Monitória 0803798-45.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0803798-45.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 07:41

Documento (Certidão)

19/04/2023, 14:20

Trânsito em julgado

19/04/2023, 14:14

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:07

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:07

Decurso de Prazo

10/11/2022, 21:14

Decurso de Prazo

10/11/2022, 21:14

Decurso de Prazo

10/11/2022, 21:14

Decurso de Prazo

10/11/2022, 21:14

Publicação

04/11/2022, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 01:17

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803798-45.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A REU: DEPOSITO VERONICA MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA - ME, ANA MARCIA NERI DIAS, ZAQUEU CARNEIRO PAINA DECISÃO: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id 71658038, bem como os atos decorrentes dele. As requeridas foram intimadas a se manifestar sobre os embargos de declaração, porém permaneceram inertes, conforme certidão de id 71613956. Assim, não há razão que assista nova determinação intimação para mesmo ato. Outrossim, inconformada com sentença homologatória de acordo, a requerente opôs embargos de declaração alegando não observação do pedido de suspensão. É o breve relatório. Decido. Ora, tratando-se de processo de conhecimento, no qual ainda não foi formado o título executivo, não se aplica o prefalado dispositivo pertinente ao processo executivo, mas sim o art. 313, §4º do CPC, o qual dispõe: “A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o nº II, nunca poderá exceder 6 (seis) meses”. Em verdade, observa-se que a suspensão do feito por longo tempo (mais de 6 meses) não se coaduna com o objetivo do processo de conhecimento, uma vez que, nesse caso, a formação do título judicial se sujeitaria a uma condição suspensiva, qual seja, o adimplemento integral do acordo, o que acabaria por fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica. Ademais, segundo estabelece o inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, a homologação da transação conduz à extinção do processo com resolução de mérito, razão pela qual também não se revelam compatíveis os pedidos de homologação do acordo e suspensão do feito. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

21/10/2022, 00:00

Outras Decisões

18/10/2022, 08:50

Conclusão (para decisão)

17/10/2022, 14:30

Documentos

Intimação

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803798-45.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A REU: DEPOSITO VERONICA MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA - ME, ANA MARCIA NERI DIAS, ZAQUEU CARNEIRO PAINA DECISÃO: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id 71658038, bem como os atos decorrentes dele. As requeridas foram intimadas a se manifestar sobre os embargos de declaração, porém permaneceram inertes, conforme certidão de id 71613956. Assim, não há razão que assista nova determinação intimação para mesmo ato. Outrossim, inconformada com sentença homologatória de acordo, a requerente opôs embargos de declaração alegando não observação do pedido de suspensão. É o breve relatório. Decido. Ora, tratando-se de processo de conhecimento, no qual ainda não foi formado o título executivo, não se aplica o prefalado dispositivo pertinente ao processo executivo, mas sim o art. 313, §4º do CPC, o qual dispõe: “A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o nº II, nunca poderá exceder 6 (seis) meses”. Em verdade, observa-se que a suspensão do feito por longo tempo (mais de 6 meses) não se coaduna com o objetivo do processo de conhecimento, uma vez que, nesse caso, a formação do título judicial se sujeitaria a uma condição suspensiva, qual seja, o adimplemento integral do acordo, o que acabaria por fragilizar o instituto da coisa julgada e da segurança jurídica. Ademais, segundo estabelece o inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, a homologação da transação conduz à extinção do processo com resolução de mérito, razão pela qual também não se revelam compatíveis os pedidos de homologação do acordo e suspensão do feito. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803798-45.2021.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A REU: DEPOSITO VERONICA MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA - ME, ANA MARCIA NERI DIAS, ZAQUEU CARNEIRO PAINA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL contra DEPOSITO VERONICA MATERIAL DE CONSTRUCÃO LTDA - ME, ANA MARCIA NERI DIAS e ZAQUEU CARNEIRO PAINA, todos devidamente qualificados nos autos. Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito (id 45059965). É breve o relatório. Decido. Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 45059965, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, 18 de outubro de 2021 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(68)