Cumprimento de sentença 0800430-29.2022.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800430-29.2022.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO Processo nº 0800430-29.2022.8.10.0151 Promovente(s) MANOEL GOMES DOS REIS Promovidos(as) ATEX NET TELECOMUNICACOES LTDA Rua do Sol, 285, Centro, SANTA INêS - MA - CEP: 65300-061 Procedimento do Juizado Especial Cível Tipo de Citação Off-Line Valor da Causa: R$ 10.259,80 Juízo Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Em cumprimento ao Despacho de ID 89024050, pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Este processo tramita de formar eletrônica pelo sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjma.jus.br/pje/. Independente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição mediante os seguintes passos: a) acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b) no campo "número do documento" digite a chave de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22030514055100900000058083430 acao de indenizaçao por dano moral( manoel gomes dos reis) Petição 22030514055104700000058083438 PROCURAÇAO061 Documento Diverso 22030514055109400000058084293 DOC DIVERSOS 062 Documento Diverso 22030514055117800000058083441 COMPROVANTES063 Documento Diverso 22030514055123300000058083440 DOC064 Documento Diverso 22030514055161500000058083439 Decisão Decisão 22030812062931400000058209963 Intimação Intimação 22031121330229000000058521755 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031220404602800000058531408 Intimação Intimação 22031616373738500000058822546 Intimação Intimação 22031616373752000000058822547 Diligência Diligência 22032314464181800000059286730 img489 Certidão 22032314464186400000059287893 Ata da Audiência Ata da Audiência 22040511175039300000060112698 Petição Petição 22040812070891100000060398145 PEDIDO CHAMAMENTO FEITO A ORDEM Petição 22040812071021800000060398156 PROCURAÇÃO ATEX Procuração 22040812071029000000060398158 ATEX NET - CONTRATO SOCIAL 6° ALTERAÇÃO Documento de identificação 22040812071040000000060398159 Sentença Sentença 22100523510643600000072574856 Intimação Intimação 22100819221198400000072859081 Intimação Intimação 22100819221218500000072859082 Intimação Intimação 22100819245471900000072859084 Certidão Certidão 22101812140628800000073405655 Documento (1)-11 Diligência 22101812140639500000073405656 Certidão Certidão 22101812150492700000073405658 Documento (1)-12 Diligência 22101812150497900000073405660 Petição DE CERTIFICAÇAO DE TRANSITO EM JULGADO Petição 22110815472357100000074784332 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22113014302597600000076209628 Certidão Certidão 22113014310820600000076209629 Petição de desarquivamento e execuçao Petição 22120109592014500000076268865 Despacho Despacho 22120617434070900000076557480 Petição Petição 22121911511918500000077299953 BOLETO ENTRADA 30 POR CENTO Documento Diverso 22121911511923700000077299955 BOLETO ENTRADA 30 POR CENTO pgto Documento Diverso 22121911511937400000077299956 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23010915232678800000077734247 Intimação Intimação 23010915270342000000077734272 Petição IMPUGNAÇAO DE REQUERIMENTO Petição 23012316552621500000078516491 Certidão Certidão 23012709421500200000078812700 Petição Petição 23013111053031000000079023847 BOLETO 1 DE 4 DE 525 Documento Diverso 23013111053038200000079023852 BOLETO 1 DE 4 DE 525 pgto Documento Diverso 23013111053046600000079023854 Petição Petição 23013112413725800000079038622 INEXISTENCIA NEGATIVACOES Documento Diverso 23013112413732300000079038626 Decisão Decisão 23030213221637400000080945462 Petição Petição 23032415384630600000082745387 BOLETO 2 DE 4 DE 525 Documento Diverso 23032415384637000000082745390 BOLETO 2 DE 4 DE 525 pgto Documento Diverso 23032415384644600000082745391 Santa Inês/MA, 3 de abril de 2023 ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judiciário(a)-JECCRIM

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800430-29.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: MANOEL GOMES DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: BEATRIZ SOUSA CARVALHO - MA14064 DEMANDADO: ATEX NET TELECOMUNICACOES LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais por ter ocorrido a negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos negativistas de crédito por parte da requerida, o que ocasionou a restrição de seu crédito e constrangimentos de ordem moral. Designada audiência, embora devidamente citada, conforme certidão nos autos (ID nº 63346460), a requerida não compareceu à sessão. Decido. DETERMINO seja habilitado no sistema como patrono da demandada o Adv. GABRIEL SOARES CARDOSO FILHO, OAB/CE nº 25.201, conforme solicitado nos autos (ID nº 64540058). Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Após a audiência, a empresa requerida peticionou requerendo o chamamento do feito à ordem. Alega que teve prazo exíguo para comparecer à audiência (05/04/2022), pois, somente foi citada no dia 23/03/2022. Requer, assim, seja anulada a audiência realizada e designada nova data para realização de outra (ID nº 64540058). Pois bem. A Lei nº 9.099/95 não possui disposição expressa acerca do interstício temporal mínimo a ser observado entre a citação da parte requerida e a data da audiência de conciliação. No presente caso, a requerida foi regularmente citada no dia 23/03/2022, conforme certidão do oficial de justiça (ID nº 63346460), para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 05/04/2022, o que revela a existência de prazo razoável entre a concretização do ato processual e a data da solenidade. A demandada foi citada 12 (doze) dias antes, no mínimo, da audiência de conciliação designada, com o direito de apresentar resposta de seu domicílio pelo sistema PJe, antes e durante a audiência, assim, caso realmente tivesse necessidade de mais tempo, poderia ter comparecido e justificado ao juízo, durante a audiência realizada por videoconferência, a necessidade de mais tempo. Portanto, teve