Apelação Cível 0809734-22.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0809734-22.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/11/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

10/11/2023, 15:26

Documento (Certidão)

10/11/2023, 15:25

Decurso de Prazo

22/07/2023, 00:13

Documento (Certidão)

17/07/2023, 13:22

Documento (Certidão)

17/07/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Rosane Gomes Bezerra Guerra Advogado: Manoel Moraes Filho (OAB/MA 4.647) AGRAVADO: Banco Bradesco S.A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 27 de junho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0809734-22.2019.8.10.0001

28/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 00:07

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rosane Gomes Bezerra Guerra Advogado: Dr. Manoel Moraes Filho (OAB/MA 4647-A) Recorrido: Banco Bradesco S.A Advogado: Dr. Wilson Belchior (OAB/MA 11099-S) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0809734-22.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a da CF, contra o Acórdão deste Tribunal que manteve a improcedência da Ação Indenizatória, ao considerar que não foi comprovada a ocorrência de fortuito interno ou falha de segurança no estabelecimento do Recorrido (24874584). Em suas razões, a Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os arts. 4, I e 6, VIII do CDC, ao deixar de determinar a inversão do ônus da prova para comprovação de roubo, devidamente comprovado, ocorrido no interior da agência bancária (ID 25572795). Contrarrazões no ID 26147212. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, mercê da Súmula 7/STJ, uma vez que, na linha de julgado do STJ, “a discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.225/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022). Igual óbice recai sobre a pretensão recursal de reanalisar a comprovação da alegada falha de segurança no estabelecimento do Recorrido. Nesse sentido, cito julgado do STJ: “É inviável reavaliar [...] se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, pois faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial” (AgInt no REsp 1663393/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 31 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Recurso Especial

