Cumprimento de sentença 0820730-11.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820730-11.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820730-11.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A EXECUTADO: GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO, ECO SAUDE PLANO EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO TAVARES DE SOUZA - MA3991-A ATO ORDINATÓRIO ID 185459590: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas - HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA e ECO SAUDE PLANO EMPRESARIAL LTDA para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sábado, 11 de Julho de 2026. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820730-11.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A EXECUTADO: GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO, ECO SAUDE PLANO EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO TAVARES DE SOUZA - MA3991-A ATO ORDINATÓRIO ID: 185139000. Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte ECO SAUDE PLANO EMPRESARIAL LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 08 de Julho de 2026. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 17:46

Ato ordinatório

08/07/2026, 14:50

Evolução da Classe Processual

08/07/2026, 14:47

Trânsito em julgado

08/07/2026, 14:38

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:32

Publicação

15/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820730-11.2021.8.10.0001. AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A REU: GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO, ECO SAUDE PLANO EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado do(a) REU: ROBERTO TAVARES DE SOUZA - MA3991-A Advogado do(a) REU: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. em face de CÉLIA FERREIRA BEZERRA e GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora, na petição inicial de ID 46397245, que prestou atendimento médico-hospitalar à ré CÉLIA FERREIRA BEZERRA, em caráter emergencial, na data de 12/08/2018, ocasião em que foram realizados procedimentos médicos, internação e demais serviços hospitalares cuja contraprestação permaneceu inadimplida. Afirma que o débito decorre dos serviços efetivamente prestados durante a internação, encontrando-se representado pelos documentos hospitalares acostados aos autos, especialmente ficha de atendimento, registros de internação, evolução médica, demonstrativos financeiros, discriminação das despesas médico-hospitalares e documentação fiscal emitida pela própria instituição hospitalar. Aduz que, apesar das tentativas extrajudiciais de recebimento, a obrigação não foi adimplida, razão pela qual requereu a expedição de mandado monitório para cobrança da quantia indicada na inicial. A petição inicial veio instruída com documentos. Por decisão de ID 46397250, foi determinada a citação das rés para pagamento da dívida ou apresentação de embargos monitórios, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO apresentou embargos monitórios (ID 50063537), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo débito discutido nos autos. No mérito, sustentou a inexistência de obrigação exigível, alegando insuficiência da comprovação documental da dívida e questionando sua responsabilidade pelas despesas hospitalares cobradas. No curso do processo, sobreveio notícia do falecimento da ré CÉLIA FERREIRA BEZERRA, com posterior juntada da respectiva certidão de óbito. Em razão do falecimento, a parte autora requereu a habilitação dos sucessores MORGANA FERREIRA BEZERRA e JOSÉ FRANCISCO PRIMO NETO, posteriormente integrados à relação processual. Os sucessores apresentaram embargos monitórios (ID 88389226), sustentando, em síntese, ausência de responsabilidade patrimonial pela obrigação perseguida, inexistência de débito exigível e responsabilidade da operadora do plano de saúde pelas despesas decorrentes da internação. No curso da demanda, os embargantes requereram a denunciação da lide à empresa ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA., sob o fundamento de que as despesas médico-hospitalares seriam de responsabilidade da operadora do plano de saúde, pedido deferido pela decisão de ID 111754931. Houve impugnação aos embargos monitórios. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a controvérsia puder ser solucionada mediante análise da prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso concreto, a discussão instaurada pelas partes restringe-se à comprovação da prestação dos serviços médico-hospitalares, à exigibilidade do débito perseguido e à responsabilidade pelo respectivo pagamento, questões que podem ser adequadamente solucionadas a partir dos documentos já produzidos. Além disso, embora regularmente intimadas para especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, inexistindo requerimento probatório apto a justificar a dilação da instrução. Desse modo, reputo madura a causa para julgamento. III – DO MÉRITO III.I – Do cabimento da ação monitória Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possuir direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso concreto, a parte autora instruiu a petição inicial com prova escrita apta a evidenciar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação perseguida. Constam dos autos ficha de atendimento hospitalar, registros de internação, evolução médica, demonstrativos financeiros, discriminação das despesas médico-hospitalares e memória discriminada do débito, documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a presente ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Desse modo, encontram-se presentes os pressupostos necessários ao manejo da presente ação monitória. III.II – Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não merece acolhimento. GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que atuou apenas na condição de enfermeira vinculada à operadora ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA., afirmando que assinou os documentos relativos à internação exclusivamente para viabilizar o atendimento emergencial da paciente. Entretanto, a própria embargante admite ter subscrito o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares e o termo de assunção de dívida firmados perante a instituição autora, circunstância que evidencia sua vinculação direta à relação jurídica deduzida na inicial. Nesse contexto, a alegação de inexistência de responsabilidade pelo débito não se confunde com a legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, constituindo matéria de mérito a ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Quanto aos sucessores habilitados, a substituição processual decorreu regularmente do falecimento da ré originária CÉLIA FERREIRA BEZERRA, observando-se o disposto nos arts. 110 e 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de inexistência de patrimônio hereditário não afasta a legitimidade dos sucessores para integrar a relação processual, por