prazo suficiente para comparecer e se defender. No mais, não há que se exigir a aplicação obrigatória do art. 334, do CPC, aos feitos do Juizado Especial Civil, ainda quando não provada a impossibilidade de comparecimento pela exiguidade do prazo. As regras do procedimento sumário, previstas no Código de Processo Civil, em princípio não são aplicáveis supletivamente no âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque as normas atinentes à citação, revelia e audiência encontram-se expressamente reguladas nas Seções VI a VIII da Lei nº 9.099/95, não havendo, por conseguinte, espaço jurídico para a incidência subsidiária da Lei Instrumental Civil. Não é demasiado enfatizar que a aplicação subsidiária do CPC, além de não se coadunar com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais Cíveis, atende tão somente à conveniência da requerida, que assim seleciona no ordenamento processual a norma jurídica mais favorável à sua situação, fazendo tabula rasa da legislação especial que não exibe lacuna normativa no tratamento da matéria. Nesse sentido, os seguintes julgados, in verbis: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIFO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 10 DO FONAJE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO E DESRESPEITO À CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do Enunciado 10 do FONAJE “a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”. Deste modo, a recorrente teve todas as oportunidades de apresentar a contestação e produzir provas. Ainda, ressalte-se que é inaplicável o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil em vigor em sede dos Juizados Especiais. Neste sentido é a jurisprudência: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 277 DO CPC EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica ao procedimento da Lei nº 9.099/95 a disposição do art. 277 do CPC, que estabelece o prazo mínimo de dez dias entre o recebimento da citação e a audiência. Tal se dá pelo caráter excepcional da aplicação subsidiária das normas codificadas ao processo do JEC, restando afastada por colidir com o princípio da celeridade e com a previsão do art. 16 da Lei nº 9.099/95. Além disso, não existe aqui a necessidade de prazo para elaboração de defesa, visto que a citação é para comparecer à sessão de conciliação, instalando-se a instrução no mesmo ato somente se não houver prejuízo à defesa. 2. No caso concreto, em que a citação foi recebida oito dias antes da sessão de conciliação e, ainda, sete dias antes da audiência de instrução, tal prazo que se mostra razoável e suficiente para propiciar o comparecimento da parte, de modo que corretamente decretada a revelia com base na ausência da parte à audiência, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO., resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018143- 97.2011.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: Pamela Dalle Grave Flores - - J. 30.06.2015) (sem destaques no original)., esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto do relator. (TJ-PR - RI: 000317415201581600520 PR 0003174-15.2015.8.16.0052/0 (Acórdão), Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 07/04/2017, 1ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 11/04/2017). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. DESÍDIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 334 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A CELERIDADE. SUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DESIGNAÇÃO E A SOLENIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida ao autor/recorrente, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos. 2. Recurso interposto em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, em razão do reconhecimento da desídia do autor, ante o não comparecimento à segunda audiência de conciliação designada. 3. Em razões recursais, o autor postula a anulação da sentença em virtude da inobservância do art. 334 do CPC. Não lhe assiste razão. 4. Os prazos descritos no art. 334 do CPC não são aplicáveis aos processos submetidos ao sistema dos Juizados Especiais, porquanto incompatíveis com o critério da celeridade, norma fundamental e orientadora deste procedimento especial (art. 2º, da Lei n. 9.099/95). 5. Corroboram tal compreensão os enunciados n. 161 do FONAJE (“Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”) e n. 509 do FPPC (“Sem prejuízo da adoção das técnicas de conciliação e mediação, não se aplicam no âmbito dos juizados especiais os prazos previstos no art. 334”). 6. O prazo previsto no art. 16 da Lei n. 9.099/95 visa prestigiar a celeridade procedimental ao determinar a designação da audiência conciliatória no prazo de 15 dias, contados do registro da petição inicial. Todavia, inexiste expressa previsão quanto à antecedência mínima para designação de audiência na Lei após a citação do réu. Assim, atendido o disposto no referido art. 16 e verificada a suficiência do lapso temporal entre a marcação da audiência e a data de sua realização, não há falar em nulidade do ato processual. 7. Na espécie, designada uma primeira audiência conciliatória, a parte autora a ela não compareceu. No entanto, em razão da ausência de certidão informativa da data do ato e do procedimento para ingresso na solenidade, o juízo determinou a sua redesignação (ID 25865213). Diante disso, em 26/03/2021, foi designada uma segunda audiência conciliária, marcada para ocorrer em 06/04/2021, não tendo dela o autor participado (ID 25865217 e 25865221). 8. Nesse cenário, não apresentada justificativa razoável para a ausência do demandante, escorreita a sentença que, reconhecendo a sua conduta desidiosa, extingue o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. 9. Não prospera a alegação de que o patrono do autor não poderia se deslocar de sua residência até o local de trabalho para realizar a audiência de videoconferência, em razão da decretação de medidas restritivas para controle da pandemia da COVID-19, mormente porquanto dispensável a participação do causídico na audiência conciliatória. 