31/05/2023, 16:31

Documentos

Intimação

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rosane Gomes Bezerra Guerra Advogado: Dr. Manoel Moraes Filho (OAB/MA 4647-A) Recorrido: Banco Bradesco S.A Advogado: Dr. Wilson Belchior (OAB/MA 11099-S) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0809734-22.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a da CF, contra o Acórdão deste Tribunal que manteve a improcedência da Ação Indenizatória, ao considerar que não foi comprovada a ocorrência de fortuito interno ou falha de segurança no estabelecimento do Recorrido (24874584). Em suas razões, a Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão recorrido violou os arts. 4, I e 6, VIII do CDC, ao deixar de determinar a inversão do ônus da prova para comprovação de roubo, devidamente comprovado, ocorrido no interior da agência bancária (ID 25572795). Contrarrazões no ID 26147212. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, mercê da Súmula 7/STJ, uma vez que, na linha de julgado do STJ, “a discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.225/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022). Igual óbice recai sobre a pretensão recursal de reanalisar a comprovação da alegada falha de segurança no estabelecimento do Recorrido. Nesse sentido, cito julgado do STJ: “É inviável reavaliar [...] se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, pois faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial” (AgInt no REsp 1663393/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 31 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSANE GOMES BEZERRA GUERRA ADVOGADO: MANOEL MORAES FILHO (OAB/MA 4647-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-S) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ILÍCITO E DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, nem enseja a imediata procedência da ação, sendo prerrogativa do julgador avaliar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, incumbido do ônus de demonstrar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que não se comprovou elemento mínimo de prova de falha no dever de segurança dos serviços prestados pelo banco réu/apelado, haja vista a fragilidade e insuficiência das provas apresentadas. Para além da juntada de boletim de ocorrência policial unilateralmente produzido pela autora/apelante, inexiste indício mínimo no sentido de evidenciar a alegada ocorrência de roubo no interior da agência bancária mantida pelo réu/apelado na data indicada no registro de ocorrência policial, tampouco de que tenham sido de lá subtraídos os valores sacados pela consumidora mediante o cometimento de roubo por terceiro. 3. In casu, inexistindo provas da ocorrência do fato danoso (roubo dentro da agência de propriedade do réu) e do nexo causal (falha no dever de segurança), não há que se falar em responsabilidade civil do banco réu/apelado, razão por que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 4. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, contudo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 5. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809734-22.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Esta decisão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Rosane Gomes Bezerra Guerra contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida pela apelante em desfavor de Banco Bradesco S/A, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (CPC, art. 487, I) e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. Na origem, a parte autora/apelante aduziu, em sua petição inicial, que, na data de 07.05.2016 (sábado), aproximadamente às 10h, se dirigiu à agência bancária mantido pelo réu/apelado no bairro São Francisco, em São Luís-MA, para sacar o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) em caixa eletrônico, ocasião em que foi surpreendida no interior da agência por assalto com arma de fogo, com a subtração da aludida importância. Seguiu narrando que, em razão de seu estado emocional, somente se dirigiu à Delegacia de Polícia no dia 09.05.2016 (segunda-feira), acrescentando que a instituição financeira ré nunca reparou o acontecido, restando-lhe o prejuízo. Alegou, em face disso, a responsabilidade civil objetiva da ré por ter falhado em seu dever de segurança, bem como seu dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes do evento danoso. Sobreveio sentença na qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que não haveria que se falar em responsabilidade civil da empresa ré/apelada porquanto “(…) embora não seja a conduta e a documentação atinente indispensável à propositura da ação, tal diligência serve para corroborar as afirmações deduzidas na peça vestibular, podendo contribuir para apreciação do mérito da demanda de forma positiva. Não obstante, restringiu-se ao boletim de ocorrência, sem força probatória na hipótese. Afora isso, não consta inquérito policial, a despeito de tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. Esclarecidas essas premissas, vejo que não restou demonstrado a prova do fato.” (ID 21296952). Irresignada, a parte autora interpõe o presente apelo no qual devolve ao conhecimento deste Corte de Justiça toda a matéria discutida na instância inferior, reiterando as teses constantes na inicial e ressaltando que efetivamente se desincumbiu do ônus de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, haja vista o acervo probatório composto pelo Boletim de Ocorrência Policial e o extrato bancário que evidenciou o saque na data de 09.05.2016 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente à ocorrência do fato datado de 07.05.2016 (sábado). Segue, ademais, apontado o preenchimento dos requisitos para a reparação civil postulada, bem como à pretensão ao ressarcimento do dano material suportado com o roubo ocorrido no interior da agência. Requer, nesses termos, o provimento do apelo com vistas ao acolhimento dos pedidos deduzidos na exordial. Contrarrazões apresentadas no ID 21296959, nas quais a parte apelada reitera sua defesa no sentido de que a autora/apelante não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Pugna, assim, pelo desprovimento recursal. A Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a apreciar suas razões. Preambularmente, faz-se mister ter presente que, face às normas protecionistas fixadas pelo CDC, notadamente aquela inserta em seu art. 6º, VIII – relativa à facilitação da defesa de seus direitos –, não se faz necessária prova cabal e inequívoca acerca das alegações do consumidor, mas tão somente indícios, evidências, início de prova, capazes de autorizar a inversão do onus probandi, uma vez que restariam aclaradas a verossimilhança de suas assertivas e seu status de hipossuficiente. Por outro lado, não é menos correto dizer que a inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, nem enseja a imediata procedência da ação, sendo prerrogativa do julgador avaliar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, incumbido