Apelação Cível 0801974-89.2022.8.10.0074 - TJMA

Apelação Cível 0801974-89.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BOM JARDIM/MA, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Bom Jardim Processo nº. 0801974-89.2022.8.10.0074–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BOM JARDIM/MA, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Bom Jardim Processo nº. 0801974-89.2022.8.10.0074–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/08/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 06:43

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:32

Publicação

17/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: João Azevedo dos Santos Advogada: Vanielle Santos Sousa – OAB/MA 22.466 Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/MA 19.411-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA COM MOVIMENTAÇÃO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível de João Azevedo dos Santos, mantendo sentença de improcedência em ação ordinária sobre descontos bancários. A controvérsia envolve a legalidade de tarifas cobradas em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, mas com movimentações além do uso básico. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança de tarifas bancárias em conta de benefício previdenciário quando utilizada para além dos serviços gratuitos previstos, mesmo sem termo expresso de adesão ao pacote remunerado. III. Razões de decidir. 3. A ausência de contrato formal não invalida a cobrança de tarifas, pois os extratos bancários comprovam uso de serviços extras, como empréstimos e transferências, o que configura contratação tácita. 4. O entendimento está de acordo com o IRDR nº 3.043/2017 (TJMA), segundo o qual é possível a cobrança de tarifas em pacote remunerado ou quando excedidos os limites da gratuidade da Resolução BACEN nº 3.919/2010, desde que o cliente tenha ciência prévia. 5. O comportamento do agravante evidencia consentimento tácito, afastando a alegação de que a conta se destinava exclusivamente ao recebimento do benefício. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias é lícita quando demonstrada a utilização da conta para serviços além do pacote essencial gratuito, ainda que ausente termo formal de adesão. 2. A contratação tácita pode ser configurada pelo uso contínuo de serviços bancários remunerados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2124071/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/10/2022; TJMA, IRDR nº 3.043/2017; ApCiv 0816521-13.2020.8.10.0040; ApCiv 0803282-63.2021.8.10.0053. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva (voto divergente), a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, José Gonçalo de Sousa, Raimundo José Barros de Sousa. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - Agravo interno em Apelação cível n.º 0801974-89.2022.8.10.0074 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03.07.2025 A 10.07.2025 Sessão Virtual dos dias

Não-Provimento

15/07/2025, 09:06

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:31

Mérito

10/07/2025, 15:38

Mérito

10/07/2025, 15:37

Para julgamento de mérito

27/06/2025, 09:59

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: João Azevedo dos Santos Advogada: Vanielle Santos Sousa – OAB/MA 22.466 Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/MA 19.411-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA COM MOVIMENTAÇÃO ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível de João Azevedo dos Santos, mantendo sentença de improcedência em ação ordinária sobre descontos bancários. A controvérsia envolve a legalidade de tarifas cobradas em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, mas com movimentações além do uso básico. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança de tarifas bancárias em conta de benefício previdenciário quando utilizada para além dos serviços gratuitos previstos, mesmo sem termo expresso de adesão ao pacote remunerado. III. Razões de decidir. 3. A ausência de contrato formal não invalida a cobrança de tarifas, pois os extratos bancários comprovam uso de serviços extras, como empréstimos e transferências, o que configura contratação tácita. 4. O entendimento está de acordo com o IRDR nº 3.043/2017 (TJMA), segundo o qual é possível a cobrança de tarifas em pacote remunerado ou quando excedidos os limites da gratuidade da Resolução BACEN nº 3.919/2010, desde que o cliente tenha ciência prévia. 5. O comportamento do agravante evidencia consentimento tácito, afastando a alegação de que a conta se destinava exclusivamente ao recebimento do benefício. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de tarifas bancárias é lícita quando demonstrada a utilização da conta para serviços além do pacote essencial gratuito, ainda que ausente termo formal de adesão. 2. A contratação tácita pode ser configurada pelo uso contínuo de serviços bancários remunerados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2124071/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 03/10/2022; TJMA, IRDR nº 3.043/2017; ApCiv 0816521-13.2020.8.10.0040; ApCiv 0803282-63.2021.8.10.0053. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva (voto divergente), a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, José Gonçalo de Sousa, Raimundo José Barros de Sousa. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - Agravo interno em Apelação cível n.º 0801974-89.2022.8.10.0074 SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03.07.2025 A 10.07.2025 Sessão Virtual dos dias