10. Tais os fundamentos, não merece reparo a sentença terminativa vergastada. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12. Condenado o recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07551977820208070016 DF 0755197-78.2020.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 21/07/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da demandada. Por outro lado, a ausência da parte ré à referida audiência induz a aplicação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Verifica-se, assim, que à revelia em sede de Juizados Especiais dá-se também pela ausência da parte demanda à audiência designada Portanto, DECLARO A REVELIA da demandada. Tal circunstância enseja o julgamento antecipado do feito, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Passo a análise do mérito. À relação trazida em Juízo devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a demandada nos conceitos de consumidor e prestadora de serviços, respectivamente, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Assim, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido, impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Com efeito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, preenchidos os requisitos na espécie, INVERTO do ônus da prova em favor da parte autora. Analisando os autos, verifica-se que a demandada inscreveu em 20/11/2021 e 20/12/2021 o nome da parte autora no SPC/SERASA em razão de 02 (dois) supostos débitos no valor de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) cada, referentes aos contratos FAT210815172621929 e FAT210916323400641 (ID nº 62053025). O requerente, contudo, argumenta que, em janeiro/2021, contratou os serviços de internet da demandada, porém, devido a má prestação de serviço, no mês de outubro/2021 pagou a referida mensalidade e solicitou o cancelamento do serviço, tendo inclusive contratado outra empresa, de modo que não houve mais prestação de serviços após novembro/2021. Ele se desincumbe do seu ônus ao apresentar os documentos que comprovam a cobrança de dívida que culminou na suas inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. A requerida, ao contrário, foi revel e também não apresentou nenhum documento que comprovasse, efetivamente, a prestação e utilização do serviços de internet pelo autor nos meses de novembro e dezembro/2021. Registre-se que era ônus da demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse contexto, como não se pode impor à parte autora o ônus de realizar prova negativa, caberia à requerida demonstrar a regularidade das cobranças, acostando prova da prestação e efetiva utilização do serviço de internet no período impugnado. Impende consignar, ainda, que a demandada, em razão da considerável estrutura tecnológica a seu dispor para armazenar dados, tinha condições de apresentar documentos relativos a utilização do serviço de internet pelo autor nos meses de novembro e dezembro de 2021, o que não fez. Desta feita, por não ter conseguido comprovar a legalidade dos débitos, o reconhecimento da suas inexigibilidades é medida que se impõe. Ademais, também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade extrapatrimonial da demandada pelo ato ilícito, decorrente da cobrança e negativação indevida da parte autora, causando lhe abalo psicológico e financeiro ao ver seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. Tais circunstâncias ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e ensejam a devida reparação por dano extrapatrimonial. Nessa situação, absoluta irrelevância adquire a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Com efeito, a mera inclusão indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito já configura o dano moral, porquanto viola atributo da personalidade do consumidor. Aliás, é pacífico o entendimento da jurisprudência de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, gera direito à indenização (in re ipsa): “(...)2. Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Precedentes. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 790322 SC 2015/0247350-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2015)” Portanto, os danos experimentados pela autora foram em decorrência da conduta culposa da demandada, representada pela má prestação dos serviços, gerando lhe direito à indenização compatível ao dano sofrido. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE das dívidas objeto da presente lide, no valor de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) cada, referentes aos contratos: FAT210815172621929 e FAT210916323400641, bem como de qualquer débito em nome do autor; b) DETERMINAR que a ATEX NET TELECOMUNICACOES LTDA exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome do autor dos cadastros negativistas de crédito tendo por base os referidos débitos/contratos, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR a ATEX NET TELECOMUNICACOES LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (362 do STJ), em favor de MANOEL GOMES DOS REIS. INTIME-SE a requerida, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ). A demandada deverá comprovar nos autos o cumprimento da obrigação imposta. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800430-29.2022.8.10.0151 DEMANDANTE: MANOEL GOMES DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: BEATRIZ SOUSA CARVALHO - MA14064 DEMANDADO: ATEX NET TELECOMUNICACOES LTDA Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 05/04/2022 11:00-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2. - SALA 02 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência (exemplo: Zé da Silva 09:30h - sala 02) e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência. Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 16 de março de 2022. ANDRE FELICIANO NEPOMUCENO NETO Servidor(a) Judicial-JECCRIM

17/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(76)