dizer respeito à extensão da responsabilidade patrimonial decorrente da sucessão, matéria disciplinada pelo art. 1.997 do Código Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar. III.III – Da efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares A controvérsia central da demanda reside na existência, ou não, de obrigação exigível decorrente do atendimento médico-hospitalar prestado pela parte autora. Os documentos acostados aos autos demonstram que CÉLIA FERREIRA BEZERRA foi submetida a atendimento médico-hospitalar junto à instituição autora em 12/08/2018, em caráter emergencial, constando ficha de atendimento, registros de internação, evolução médica, demonstrativos financeiros e discriminação individualizada das despesas decorrentes do atendimento. A documentação produzida evidencia a realização dos procedimentos médicos, a utilização de materiais e medicamentos, bem como as despesas relacionadas à permanência hospitalar da paciente. Os embargantes não impugnaram especificamente a efetiva prestação dos serviços, tampouco produziram prova apta a demonstrar a inexistência da internação, a quitação das despesas cobradas ou qualquer inconsistência concreta nos documentos apresentados pela instituição autora. Dessa forma, o conjunto documental constante dos autos revela-se suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares cuja contraprestação é exigida na presente demanda. III.IV – Da alegação de responsabilidade da operadora do plano de saúde Os embargantes sustentam que as despesas decorrentes da internação deveriam ser suportadas pela operadora ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA., em razão da existência de vínculo contratual de assistência à saúde mantido pela paciente. Com efeito, os documentos constantes dos autos demonstram que CÉLIA FERREIRA BEZERRA era beneficiária do referido plano de saúde à época da internação. Também foi juntado documento indicando solicitação para que as cobranças relativas ao atendimento fossem direcionadas à operadora. Todavia, tais elementos não possuem aptidão para afastar a exigibilidade da obrigação perseguida pela autora. Não há prova de que a operadora tenha assumido, perante a instituição hospitalar, obrigação exclusiva pelo pagamento das despesas decorrentes da internação, tampouco demonstração de novação, assunção de dívida ou qualquer outro negócio jurídico capaz de extinguir ou substituir a obrigação originariamente constituída. Também não foi produzida prova de quitação integral das despesas médico-hospitalares, de autorização definitiva de cobertura para todos os procedimentos realizados ou de instrumento contratual apto a excluir a responsabilidade dos demandados perante a instituição credora. Desse modo, a mera existência de vínculo contratual entre a paciente e a operadora do plano de saúde não afasta, por si só, a exigibilidade do crédito cobrado nestes autos. III.V – Da denunciação da lide A denunciação da lide foi admitida em razão da alegação de que eventual responsabilidade pelo débito discutido nos autos deveria ser suportada pela operadora ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA. Nos termos do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, a procedência da pretensão regressiva pressupõe a demonstração de obrigação legal ou contratual capaz de impor ao denunciado o dever de ressarcir o denunciante pelos prejuízos decorrentes de eventual condenação. No caso concreto, embora tenha sido demonstrada a existência de vínculo contratual entre a paciente e a operadora do plano de saúde, não foi produzida prova suficiente de que a denunciada assumiu integralmente as despesas objeto da presente cobrança ou de que esteja obrigada a ressarcir os denunciantes em caso de condenação. Os elementos constantes dos autos evidenciam apenas a existência da relação contratual mantida entre a paciente e a operadora, bem como tratativas administrativas relacionadas ao faturamento da internação, circunstâncias insuficientes para caracterizar obrigação regressiva certa, líquida e exigível. Além disso, não há prova de negativa indevida de cobertura, de assunção expressa da dívida ou de qualquer outro fato apto a demonstrar responsabilidade regressiva da denunciada em relação aos valores discutidos nesta demanda. Assim, ausente demonstração de obrigação legal ou contratual que ampare o direito de regresso invocado, impõe-se a improcedência da denunciação da lide, sem prejuízo da discussão da matéria em ação autônoma, caso entendam os interessados cabível a adoção das medidas pertinentes. III.VI – Da ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia aos embargantes demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora. Todavia, não houve comprovação de quitação da obrigação, inexigibilidade do débito, nulidade da documentação apresentada ou qualquer outro fato apto a afastar a pretensão monitória deduzida. Além disso, não foi apresentada memória discriminada do valor que os embargantes entendiam devido, conforme exige o art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, restou suficientemente demonstrada a prestação dos serviços médico-hospitalares e a exigibilidade do crédito perseguido, impondo-se a rejeição dos embargos monitórios. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, 373, inciso II, 487, inciso I, 700, 702, §8º, e 125, inciso II, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado na petição inicial para: a) REJEITAR os embargos monitórios opostos por GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO; b) REJEITAR os embargos monitórios opostos por MORGANA FERREIRA BEZERRA e JOSÉ FRANCISCO PRIMO NETO; c) JULGAR IMPROCEDENTE a denunciação da lide formulada em face de ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA.; d) CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., relativamente ao débito objeto da presente ação monitória, observada, em relação aos sucessores habilitados, a limitação prevista no art. 1.997 do Código Civil; e) RECONHECER que a responsabilidade patrimonial dos sucessores da ré falecida limita-se às forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Sobre o débito deverão incidir correção monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável, observando-se, até 28/08/2024, os índices legalmente previstos para obrigações civis contratuais. Por oportuno, registro que para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a diferença entre a taxa legal e o IPCA, calculados mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Diante da sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido nos autos e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, os denunciantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da denunciada ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à denunciação da lide, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação às partes beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ nº 13182026