do ônus de demonstrar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. É essa a orientação jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça – à qual me filio –, conforme evidenciado nos arestos a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência de impugnação específica de fato alegado, o qual teria se tornado incontroverso, tendo o magistrado distribuído de forma incorreta o ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.314.821/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.). (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. (…) 3. A jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito (AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe de 10/09/2012). (…) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.662.881/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) (grifei) Trago à colação, por oportuno, aresto desta colenda Primeira Câmara Cível, de minha lavra, resultante de julgamento no qual se adotou o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO DANOSO. DESPROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, nem enseja a imediata procedência da ação, sendo prerrogativa do julgador avaliar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, incumbido do ônus de demonstrar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que não se constata elemento mínimo de prova da alegada falha na prestação dos serviços pela administradora de shopping, tampouco de que esta descumpriu seu dever de guarda e vigilância de veículo supostamente estacionado em suas dependências. Isso porque, para além da juntada de boletim de ocorrência policial unilateralmente produzido pelos apelantes e de vídeo com gravação de baixa resolução que inviabiliza a identificação de veículos e condutores, inexiste indício mínimo no sentido de evidenciar que a motocicleta de sua propriedade tenha adentrado no estacionamento da apelada em data e horário apontados no registro de ocorrência policial, tampouco de que tenha sido de lá subtraído por terceiro mediante o cometimento de furto do bem. 3. Ademais, conquanto devidamente intimadas pelo juízo a quo para indicarem as questões de fato e de direito que reputassem pertinentes para o julgamento da lide, bem como especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes autoras/apelantes quedaram silentes, ainda que expressamente advertidas da possibilidade de julgamento antecipado da lide na hipótese de não requererem a produção de provas úteis para o deslinde do feito. Eis que o juízo de origem sentenciou corretamente pela rejeição dos pedidos autorais, por absoluta insuficiência de provas. 4. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, contudo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 5. Apelo desprovido. (TJMA, Apelação Cível n. 0806357-89.2021.8.10.0060, Rel. Des. Kleber COSTA CARVALHO, julgado em sessão virtual realizada entre 26.01.2023 e 02.02.2023, DJe de 09.02.2023). (grifei) Assentadas essas premissas, não constato, in casu, elemento mínimo de prova que me permita concluir pela efetiva falha na prestação na segurança dos serviços prestados pelo banco réu/apelado, haja vista a fragilidade e insuficiência das provas apresentadas. Isso porque, para além da juntada de boletim de ocorrência policial unilateralmente produzido pela autora/apelante, inexiste indício mínimo no sentido de evidenciar a alegada ocorrência de roubo no interior da agência bancária mantida pelo réu/apelado na data indicada no registro de ocorrência policial, tampouco de que tenham sido de lá subtraídos os valores sacados pela consumidora mediante o cometimento de roubo por terceiro. De outro giro, verifico que, conquanto devidamente intimada pelo juízo a quo para indicar interesse de produzir novas provas nos autos (vide despacho de ID 21296947), a parte autora/apelante não requereu sequer a juntada de mídia de filmagens eventualmente realizadas no interior da agência (cf. manifestação de ID 21296950). Em suma, inexistindo provas da ocorrência do fato danoso (roubo dentro da agência de propriedade do réu) e do nexo causal (falha no dever de segurança), não há que se falar em responsabilidade civil do banco apelado, razão por que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a exigibilidade, contudo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Esta decisão serve como ofício.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0809734-22.2019.8.10.0001. AUTOR: ROSANE GOMES BEZERRA GUERRA Advogado: MANOEL MORAES FILHO - OAB/MA 4647 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os vertentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS manejada por ROSANE GOMES BEZERRA GUERRA, representante de Naílton Ribeiro Guerra, como curadora, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Deduz a parte autora ser esposa e curadora de Naílton Ribeiro Guerra, sendo responsável por sua conta bancária mantida junto a requerida, relatando que no dia 07 de maio de 2016, aproximadamente às 10h, diligenciou à agência do São Francisco para sacar valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) em caixa eletrônico, tendo sido surpreendida no interior da empresa por assalto com arma de fogo, com a subtração da aludida importância. Sublinha que em razão de seu estado emocional procurou a Delegacia de Polícia apenas no dia 09 de maio de 2016, acrescentando que a instituição financeira ré desde então nunca reparou o acontecido, restando-lhe o prejuízo. Neste passo, pugna pela condenação por danos materiais e de ordem extrapatrimonial sofridos pela autora. Instruiu a inicial com termo de compromisso de curador, boletim de ocorrência, extrato bancário, entre outros. Em despacho inaugural, ordenou-se a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (Id 18171702), tendo sido atendido. Despacho de Id 22049392 deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Sobreveio contestação, arguindo-se, a título preliminar, ilegitimidade passiva, para, no mérito, sustentar ausência de nexo de causalidade, fato de terceiro, inexistência de prova do prejuízo e inocorrência do dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no Id 25888093, retorquindo-se os argumentos de defesa com o reforço das alegações iniciais. Termo de audiência de conciliação anexado ao Id 30199004, sem êxito. Provocados os litigantes para indicação de elementos de convicção diversos, o promovido peticionou, trazendo esclarecimentos acerca de plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, declarando a autora em manifestação constante no Id 31992080 seu desinteresse na produção de novas provas. Deliberação judicial de Id 32632192 determinando a intimação da parte autora para dizer acerca da documentação nova anexada pelo requerido, manifestando-se esta pela imprestabilidade daquela para apreciação da demanda. Os autos volveram conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois todo o necessário para a compreensão da causa se acha encartado