Apelação Cível 0801882-53.2022.8.10.0061 - TJMA

Apelação Cível 0801882-53.2022.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 10:33

Publicação

23/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:53

Documento (Certidão)

22/07/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LENI DE JESUS SILVA MENDONCA Advogado do(a) APELANTE: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801882-53.2022.8.10.0061 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LENI DE JESUS SILVA MENDONCA Advogado do(a) APELANTE: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A D E C I S Ã O A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitiu o Procedimento de Revisão das Teses Jurídicas firmadas no Tema IRDR nº 5/TJMA e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Empréstimos Consignados no âmbito do Estado do Maranhão, valendo-se do disposto nos arts. 313 IV e 982 I do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801882-53.2022.8.10.0061 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Ante o exposto, suspendo a tramitação deste Recurso até a conclusão do julgamento do Procedimento de Revisão de Teses nº 12/TJMA. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

22/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 16:05

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

14/07/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 08:18

Mero expediente

11/06/2025, 12:37

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENI DE JESUS SILVA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Proc. n°. 0801882-53.2022.8.10.0061 SENTENÇA LENI DE JESUS SILVA MENDONÇA, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO BRADESCO qualificado nos autos Alegou a requerente que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, em virtude de empréstimo que foi contraído em seu nome junto ao banco requerido. Aduziu que os descontos são indevidos e foram feitos de forma fraudulenta. Assim, pleiteia provimento jurisdicional para que o requerido seja compelido a pagar em dobro as parcelas já descontadas e a lhe indenizar pelos danos morais experimentados. Não concedida a medida liminar (id. 77502653). Contestação no id. 79528866, aduzindo, em síntese, que o empréstimo impugnado foi legalmente realizado. Réplica apresentada pela parte autora ID 93676367, onde a requerente ratificou os termos da inicial. Decisão de saneamento ID 109428373. As partes manifestaram-se em ids. 111484373/111731103. Decido. Intimação - Processo n.° 0801882-53.2022.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação, cujo caso é típico de julgamento antecipado da lide, haja vista que, sendo questão de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, estando madura para julgamento. Dessa maneira, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Quanto ao mérito, entendo que cabia ao banco provar a celebração do contrato que resultou nos descontos aqui tratados, posto que a autora não tem como fazer prova negativa. Todavia, apesar de ter anexado aos autos o contrato de empréstimo nº 812037696, verifico nos extratos bancários juntados pelo Banco requerido na contestação (id. 79528869), a ausência de transferência (TED, DOC) do valor indicado de R$ 696,71(seiscentos e noventa e setenta e um centavos) para a conta da autora. Constata-se que há apenas uma tela de seu sistema interno "print screen", documento unilateral destituído de autenticação e sem força de prova (id. 795288670), que não demonstram a legitimidade do contrato de empréstimo. Assim, inexiste prova hígida da concretização da indigitada pactuação, que é o recebimento pelo contratante do montante dito como contratado. Depreende-se dos documentos que guarnecem a inicial que a parte autora teve o seu benefício previdenciário reduzido, em decorrência de descontos efetivados pela instituição bancária ora requerida, situação esta que demonstra nítida falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação da legislação consumerista. Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico do requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento (benefício previdenciário), indispensável à subsistência de sua família, em decorrência de descontos indevidos engendrados pela instituição requerida, de modo a restar plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Assim, verificado descontos indevidos na remuneração do reclamante afigura-se aplicável a disposição constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual impõe a repetição do indébito, situação esta que, de per si, não desnatura eventual dano moral sofrido pelo autor, consoante ensina Rizzato Nunes (Curso de Direito do Consumidor, Editora Saraiva), in verbis: “Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano material (p. ex. Teve de contratar advogado e teve de pagar honorários e despesas) e/ou dano moral em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear a indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI)”. Isso ocorre independentemente do consumidor ter pagado a quantia indevidamente cobrada. Se o fez, então pode cumular o pedido de repetição de indébito (pagamento em dobro das parcelas descontadas do benefício da autora), com o da indenização por danos materiais e/ou morais. Os descontos indevidos que foram perpetrados sobre os proventos da parte reclamante são fatos geradores de dano moral, eis que causadores de angústia, aflição e constrangimento. O dano moral está demonstrado pela lesão ao bem imaterial, pois é evidente que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor são suficientes para configurar dano moral, sendo nítida a ofensa aos