Procedimento Comum Cível 0801741-64.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801741-64.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 11:57

Mero expediente

02/05/2024, 09:57

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 11:16

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 11:16

Documento (Certidão)

08/03/2024, 11:16

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 19:05

Publicação

07/02/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3642-3051 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801741-64.2022.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: COSMA DE SOUSA LIMA ALBUQUERQUE Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) PROMOVIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 8883-MA) ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: 2 - Tendo em vista que os autos retornaram do Tribunal de Justiça do Maranhão, Intimo as partes por meio de seus advogados via sistema. Para requererem o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 3 – Após referido prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos. Cumpra-se. Pedreiras, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 Givanildo Alves Siqueira Secretário Judicial.

06/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2024, 08:07

Recebimento (competência exclusiva)

02/02/2024, 17:46

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COSMA DE SOUSA LIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB MA8883-S RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 05/12/2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801741-64.2022.8.10.0051

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: COSMA DE SOUSA LIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB MA8883-S RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COST DESPACHO Em atenção ao art. 1.021,§2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada, para manifestação. Após voltem-me conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801741-64.2022.8.10.0051 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

24/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COSMA DE SOUSA LIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB MA8883-S RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801741-64.2022.8.10.0051 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Origem, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, julgou improcedente o pedido formulado na exordial, por entender válido o negócio jurídico firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em resumo, que não firmou o negócio jurídico junto ao Banco Requerido, vez que não houve a comprovação do efetivo repasse do valor do empréstimo ao consumidor. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões regularmente apresentadas. Sem interesse ministerial. É o breve relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo consignado contratado no benefício da parte Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53.983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o servidor contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido. Sem maiores delineamentos, in casu, verifico que o Banco Apelado se desincumbiu de seu ônus, uma vez que comprovou a contratação do empréstimo pelo Apelante através do Contrato colacionado nos autos. De rigor salientar que, por se tratar de consumidora analfabeta, é cabível a aplicação do disposto no art. 595 do Código Civil, o qual exige, para a validade da contratação: a assinatura a rogo do analfabeto e a subscrição de duas testemunhas. No contrato juntado pelo Banco Apelado, verifico que todos os requisitos para a validade da contratação foram observados, assinatura a rogo, aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, não existindo nenhuma ilegalidade no negócio jurídico em lide. Destaco, inclusive, que a assinatura a rogo foi efetivada pela própria filha da autora, conforme documento de identidade (ID 23112360 - Pág. 6) Além do mais, pertinente destacar a Tese nº 2 do IRDR 53.983/2016, in verbis: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Nesse sentido vem decidindo esta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato assinado, devidamente acompanhada dos documentos pessoais e do comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 2. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0441602015 MA 0001776-06.2012.8.10.0052, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 16/05/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I -As disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor são claras no sentido de que, em casos de empréstimos, compete ao réu, no caso o banco apelado, em razão da inversão do ônus da prova, comprovar a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, no caso a origem dos valores descontados, o que verifico ter havido no presente caso, pela comprovação do efetivo depósito do valor na conta corrente da autora. II -O inequívoco comportamento da apelante fez surgir para o banco a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, impedindo o consumidor, assim, de questionar sua existência, pois exarou sua declaração de vontade no momento em que aceitou passivamente o depósito do numerário em conta de sua titularidade, não podendo, agora, contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. III - Comprovada a legalidade dos descontos deve ser mantida a sentença de improcedência da ação. IV - Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0186052015 MA 0001821-96.2014.8.10.0033, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 24/05/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2016) No mais, há de se afastar a alegada nulidade por ausência de perícia grafotécnica. Não há que se falar em perícia grafotécnica, quando um dos contraentes é analfabeto, sendo inútil a produção de tal prova. De acordo com o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A perícia grafotécnica consiste em uma análise da grafia em assinaturas e outros tipos de escrita manual. Para a realização de perícia grafotécnica, faz-se necessário que haja assinatura aposta no contrato anexado aos autos, o que se percebe não existir, já que há apenas aposição de impressão digital. Deste modo, imprestável a produção de prova pericial grafotécnica para a resolução da lide. Vejamos precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARTE REQUERIDA ANALFABETA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. Provado nos autos que o réu é analfabeto, não há que se falar em perícia grafotécnica, visto que em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo ela, inviável, impondo- se o seu indeferimento. (TJMG; APCV 1.0344.07.039270-1/002; Rel. Des. Luciano Pinto; Julg. 28/06/2018; DJEMG 10/07/2018). Por fim, analisando o contrato firmado entre as partes, não verifico qualquer ofensa aos princípios da informação e transparência, tendo em vista que os termos da avença apresentam-se claros e de fácil compreensão, estando, portanto, devidamente especificados conforme exige o art. 6º, III, do CDC. Dessa forma, não merece reforma a sentença de base, uma vez que não restou demonstrado qualquer ato ilícito por parte do Banco Requerido. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo os termos da sentença de base. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0373932012.. REQUERENTE: COSMA DE SOUSA LIMA ALBUQUERQUE. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA). REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 8883-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0801741-64.2022.8.10.0051 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Cosma de Sousa Lima Albuquerque em face do Banco Santander S/A, com ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 185823169, que alega não ter firmado. Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos. Trouxe documentação com a inicial. Citado, o requerido trouxe Contestação. Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora. Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Requer condenação por litigância de má-fé. Pleiteia ao final a improcedência da demanda e, em caso de procedência, o abatimento do valor pago. Junta documentação. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, requereram o julgamento antecipado do pedido. Autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Preliminar. Conexão: Arguiu ainda a preliminar de conexão de ações com os Processos descritos na peça contestatória. Sem razão. Com efeito, alega que se trata de um mesmo assunto e pedido. Por sua vez, não demonstrou a relação de continuidade e/ou dependência entre os contratos que ancoram as ações. Contratos, estes, distintos. Prossigo, então, para as questões de mérito do processo. Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pela consumidora. A parte requerida apresentou o instrumento do contrato de empréstimo discutido, que celebrou com a autora ID. 72353090. Ressalto que junto ao contrato foram anexados os documentos pessoais da parte autora, bem como das testemunhas. Além disso, o requerido, conquanto não tenha apresentado em sua contestação comprovante de pagamento do valor do empréstimo em favor requerente, esta deixou de se desincumbir do seu ônus ao não juntar o extrato da conta do período da contratação. Isto, aliado à juntada do instrumento contratual, leva à conclusão de que a demandante efetivamente não só realizou o contrato de empréstimo, como recebeu o crédito a ele referente. Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito. Saliente-se, inclusive, que, por razões desconhecidas por este Juízo, o contratou acabou sendo excluído dois anos e seis meses após a sua efetivação. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu neste sentido, aduzindo o seguinte: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2. Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Número do Número do acordão: 1311312013. Data do registro do acordão: 27/06/2013. Relator:PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA. Data de abertura:29/10/2012. Data do ementário: 01/07/2013. Se houve algum ilícito, seja cível ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial por meio deste processo naquela prevista pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Julgo, ainda, IMPROCEDENTE o pedido contraposto, pois não há valor a ser devolvido pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

10/10/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

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