Procedimento Comum Cível 0802049-31.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802049-31.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 16:27

Trânsito em julgado

04/12/2024, 16:27

Decurso de Prazo

03/10/2024, 04:32

Decurso de Prazo

02/10/2024, 04:00

Publicação

11/09/2024, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 POLO PASSIVO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PROCESSO Nº: 0802049-31.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S/A, para discutir relação jurídica não reconhecida e descontos alegadamente indevidos. Petição intercorrente no ID.118683364, noticiando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes sobre o objeto da lide. É o relatório. Decido. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o art. 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes. Custas rateadas pelas partes, dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Por oportuno, determino à Secretaria Judicial que inclua a Advogada constante no ID. 116385138 como representante da parte requerente no sistema PJE. Após, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/09/2024, 18:12

Homologação de Transação

08/08/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 00:12

Documentos

Sentença (expediente)

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 POLO PASSIVO: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PROCESSO Nº: 0802049-31.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S/A, para discutir relação jurídica não reconhecida e descontos alegadamente indevidos. Petição intercorrente no ID.118683364, noticiando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes sobre o objeto da lide. É o relatório. Decido. É facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo-o à apreciação para a obtenção da chancela judicial. Oportuno destacar que o art. 840 do CC dispõe expressamente que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Acrescente-se que a composição a que alude o dispositivo em comento pode se dar em qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado, cabendo ao Juiz a análise e homologação do ajuste. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes. Custas rateadas pelas partes, dispensando-se o pagamento das despesas remanescentes, se existirem (art. 90, §3º do CPC). Por oportuno, determino à Secretaria Judicial que inclua a Advogada constante no ID. 116385138 como representante da parte requerente no sistema PJE. Após, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 Requerido: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802049-31.2022.8.10.0074 Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por MANOEL PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN S/A. O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um cartão de crédito consignado que jamais contratou. A inicial veio instruída com documentos. O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. Não reconheço ainda a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes. Por fim, rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo. Por versar sobre matéria regulada pelo direito do consumidor, aplica-se o lapso prescricional de 05 anos, nos termos do art. 27, do CDC. Quanto ao termo inicial do referido prazo quinquenal, tem-se que é o dia do vencimento da última parcela, uma vez que se trata de contrato de trato sucessivo. No caso dos autos, os descontos estavam sendo realizados até o ajuizamento da ação. Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito. Inicial que anuncia desconto de parcela de cartão de crédito não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Porém, dos dados do instrumento, percebo que há de fraude praticada. Explico. O documento de identidade apresentado é deveras distinto daquele juntado com a exordial, bem como no documento atual o requerente está impossibilitado temporariamente de assinar, enquanto naquele apresentado pelo banco consta a sua assinatura, sendo que o contrato foi realizado após a expedição do novo documento, pelo que caracterizada está a fraude contratual. De outro lado, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. A atuação do banco, inclusive ao insistir na legalidade de um contrato nitidamente fraudulento, considerando-se o seu dever de segurança com os consumidores, certamente revela má-fé, o que enseja a repetição do indébito dos valores cobrados. Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e consequentemente: a) CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais (repetição do indébito), correspondente ao dobro de todos os descontos feitos em relação ao contrato discutido, acrescentando que os juros de mora fluem a partir do evento danoso, no percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, no termos da Súmula nº 362 do STJ, tendo por base o INPC, e descontando o valor do TED disponibilizado à autora, sendo que os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença; b) ARBITRO indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que os juros de mora fluem a partir do evento danoso, no percentual de 1% ao mês, ao passo que a correção monetária incide a partir do arbitramento desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, tendo por base o INPC; c) DECLARAR a nulidade do contrato apresentado; d) DETERMINO que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos deste contrato no benefício previdenciário da requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto, limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Dada a sucumbência da instituição financeira requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da requerente, que arbitro em 10% da condenação, a qual deverá ser acrescida de correção monetária, tomando como parâmetro o índice do INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de prolatação desta sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIMEM-SE as partes para postularem como de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802049-31.2022.8.10.0074 Cuida-se de processo em que se alega a não contratação de serviço oferecido por instituição financeira. A autocomposição é valor prevalente na resolução das controvérsias. Atualmente, fora alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015. Destarte, a solução alternativa de conflitos tangentes a direitos disponíveis deve ser estimulada, de modo a promover e permitir o célere esclarecimento de dúvidas, a proposição de acordos e, também, evitar o hipercongestionamento do Poder Judiciário. Neste diapasão, é essencial tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos alhures. Destaco, de antemão, que este prisma não viola, de maneira alguma, o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV, CF), por duas clarividentes razões: 1) a presente ação terá o seu prosseguimento ordinário em caso de ausência de resposta razoável do requerido em sede extrajudicial; e 2) como cediço, não há direito absoluto no ordenamento jurídico pátrio. Em regra, nas ações judiciais desta natureza, o ponto fulcral da celeuma cinge-se a certificar se a parte autora realizou ou não com a requerida o contrato então vindicado, o que pode, desembaraçadamente, ser feito por vias extrajudiciais. Veja que provocar e movimentar toda a máquina estatal judiciária para obter tal certificação, sem sequer tentá-lo por outros meios anteriormente, sugere falta de razoabilidade, que deve ser desestimulada. A jusrisprudência recente desta unidade judicial tem demonstrado, nos feitos desta jaez, maciço percentual de julgamentos pela de improcedência dos pedidos contidos na exordial, inclusive, com condenação da parte autora em má-fé, provocada pela alteração da verdade dos fatos, o que, insofismavelmente, prejudica os próprios jurisdicionados e pode ser evitado mediante maior diligência pré-processual. Pois bem. Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré antes de ingressar com ação judicial. Nessa toada e à luz do exposto, percebo que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição. É indispensável, pois, facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa, em presunção do atendimento em plenitude do princípio da boa fé (art. 5, CPC). Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte requerente comprove a reclamação administrativa (por meio de um canal de conciliação) e a resposta com seus anexos, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Transcorrendo in albis o prazo de suspensão, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se, servindo como mandado. Diligências necessárias. Bom Jardim, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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