Procedência

09/06/2026, 17:35

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 17:21

Documento (Certidão)

13/05/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 21:44

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820730-11.2021.8.10.0001. AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A REU: GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO, ECO SAUDE PLANO EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado do(a) REU: ROBERTO TAVARES DE SOUZA - MA3991-A Advogado do(a) REU: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. em face de CÉLIA FERREIRA BEZERRA e GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a parte autora, na petição inicial de ID 46397245, que prestou atendimento médico-hospitalar à ré CÉLIA FERREIRA BEZERRA, em caráter emergencial, na data de 12/08/2018, ocasião em que foram realizados procedimentos médicos, internação e demais serviços hospitalares cuja contraprestação permaneceu inadimplida. Afirma que o débito decorre dos serviços efetivamente prestados durante a internação, encontrando-se representado pelos documentos hospitalares acostados aos autos, especialmente ficha de atendimento, registros de internação, evolução médica, demonstrativos financeiros, discriminação das despesas médico-hospitalares e documentação fiscal emitida pela própria instituição hospitalar. Aduz que, apesar das tentativas extrajudiciais de recebimento, a obrigação não foi adimplida, razão pela qual requereu a expedição de mandado monitório para cobrança da quantia indicada na inicial. A petição inicial veio instruída com documentos. Por decisão de ID 46397250, foi determinada a citação das rés para pagamento da dívida ou apresentação de embargos monitórios, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO apresentou embargos monitórios (ID 50063537), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo débito discutido nos autos. No mérito, sustentou a inexistência de obrigação exigível, alegando insuficiência da comprovação documental da dívida e questionando sua responsabilidade pelas despesas hospitalares cobradas. No curso do processo, sobreveio notícia do falecimento da ré CÉLIA FERREIRA BEZERRA, com posterior juntada da respectiva certidão de óbito. Em razão do falecimento, a parte autora requereu a habilitação dos sucessores MORGANA FERREIRA BEZERRA e JOSÉ FRANCISCO PRIMO NETO, posteriormente integrados à relação processual. Os sucessores apresentaram embargos monitórios (ID 88389226), sustentando, em síntese, ausência de responsabilidade patrimonial pela obrigação perseguida, inexistência de débito exigível e responsabilidade da operadora do plano de saúde pelas despesas decorrentes da internação. No curso da demanda, os embargantes requereram a denunciação da lide à empresa ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA., sob o fundamento de que as despesas médico-hospitalares seriam de responsabilidade da operadora do plano de saúde, pedido deferido pela decisão de ID 111754931. Houve impugnação aos embargos monitórios. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a controvérsia puder ser solucionada mediante análise da prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso concreto, a discussão instaurada pelas partes restringe-se à comprovação da prestação dos serviços médico-hospitalares, à exigibilidade do débito perseguido e à responsabilidade pelo respectivo pagamento, questões que podem ser adequadamente solucionadas a partir dos documentos já produzidos. Além disso, embora regularmente intimadas para especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, inexistindo requerimento probatório apto a justificar a dilação da instrução. Desse modo, reputo madura a causa para julgamento. III – DO MÉRITO III.I – Do cabimento da ação monitória Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, possuir direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. No caso concreto, a parte autora instruiu a petição inicial com prova escrita apta a evidenciar, em juízo de probabilidade, a existência da obrigação perseguida. Constam dos autos ficha de atendimento hospitalar, registros de internação, evolução médica, demonstrativos financeiros, discriminação das despesas médico-hospitalares e memória discriminada do débito, documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a presente ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Desse modo, encontram-se presentes os pressupostos necessários ao manejo da presente ação monitória. III.II – Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não merece acolhimento. GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que atuou apenas na condição de enfermeira vinculada à operadora ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA., afirmando que assinou os documentos relativos à internação exclusivamente para viabilizar o atendimento emergencial da paciente. Entretanto, a própria embargante admite ter subscrito o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares e o termo de assunção de dívida firmados perante a instituição autora, circunstância que evidencia sua vinculação direta à relação jurídica deduzida na inicial. Nesse contexto, a alegação de inexistência de responsabilidade pelo débito não se confunde com a legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, constituindo matéria de mérito a ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Quanto aos sucessores habilitados, a substituição processual decorreu regularmente do falecimento da ré originária CÉLIA FERREIRA BEZERRA, observando-se o disposto nos arts. 110 e 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de inexistência de patrimônio hereditário não afasta a legitimidade dos sucessores para integrar a relação processual, por dizer respeito à extensão da responsabilidade patrimonial decorrente da sucessão, matéria disciplinada pelo art. 1.997 do Código Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar. III.III – Da efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares A controvérsia central da demanda reside na existência, ou não, de obrigação exigível decorrente do atendimento médico-hospitalar prestado pela parte autora. Os documentos acostados aos autos demonstram que CÉLIA FERREIRA BEZERRA foi submetida a atendimento médico-hospitalar junto à instituição autora em 12/08/2018, em caráter emergencial, constando