Procedimento Comum Cível 0802010-69.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802010-69.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Processo nº 0802010-69.2017.8.10.0022 DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se os autores e, sucessivamente, o requerido EDIRAM RODRIGUES NOGUEIRA acerca dos documentos juntados pelo Banco do Brasil S/A no ID 178113524. Após, retornem conclusos para julgamento. Açailândia (MA), data do sistema. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 11:34

Documento (Certidão)

07/05/2026, 11:27

Documento (Certidão)

05/05/2026, 21:49

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:25

Publicação

07/04/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802010-69.2017.8.10.0022. AUTOR: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304-A, KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304-A Parte: EDIRAM RODRIGUES NOGUEIRA e outros Advogados do(a) REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Sociedade: Natividade Sociedade de Advogados (OAB/PR 361) INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 174586072, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) Parte: HELENA FRANCISCA SOUSA COSTA e outros Advogados do(a) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida originalmente por JOÃO RODRIGUES DA COSTA e HELENA FRANCISCA SOUSA COSTA em face de EDIRAM RODRIGUES NOGUEIRA e BANCO DO BRASIL S/A. Em virtude do falecimento dos autores originários, houve a devida habilitação de seus herdeiros no polo ativo (ID 111921083). Aduzem os requerentes, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda de imóvel rural com o primeiro requerido. No dia 14/07/2015, para quitação de parcela remanescente e encargos, o réu Ediran teria efetuado transferência bancária no valor de R$ 320.000,00 para a conta do curador da segunda requerente. Alegam que, embora o comprovante emitido no ato e o extrato do próprio dia confirmassem o crédito de R$ 320.000,00, no dia seguinte o extrato bancário acusou apenas o crédito de R$ 300.000,00, desaparecendo a quantia de R$ 20.000,00 sem justificativa. Pugnam pela condenação solidária dos réus ao pagamento da diferença e indenização por danos morais. O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 7857454) arguindo preliminares e, no mérito, alegando que o crédito se referia a uma pensão do INSS, sem qualquer relação com a fraude narrada. O réu Ediran Rodrigues Nogueira contestou (ID 77237060) afirmando ter pago o valor integral, juntando os mesmos comprovantes que os autores, e requereu a condenação dos autores em repetição de indébito. Instadas as partes a especificarem provas, os autores requereram a exibição de documentos (extratos detalhados) pelo banco. O Banco do Brasil informou não ter mais provas a produzir. O réu Ediran manteve-se silente. É o relatório. Passo a decidir. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES 1.1. Inépcia da Inicial e Carência de Interesse Processual Rejeito as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando fatos e fundamentos jurídicos logicamente encadeados. O interesse de agir é evidente, dada a resistência das rés à pretensão de recebimento da diferença de valores e à reparação pelos danos alegados. Ademais, observo que a defesa do Banco do Brasil apresenta contornos de genericidade, mencionando fatos totalmente estranhos à lide (crédito de pensão do INSS), o que reforça a tese de que não houve impugnação específica aos fatos narrados (compra e venda de imóvel e divergência de extratos de alta monta). 1.2. Nulidade de Intimação suscitada pelo réu Ediran (ID 100041618) Considerando a certidão de ID 129488008, que reconhece o equívoco na publicação de atos em nome de patrono diverso do solicitado, dou por suprida qualquer nulidade diante da manifestação posterior do réu e da ausência de prejuízo à fase que ora se inicia. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: A efetiva transferência do montante de R$ 320.000,00 pelo réu Ediran na data de 14/07/2015; A regularidade ou falha na prestação do serviço bancário quanto ao processamento dessa transferência; A existência de fraude interna ou erro sistêmico que justifique a divergência entre o comprovante de ID 6616469 e o extrato de ID 6616605; A configuração de danos morais, especialmente considerando a condição de idosos dos autores originários e o tempo de espera para solução do conflito. No que tange à relação entre os autores e o Banco do Brasil S/A, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Ante a hipossuficiência técnica dos requerentes, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cabe ao banco provar que a transação ocorreu de forma diversa da alegada ou que não houve falha em seu sistema. Quanto ao réu Ediran, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo a ele a prova do pagamento integral (fato extintivo do direito do autor). 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o julgamento são: A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 do STJ); A validade das cláusulas penais e acordos verbais celebrados entre as partes; A existência de solidariedade passiva entre os réus; A aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição de indébito) pleiteada pelo réu Ediran em sede de contestação. 4. DEFERIMENTO DE PROVAS E PROVIDÊNCIAS Para o deslinde da controvérsia, entendo necessária a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pelos autores. 4.1. Exibição de Documentos DETERMINO a intimação do réu BANCO DO BRASIL S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente aos autos extratos bancários completos e detalhados, contendo o histórico de lançamentos (créditos e estornos/débitos), referentes a todo o mês de julho de 2015, das seguintes contas: Agência 4322-22, Conta Poupança 20007-7 (Titular: Jocicleide Araujo Almeida); Agência 1311-0, Conta Corrente 30480-8 (Titular: Vanderley Sousa Costa). O descumprimento desta ordem sem justificativa plausível implicará a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com os documentos (Art. 400 do CPC), qual seja, a de que houve a transferência de R$ 320.000,00 seguida de manipulação ou erro bancário que subtraiu R$ 20.000,00 da conta do beneficiário. 4.2. Prova Oral Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por entender que a matéria é eminentemente técnica e documental. Caso a exibição de documentos não seja suficiente, a necessidade de audiência de instrução será reavaliada. 5. Das disposições finais Retifique-se a autuação para constar os herdeiros habilitados e os patronos atuais das partes, conforme certidões e petições recentes. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para o Banco do Brasil, com ou sem a juntada dos documentos, certifique-se e façam-se os autos conclusos para julgamento ou nova deliberação sobre a instrução. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito, respondendo Designada pelo Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 253/2026)"

