Execução de Título Extrajudicial 0802596-33.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802596-33.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802596-33.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE TURU VI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA - SP230050, ANTONIA LEONIDA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA21537 EXECUTADO: ANA CLAUDIA BATISTA FERREIRA LOPES DE SOUZA DESPACHO: Consta dos autos que o exequente CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE TURU VI requereu a penhora do imóvel em relação ao qual são executadas as contribuições condominiais não adimplidas pela executada, sendo aquela realizada por mandado. A penhora está formalizada no auto de penhora lavrado pela Oficiala de Justiça e inserido no ID 82236040, certificado também que a devedora foi intimada da penhora pessoalmente após a lavratura. O imóvel foi avaliado pela serventuária em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com arrimo no art. 870 do Código de Processo Civil. Vê-se que tanto a formalização da penhora quanto a intimação da executada são válidas, atendendo ao disposto nos arts. 838 e 841, § 2º, do referido Diploma Processual. De outra banda, não há registro de insurgência da devedora contra o ato de constrição. Nesse cenário, a fim iniciar a fase de expropriação, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o condomínio exequente para atualizar a certidão da matrícula do imóvel nos autos e apresentar o demonstrativo atualizado da dívida no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Por ocasião do cumprimento dessa incumbência, o exequente deverá dizer se há interesse na adjudicação do bem ou alienação, seja por iniciativa particular ou mediante leilão judicial. Da manifestação, INTIME-SE a executada pessoalmente por carta ou por advogado constituído, se houver, para que, havendo interesse, exerça o direito de remição até a data de assinatura do auto de adjudicação ou de arrematação do bem, conforme for a modalidade adotada. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802596-33.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE TURU VI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO PAULO ARANTES GONCALES GALHARDO - SP325920, ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA - SP230050 EXECUTADO: ANA CLAUDIA BATISTA FERREIRA LOPES DE SOUZA DESPACHO Dando continuidade ao feito, concluidos os procedimentos para penhora de dinheiro e insuficientes os valores para satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil e em observância a ordem preferencial disciplinada no art. 835 do CPC, proceda-se com a penhora do bem indicado pela parte exequente. Contudo, da análise detalhada da demanda, verifico que a parte autora deixou de juntar as respectivas custas processuais devidas para tanto. Com efeito, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, destaco que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento”, motivo pelo qual, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deve proceder com o recolhimento das custas inerentes a cada busca pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form). Neste sentido, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais exigidas para solicitação de penhora mediante oficial de justiça e as respectivas custas desta diligência, na forma dos itens 11.1 e 11.2 da Tabela XI, anexa a Lei Estadual nº. 9.109 de 2009 pela RESOL-GP – 1012021, sob pena de preclusão temporal do referido pleito. Cumprida a determinação sobredita, DEFIRO o requerimento para penhora do imóvel apontado, na medida que recolhidas as custas devidas, assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO dos Mandados de Penhora e Avaliação individualizados dos imóveis indicados pela parte autora, para serem cumpridos pelo Oficial de Justiça, nos termos dos arts. 870 e 872, ambos do Código de Processo Civil, intimando a parte executada sobre o auto de penhora, através de seus representantes legais. Advirta-se o exequente nos termos do art. 844 do CPC, que providencie a averbação do ato de penhora junto ao registro competente, a fim de estabelecer presunção absoluta de conhecimento por terceiros, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo in albis, certifique-se a secretaria e voltem-me conclusos os autos. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 29 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

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