ficha de atendimento, registros de internação, evolução médica, demonstrativos financeiros e discriminação individualizada das despesas decorrentes do atendimento. A documentação produzida evidencia a realização dos procedimentos médicos, a utilização de materiais e medicamentos, bem como as despesas relacionadas à permanência hospitalar da paciente. Os embargantes não impugnaram especificamente a efetiva prestação dos serviços, tampouco produziram prova apta a demonstrar a inexistência da internação, a quitação das despesas cobradas ou qualquer inconsistência concreta nos documentos apresentados pela instituição autora. Dessa forma, o conjunto documental constante dos autos revela-se suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares cuja contraprestação é exigida na presente demanda. III.IV – Da alegação de responsabilidade da operadora do plano de saúde Os embargantes sustentam que as despesas decorrentes da internação deveriam ser suportadas pela operadora ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA., em razão da existência de vínculo contratual de assistência à saúde mantido pela paciente. Com efeito, os documentos constantes dos autos demonstram que CÉLIA FERREIRA BEZERRA era beneficiária do referido plano de saúde à época da internação. Também foi juntado documento indicando solicitação para que as cobranças relativas ao atendimento fossem direcionadas à operadora. Todavia, tais elementos não possuem aptidão para afastar a exigibilidade da obrigação perseguida pela autora. Não há prova de que a operadora tenha assumido, perante a instituição hospitalar, obrigação exclusiva pelo pagamento das despesas decorrentes da internação, tampouco demonstração de novação, assunção de dívida ou qualquer outro negócio jurídico capaz de extinguir ou substituir a obrigação originariamente constituída. Também não foi produzida prova de quitação integral das despesas médico-hospitalares, de autorização definitiva de cobertura para todos os procedimentos realizados ou de instrumento contratual apto a excluir a responsabilidade dos demandados perante a instituição credora. Desse modo, a mera existência de vínculo contratual entre a paciente e a operadora do plano de saúde não afasta, por si só, a exigibilidade do crédito cobrado nestes autos. III.V – Da denunciação da lide A denunciação da lide foi admitida em razão da alegação de que eventual responsabilidade pelo débito discutido nos autos deveria ser suportada pela operadora ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA. Nos termos do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, a procedência da pretensão regressiva pressupõe a demonstração de obrigação legal ou contratual capaz de impor ao denunciado o dever de ressarcir o denunciante pelos prejuízos decorrentes de eventual condenação. No caso concreto, embora tenha sido demonstrada a existência de vínculo contratual entre a paciente e a operadora do plano de saúde, não foi produzida prova suficiente de que a denunciada assumiu integralmente as despesas objeto da presente cobrança ou de que esteja obrigada a ressarcir os denunciantes em caso de condenação. Os elementos constantes dos autos evidenciam apenas a existência da relação contratual mantida entre a paciente e a operadora, bem como tratativas administrativas relacionadas ao faturamento da internação, circunstâncias insuficientes para caracterizar obrigação regressiva certa, líquida e exigível. Além disso, não há prova de negativa indevida de cobertura, de assunção expressa da dívida ou de qualquer outro fato apto a demonstrar responsabilidade regressiva da denunciada em relação aos valores discutidos nesta demanda. Assim, ausente demonstração de obrigação legal ou contratual que ampare o direito de regresso invocado, impõe-se a improcedência da denunciação da lide, sem prejuízo da discussão da matéria em ação autônoma, caso entendam os interessados cabível a adoção das medidas pertinentes. III.VI – Da ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia aos embargantes demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora. Todavia, não houve comprovação de quitação da obrigação, inexigibilidade do débito, nulidade da documentação apresentada ou qualquer outro fato apto a afastar a pretensão monitória deduzida. Além disso, não foi apresentada memória discriminada do valor que os embargantes entendiam devido, conforme exige o art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, restou suficientemente demonstrada a prestação dos serviços médico-hospitalares e a exigibilidade do crédito perseguido, impondo-se a rejeição dos embargos monitórios. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, 373, inciso II, 487, inciso I, 700, 702, §8º, e 125, inciso II, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado na petição inicial para: a) REJEITAR os embargos monitórios opostos por GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO; b) REJEITAR os embargos monitórios opostos por MORGANA FERREIRA BEZERRA e JOSÉ FRANCISCO PRIMO NETO; c) JULGAR IMPROCEDENTE a denunciação da lide formulada em face de ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA.; d) CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA., relativamente ao débito objeto da presente ação monitória, observada, em relação aos sucessores habilitados, a limitação prevista no art. 1.997 do Código Civil; e) RECONHECER que a responsabilidade patrimonial dos sucessores da ré falecida limita-se às forças da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Sobre o débito deverão incidir correção monetária e juros de mora na forma da legislação aplicável, observando-se, até 28/08/2024, os índices legalmente previstos para obrigações civis contratuais. Por oportuno, registro que para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a diferença entre a taxa legal e o IPCA, calculados mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Diante da sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido nos autos e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, os denunciantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da denunciada ECO SAÚDE PLANO EMPRESARIAL LTDA., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à denunciação da lide, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação às partes beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ nº 13182026