Documento (Certidão)

31/03/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:19

Decisão de Saneamento e Organização

12/03/2026, 21:43

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 19:01

Documento (Certidão)

25/02/2026, 18:56

Documentos

Despacho (expediente)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802010-69.2017.8.10.0022. AUTOR: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304-A, KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304-A Parte: EDIRAM RODRIGUES NOGUEIRA e outros Advogados do(a) REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Sociedade: Natividade Sociedade de Advogados (OAB/PR 361) INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 174586072, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) Parte: HELENA FRANCISCA SOUSA COSTA e outros Advogados do(a) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida originalmente por JOÃO RODRIGUES DA COSTA e HELENA FRANCISCA SOUSA COSTA em face de EDIRAM RODRIGUES NOGUEIRA e BANCO DO BRASIL S/A. Em virtude do falecimento dos autores originários, houve a devida habilitação de seus herdeiros no polo ativo (ID 111921083). Aduzem os requerentes, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda de imóvel rural com o primeiro requerido. No dia 14/07/2015, para quitação de parcela remanescente e encargos, o réu Ediran teria efetuado transferência bancária no valor de R$ 320.000,00 para a conta do curador da segunda requerente. Alegam que, embora o comprovante emitido no ato e o extrato do próprio dia confirmassem o crédito de R$ 320.000,00, no dia seguinte o extrato bancário acusou apenas o crédito de R$ 300.000,00, desaparecendo a quantia de R$ 20.000,00 sem justificativa. Pugnam pela condenação solidária dos réus ao pagamento da diferença e indenização por danos morais. O Banco do Brasil apresentou contestação (ID 7857454) arguindo preliminares e, no mérito, alegando que o crédito se referia a uma pensão do INSS, sem qualquer relação com a fraude narrada. O réu Ediran Rodrigues Nogueira contestou (ID 77237060) afirmando ter pago o valor integral, juntando os mesmos comprovantes que os autores, e requereu a condenação dos autores em repetição de indébito. Instadas as partes a especificarem provas, os autores requereram a exibição de documentos (extratos detalhados) pelo banco. O Banco do Brasil informou não ter mais provas a produzir. O réu Ediran manteve-se silente. É o relatório. Passo a decidir. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES 1.1. Inépcia da Inicial e Carência de Interesse Processual Rejeito as preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando fatos e fundamentos jurídicos logicamente encadeados. O interesse de agir é evidente, dada a resistência das rés à pretensão de recebimento da diferença de valores e à reparação pelos danos alegados. Ademais, observo que a defesa do Banco do Brasil apresenta contornos de genericidade, mencionando fatos totalmente estranhos à lide (crédito de pensão do INSS), o que reforça a tese de que não houve impugnação específica aos fatos narrados (compra e venda de imóvel e divergência de extratos de alta monta). 1.2. Nulidade de Intimação suscitada pelo réu Ediran (ID 100041618) Considerando a certidão de ID 129488008, que reconhece o equívoco na publicação de atos em nome de patrono diverso do solicitado, dou por suprida qualquer nulidade diante da manifestação posterior do réu e da ausência de prejuízo à fase que ora se inicia. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: A efetiva transferência do montante de R$ 320.000,00 pelo réu Ediran na data de 14/07/2015; A regularidade ou falha na prestação do serviço bancário quanto ao processamento dessa transferência; A existência de fraude interna ou erro sistêmico que justifique a divergência entre o comprovante de ID 6616469 e o extrato de ID 6616605; A configuração de danos morais, especialmente considerando a condição de idosos dos autores originários e o tempo de espera para solução do conflito. No que tange à relação entre os autores e o Banco do Brasil S/A, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Ante a hipossuficiência técnica dos requerentes, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cabe ao banco provar que a transação ocorreu de forma diversa da alegada ou que não houve falha em seu sistema. Quanto ao réu Ediran, aplica-se a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo a ele a prova do pagamento integral (fato extintivo do direito do autor). 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o julgamento são: A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 do STJ); A validade das cláusulas penais e acordos verbais celebrados entre as partes; A existência de solidariedade passiva entre os réus; A aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição de indébito) pleiteada pelo réu Ediran em sede de contestação. 4. DEFERIMENTO DE PROVAS E PROVIDÊNCIAS Para o deslinde da controvérsia, entendo necessária a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pelos autores. 4.1. Exibição de Documentos DETERMINO a intimação do réu BANCO DO BRASIL S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente aos autos extratos bancários completos e detalhados, contendo o histórico de lançamentos (créditos e estornos/débitos), referentes a todo o mês de julho de 2015, das seguintes contas: Agência 4322-22, Conta Poupança 20007-7 (Titular: Jocicleide Araujo Almeida); Agência 1311-0, Conta Corrente 30480-8 (Titular: Vanderley Sousa Costa). O descumprimento desta ordem sem justificativa plausível implicará a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com os documentos (Art. 400 do CPC), qual seja, a de que houve a transferência de R$ 320.000,00 seguida de manipulação ou erro bancário que subtraiu R$ 20.000,00 da conta do beneficiário. 4.2. Prova Oral Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por entender que a matéria é eminentemente técnica e documental. Caso a exibição de documentos não seja suficiente, a necessidade de audiência de instrução será reavaliada. 5. Das disposições finais Retifique-se a autuação para constar os herdeiros habilitados e os patronos atuais das partes, conforme certidões e petições recentes. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para o Banco do Brasil, com ou sem a juntada dos documentos, certifique-se e façam-se os autos conclusos para julgamento ou nova deliberação sobre a instrução. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito, respondendo Designada pelo Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 253/2026)"

