Execução de Título Extrajudicial 0834852-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0834852-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/09/2023, 02:29

Publicação

01/09/2023, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834852-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOTTER ARAUJO - PR25693 EXECUTADO: SALOMAO E HACHEM LTDA - ME, ELIE GEORGES HACHEM, HELLEN CRISTINA BELO SALOMAO HACHEM Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408-A DECISÃO Tem-se que a parte ré juntou aos autos, nos IDs 96436652 e 96436662, instrumentos de transação entabulados com a demandante, objetivando a extinção da presente execução. Observa-se que os acordos versam sobre objeto lícito, sendo apresentado em forma não defesa em lei, e que o instrumento é subscrito pelas partes e por seus respectivos advogados, cujos mandatos outorgam a eles poderes especiais para transigir. Desta forma, todos os requisitos necessários para validade do negócio estão preenchidos, razão pela qual HOMOLOGO OS ACORDOS e SUSPENDO a execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a fim de ser concedido às partes oportunidade de cumprimento da obrigação, na forma transacionada. Cumprido o acordo ter-se-á a declaração de satisfação da obrigação e a extinção da execução. Por outro lado, havendo o descumprimento, o processo retomará seu curso, a requerimento da parte interessada. Determino ainda o desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD no curso do processo, bem como a retirada das constrições judiciais aplicadas no sistema RENAJUD, conforme acordado pelas partes. Outrossim, nos termos do instrumento transacional, EXTINGO os Embargos à execução nº 0808691- 79.2021.8.10.0001, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas processuais, nos termos do artigo 90,§3º do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes e junte-se cópia desta decisão nos Embargos à execução nº 0808691- 79.2021.8.10.0001 Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Documento (Certidão)

27/08/2023, 16:34

Documento (Certidão)

23/08/2023, 12:40

Por decisão judicial

21/08/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 15:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 11:36

Conclusão (para decisão)

10/01/2023, 14:18

Documento (Certidão)

10/01/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 14:30

Documentos

Intimação

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834852-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOTTER ARAUJO - PR25693 EXECUTADO: SALOMAO E HACHEM LTDA - ME, ELIE GEORGES HACHEM, HELLEN CRISTINA BELO SALOMAO HACHEM Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408-A DECISÃO Tem-se que a parte ré juntou aos autos, nos IDs 96436652 e 96436662, instrumentos de transação entabulados com a demandante, objetivando a extinção da presente execução. Observa-se que os acordos versam sobre objeto lícito, sendo apresentado em forma não defesa em lei, e que o instrumento é subscrito pelas partes e por seus respectivos advogados, cujos mandatos outorgam a eles poderes especiais para transigir. Desta forma, todos os requisitos necessários para validade do negócio estão preenchidos, razão pela qual HOMOLOGO OS ACORDOS e SUSPENDO a execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a fim de ser concedido às partes oportunidade de cumprimento da obrigação, na forma transacionada. Cumprido o acordo ter-se-á a declaração de satisfação da obrigação e a extinção da execução. Por outro lado, havendo o descumprimento, o processo retomará seu curso, a requerimento da parte interessada. Determino ainda o desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD no curso do processo, bem como a retirada das constrições judiciais aplicadas no sistema RENAJUD, conforme acordado pelas partes. Outrossim, nos termos do instrumento transacional, EXTINGO os Embargos à execução nº 0808691- 79.2021.8.10.0001, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas processuais, nos termos do artigo 90,§3º do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes e junte-se cópia desta decisão nos Embargos à execução nº 0808691- 79.2021.8.10.0001 Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0834852-63.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOTTER ARAUJO - PR25693 EXECUTADO: SALOMAO E HACHEM LTDA - ME, ELIE GEORGES HACHEM, HELLEN CRISTINA BELO SALOMAO HACHEM Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408-A DESPACHO A priori, REITERO os termos da Decisão de ID 63472941 e DETERMINO o envio de cópia dos autos para a Avaliadoria deste Fórum, para avaliação do veículo penhorado – um IMP/CADILLAC, placa CZL 1960, modelo 1960, elaborando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. Outrossim, posto que findados os procedimentos para penhora de dinheiro e insuficientes os valores para satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil e em observância a ordem preferencial disciplinada no art. 835 do CPC, proceda-se com as medidas de penhora de bens indicados pela parte exequente. Deste modo, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO a pesquisa na Base de Dados da Receita Federal do Brasil, através do sistema InfoJud, para coleta de dados sobre bens que tenham sido declarados. Para assegurar a confidencialidade, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo positiva a relação de patrimônio da parte ré, mantenha em depósito na Secretaria Judicial e INTIME-SE a parte exequente para comparecimento à sede do juízo e obtenção dos dados, no prazo de 05 (cinco) dia úteis, certificando nos autos. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da consulta sem requerimentos ou após a indicação pela parte exequente, para fins de penhora, de um ou mais bens declarados, PROCEDA-SE à destruição da relação de bens, a fim de garantir o sigilo fiscal das informações. O acesso à relação obtida no Sistema InfoJud deverá ser restrito às partes, seus advogados, defensores públicos ou a membro do Ministério Público. Encontrando bens e tendo interesse na penhora destes, da análise detalhada da demanda, verifico que a parte autora deverá juntar as respectivas custas processuais para tanto. Com efeito, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, destaco que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento”, motivo pelo qual, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deve proceder com o recolhimento das custas inerentes a cada busca pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form). Neste sentido, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais exigidas para cada uma das solicitações de penhora mediante oficial de justiça e as respectivas custas destas diligências, na forma dos itens 11.1 e 11.2 da Tabela XI, anexa a Lei Estadual nº. 9.109 de 2009 pela RESOL-GP – 1012021, sob pena de preclusão temporal do referido pleito. Cumprida a determinação sobredita, DEFIRO o requerimento para penhora dos imóveis apontados, na medida que recolhidas as custas devidas e na ordem preferencial apresentada, assim como DETERMINO A EXPEDIÇÃO dos Mandados de Penhora e Avaliação individualizados dos imóveis indicados pela parte autora, para serem cumpridos por Oficial de Justiça, nos termos dos arts. 870 e 872, ambos do Código de Processo Civil, intimando a parte executada sobre o auto de penhora, através de seus representantes legais. Advirta-se a parte exequente nos termos do art. 844 do CPC, para que providencie a averbação do ato de penhora junto ao registro competente, a fim de estabelecer presunção absoluta de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Outrossim, em razão do valor exequendo e da possível não satisfação do crédito, ainda que penhorados fração do numerário referenciado e todos os imóveis elencados, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes, sob pena de SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a satisfação parcial da obrigação não está elencada como hipótese de extinção da execução no art. 924 do CPC e, por conseguinte, equivale como execução frustrada. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo in albis, certifique-se a secretaria e voltem-me conclusos os autos. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 28 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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