direitos da personalidade, em especial o direito ao resguardo do uso do nome da pessoa natural (Código Civil, art. 16). Além disso, os descontos indevidos atingem a própria dignidade do requerente, considerando o caráter alimentar dos seus proventos de aposentadoria. Dadas as características socioeconômicas da parte autora, o número de descontos indevidos, o porte e a atividade desenvolvida pelo requerido, afigura-se razoável importância equivalente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos para: A) DETERMINAR ao BANCO BRADESCO S.A que, no prazo de 48 horas, cancele os descontos relativos ao contrato de empréstimo de nº 812037696. B) CONDENAR o Banco réu a pagar à requerente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Tal valor com correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil. C) CONDENAR a instituição bancária ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, a serem apuradas em fase de liquidação da sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398, CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil. D) CONDENO O RÉU NAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 81, §3°, do CPC, ao quais arbitro em 10% do valor da condenação. Quanto a repetição de indébito dos valores descontados indevidos, deve ser feito em fase de liquidação, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente para que apresente o HISCRE e o HISCON atualizado, a fim de determinar o inicio e o fim dos descontos indevidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: LENI DE JESUS SILVA MENDONCA. Advogado do AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB-MA: 8707. REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB-MA: 11812-A. DECISÃO. As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. Em sede de contestação, o requerido apresentou as preliminares alegando falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o interesse de agir surge com a necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial e também da adequação do provimento postulado. Com efeito, a parte autora utilizou-se adequadamente da presente demanda para postular ressarcimento pelos danos morais e material que alega ter sofrido. A questão de fato a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança do empréstimo questionado, decorrendo daí à existência de ato ilícito praticado pela parte requerida e a ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança questionada. Em relação aos demais pontos, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Fixados aos parâmetros acima, constato que a parte autora: a) requereu a repetição de indébito dos valores que entende devidos, todavia, não juntou memória de cálculo desses valores; e b) pleiteou indenização por danos morais e materiais em decorrência dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Assim, INTIMEM-SE AS PARTES para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou manifestações genéricas serão reconhecidos como anuência ao julgamento antecipado da lide. Na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, as partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Viana, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana Intimação - Processo n. 0801882-53.2022.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LENI DE JESUS SILVA MENDONÇA; Advogado(a): Dr. FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB MA 8707-A; RÉU: BANCO BRADESCO S/A; Advogado(a): Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA 11812-A; DECISÃO ( ID 77502653 ): "Defiro a justiça gratuita. Intimação - Processo nº. 0801882-53.2022.8.10.0061; Trata-se de ação ordinária ajuizada por LENI DE JESUS SILVA MENDONCA em face do BANCO BRADESCO S.A. Conforme a peça exordial, a autora vem sofrendo descontos relativos a empréstimo consignado de n. 812037696, cuja celebração se deu em 20 de junho de 2019, tendo a requerente buscado a instituição financeira para questionar a natureza dos descontos. Ademais, a autora relatou que os descontos são de R$ 53,10 (cinquenta e três reais e dez centavos). Nesse sentido, postula a autora, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos em sua aposentadoria, em relação a empréstimo consignado ora impugnado. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que estejam evidentes nos autos alguns requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Já quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nada mais é que o perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito material tutelada em juízo. Primeiramente, verifico que o pedido liminar carece do requisito do perigo da demora, pois a demora do autor em solicitá-lo judicialmente retira o caráter de urgência da medida vindicada, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC, tendo em vista que os descontos já ocorrem pelo menos desde 06/2019 e somente ajuizou a ação em 08/2022. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar no presente momento, nada impedindo a sua concessão posterior. Os autos deverão aguardar em Secretaria a designação de data oportuna para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Verifica-se que a realização da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) somente retardará o trâmite processual, em desarmonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Além disso, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos. Portanto, deixo de designar a audiência de prevista no artigo no art. 334 do CPC. Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Viana-Ma"

10/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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