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: João Azevedo dos Santos Advogada: Venielle Santos Sousa (OAB/MA n.º 22.466) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA n.º 19.411-A) Procurador de Justiça: Eduardo Daniel Pereira Filho Relatora: Desembargadora Substituta Juíza Oriana Gomes Decisão Monocrática EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR APROXIMADAMENTE 13 ANOS. VENIRI CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESCONTOS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ART. 932 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801974-89.2022.8.10.0074 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Azevedo dos Santos objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Única Vara da Comarca de Bom Jardim que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Em suas razões recursais, o Apelante busca o reconhecimento da inexistência da contratação referente a abertura de conta-corrente comum, pois “o recorrido NÃO apresentou contrato em que está claramente demonstrado que não houve opção pelos serviços autorizadores das cobranças bancárias, falhando na prestação do serviço, pois se trata de conta benefício e o apelante não possui interesse algum em realizar qualquer transação que não seja receber seu benefício previdenciário”. Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões em ID 31055653. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 31418897). Era o que cabia relatar. Decido. Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Constata-se que matéria trazida a debate possui entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, razão pela qual é cabível a incidência da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente o recurso. Desta feita, passa-se a análise do mérito recursal. Cinge-se a análise quanto a regularidade ou não dos descontos de tarifas bancárias em conta na qual o autor recebe o seu benefício previdenciário. Pois bem. Sobre a matéria, esta Corte de Justiça, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3.043/2017, fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” In casu, embora o Banco Bradesco S/A não tenha juntado aos autos o contrato impugnado, colacionou extratos bancários (ID 31055638) que demonstram a utilização dos serviços que excedem o limite da isenção prevista na Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, demonstrando que não utiliza a conta apenas para recebimento de seu benefício, como informou na exordial. Ressalta-se que há aproximadamente 13 (treze) anos o apelante utilizava-se dos serviços ofertados pelo recorrido e somente em 2022 questionou as referidas cobranças, agindo, assim, de forma contraditória (venire contra factum proprium) e, consequentemente, ferindo a boa-fé objetiva. “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. (enunciado 362 – IV Jornada de Direito Civil). Desta feita, a utilização dos serviços demonstra a ciência e anuência do apelante sobre os valores a serem cobrados por estes. Este é o entendimento desta Câmara Cível: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. I. Na espécie, vejo que o acervo probatório demonstra a manifestação volitiva da parte Autora em efetivamente dispor de uma conta bancária, na medida em que, do extrato acostado aos autos ao id 29205528, é possível identificar a realização de empréstimo pessoal e saques. É de bom alvitre pontuar que a realização de tal modalidade de operações é facilidade disponibilizada aos correntistas. (Sem grifo no original) II. Nas razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017 (0000340-95.2017.8.10.0000, restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas, restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais, tal como vêm decidindo os órgãos fracionários deste Tribunal ao aplicar a tese acima firmada. III. Apelo do Banco do Brasil S/A conhecido e provido. (ApCiv 0802513-66.2022.8.10.0038, Rel. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 17/11/2023) Outro não o entendimento das demais Câmaras Cíveis: AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IRDR Nº 3043/2017. FALTA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO. I – Nos termos do IRDR nº 3043/2017, da relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, julgado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que constitui precedente de aplicação obrigatória, tem-se que “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” II – In casu, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar que a apelada contratou os produtos e serviços ora questionados, conforme se denota nos documentos colacionados na sua peça contestatória (id’s nº 21716279 e 21716280). III – Desse modo, constato que a apelada não utilizava a sua conta bancária apenas para o recebimento do benefício previdenciário, pois é possível identificar nos extratos bancários acostados aos autos a realização de movimentações financeiras incompatíveis com conta salário, tais como anuidade de Cartão de crédito e parcela de empréstimo pessoal (id nº 21716258). Ausente, portanto, ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. (Sem grifo no original) IV. Em que pesem as razões expendidas neste recurso, verifico que a recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão objurgada, motivo pela qual deve ser mantida em sua integralidade. (ApCiv 0800019-45.2022.8.10.0099, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE TARIFAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. USO DA CONTA BANCÁRIA PARA OUTRAS FINALIDADES NÃO CONTEMPLADAS NO PACOTE ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do IRDR 3.043/2017, o TJMA assentou que, quando se tratar de conta bancária para recebimento de benefício previdenciário, a regra é a contratação de pacote essencial, isento do pagamento de tarifas, podendo o banco “[…] cobrar tarifas nos demais casos, seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, seja porque contratou serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, operação de crédito”. 2. No caso concreto, ficou demonstrado que a parte autora utiliza a conta bancária para outros serviços, não contemplados no pacote essencial, razão por que a sentença merece reforma. (Sem grifo no original) 3. Apelação provida. (ApCiv 0816521-13.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador Raimundo Moraes Bogea, Terceira Câmara De Direito Privado, DJe 21/11/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.No caso, da simples leitura do acórdão embargado, vê-se, de forma cristalina, que inexiste contradição na decisão, pois como mencionado por esta Relatoria, o extrato acostado aos autos demonstra claramente que a parte embargante utilizava-se de serviço oneroso (empréstimo pessoal) não previsto no pacote essencial, sendo portanto devida a cobrança das tarifas bancárias correlatas, nos termos da tese firmada no IRDR nº 3043/2017. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 3.Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que a parte embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade, é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 4.Embargos de Declaração rejeitados. (ApCiv 0801797-60.2021.8.10.0107, Rel. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 18/11/2023) Desta forma, não há que se falar em falha na prestação do serviço e/ou prática abusiva desempenhada pela instituição financeira, atuando, esta, no exercício regular de direito. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença apelada. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos à Vara de Origem, dando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juíza Oriana Gomes Desembargadora Substituta

