Procedimento Comum Cível 0801071-11.2020.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801071-11.2020.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 12:42

Definitivo

18/01/2023, 11:27

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:58

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:58

Decurso de Prazo

30/10/2022, 14:41

Publicação

13/10/2022, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801071-11.2020.8.10.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1.084, Centro, CEP 65.707-000 - fone/whatsapp: (098) 3654 0915/ e-mail:[email protected]/ balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pio AUTOR(A): FRANCISCARLOS GOMES SANTOS Rua Dep Newton Belo, 93, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Advogado(s) do reclamante: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA (OAB 10519-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AV. Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata 2 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 ADVOGADO DO PROMOVIDO: Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) ATO ORDINATÓRIO 1. Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 203, § 4º do novo CPC, e ainda o Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. 2. CONSIDERANDO a juntada do ALVARÁ JUDICIAL ao ID 77967460; 3. Intimo o advogado da parte autora para CIÊNCIA; 4. CUMPRO; 5. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII/MA, Sábado, 08 de Outubro de 2022. ANA CASSIA RODRIGUES DA SILVA Assinado conforme Sistema

10/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/10/2022, 21:16

Documento (Certidão)

08/10/2022, 21:13

Publicação

06/10/2022, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCARLOS GOMES SANTOS FRANCISCARLOS GOMES SANTOS Rua Dep Newton Belo, 93, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA (OAB 10519-PI) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AV. Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata 2 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DESPACHO Diante da concordãncia com os valores e já juntadas as custas, autorizo a expedição de alvará para levantamento. Contudo, na procuração juntada na inicial não constam poderes específicos para resgate de alvará. Desta forma, para expedição em nome exclusivo do advogado, deverá anexar procuração atualizada com poderes específicos. Caso não junte o documento em 10 dias, expeça-se o alvará em nome da parte exequente. Após expedição de alvará, arquivem-se os autos. Pio XII/MA, 4 de outubro de 2022. Assinado conforme sistema. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801071-11.2020.8.10.0111

05/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 15:01

Expedição de alvará de levantamento

04/10/2022, 09:12

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCARLOS GOMES SANTOS FRANCISCARLOS GOMES SANTOS Rua Dep Newton Belo, 93, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA (OAB 10519-PI) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AV. Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata 2 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DECISÃO Não tendo o réu apresentado as contas conforme estabelecido na sentença da primeira fase (§ 5º do art. 550 CPC), desnecessária a realização de exame pericial, homologo as contas prestadas pelo autor no id Num. 65306859 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801071-11.2020.8.10.0111 Intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia atualizada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor, nos termos do art. 523, §1º, do CPC aplicado subsidiariamente, consoante o art. 52 da Lei 9.099/95. Com a juntada do pagamento, expeça-se alvará em nome do requerente, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. Após, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. Positiva a penhora de valores em contas do requerido, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do CPC. Oferecida a impugnação pelo(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para respondê-la no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. Não sendo impugnada o presente cumprimento de sentença e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, expeça-se Alvará em favor da parte autora. Intimem-se as partes por seus advogados Pio XII/MA, 27 de junho de 2022. Assinado conforme sistema.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCARLOS GOMES SANTOS FRANCISCARLOS GOMES SANTOS Rua Dep Newton Belo, 93, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AV. Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata 2 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCARLOS GOMES SANTOS ingressou com a presente demanda de prestação de contas em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados, requerendo a prestação de contas relativa a alienação de veículo apreendido Marca Chevrolet, Modelo S10 Executive 4x4 em ação de busca e apreensão, decorrente de inadimplemento no contrato de alienação fiduciária. Apresentou como fundamento jurídico do direito de exigir contas o disposto no art. 2º doDecreto Lei 911/69. Instruiu a inicial com documentos. Citado para manifestação na forma do art. 551 do Código de Processo Civil, o réu apenas contestou, alegando preliminares. É o que basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, imperioso destacar a presença dos requisitos autorizadores para o julgamento do feito no estado em que se encontra. Da análise do Novo Código de Processo Civil e suas determinações legais, verifica-se a possibilidade de o Juiz proceder ao julgamento antecipado do mérito “quando não houver necessidade de produção de outras provas”, nos termos do art. 355, inciso I. Ainda mais, como se verá adiante, quando a parte demandada não impugnou a existência da relação jurídica apta ao dever de prestar contas. Impugna o réu, em sua defesa, a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Todavia, não apresenta nenhum elemento apto a fazer prova contrária acerca da presunção da condição de "necessitado" declarada pela parte demandante. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelo interessado, pessoa física é, em princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediante prova em contrário. Desse modo, rejeito tal impugnação. Quanto ao mérito, insta consignar que a ação de prestação de contas divide-se em duas fases. Na primeira, verifica-se se o demandado está obrigado ou não a prestar contas àquele que as exige, momento em que não se ingressa em discussão acerca do montante do débito ou encargos que o compõe. O processo em tela encontra-se ainda na primeira fase procedimental, motivo pelo qual, neste decisum haverá solução apenas quanto à obrigatoriedade ou não da ré em prestar contas ao autor. É necessário o encerramento da primeira fase para prosseguimento acerca das discussões acerca da legalidade do débito cobrado pela ora requerida. Desse modo, as matérias questionadas na defesa - DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - não possuem cabimento nesse procedimento especial de exigir contas, motivo pelo qual as rejeito de plano. Isso porque a ação de exigir contas não se presta, por sua natureza especial, à pretensão de se analisar questões alheias ao dever ou não de prestar contas. Além do mais, as matérias discutidas pelo requerido em nada podem contribuir para o deslinde da causa se reconhecido esse dever. No caso dos autos, citada para contestar ou apresentar as contas, a parte requerida optou somente pela primeira, e não questionou o seu dever de prestar contas na relação jurídica de direito material apresentada pela parte demandante. E assim, não negando a venda do veículo a terceiros, juntou nota de venda em leilão do veículo Marca Chevrolet, Modelo S10 Executive 4x4 (ID 39268759). Assim, havendo a alienação do veículo, tenho que a relação jurídica de direito material apresentada na inicial é fato incontroverso. Resta saber se dessa relação existe o dever de prestar contas. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.” (STJ; REsp 1.866.230; Proc. 2019/0248311-0; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 22/09/2020; DJE 28/09/2020) In casu, em tendo havido a alienação do veículo, legítimo o interesse do autor na prestação de contas, pois esta consiste no instrumento necessário para se apurar os valores decorrentes da venda extrajudicial do bem que foi objeto da ação de busca e apreensão, de modo a resguardar o direito do devedor de reaver eventual saldo. Em conclusão, imperiosa é a condenação do demandado a prestar contas. Por fim, sobre o questionamento da defesa quanto ao PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DAS CONTAS BOAS, observa-se que, embora não comprove a parte autora o prévio requerimento na via administrativa, tal exigência se desfaz com a pretensão resistida da parte requerida em âmbito processual, mediante o oferecimento de contestação, o que se verifica no presente caso. Ademais, ao contrário do que alega, a parte requerida não apresentou as contas nos termos do art. 551 do CPC, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Desse modo, em tendo dado causa ao ajuizamento da ação, deve responder pelas custas e despesas processuais da primeira fase. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor a fim de condenar a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as contas solicitadas pelo autor na inicial acerca do leilão do veículo apreendido, nos termos do art. 2º, caput, do dec. Lei 911 de 01/10/1969, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (§ 5º do art. 550 CPC). Consoante regra do artigo 85, § 2º do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801071-11.2020.8.10.0111

19/10/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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