Procedimento Comum Cível 0801973-07.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801973-07.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/08/2025, 09:03

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 21:59

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 21:57

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0801973-07.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: MARIA DAS DORES SILVA E SOUZA Advogados do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA DAS DORES SILVA E SOUZA contra o BANCO BRADESCO S.A. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto, anulando a sentença e determinando remessa dos autos ao juízo de origem, e ainda, que que o requerido juntou à sua contestação CÓPIA do suposto contrato de empréstimo realizado pelo autor (Id. 81841816). Em razão da semelhança entre as assinaturas presentes no contrato em questão e aquelas constantes nos documentos pessoais do autor, torna-se necessário buscar a verdade real. Por esse motivo, converto o feito em diligência para que seja realizada a perícia grafotécnica das assinaturas indicadas como sendo do autor. Dessa forma, havendo a necessidade de apresentação dos documentos originais que firmaram a celebração do suposto contrato, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie à Secretaria Judicial o original do contrato celebrado. Caso não haja a apresentação dos originais no prazo estipulado, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Se os originais do contrato forem apresentados tempestivamente, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria Judicial desta Vara, a fim de que seja colhida sua assinatura para a realização da perícia grafotécnica. Na ocasião, o demandante deverá assinar vinte vezes nas folhas de papel fornecidas pela própria Secretaria. Nomeio o perito Marcelo Augusto Oliveira Belém (CPF 428.227.423-91) para a realização do exame grafotécnico, devendo responder se as assinaturas colhidas na secretaria, no prazo acima indicado, corresponde àquela lançada nos documentos de Id. 81841816. Após as assinaturas do autor, intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 05 dias. Fixo os honorários da perita acima indicada em um salário-mínimo e meio, a serem depositados pelo requerido, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada dos quesitos ou expirado o prazo sem manifestação, remetam-se as folhas dos autos ao perito, conferindo o prazo de 20 dias para a realização e juntada do exame ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

Documento (Certidão)

25/04/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 21:08

Mero expediente

17/03/2025, 10:58

Documento (Certidão)

