Apelação Cível 0800720-07.2019.8.10.0068 - TJMA

Apelação Cível 0800720-07.2019.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) Polo passivo: REQUERENTE: ALCIDES GUAJARA Advogado(s) do reclamado: WENDER LIMA DE LIMA (OAB 12606-MA) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº21275847 - Acórdão. IMPERATRIZ-MA, 18 de novembro de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800720-07.2019.8.10.0068 Polo ativo:

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) Polo passivo: REQUERENTE: ALCIDES GUAJARA Advogado(s) do reclamado: WENDER LIMA DE LIMA (OAB 12606-MA) INTIMAÇÃO DE PAUTA Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento designada para o dia 26/10/2022 às 14h00min, será realizada, EXCLUSIVAMENTE por WEBCONFERENCIA, ou não se realizando, na sessão subsequente de mesma natureza. Os advogados deverão acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 2) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Senha: tjma1234 3) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 9 de outubro de 2022 DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800720-07.2019.8.10.0068 Polo ativo:

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) Polo passivo: REQUERENTE: ALCIDES GUAJARA Advogado(s) do reclamado: WENDER LIMA DE LIMA (OAB 12606-MA) INTIMAÇÃO DE PAUTA (Sessão de Julgamento Presencial) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão de julgamento em formato híbrido desta Turma Recursal, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2022, às 14h00min, no Complexo Jurídico situado à Rua Arthurus, sem número, Parque Sanharol (ao lado da Facimp Wyden), ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Aqueles que optarem pelo formato de videoconferência podem acessar a sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. Os advogados que tiverem interesse na realização de sustentação oral deverão proceder com a devida inscrição, por meio de peticionamento nos autos, a partir da data da publicação desta, até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão. Outras formas de inscrição não serão consideradas. Observações: 1) A sessão ocorrerá em formato híbrido, ou seja, com a possibilidade de participantes presentes na Sala de Sessão e também por meio Telepresencial, de forma simultânea. 2) O regramento para os participantes de forma telepresencial seguem as disposições constantes na Portaria GP 11222016, bem como, no que couber, os procedimentos aplicáveis às sessões de julgamento telepresenciais reguladas pela Resolução 465/2022 do CNJ. 3) Os pedidos de inscrição para sustentação oral devem ser feitos pelos advogados e procuradores habilitados nos autos a partir da publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça até 24 horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamento, devendo ser peticionado pela parte interessada diretamente no processo pelo sistema Pje. 4) A sala de sessão telepresencial da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz está disponível no por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trimperatriz. 5) O endereço da Sala de Sessões Presencial da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Imperatriz é o seguinte: Complexo Jurídico, situado à Rua Arthurus, s/nº – Parque Senharol (Ao lado da Faculdade FACIMP Wyden), CEP: 65.900-350, nesta cidade. 6) Outras informações na Secretaria da Turma Recursal pelo telefone 99 - 3524-6763, pelo email [email protected], ou pelo Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalitz IMPERATRIZ-MA, 24 de agosto de 2022. KARENNINA GOMES FERRAZ GRAGNANIN Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800720-07.2019.8.10.0068 Polo ativo:

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) Polo passivo: REQUERENTE: ALCIDES GUAJARA Advogado(s) do reclamado: WENDER LIMA DE LIMA (OAB 12606-MA) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 10/11/2022 e término às 14:59h do dia 17/11/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. IMPERATRIZ-MA, 9 de agosto de 2022. HELTON LUIS LIMA FERREIRA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800720-07.2019.8.10.0068 Polo ativo:

10/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/07/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB-MA 13269-A) Recorrido: Alcides Guajara Advogado: Wender Lima de Lima (OAB-MA 12606) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Considerando que o rito adotado ao longo de todo o processo foi o da Lei nº 9.099/1995, inclusive com a dispensa de relatório na sentença vergastada (ID 18812482), entendo que os vertentes autos foram equivocadamente remetidos a este Egrégio Tribunal. Dessa forma, chamo o feito à ordem, determinando o encaminhamento dos autos à Turma Recursal competente, órgão incumbido de apreciar o recurso afeto ao procedimento inscrito na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Dê-se baixa na distribuição. Remeta-se, pari passu, o caderno processual à competente Turma Recursal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO INOMINADO Nº 0800720-07.2019.8.10.0068 – ARAME

28/07/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

27/07/2022, 18:16

Cancelamento da distribuição

27/07/2022, 10:59

Conclusão (para decisão)

26/07/2022, 08:19

Recebimento (competência exclusiva)

22/07/2022, 15:04

Conclusão (para decisão)

22/07/2022, 15:04

Distribuição (sorteio)

22/07/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800720-07.2019.8.10.0068. REQUERENTE: ALCIDES GUAJARA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WENDER LIMA DE LIMA - MA12606 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Ref.: Provimento nº. 22/2018 – CGJ/MA CERTIFICO que o RECURSO INOMINADO protocolado sob o ID 66351473 foi tempestivamente apresentado. Em atenção às disposições do provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e ao que dispõe o art. 152, VI, do Código de Processo Civil: sirvo-me do presente para "Intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal ". Arame/MA, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. CARLOS LEITE SILVA JUNIOR Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 197020 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALCIDES GUAJARA ALCIDES GUAJARA ALDEIA ZÉ LEAL II, ZONA RURAL, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WENDER LIMA DE LIMA (OAB 12606-MA) REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 2240, - de 2134 ao fim - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) DECISÃO Não subsistem os vícios apontados pelo embargante. O embargante revela, em verdade, o propósito de rediscussão da matéria, o que é impossível de ocorrer na via estreita dos embargos de declaração, cuja intenção legal prende-se ao aclaramento ou integração do pronunciamento judicial que se ressente de obscuridade, contradição ou omissão. O embargante pretende apenas questionar a decisão embargada, dando aos declaratórios as vestes de recurso com vistas à reforma do julgado. Nesse sentido, se o embargante entende que a conclusão da decisão encontra-se em dissonância com os elementos constantes dos autos, sendo o caso de error in judicando, deve valer-se do recurso apropriado, e não tentar revolver matéria já analisada por este Juízo. Não há omissão na análise das alegações trazidas pelas partes, vez que a sentença as apreciou, entendendo pela procedência da demanda. Se houve equívoco ou não na sentença, deve ser atacado pelo recurso próprio, não se podendo falar em omissão. Eis o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O julgamento em desacordo com as pretensões da parte não consubstancia negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 716.788/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) No tocante à alegação de contradição, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que esta somente ocorre entre os termos da própria decisão embargada e não entre esta e os elementos de fato e de prova contido nos autos ou em relação à alegação das partes. Vejamos, nesse sentido, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorre na espécie. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp 1107845/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado (Resp n. 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., DJe 22/8/2013). 2. A inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante sua incompatibilidade com as finalidades dos aclaratórios, revela-se inviável. (EDcl no AgRg no REsp 1382060/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 (DJE 11/10/2016), por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo, confirmada, ainda, em repercussão geral (ARE 964246 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 25/11/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. Deferida a execução provisória da pena, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos necessários ao cumprimento da determinação. (EDcl no AgRg nos EAREsp 900.993/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018) Assim, eventual equívoco na análise de documentos acostados aos autos não configura contradição sanável pela via dos declaratórios, não havendo que se falar, no caso dos autos, em dissonância entre a fundamentação e a conclusão da sentença embargada. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800720-07.2019.8.10.0068 Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se pelo DJEN. Arame/MA, 19 de abril de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

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Intimação de acórdão

•21/11/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)