Procedimento Comum Cível 0822225-36.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822225-36.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2025, 14:30

Trânsito em julgado

27/04/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 10:10

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:27

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2025, 08:32

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

15/02/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 20:39

Publicação

04/02/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL FERREIRA LIMA FILHO Advogado do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA MANOEL FERREIRA LIMA FILHO ajuizou em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS – DPVAT S/A, a presente ação de conhecimento, objetivando a cobrança do seguro obrigatório DPVAT, em razão de lesão corporal sofrida em acidente automobilístico. A inicial veio acompanhada da procuração e documentos, dentre eles, merecendo destaque: o pagamento administrativo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Perceba-se que foi reconhecida a fratura, causando debilidade permanente. Os documentos apresentados pela requerente são consistentes em afirmar a ocorrência do sinistro, bem como a gravidade das lesões, indicando, sem sombra de dúvida, que ele se encontra com debilidade permanente. Os documentos são precisos e indicam com veemência que o requerente se encontra com debilidade permanente. Diferentemente das alegações sustentadas pela defesa de que não há nos autos provas de que a debilidade permanente se deu em decorreu de acidente de transito, o autor acostou aos autos documento de Atendimento Médico Ambulatorial, datado em 03/04/2020, comprovando definitivamente a ocorrência do acidente objeto da presente demanda, Id. 77616094. Portando, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0822225-36.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pleito de produção de novas provas, formulados pela autora. No que se refere ao valor da indenização, em si, a toda evidência, não pode se sobrepor aos parâmetros estabelecidos na lei de regência - Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – que, deve prevalecer o que nela consta, consoante seu artigo 3º: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;” Observa-se nos autos a avaliação de debilidade permanente procedida, logo após o sinistro. Não há necessidade da realização de outras provas. Destarte, o valor da indenização do seguro DPVAT, há que se ater ao disposto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007, em vigor a partir da data de sua publicação (31.05.2007), que estabelece importância equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Aplicação da tabela para o cálculo de indenização em caso de invalidez permanente, como trata a hipótese em exame. Inteligência da Lei nº 11.945/09. Indenização que deve corresponder ao grau de debilidade da vítima. Legalidade do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer normas referentes ao pagamento das indenizações. Dessa forma, o valor da condenação deve ser de 35% (trinta e cinco por cento) do valor máximo, vez que o Autor não comprovou o contrário, ou seja, R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Em consequência, julgo procedente o pedido, fixando a condenação em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), monetariamente corrigido a partir do pagamento a menor (precedentes do STJ) pelo INPC do IBGE, ou outro índice oficial que o venha a substituir por ocasião do efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, a contar da citação (Enunciado nº 426 da Súmula do STJ). Condeno a Ré em custas processuais e honorários do advogado, em razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Procedência

27/01/2025, 11:20

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 13:39

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL FERREIRA LIMA FILHO Advogado do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA MANOEL FERREIRA LIMA FILHO ajuizou em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS – DPVAT S/A, a presente ação de conhecimento, objetivando a cobrança do seguro obrigatório DPVAT, em razão de lesão corporal sofrida em acidente automobilístico. A inicial veio acompanhada da procuração e documentos, dentre eles, merecendo destaque: o pagamento administrativo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Perceba-se que foi reconhecida a fratura, causando debilidade permanente. Os documentos apresentados pela requerente são consistentes em afirmar a ocorrência do sinistro, bem como a gravidade das lesões, indicando, sem sombra de dúvida, que ele se encontra com debilidade permanente. Os documentos são precisos e indicam com veemência que o requerente se encontra com debilidade permanente. Diferentemente das alegações sustentadas pela defesa de que não há nos autos provas de que a debilidade permanente se deu em decorreu de acidente de transito, o autor acostou aos autos documento de Atendimento Médico Ambulatorial, datado em 03/04/2020, comprovando definitivamente a ocorrência do acidente objeto da presente demanda, Id. 77616094. Portando, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0822225-36.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pleito de produção de novas provas, formulados pela autora. No que se refere ao valor da indenização, em si, a toda evidência, não pode se sobrepor aos parâmetros estabelecidos na lei de regência - Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – que, deve prevalecer o que nela consta, consoante seu artigo 3º: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;” Observa-se nos autos a avaliação de debilidade permanente procedida, logo após o sinistro. Não há necessidade da realização de outras provas. Destarte, o valor da indenização do seguro DPVAT, há que se ater ao disposto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007, em vigor a partir da data de sua publicação (31.05.2007), que estabelece importância equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Aplicação da tabela para o cálculo de indenização em caso de invalidez permanente, como trata a hipótese em exame. Inteligência da Lei nº 11.945/09. Indenização que deve corresponder ao grau de debilidade da vítima. Legalidade do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer normas referentes ao pagamento das indenizações. Dessa forma, o valor da condenação deve ser de 35% (trinta e cinco por cento) do valor máximo, vez que o Autor não comprovou o contrário, ou seja, R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Em consequência, julgo procedente o pedido, fixando a condenação em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), monetariamente corrigido a partir do pagamento a menor (precedentes do STJ) pelo INPC do IBGE, ou outro índice oficial que o venha a substituir por ocasião do efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, a contar da citação (Enunciado nº 426 da Súmula do STJ). Condeno a Ré em custas processuais e honorários do advogado, em razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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