Procedimento Comum Cível 0803518-24.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803518-24.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2024, 12:03

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:20

Publicação

09/04/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803518-24.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE AMARO DA SILVA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO - MA21593, JORGE CARLOS SOUSA ARAUJO - MA14851-A Promovido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANO COSTA NOGUEIRA - MA6593-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, INTIMO as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caxias, 7 de abril de 2024. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor(a) da 1ª Vara Cível

08/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2024, 23:19

Recebimento (competência exclusiva)

05/04/2024, 07:44

Documento (Decisão)

05/04/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: LUCIANO COSTA NOGUEIRA – OAB/MA 6.593 EMBARGADO: JOSÉ AMARO DA SILVA ADVOGADA: CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA – OAB/MA 9.942 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA REFERENTE A PEDIDO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NEGADO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01, DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA CONSTAR A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1, desta Colenda Câmara, dispõe que “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento”. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Com efeito, percebo que não consta, no acórdão embargado, menção à inversão do ônus sucumbencial, o que deve ser corrigido. III. Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para integrar o acórdão nesse ponto. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 19 A 26.02.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803518-24.2020.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa (Relator/Presidente) e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 19 a 26 de fevereiro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: LUCIANO COSTA NOGUEIRA – OAB/MA 6.593 EMBARGADO: JOSÉ AMARO DA SILVA ADVOGADA: CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA – OAB/MA 9.942 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803518-24.2020.8.10.0029 CAXIAS/MA intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: LUCIANO COSTA NOGUEIRA – OAB/MA 6.593 APELADO: JOSÉ AMARO DA SILVA ADVOGADA: CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA – OAB/MA 9.942 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SUPOSTO FINANCIAMENTO NÃO FINALIZADO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Acórdão (expediente) - SESSÃO HÍBRIDA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803518-24.2020.8.10.0029 Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pelo apelado por cobrança referente a cédula de crédito rural da qual alega não ter se beneficiado. II. Preliminar de prescrição arguida pelo apelante acolhida. III. Conforme a teoria da Actio Nata, a prescrição inicia-se com o nascimento da pretensão, ou seja, a contagem de prazo prescricional somente é possível a partir do conhecimento da violação, que, no caso dos autos, deve ser considerada a partir da data da oposição dos Embargos à Execução nº 7079-75.2009.8.10.0029, em 27.07.2009, sendo indubitável a consumação do lapso prescricional no presente caso, que ocorreu em 2019. V. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos relatos e discutidos estes autos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Morais Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 19 de junho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: LUCIANO COSTA NOGUEIRA – OAB/MA 6.593 APELADO: JOSÉ AMARO DA SILVA ADVOGADA: CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA – OAB/MA 9.942 RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803518-24.2020.8.10.0029 recebo o apelo apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, I, do CPC. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2022, 12:23

Documento (Ofício)

11/11/2022, 07:02

Documento (Certidão)