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802010-69.2017.8.10.0022. AUTOR: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304-A, KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304-A Parte: EDIRAM RODRIGUES NOGUEIRA e outros Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogados do(a) REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO ID 166694910, a seguir transcrito: "Tendo em vista a apresentação de réplica pelo segundo requerido, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido, ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra. Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se as partes, na forma da lei. Providências necessárias. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito" Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) Parte: HELENA FRANCISCA SOUSA COSTA e outros Advogados do(a)

27/11/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: HELENA FRANCISCA SOUSA COSTA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304-A, KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304-A REQUERIDO(A): EDIRAM RODRIGUES NOGUEIRA e outros Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogados do(a) REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº 0802010-69.2017.8.10.0022 DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Inicialmente, cumpre observar que o objeto dos autos consiste em direito transmissível. No caso do presente incidente de habilitação, reputo desnecessária dilação probatória, tendo em vista que consta da certidão de óbito (ID 79968390) que a falecida deixou bens a inventariar, deixando 03 filhos, cujos documentos se encontram nos autos (ID 79968392, ID 79968394 e ID 79968396), tendo ocorrido manifestação das partes requeridas. Intimação - PROCESSO Nº: 0802010-69.2017.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação (ID 79968387) de herdeiros da parte autora para integrarem o polo ativo como sucessores da requerente. Manifestação dos requeridos nos IDs 86266095 e 100041618. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de HELENA FRANCISCA SOUSA COSTA a fim de que passem a integrar o polo ativo do presente feito. Retifique-se a autuação no PJe. Intimem-se. Certifique, a Secretaria Judicial, quanto às intimações realizadas no que tange ao alegado no ID 100041618. Preclusa a presente, certifique-se e faça-se conclusão dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

24/05/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

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