no caderno processual, tanto que as partes, mesmo instigadas para tanto, deixaram de apontar novos elementos de convicção. Em sede de contestação, é suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, que entendo sem razão, porquanto o fato criminoso descrito pela parte autora teria ocorrido dentro da própria agência da empresa promovida, atraindo a responsabilidade da instituição. Sobre o tema, vejamos o que delibera a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - ASSALTO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - USUÁRIO DO SERVIÇO BANCÁRIO BALEADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO INCAPACITANTE - SENTENÇA MANTIDA. I - A instituição bancária responde civilmente pelos danos morais e materiais causados à sua clientela em decorrência de assalto ocorrido nas dependências do seu estabelecimento, inclusive, no estacionamento, ainda que disponibilizado gratuitamente, por servir como meio de captação da clientela, fazendo criar nesta a legítima expectativa de segurança, o que atrai o ônus de suportar os riscos correlatos; II - Os danos materiais, na modalidade emergentes ou positivos, restaram demonstrados nos autos, conforme robusta documentação colacionada ao feito, bem como os danos morais, decorrentes transgressão dos direitos da personalidade do consumidor, que suportou intensa angústia e sofrimento, de manifesta relevância jurídica, ao ser abordado por assaltantes e ter roubada a quantia sacada, bem como sofrido disparo de arma de fogo na perna esquerda, correndo indubitável risco de vida; III - Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, entendo que a quantia fixada pela magistrada singular, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra proporcional ao se sopesar o interesse jurídico lesado, fundado em precedente jurisprudencial em caso afim, e, após, nas circunstâncias do caso concreto; IV - A sentença deve ser mantida, ainda, no tocante à rejeição do pedido de pensão, já que o Código Civil expressamente exige a prova da lesão incapacitante para o exercício de ofício ou profissão, ou da diminuição da capacidade para o trabalho, ônus do qual não se desincumbiu o requerente, que dispensou, inclusive, a produção de provas. Inteligência do art. 950 do CC; V - Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-MA - AC: 00517922020128100001 MA 0134852018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2018 00:00:00) (grifo nosso) Ultrapassada essa questão, passo ao exame do mérito. A presente demanda cinge-se quando a definição de responsabilidade da instituição financeira por roubo ocorrido no interior do seu estabelecimento, uma vez que conta a Sr. ROSANE GOMES BEZERRA GUERRA que ao adentrar em agência e efetuar saque de numerário de conta corrente de titularidade de seu marido, na qualidade de sua curadora, fora surpreendida por terceiros portando arma de fogo. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei n. 8.078/90. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” De acordo com o art. 14, do CDC, transcrito acima, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal (art. 14, § 3º do CDC). Ademais, é caso típico de responsabilidade objetiva do banco como fundamentado acima e nos termos da Súmula 479 do STJ, in verbis: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Todavia, embora existente o dever das instituições bancárias de fornecer segurança aos seus consumidores, o acervo probatório produzido nos autos conduz à conclusão diversa, tendo em vista não evidenciar a ocorrência da circunstância fática e justificar a reparação pretendida. Explico. A narrativa autoral constante na exordial anuncia como data do fato criminoso o dia 07/05/2016, às 10:00h, afirmando que, em virtude de estado emocional abalado, o registro do boletim de ocorrência só teria sido efetuado dia 09/05/2019. Isto é corroborado pelo boletim de ocorrência (Id 17717414). Contudo, vislumbra-se nos autos contraditoriedade quando da análise do extrato bancário anexado, pois há incompatibilidade em relação às datas fornecidas tanto na proemial quanto no B.O. registrado. O dito numerário quantificado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), que, segundo sustenta a parte autora, teria sido subtraído no dia 07/05/2016, só fora sacado em 09/05/2016 (Id 17717413). Nem mesmo consta carreado ao feito qualquer reclamação administrativa efetuada na agência, já que grave o fato descrito, o que retrataria conduta diligente do(a) consumidor(a). Sabe-se que embora não seja a conduta e a documentação atinente indispensável à propositura da ação, tal diligência serve para corroborar as afirmações deduzidas na peça vestibular, podendo contribuir para apreciação do mérito da demanda de forma positiva. Não obstante, restringiu-se ao boletim de ocorrência, sem força probatória na hipótese. Afora isso, não consta inquérito policial, a despeito de tratar-se de crime de ação penal pública incondicionada. Esclarecidas essas premissas, vejo que não restou demonstrado a prova do fato. É ônus da parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. É seu encargo, quando da propositura da ação, trazer elementos capazes de referendar sua narrativa. Aquele que afirma tem de sustentar suas alegações. O art. 319, inciso VI, do CPC, assim dispõe: “Art. 319. A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;” Complementando o art. 373, I, adverte: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Destaco que mesmo a inversão do ônus da prova não exime a parte autora deste encargo. A hipossuficiência da parte consumidora não deve ser usada de maneira absoluta e não serve ao propósito de excluir a disposição do CPC segundo a qual a prova dever ser feita por quem apresenta o fato. A facilitação da defesa não isenta a parte de produzir prova mínima do que declara. É esta a posição da jurisprudência, como se vê: “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - FATOS CONSTITUTIVOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. 1. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, pois se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência. 2. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito”. (TJ-MG - AC: 10701130284014001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/09/2015, Data de Publicação: 02/10/2015) Assim sendo, não há como vislumbrar a falha na prestação do serviço a caracterizar a responsabilidade civil. Por fim, sem que o ilícito esteja delineado, não se pode concluir pela existência de ofensa a dignidade ou a honra da autora caracterizadora de dano moral, tampouco o dano material, que exige comprovação em seus exatos termos, pois não presumível. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade da justiça deferida nos autos, segundo o art. 98, §3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 2 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

13/09/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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