04/11/2022, 21:07

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 17:35

Documentos

Intimação

•08/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: LUCIANO COSTA NOGUEIRA – OAB/MA 6.593 EMBARGADO: JOSÉ AMARO DA SILVA ADVOGADA: CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA – OAB/MA 9.942 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA REFERENTE A PEDIDO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NEGADO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01, DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA CONSTAR A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1, desta Colenda Câmara, dispõe que “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento”. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Com efeito, percebo que não consta, no acórdão embargado, menção à inversão do ônus sucumbencial, o que deve ser corrigido. III. Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para integrar o acórdão nesse ponto. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 19 A 26.02.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803518-24.2020.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa (Relator/Presidente) e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 19 a 26 de fevereiro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: LUCIANO COSTA NOGUEIRA – OAB/MA 6.593 APELADO: JOSÉ AMARO DA SILVA ADVOGADA: CARLA ALESSANDRA DE ALENCAR MOURA – OAB/MA 9.942 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SUPOSTO FINANCIAMENTO NÃO FINALIZADO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Acórdão (expediente) - SESSÃO HÍBRIDA NO DIA 19 DE JUNHO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0803518-24.2020.8.10.0029 Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pelo apelado por cobrança referente a cédula de crédito rural da qual alega não ter se beneficiado. II. Preliminar de prescrição arguida pelo apelante acolhida. III. Conforme a teoria da Actio Nata, a prescrição inicia-se com o nascimento da pretensão, ou seja, a contagem de prazo prescricional somente é possível a partir do conhecimento da violação, que, no caso dos autos, deve ser considerada a partir da data da oposição dos Embargos à Execução nº 7079-75.2009.8.10.0029, em 27.07.2009, sendo indubitável a consumação do lapso prescricional no presente caso, que ocorreu em 2019. V. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos relatos e discutidos estes autos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Morais Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 19 de junho de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AMARO DA SILVA RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA S E N T E N Ç A⊃1; O(A) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração em face da sentença sob Id. 65058180. Alega o embargante, em suma, que houvera omissão na mesma, posto que “a Cédula de Crédito Rural foi emitida pelo Autor no longínquo dia 12/01/2000, HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ATRÁS!”. Autos conclusos. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os termos da inicial de embargos, verifico que estes merecem ser liminarmente rejeitados, porquanto meramente protelatórios. Isto porque o embargante pugna pelo provimento dos aclaratórios, alegando que a sentença prolatada em seu mérito não ventilou, em nenhum momento de sua fundamentação, qualquer tese para rechaçar a preliminar de prescrição do direito do Autor. Pois bem. Somente em 01.07.2019, constatou-se que os recursos permaneciam em poupança, tendo o mesmo firmado documento concordando com a liquidação da operação que já se encontrava acima de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), enquanto que o dinheiro depositado na poupança estava no valor de R$ 21.394,27 (vinte e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos). Desse modo, não há que se falar em emissão de cédula rural há mais de 20 anos, uma vez que foi provado nos autos e confirmado pela sentença, que o prazo só começou a contar a partir do conhecimento por parte do consumidor, de lesões aos seus direitos. Ademais, é certo que o Banco apresentou o cartão de autógrafo da poupança 093001415-4, aberta sem autorização do autor, e sem assinatura do mesmo. Por outro lado, torno a repetir que o requerido Banco do Nordeste do Brasil S/A afirma que o autor não sacou os recursos e não implantou o projeto, com depósito do valor em sua poupança, contudo sem conhecimento do autor. No mais, verifica-se que a pretensão aclaratória nada mais visa que levar a uma nova discussão do objeto do recurso outrora interposto, sendo que, conforme preceito legal, os embargos de declaração visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses da parte, sendo, por mais este motivo, inadmissível o seu provimento. Nesse sentido: EDclAgRgREsp nº 10270/DF, EDcl nº 13845, EDclREsp nº 7490-0, todos do E. Superior Tribunal de Justiça). Não se prestam também os embargos declaratórios, quando a pretensão recursal da parte nada mais é que conduzir a um novo julgamento do feito. Nesse sentido vide: STJ - EDcl nos EDcl no REsp 183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; e, EDcl no REsp 183039/CE. Desta forma, não há qualquer irregularidade a ser suprida, pois o julgador não é obrigado a decidir de acordo com as pretensões e alegações da parte, mas sim, em consonância com a realidade fática e probatória existente no processo e com o seu livre convencimento. Destarte, não merecem ser processados os presentes embargos, pois flagrantemente protelatórios, nos termos do art. 918, III, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - quando inepta a petição (art. 295); ou III - quando manifestamente protelatórios. (GRIFEI) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803518-24.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Irregularidade no atendimento] Ante o exposto, rejeito liminarmente os presentes embargos, nos termos do art. 918, III, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se servindo a presente como ato de ofício. Caxias (MA), data do sistema. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE AMARO DA SILVA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: JORGE CARLOS SOUSA ARAUJO (OAB 14851-MA), JEISSON FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO (OAB 21593-MA) Requerido(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA | Adv.: Advogado(s) do reclamado: LUCIANO COSTA NOGUEIRA (OAB 6593-MA) INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO Drº AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, para conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Ante no exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e consequentemente, declaro resolvido o mérito do processo e assim o faço para condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), devendo o valor ser atualizado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da publicação desta sentença. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizada, em favor do patrono da parte autora (CPC 85, § 2º, I à IV). Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Frente ao princípio da celeridade e da economia processual serve a presente decisão de mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data da assinatura sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível⊃2; Em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme PORTARIA-CGJ 4344.2021. Aos Terça-feira, 24 de Maio de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Intimação - PJe nº 0803518-24.2020.8.10.0029 Autos de: [Irregularidade no atendimento]

30/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)