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820730-11.2021.8.10.0001. AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A REU: CELIA FERREIRA BEZERRA, GRECIELLE DE SOUSA RIBEIRO, ECO SAUDE PLANO EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - OAB/MA 9209 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que, expedidas cartas para citação por Correios das requeridas Célia Ferreira Bezerra e Eco Saúde Plano Empresarial LTDA – EPP, o aviso de recebimento da primeira retornou com a informação de que a mesma havia falecido, fato noticiado por pessoa que se identificou apenas como “Morgana”, conforme se vê no ID 50400510, ao passo que o da segunda regressou com a indicação de que aquela mudou-se (ID 50142181) Por sua vez, a parte autora, ao tomar ciência do teor dos referidos AR’s, pugnou pela citação do espólio da primeira demandada, informando, ainda, novo endereço para tentativa de citação da suplicada Eco Saúde Plano Empresarial LTDA – EPP. Ocorre que se revela temerário reconhecer a morte de uma das partes do processo tão somente com a comunicação avulsa, sem qualquer documento capaz de comprovar satisfatoriamente tal dado, sob pena de se pôr em risco a segurança jurídica. Assim sendo, diante do contexto apresentado, determino a expedição de mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço apontado na exordial, devendo o meirinho certificar a veracidade da informação do óbito da ré Célia Ferreira Bezerra junto aos familiares, colhendo cópia da respectiva certidão ou outro documento comprobatório, acaso confirmado o falecimento. Ordeno, ainda, a expedição de novo mandado de citação da ré Eco Saúde Plano Empresarial LTDA – EPP, no endereço informado na petição de ID 52400305, qual seja, Avenida Carlos Cunha, nº 3.000, Shopping Jaracaty, nesta Capital. Antes, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais exigidas para expedição de novo mandado/carta, advertindo-lhe que a sua desídia poderá ensejar a extinção do feito (art. 485, IV, CPC). Cumprida a diligência, expeça-se conforme ordenado, porém, em caso de inércia do requerente, retornem os autos conclusos para deliberação. São Luís, 28 de setembro de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cíve

29/09/2021, 00:00

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