Execução de Título Extrajudicial 0832699-57.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0832699-57.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:35

Publicação

30/01/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832699-57.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: SOLUTION CENTER MANUTENCAO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:49

Documento (Certidão)

28/11/2025, 07:30

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:48

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:05

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:26

Documento (Certidão)

30/10/2025, 09:50

Expedição de documento (Informações)

16/10/2025, 10:28

Documento (Ofício)

15/10/2025, 16:10

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:58

Expedição de documento (Mandado)

07/09/2025, 00:20

Documento (Mandado)

05/09/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832699-57.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: SOLUTION CENTER MANUTENCAO LTDA - ME DECISÃO: Os autos vieram conclusos com o requerimento da seguradora exequente (SUL AMÉRICA) para a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos com o objetivo de descobrir o endereço da parte executada. No caso, a devedora SOLUTION CENTER MANUTENÇÃO LTDA – ME não foi encontrada no endereço declinado na petição inicial, nem no segundo endereço descoberto através de pesquisa eletrônica. A propósito, a exequente promoveu pesquisas na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Banco Central e no Departamento de Trânsito, restando informado em todos o mesmo endereço declinado na inicial. Há de se destacar que na dicção da Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a qual regulamenta as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial do devedor, há estabelecido que as pesquisas no processo de execução devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo próprio Conselho. No mesmo sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, sendo essa diligência prevista como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado (v. REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024). Nesse aspecto, a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos para diligenciar o endereço da executada, no caso dos autos, não se revela tão efetiva e necessária, uma vez que em todas as consultas anteriores a bases de dados distintas e bastante amplas (como o SisbaJud e o InfoJud) encontrou-se sempre o mesmo endereço já diligenciado e na certidão do Oficial de Justiça no ID 54375229 ficou constatado que o sócio-administrador tem vínculo com o local e somente não foi encontrado porque estaria viajando, segundo justificativa do seu irmão. A bem de ver, diligências em torno do referido endereço seriam mais pertinentes, se não couber ainda a citação por edital. Portanto, o contexto não justifica os custos da diligência de expedição de ofícios a empresas privadas, de modo que Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento analisado. INTIME-SE o exequente para promover outras diligências mais efetivas no endereço conhecido, a fim de citar pessoalmente ou por hora certa a sociedade empresária, na pessoa do seu representante legal, ou outra medida que achar pertinente, ou ainda requerer a citação por edital, se couber, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis e nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832699-57.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: SOLUTION CENTER MANUTENCAO LTDA - ME DECISÃO Não encontrada a devedora no endereço informado na petição inicial (ID 37030393), a parte exequente requereu a pesquisa de endereços em cadastros públicos. De acordo com o art. 319, II, do Código de Processo Civil, o domicílio e a residência das partes são requisitos essenciais da petição inicial de qualquer processo judicial e caso a autora não disponha dessa informação em relação ao réu, poderá requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção (§ 1º). Por seu turno, a Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça dispõe em seu art. 1º que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Neste Juízo, já são realizadas consultas on-line aos cadastros do Banco Central do Brasil, através do Sistema SisbaJud, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo InfoJud, do Departamento Nacional de Trânsito, mediante acesso no RenaJud, e da Justiça Eleitoral por intermédio do SIEL. Por conseguinte, na esteira do requerimento da exequente (pesquisas no SisbaJud, InfoJud e RenaJud), justificam-se as pesquisas, pois é aferido dos autos tentativas de localização da parte executada em endereços declinados pelo credor, sem êxito. Nesse contexto, a busca pela devedora sem o auxílio das pesquisas eletrônicas pode se tornar uma tarefa difícil para a exequente, diante da evidência de que deixou de residir no endereço informado no ato da celebração do contrato ou da emissão do título executivo. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de endereços da parte executada na Base de Dados da Receita Federal do Brasil, através do Sistema InfoJud, do Banco Central do Brasil, via SisbaJud, do Departamento de Trânsito, via RenaJud, listando ao exequente estritamente os que eventualmente forem encontrados, exceto se houver homônimos. Realizada a diligência, INTIME-SE a exequente para conhecer do resultado e no prazo de até 10 (dez) dias úteis promover a citação pessoal, por carta ou mandado, ou ainda informar outro endereço distinto que tenha descoberto por meios próprios. Constatando-se que foram infrutíferas as tentativas de localização e que é ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a devedora, poderá a exequente promover a citação por edital, se estiverem preenchidos os demais requisitos legais, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. Previamente à realização das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas da diligência, definidas no item 4.25 da Tabela IV anexa à Lei 9.109/2009. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís/MA, data do sistema. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Respondendo pela 6ª Vara Cível.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0832699-57.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: SOLUTION CENTER MANUTENCAO LTDA - ME DESPACHO Compulsando minuciosamente os autos, verifico que a parte autora atravessou a Petição de ID 66098877, requerendo a pesquisa de possíveis endereços para citação da parte demandada perante os sistemas interligados com o Poder Judiciário que relacionou aos autos. Contudo, da análise detalhada da demanda, verifico que o requerente deixou de juntar as respectivas custas processuais devidas para tanto. Com efeito, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, destaco que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento”, motivo pelo qual, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deve proceder com o recolhimento das custas inerentes a cada busca pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form). Por oportuno, enfatizo previamente que são realizadas por este Juízo consultas on-line aos cadastros tão somente do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RenaJud), do Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud), Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) e do SerasaJud, tendo em vista a ineficácia das pesquisas realizadas perante os demais sistemas de informações, empresas de telefonia e outras pessoas jurídicas de direito privado, ou mesmo órgãos da Administração Pública, bem como mediante a consequente ofensa aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Neste sentido, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais exigidas para solicitação de informações aos órgãos, na forma do item 4.25 da Tabela IV, anexa a Lei Estadual nº. 9.109 de 2009 pela RESOL-GP – 1012021, sob pena de preclusão temporal do referido pleito. Cumprida a diligência, DEFIRO o requerimento para verificação da existência de possíveis registros de endereços da parte demandada tão somente através do SisbaJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud e SIEL, nesta ordem preferencial, listando à parte demandante estritamente os que eventualmente forem encontrados. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para conhecer do seu resultado, bem como no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as providências que entender cabíveis, advertindo-lhe que a citação é ato indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência poderá ensejar a extinção do feito sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Alternativamente, na hipótese de inércia da parte autora e transcurso do prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais exigidas para solicitação de informações aos órgãos sem manifestação e/ou ausência das providências que entender cabíveis, INTIME-SE a parte requerente para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, com a indicação de novo endereço da parte requerida, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção processual, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O presente decisão servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 27 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(129)