Procedimento Comum Cível 0800011-85.2022.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800011-85.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA NONATA NUNES SANTANA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO BRADESCO S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º do NCPC e do provimento nº 22/2018, da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte requerida para pagar as custas finais, conforme boleto anexo Viana(MA), Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025 GRACILEIA ALINE SANTANA NUNES Serventuário(a) da Justiça Intimação - Processo n.° 0800011-85.2022.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2025, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 08:43

Ato ordinatório

16/12/2025, 08:41

Desarquivamento

16/12/2025, 08:40

Documento (Informações)

16/12/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: RAIMUNDA NONATA NUNES SANTANA. Advogado da AUTORA: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO -OAB-MA: 8672. REUS: BANCO BRADESCO S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogados dos REUS: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO -OAB-BA: 16021, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19142-A. DESPACHO. Expeça-se alvarás nos termos pleiteados na petição de Id. 158092031. Recolha-se as custas processuais, caso ainda não pagas, inclusive as referentes a expedição do alvará, se o beneficiário não estiver sob o pálio da justiça gratuita. Após, arquivem-se os autos. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Intimação - Processo n. 0800011-85.2022.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

03/12/2025, 00:00

Definitivo

02/12/2025, 12:04

Documento (Certidão)

02/12/2025, 11:56

Documento (Certidão)

28/11/2025, 11:34

Documento (Certidão)