02/01/2025, 04:41

Decurso de Prazo

11/09/2024, 04:41

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 05:45

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0801973-07.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: MARIA DAS DORES SILVA E SOUZA Advogados do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA DAS DORES SILVA E SOUZA contra o BANCO BRADESCO S.A. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto, anulando a sentença e determinando remessa dos autos ao juízo de origem, e ainda, que que o requerido juntou à sua contestação CÓPIA do suposto contrato de empréstimo realizado pelo autor (Id. 81841816). Em razão da semelhança entre as assinaturas presentes no contrato em questão e aquelas constantes nos documentos pessoais do autor, torna-se necessário buscar a verdade real. Por esse motivo, converto o feito em diligência para que seja realizada a perícia grafotécnica das assinaturas indicadas como sendo do autor. Dessa forma, havendo a necessidade de apresentação dos documentos originais que firmaram a celebração do suposto contrato, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, envie à Secretaria Judicial o original do contrato celebrado. Caso não haja a apresentação dos originais no prazo estipulado, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Se os originais do contrato forem apresentados tempestivamente, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria Judicial desta Vara, a fim de que seja colhida sua assinatura para a realização da perícia grafotécnica. Na ocasião, o demandante deverá assinar vinte vezes nas folhas de papel fornecidas pela própria Secretaria. Nomeio o perito Marcelo Augusto Oliveira Belém (CPF 428.227.423-91) para a realização do exame grafotécnico, devendo responder se as assinaturas colhidas na secretaria, no prazo acima indicado, corresponde àquela lançada nos documentos de Id. 81841816. Após as assinaturas do autor, intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo de 05 dias. Fixo os honorários da perita acima indicada em um salário-mínimo e meio, a serem depositados pelo requerido, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada dos quesitos ou expirado o prazo sem manifestação, remetam-se as folhas dos autos ao perito, conferindo o prazo de 20 dias para a realização e juntada do exame ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801973-07.2022.8.10.0074. APELANTE: MARIA DAS DORES SILVA E SOUZA ADVOGADO: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA 13.356) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO BOM JARDIM/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Dores Silva e Souza contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA que, nos autos da Ação de Nulidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., julgou improcedente o pedido exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Além disso, condenou a parte requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, juntando suas razões no Id. 28432343. Sustenta, inicialmente, que houve cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de realização de perícia grafotécnica na assinatura do requerente. Em seguida, aduz o afastamento da multa por litigância de má-fé. Por fim, requer o conhecimento e provimento recursal, para que seja integralmente reformada a sentença, com a consequente procedência dos pleitos inaugurais. Contrarrazões juntadas no Id. 28432345, em que a instituição financeira defende o acerto da sentença. Os autos vieram conclusos após a regular distribuição. A Procuradoria Geral de Justiça, em Parecer da lavra da Drª. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com consequente anulação da sentença vergastada (id. 29295237). É o relatório. Decido. Preparo dispensado, pois a apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, V, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente precedente qualificado firmado no âmbito desta Corte de Justiça no IRDR nº 53.983/2016. Adianto que merece provimento a pretensão recursal. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA À 1ª TESE DO IRDR Nº 53983/2016 - TJMA E AO TEMA 1061 DO STJ. A sentença atacada padece de nulidade, por afrontar tese estabelecida no IRDR nº 53983/2016 - TJMA e no Tema 1061 do STJ. Segundo consta dos autos, a autora, ora apelante, ingressou com a presente demanda pleiteando ser indenizada quanto à possível prática de ilícito realizado pelo banco apelado, consistente em descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. O demandado, insistindo na regularidade da contratação e autorização para os aludidos descontos, exibiu cópia de contrato que teria sido assinado pela recorrente, veemente impugnado por ela na réplica (Id. 28432339). O juízo a quo ignorou a impugnação de autenticidade aduzida pela autora e proferiu a sentença de improcedência afirmando ter sido comprovada a relação jurídica questionada pelo banco demandado. Diante desse fato, entendo que razão assiste à autora. Isso porque, para o deslinde da questão, que se refere à contratação ou não do mútuo financeiro, torna-se necessária a apuração da veracidade da assinatura atribuída à recorrente no contrato anexado pelo apelado, o que, no caso, exige exame técnico, não sendo possível essa constatação mediante simples análise visual por pessoa que não possui conhecimentos específicos para tanto. Assim, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, inc. II do CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). Esse entendimento se coaduna com o Tema Repetitivo 1061 do STJ, que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC. arts. 6º, 369 e 429, II)”. Nesse contexto, quando a parte impugnar a veracidade da assinatura inserida no instrumento juntado aos autos pela instituição financeira, tal como ocorreu no caso em debate, caberá a esta última o ônus de provar a sua autenticidade. Dessa forma, o presente caso não comporta julgamento antecipado do mérito, sem que seja demonstrada a autenticidade da assinatura atribuída à apelante, por meio de prova cujo ônus da produção recai sobre a instituição financeira. Diante dos argumentos acima, neste recurso, não é viável apreciar a procedência ou não dos pleitos autorais formulados na petição inicial, uma vez que o feito não se encontra maduro para julgamento. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o magistrado singular dê cumprimento ao Tema Repetitivo 1061 do STJ. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. São Luís, data registrada no sistema. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 07 de novembro de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA E SOUZA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0801973-07.2022.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por MARIA DAS DORES SILVA E SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo. A inicial veio instruída com documentos. O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição. Inicialmente, indefiro o pedido de prova pericial, tendo em vista a semelhança da assinatura constante no contrato juntado pelo banco com aquela aposta nos documentos juntados pela parte autora, bem como com a procuração outorgada a seu advogado, ressaltando-se, neste particular, que, embora a decisão exarada no Recurso Especial nº 1846649 tenha estipulado que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”, tem-se que, tal direito, assim como todos os outros, não é absoluto, devendo ter o mínimo de justa causa para seu deferimento (o que não se viu no presente feito), sob pena de se banalizar tal instituto e ser utilizado com o simples propósito de procrastinar o julgamento da lide. Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. Não reconheço ainda a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes. Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito. Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado. Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito. Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado. Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente. Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA DAS DORES SILVA E SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801973-07.2022.8.10.0074 Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias. Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015. Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais. Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada. A jusrisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual. Pois bem. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré antes de ingressar com ação judicial. Nessa toada e à luz do exposto, percebo que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição. É indispensável, pois, facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa, em presunção do atendimento em plenitude do princípio da boa fé (art. 5, CPC). Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação) e a resposta com seus anexos, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. No mesmo prazo acima, deverá a parte autora, também, juntar Procuração devidamente atualizada (até 6 meses do ajuizamento da ação), sob pena de seu indeferimento. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, servindo como mandado. Diligências necessárias. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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