Cumprimento de sentença 0828614-67.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828614-67.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:38

Definitivo

26/05/2024, 20:09

Documento (Certidão)

26/05/2024, 20:06

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:30

Expedição de documento (Informações)

14/05/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ODINEIA GONCALVES FERREIRA EXECUTADO: NALDINETE BALDEZ O Excelentíssimo Senhor ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO, Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Intimando(a) (s): NALDINETE BALDEZ, CPF nº 821477873-53, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.155,10 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e dez centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 112221798. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, Segunda-feira, 04 de Março de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Portaria CGJ nº. 3.846/2023 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0828614-67.2016.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2024, 20:38

Documento (Edital)

04/03/2024, 17:35

Documento (Certidão)

26/02/2024, 10:49

Remessa

19/02/2024, 09:29

Recebimento

08/01/2024, 12:05

Documento (Certidão)

08/01/2024, 12:04

Documento (Certidão)

13/12/2023, 20:23

Documentos

Intimação

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0828614-67.2016.8.10.0001. Autor: MARIA ODINEIA GONCALVES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - MA9569-A Réu: NALDINETE BALDEZ S E N T E N Ç A 100682734 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C PERDAS E DANOS formulada por MARIA ODNÉIA GONÇALVES FERREIRA em desfavor de NALDINETE BALDEZ. Aduz a parte requerente que realizou contrato de locação de imóvel com a requerida no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e, em caso de inadimplência, multa contratual correspondente a 1 (um) mês de aluguel. Entretanto, a requerida permaneceu 03 (três) meses em inadimplência, bem como, em razão de má conservação do imóvel, houve o entupimento do encanamento principal, causado despesas para o reparo. Ao fim, pleiteou indenização no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) a título de danos materiais emergentes; R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a título de lucro cessantes; R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) a título de aluguéis atrasados e R$ 400,00 de multa prevista da cláusula quinta do contrato de locação. Este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida (ID 3417281). Designada a audiência de conciliação, em três oportunidades, a parte requerida não compareceu (ID 4112655/ 5406502/ 28963408), por não ter sido citada. Após várias tentativas infrutíferas de citação, inclusive com pesquisas de endereço nos sistemas disponíveis à justiça, foi determinada a citação por edital (ID 65965981). Contestação de ID 69193896, pela Defensoria Pública como curador especial. Sem apresentação de réplica (ID 81994766). A requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 84519032). É o necessário relatar. DECIDO. A resolução do litígio não depende de grandes elucubrações e o feito encontra-se apto a julgamento no estado em que se encontra. Pois bem. A Lei nº 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato". Assim, verifica-se que postula a parte requerente o pagamento de 03 (três) meses de aluguéis inadimplidos e demais encargos locatícios, bem como indenização por danos materiais. Há nos autos a prova documental referente ao contrato de aluguel entre a requerente e a requerida, com os dados pessoais das partes, endereço do imóvel, previsão de multa contratual, descrição do valor referente ao aluguel, data de pagamento, entre outros, com assinatura de ambas. Por outro lado, a requerida não apresentou recibo dos aluguéis atrasados ou outro documento similar, como comprovante de depósito ou transferências bancárias, para demonstrar o pagamento, tendo em vista que tal ônus lhe pertencia. Os contratos são regidos pelo princípio pacta sunt servanda, que consiste na ideia de que aquilo que está estabelecido no contrato e assinado pelas partes deve ser cumprido, ou seja, se torna lei entre as partes. Em suma, não há dúvidas de ser a locatária devedora dos aluguéis e encargos contratuais, discriminados na petição inicial, portanto, viável o pedido de pagamento dos valores inadimplidos e a multa contratual no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Em sequência, quanto ao pedido de indenização por dano emergente, a requerente alega que recebeu o imóvel deteriorado e foi necessária a reforma, apresentando nota fiscal de pagamento (pág. 9 - ID 2844059). Portanto, comprovado o dano material no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Todavia, quanto aos lucros cessantes, a improcedência é medida que se impõe, vez que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de minimamente comprovar a referida alegação de que deixou de usufruir do imóvel pelas condições que a requerida teria deixado. Compete ao prejudicado provar a ocorrência de perdas e danos, pois o hipotético não justifica a reparação, sendo necessário um juízo de certeza. Ademais, na forma do art. 375 do CPC, "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. E, assim, pela experiência comum, adquirida pela observação do que ordinariamente acontece nas relações humanas, não seria razoável considerar que o defeito alegado no imóvel teria impossibilitado a requerente de alugar a residência durante 08 (oito) meses, entre outubro de 2015 a junho de 2016. Portanto, por ausência do juízo de certeza ante a demonstração dos lucros cessantes alegados, INDEFIRO este pedido. Assim sendo, nos termos do art. 487, I, do CPC e na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: CONDENAR NALDINETE BALDEZ ao pagamento de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), referente aos aluguéis inadimplidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do vencimento de cada parcela; e da multa de 01 (hum) aluguel, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme previsto no pacto locatício, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a contar da citação; CONDENAR NALDINETE BALDEZ ao pagamento de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) referente ao conserto do imóvel, acrescidos de juros de mora de 1% a.m e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar da citação; Considerando a sucumbência mínima da requerente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, 4 de setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Portaria-CGJ - 4087/2023

14/09/2023, 00:00

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