Procedimento Comum Cível 0804952-20.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804952-20.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804952-20.2022.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA NONATA DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELIZABETE FERREIRA DA SILVA - MA23665, LENICLEIA PERES SILVA - MA23681, JEFFERSON MARTINS CHAGAS - MA21375 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros (2) D E S P A C H O MARIA NONATA DA SILVA ARAÚJO e RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO NETO intentaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em detrimento do ESTADO DO MARANHAO,, MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM (PREFEITURA MUNICIPAL) e MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇOES LTDA. Aponta que no início do mês de Abril de 2022, a direção do presidio autorizou uma obra no muro que divide o pátio do presídio com o quintal/horta dos requerentes, e que com isso, colocaram 6 canos de esgoto/fossa que jogam dejetos (sujeiras de fossa) no quintal e horta dos requerentes Aduz que OS REQUERENTES TÊM SIDO DURAMENTE LESADOS PELOS DEJETOS/SUJEIRAS DEPOSITADAS NO SEU QUINTAL, ATRAVÉS DE CANOS DE FOSSAS, VINDAS DA UPR DE ITAPECURU MIRIM- MA. Alega que os Autores, após a implantação dos canos de esgotos projetados para o seu quintal, não podem fazer uso da área, pois o local está inabitável, pelo mal cheiro e sujeira. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinada a retirada dos canos do local e o aterramento de toda área afetada. D E C I D O Tendo em vista a natureza da matéria posta e, havendo a possibilidade de conciliação entre as partes, antes de analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, determino a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre os sujeitos processuais. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24.10.2022, às 14 horas, no Fórum da Comarca de Itapecuru Mirim. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência, advertindo-os que poderão se fazer presentes presencialmente no fórum local ou através do sistema de videoconferência: vc.tjma.jus.br/jaqueline-f0b-ecd, no dia e hora designados. Informações de acesso poderão ser obtidas através do wathsapp institucional (98) 98443-3622. Faça constar que, em não havendo acordo entre as partes, será analisado o pedido de tutela de urgência, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. CITEM-SE e INTIME-SE os requeridos, para comparecimento ao ato, representados por prepostos. Intime-se a parte autora, através de seus advogados, que deverão providenciar o comparecimento de seus constituintes. Datado e assinado digitalmente. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

10/10/2022, 00:00

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Outras Decisões

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Perito

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