Seletiva do Trigêmeo e Radioscopia para acompanhar o procedimento, além do fornecimento dos seguintes materiais: Cânula de rizotomina trigeminal por radiofrequencia com eletródio e gerador de radiofrequência, sendo dos seguintes fornecedores: Inomedical, Xsafe, SPI, tudo conforme relatório médico de Id 59728654, além de demais procedimentos médico-hospitalares necessários a manutenção de sua saúde, conforme solicitado pelo médico Dr. Kleber Paiva Duarte, CRM-SP 79.184. Tais procedimentos devem ser realizados no Hospital Samaritano Paulista na cidade de São Paulo/SP, onde a autora já se encontra internada e que faz parte da rede conveniada da requerida, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso haja descumprimento da presente decisão, contudo, a referida multa ficará limitada a 30 (trinta) dias e será destinada ao pagamento dos procedimentos realizados em decorrência desta decisão no hospital em que a autora se encontra, em caso de descumprimento desta decisão pelo requerido.. Cientifiquem- se as partes dessa decisão. Notifique-se ao Hospital Samaritano Paulista na cidade de São Paulo/SP para fins de conhecimento da decisão. Uma via desta decisão será utilizada como mandado devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. Após, encaminhem-se os autos à Distribuição, a fim de que sejam distribuídos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Ilha de São Luís/MA. São Luís, 26 de janeiro de 2022 JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública 2.º Cargo, respondendo pelo Plantão Cível

01/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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