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO AZEVEDO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801974-89.2022.8.10.0074 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por João Azevedo dos Santos em face do Banco Bradesco S/A aduzindo, em síntese, que o requerido teria transformado sua conta benefício em conta corrente, cobrando, por conta disso, tarifas mensais sem sua autorização. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Decido. No mérito, verifica-se que a parte autora afirma ser correntista do Banco do Bradesco e afirma que utiliza a sua conta apenas para o recebimento do benefício. Aduz que o banco demandado, unilateralmente, transformou a conta benefício da autora em conta corrente e por esta razão vem sendo realizados descontos de tarifas em razão do fornecimento do serviço que não foi pela autora solicitado. Acerca da licitude de cobrança de tarifa, a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017, dispõe: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Pelo exame dos documentos juntados com a exordial (extratos), resta suficientemente claro que a parte autora aderiu às cobranças de tarifas mensais pré estabelecidas, comprovando de forma inquestionável, ao contrário do que alega, que ela contratou de forma livre e consciente, a modalidade de conta ora questionada e a utilizava não só para recebimento do seu benefício do INSS, mas também para outras operações bancárias, tais como título de capitalização e uso do cheque especial, circunstância evidenciadora da licitude da cobrança das tarifas questionadas. Desta forma, diante da ausência de qualquer ato ilícito atribuível ao demandado não assiste razão a autora quanto ao pedido de restituição na ordem moral e material neste ponto especificamente. Outrossim, pretendendo a mudança de sua conta para apenas depósito, nada impede a autora de solicitar administrativamente, sem a necessidade de atuação do Judiciário, pois não há nenhuma prova nos autos que o banco tenha impedido tal pretensão. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, às expensas do requerente, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim- MA, datado e assinado eletronicamente

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JOAO AZEVEDO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801974-89.2022.8.10.0074 Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias. Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015. Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais. Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada. A jusrisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual. Pois bem. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré antes de ingressar com ação judicial. Nessa toada e à luz do exposto, percebo que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição. É indispensável, pois, facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa, em presunção do atendimento em plenitude do princípio da boa fé (art. 5, CPC). Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que a parte requerente junte aos autos o desfecho de sua reclamação, ressaltando-se que não consta nos autos eventual resposta do banco reclamado, ou transcurso do prazo para fazê-lo, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, servindo como mandado. Diligências necessárias. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Não-Provimento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Mérito

Mérito

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(54)