28/11/2025, 11:33

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDA NONATA NUNES SANTANA Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A e DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800011-85.2022.8.10.0061-Viana Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Nonata Nunes Santana em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viana nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Bradesco S.A. e Zurich Minas Brasil Seguros S.A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a inexistência dos contratos de seguro vinculados à conta bancária da parte autora, determinando o cancelamento dos débitos e condenando os réus, solidariamente, à devolução em dobro da quantia descontada, no valor de R$ 44,12 (quarenta e quatro reais e doze centavos), com compensação autorizada no montante de R$ 330,82 )trezentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Condenou ainda as Apeladas ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A Apelante Raimunda Nonata Nunes Santana requer a majoração da indenização por danos morais, alegando que os valores arbitrados são irrisórios diante da gravidade dos danos suportados. Sustenta que é idosa, aposentada, e teve seu benefício previdenciário reduzido por descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta de seguro. Argumenta a Apelante que os descontos perduraram por longo período, afetando diretamente sua subsistência, o que enseja reparação mais significativa. Defende que o valor fixado não cumpre a função pedagógica e compensatória da indenização, e invoca precedentes do TJMA para reforçar a tese de majoração para patamar superior, sugerindo R$ 10.000,00 (dez mil reais) como quantia adequada. O Banco Bradesco, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, aduzindo que o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta que a reparação deve ser moderada, evitando o enriquecimento sem causa e a banalização do dano moral. Sustenta que não houve prova efetiva dos prejuízos emocionais ou financeiros experimentados pela parte autora, tratando-se de situação corriqueira e sem repercussão significativa. Ressalta ainda que o arbitramento do dano moral não deve ultrapassar os parâmetros fixados pela jurisprudência consolidada. A Zurich Minas Brasil Seguros S.A., também em contrarrazões, alega que a majoração da indenização não encontra respaldo na prova dos autos, reiterando que os descontos foram de baixo valor e não implicaram abalo moral grave. Sustenta que a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau foi suficiente para compensar eventual desconforto e que a parte autora não comprovou efetivos prejuízos decorrentes da conduta imputada à seguradora. Argumenta que o dano moral exige demonstração de lesão significativa à esfera personalíssima, o que não se verificou no caso concreto. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato que resultou na cobrança da tarifa sob a rubrica "pagamento de cobrança a título de seguro" firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 3.043/2017): IRDR nº 3.043/2017: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. AUSÊNCIA DE CONTRATO No presente caso, a instituição financeira não apresentou nos autos o contrato questionado, sob a rubrica "pagamento de cobrança a título de seguro", razão pela qual foi correta a conclusão da sentença no sentido da inexistência/nulidade do negócio jurídico. Por outro lado, a parte autora da ação, que nega a realização de contratação, demonstrou que as tarifas impugnadas foram descontadas de sua conta bancária. Portanto, nos termos firmados no entendimento do IRDR 3.043/2017, não merece reparos a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. DANOS MATERIAIS E MORAIS Conforme explicitado, a instituição financeira não apresentou documentação capaz de comprovar a validade do contrato de estipulação de tarifas supostamente firmado com a parte autora. Diante dessa omissão, configura-se o dever de indenizar pelos danos materiais suportados pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a repetição do indébito em dobro quando há cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao abalo moral sofrido pela falha na prestação do serviço, no caso concreto, vislumbra-se que é o caso de mero aborrecimento. Essa conclusão decorre do valor ínfimo total descontado indevidamente da conta bancária do autor, no valor de R$ 44,12 (quarenta e quatro reais e doze centavos). A propósito, colhe-se o seguinte precedente em caso semelhante: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IRDR. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO. I. A instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse a contratação questionada ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora, no sentido de firmar o negócio jurídico, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). II. Na vertente hipótese, não constato a presença de erro justificável, em especial quanto ao procedimento padrão que deve ser adotado pela instituição financeira ao estabelecer relação negocial onerosa com pessoa idosa sem a cautela devida, tal como a plena informação. Assim, deve ser reconhecido o direito da autora à devolução em dobro do valor descontado, à ausência de prova da própria existência do contrato (convergência de vontades), com ressalva às parcelas prescritas anteriores ao quinquídio da judicialização. III. Não caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Isso porque os descontos impugnados são de baixa monta, não sendo possível presumir qualquer dano aos direitos de personalidade de um fato que a vítima desconhece, e assim, que não pode lhe causar abalos psicológicos. Também não foram demonstrados outros fatores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral. IV. Desprovimento de ambos os apelos. (ApCiv 0800035-06.2023.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/08/2024). Contudo, considerando que o magistrado sentenciante entendeu por declarar inexistente o contrato mencionado na petição inicial, e o recurso ter sido interposto pela instituição bancária, bem como ante a vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida in totum a sentença por seus próprios fundamentos. Vejamos a Jurisprudência Pátria nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, foi possível à autora ter plena ciência do que estava contratando, visto que o contrato é redigido de forma acessível, constando expressamente o termo ?Tipo de operação: cartão de crédito consignado?. Contudo, considerando que a magistrada sentenciante entendeu pela declaração da modalidade de empréstimo consignado para o contrato firmado entre as partes e a instituição financeira não se insurgiu, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, em atenção à vedação da reformatio in pejus. 2. Não comprovada a ocorrência de efetiva lesão à esfera da personalidade do consumidor, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Somente a cobrança de valores indevidos por má-fé enseja a repetição do indébito em dobro, situação não verificada na hipótese. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AC: 51259285320218090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Diante do resultado do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser mantidos na forma fixada na sentença combatida. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015), para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA NONATA NUNES SANTANA. REUS: BANCO BRADESCO S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado dos REUS: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - OAB-BA: 16021. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA -OAB-RJ: 19.1429-A. SENTENÇA. Intimação - Processo n. 0800011-85.2022.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de ação ordinária proposta por RAIMUNDA NONATA NUNES SANTANA em desfavor da BANCO BRADESCO S.A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS, todos já qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que os requeridos promoveram diversos descontos de tarifas bancárias em sua conta aberta exclusivamente para receber seu benefício previdenciário denominadas “’ZURICH SEGUROS’. Diante desse fato, postulou pela condenação das empresas requeridas na obrigação de suspender e restituir, em dobro, os valores debitados, bem como no pagamento de indenização pelos danos morais. Devidamente citado, o banco requerido Bradesco apresentou contestação (id.79167362), oportunidade em que defendeu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e vício na procuração. No mérito, a legalidade das cobranças, ao argumento de que agiu no exercício regular de direito. Citado, a requerida ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A apresentou contestação apontando a legalidade das cobranças, ao argumento de que o contrato foi devidamente acordado entre as partes. (ID.60513859) Devidamente intimado, a parte requerente apresentou réplica. (Id.79303777). Decisão de Saneamento e de Organização do Processo (ID 94112337.). Devidamente intimadas, apenas a parte autora e a requerida Banco Bradesco se manifestaram, conforme certidão. (id.104035304). É o que importa relatar. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessário a produção de outras provas. Passo à análise para as preliminares suscitadas em contestação. Quanto à preliminar arguida em sede de contestação do réu BANCO BRADESCO S.A., no sentido de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, entendo que não merece prosperar. Consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela(s) ré(s), sendo esta(s) fornecedora(s) de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Demais disso, destaco que os lançamentos questionados na inicial foram realizados em conta sob administração do banco requerido, restando inegável sua responsabilidade de zelar pela segurança de suas operações, integrando, portanto, a cadeia de consumo. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação. Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Ademais, a parte autora tentou a solução da demanda extrajudicialmente, porém, sem êxito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. A procuração acostada aos autos pela parte autora está em conformidade com os requisitos para a propositura da demanda, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sem mais preliminares, sigo para a apreciação do mérito da demanda. Alegou a parte autora que o banco requerido passou a descontar de sua conta bancária valores relativos a tarifa “ZURICH SEGUROS”, sem prévia contratação. A instituição requerida, por sua vez, não comprovou a contratação do produto, uma vez que não apresentou o respectivo contrato, motivo pelo qual a conduta do banco requerido é abusiva e ilícita. Consoante se infere dos documentos que instruíram a inicial, a parte autora logrou êxito em comprovar a existência dos descontos inerentes aos serviços relativos a tarifa bancária denominada “ZURICH SEGUROS”, demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que não contratou tal serviço. Assim, incumbia ao banco, desta feita, demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo. Contudo, verifico que o réu não se desincumbiu da obrigação, deixando de demonstrar, por meio do contrato ou outro documento idôneo, a legalidade dos descontos efetuados diretamente na conta bancária da parte requerente sob a rubrica de “ZURICH SEGUROS”. Desta forma, evidenciado ser a hipótese abordada nesta ação enquadrada na teoria da responsabilidade objetiva, não tendo o reclamado feito contraposição idônea, lastreada em prova concreta, de que inexistiu qualquer defeito em seu serviço ou que a culpa foi exclusiva da requerente, deve responder pelos prejuízos causados. É importante ressaltar que nas contas abertas junto às instituições bancárias, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. Ocorre que, na situação em apreço, as empresas requeridas não se desincumbiram do ônus de demonstrar que o autor solicitou, autorizou ou usufruiu dos serviços bancários insertos na rubrica "" (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). Inexiste prova de que o requerente tenha celebrado um contrato autorizando a incidência do desconto, ou solicitado e utilizado serviços bancários a justificar a cobrança da tarifa questionada. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, constata-se dos autos que houve a restituição dos valores descontados, conforme documento de id 60513868. No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, revelados nos transtornos impostos à consumidora para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato. Resta indiscutível que os abalos impingidos à requerente desbordam o mero aborrecimento. Houve verdadeira invasão à vida financeira da autora, provocadora de danos morais "in re ipsa", diante da ação abusiva do demandado. Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título de serviços não contratados atingiu o parco montante recebido pela autora, indispensável à sua subsistência e a do seu esposo, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDA NONATA NUNES SANTANA em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A para: 1. DECLARAR a nulidade/inexistência dos contratos de seguro denominado “zurich seguros”, objetos da lide, determinando seu imediato cancelamento; 2. CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR, em dobro, o valor referente ao seguro "ZURICH SEGUROS", no valor de R$ 44,12 (quarenta e quatro reais e doze centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ficando assegurado o direito do banco réu a compensação com o valor de R$ 330,82 (trezentos e trinta reais e oitenta e dois centavos. 3. CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Condeno ainda as partes requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA

19/02/2024, 00:00

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