Procedimento Comum Cível 0804446-25.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804446-25.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2023, 12:13

Decurso de Prazo

07/12/2022, 09:38

Publicação

30/11/2022, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 16:08

Documento (Certidão)

09/11/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804446-25.2021.8.10.0001. AUTOR: DENISE SANTANA GOMES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A DECISÃO: Consoante evidenciado nos autos, constato que os documentos colacionados sob ID´S 79223930 e 79223944, informam que o crédito atinente ao pagamento dos honorários sucumbenciais foram efetivamente depositados em conta judicial nº 4500122549534 vinculada a este juízo, razão pela qual, DETERMINO que seja expedido alvará na forma solicitada, qual seja: Transferência do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e seus acréscimos legais, a título de honorários sucumbenciais para conta do Banco do Brasil (001), Agência: 5789-4, Conta-corrente nº 23075-8 de titularidade do DR. DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA, CPF nº 026.829.003-21, OAB/MA 10.231. Cumpridas estas providências e não havendo mais requerimento das partes, certifique-se a Secretaria e após arquivem-se os autos com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, 7 de novembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/11/2022, 14:44

Outras Decisões

08/11/2022, 12:16

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 08:06

Documento (Certidão)

01/11/2022, 08:06

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 08:48

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 15:50

Publicação

13/10/2022, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804446-25.2021.8.10.0001. AUTOR: DENISE SANTANA GOMES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, em que o ADVOGADO, requer o cumprimento definitivo da sentença em observância aos requisitos previstos no art. 523 do Código de Processo Civil. Desta feita, INTIMEM-SE a parte executada, por seu representante legal, para efetuar no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito advindo da condenação, referente a honorários advocatícios fixados em 3.000,00 ( três mil reais), sob pena de cumprimento forçado, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirto que transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para impugnação do cumprimento de sentença, com ou sem manifestação da parte executada, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos para novo arbítrio deste Juízo. Este Juízo disponibiliza ao devedor a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o interessado deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". Este despacho serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804446-25.2021.8.10.0001. AUTOR: DENISE SANTANA GOMES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, em que o ADVOGADO, requer o cumprimento definitivo da sentença em observância aos requisitos previstos no art. 523 do Código de Processo Civil. Desta feita, INTIMEM-SE a parte executada, por seu representante legal, para efetuar no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito advindo da condenação, referente a honorários advocatícios fixados em 3.000,00 ( três mil reais), sob pena de cumprimento forçado, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirto que transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para impugnação do cumprimento de sentença, com ou sem manifestação da parte executada, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos para novo arbítrio deste Juízo. Este Juízo disponibiliza ao devedor a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o interessado deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". Este despacho serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DENISE SANTANA GOMES RODRIGUES ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA (OAB/MA Nº 10.231) APELADO: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB/MA 6.817) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO DENISE SANTANA GOMES RODRIGUES, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação que move em face de CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, interpõe recurso de apelação cível. Na origem, alegou a autora que em junho de 2020 obteve aprovação no vestibular para o curso de Medicina ofertado pela parte ré, no Campus da cidade de Imperatriz/MA, o que exigiu a sua mudança desta Capital para aquele município. Asseverou que, no decorrer do primeiro semestre letivo, passou a apresentar quadro de ansiedade e irritabilidade, de sorte que, após acompanhamento profissional, recebeu diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno de adaptação, ao passo que a melhora parcial somente se deu quando de seu retorno ao núcleo familiar e início do tratamento. Afirmou que, diante dos transtornos psicológicos observados, o psiquiatra responsável recomendou a continuidade dos cuidados médicos e a transferência de seus estudos para São Luís, a fim de que pudesse ser acompanhada por seus familiares, necessitando de provimento judicial para tanto. Indicou os fundamentos jurídicos de sua pretensão e requereu, em sede de tutela antecipada, que a suplicada providenciasse a sua transferência do Campus de Imperatriz/MA para o Campus Renascença, em São Luís/MA, possibilitando a sua matrícula no 2º período do curso de Medicina. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido. As razões recursais devolvendo a matéria. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. A propósito, eu confirmo, agora, em julgamento de apelação cível, o entendimento igualmente esposado quando do julgamento do agravo de instrumento em face de decisão proferida nestes mesmos autos. A asseguração do direito a saúde e a integridade do núcleo familiar, refletem a dignidade da pessoa humana, enquanto ordem fundante de todo o nosso sistema jurídico, compele uma superior preferência na constituição da fórmula hermenêutica dos direitos em confronto no processo: a dignidade da pessoa humana versus a autonomia universitária. Na persecução e consequente garantia do direito superior da parte agravada, não se pretende, e nem se espera, ou mesmo se avizinha o pensamento, na formação de nódulo de estrangulamento da autonomia universitária que a própria Constituição Federal confere à parte apelada. É que, tenho para mim, que a transferência interna de alunos, dentro da mesma instituição de ensino superior vale dizer, dentro do mesmo curso superior, respeitada as cargas horárias e a presença de vaga interna, presumidamente, confere uma acomodação do direito, porque, relativamente, em processos dessa natureza, o núcleo fundamental desse direito não é atingido. Transcrevo os artigos da própria CF utilizados em confronto, bem como a prenha jurisprudência do TJ/MA e do STF: CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; CF, Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. CF, Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, caput, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7°, da Lei nº 8.112/1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (STF, ADI 4406, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 30-10-2019 PUBLIC 04-11-2019) DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE EXTERNO. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. O controle externo das universidades públicas é válido e não fere a autonomia universitária prevista no texto constitucional. Contudo, o condicionamento da análise prévia dos custos para a liberação de pagamento de pessoal acabou se mostrando abusivo e desarrazoado. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 613818 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 08-08-2018 PUBLIC 09-08-2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO ENTRE UNIVERSIDADES PARTICULARES DO MESMO GRUPO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORÇA MAIOR. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. I – O pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. II - O Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. III – Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ/MA, AI 0805988-83.2018.8.10.0001, Rel. DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 22/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. CURSO DE MEDICINA. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. 1. A jurisprudência pátria entende que em casos de extrema excepcionalidade deve-se garantir o direito de transferência de estudante, face à prevalência dos princípios da proteção da unidade familiar e do direito à educação, ambos preconizados nos art. 205 e 226 da Constituição Federal. 2. A verossimilhança do direito alegado restou configurada pelas provas carreadas aos autos, bem como o receio de dano irreparável perante a violação das garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar. 3. Além disso, tem-se que as mencionadas garantias devem se sobrepor a qualquer requisito legal ou entrave burocrático, motivo pelo qual deve ser assegurada à Agravante a transferência para a Universidade Agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. 5. Unanimidade. (TJ/MA, AI 0409262015, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, 5a Câmara Cível, julgado em 16/11/2015, DJe 01/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES PARTICULARES. GRAVE PROBLEMA DE SAÚDE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO E SAÚDE. PROXIMIDADE DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I - A jurisprudência pátria entende que em situações de extrema excepcionalidade, deve-se garantir o direito de transferência de estudante, face à prevalência dos princípios da proteção da unidade familiar e do direito a saúde e educação, todos preconizados nos arts. 196, 205 e 226 da Constituição Federal. II – A Apelada sustentou apenas genericamente, a inexistência de vaga na instituição de ensino, de forma que, estando a Apelante participando efetivamente das atividades propostas pela instituição por longo período, sem que demonstrado prejuízo ao processo de ensino, fragiliza essa alegação. III - Sob o prisma econômico, a transferência em questão não trará prejuízo para a instituição Apelada, vez que a Apelante provém de outra faculdade particular, na qual igualmente pagava pela contraprestação dos serviços educacionais e, já estando matriculada e em pleno exercício dos seus estudos, não há notícia nesses autos de que não tenha se adequado às diretrizes administrativas e curriculares previstas. IV – Recurso Provido (APELAÇÃO CÍVEL 0836965-92.2017.8.10.0001, Rel. DESA. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, 6ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 25/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES PARTICULARES CONGÊNERE. CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS. REGRAS DA FACULDADE. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. ALUNO COM PROBLEMAS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE FICAR PRÓXIMO DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA TRANSFERÊNCIA QUANDO EXISTE VAGA DISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/MA, AI 0805239-35.2019.8.10.0000, Rel. DES. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 06/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM FACULDADE PRIVADA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROBLEMAS DE SAÚDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. I - Deve ser garantido o direito de transferência de estudante, face à prevalência dos princípios da proteção da unidade familiar e do direito à educação, ambos preconizados nos art. 205 e 226 da Constituição Federal, sobretudo, porque as instituições de ensino são privadas, havendo 04 (quatro) vagas disponíveis para o período almejado. (TJ/MA, AI 0804083-80.2017.8.10.0000, Rel. DES. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 08/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM FACULDADE PRIVADA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROBLEMAS DE SAÚDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. I - Deve ser garantido o direito de transferência de estudante, face à prevalência dos princípios da proteção da unidade familiar e do direito à educação, ambos preconizados nos art. 205 e 226 da Constituição Federal. (TJ/MA, AI 0803251-47.2017.8.10.0000, Rel. DES. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, Sessão do dia 14 de dezembro de 2017) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM FACULDADE PRIVADA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROBLEMAS DE SAÚDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. AGRAVO PROVIDO. 1. Como resultado de uma interpretação conforme a constituição ao art. 49 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional é devida a transferência de discentes para cursos afins em instituição de ensino superior congênere, dispensando-se a aprovação em processo seletivo prévio, quando razões graves e elevadas de saúde e proteção do núcleo familiar exigirem (CF, art. 6º, caput, 196, 205, 226, caput). 2. Hipótese em que a instituição de ensino superior não conseguiu reunir nenhum argumento minimamente razoável para fazer frente a essa interpretação em primazia à força horizontal do direito fundamental da discente. 3. Precedente da 1ª Câmara Cível: TJ/MA, Agravo de Instrumento nº 5.4351/2015, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 28.01.2016. (AI 0326932016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016) Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STF e do TJ/MA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Inverto o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). É como julgo. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0804446-25.2021.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804446-25.2021.8.10.0001. AUTOR: DENISE SANTANA GOMES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A SENTENÇA recorrente: a uma, porque a opção de cursar medicina em outra cidade é de livre vontade do indivíduo, que por meio dos próprios esforços consegue ingressar no curso almejado; a duas, porque a distância física entre um acadêmico de medicina e sua família não pode ser motivo de fragilizá-lo psicologicamente, ainda mais quando se sabe que os profissionais da área da saúde vivem sob constante pressão no labor de suas atividades, especialmente o médico que tem por obrigação salvar vidas, o que de fato lhe exige várias tomadas de decisões em curto espaço de tempo, dependendo exclusivamente de seu conhecimento e de sua capacidade de lidar com as dificuldades inerentes à profissão” (grifei). A ementa do supracitado julgado se encontra assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES PARTICULARES. DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VAGA. HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 49 DA LEI Nº 9.394/96. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. I – O art. 49 da Lei nº 9.394/96 estabelece que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. II – A Universidade particular não tem a obrigação de aceitar a transferência de aluno proveniente de outra instituição, quando restar demonstrado não haver vagas disponíveis para o curso pretendido, bem como pelo fato de que a transferência externa está atrelada à aprovação em processo seletivo. III – Em virtude da inobservância por parte da agravante das condições legais necessárias à transferência dela para outra instituição de ensino superior, acertada se mostra a decisão agravada que denegou a tutela de urgência pretendida. IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJMA, Agravo de Instrumento nº. 0800246-51.2016.8.10.0000, Rel. p/ acórdão, Des. Jaime Ferreira de Araújo, Data do Julgamento: 30/01/2018)(grifei). Registre-se, por fim, que não se olvida que a jurisprudência pátria em alguns casos tem admitido a transferência externa de estudantes como medida excepcional, contudo, se tratam de situações de extrema gravidade que reclamam a interferência do Poder Judiciário, circunstância que não restou caracterizada nos presentes autos. Assim sendo, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores da transferência externa nos moldes pleiteados, a improcedência da ação é medida que se impõe, sob pena de afronta direta aos dispositivos legais antes mencionados. III – DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL A parte autora formulou pedido de tutela antecipada que foi indeferido pelo Juízo a quo, tendo, contudo, a instância ad quem reformado esta decisão e, por conseguinte, concedido a transferência pretendida. É certo que a decisão monocrática foi pautada com base nos elementos até então carreados aos autos e, diante do seu caráter interlocutório, estaria sujeita a alteração, quer por este Juízo quando da prolação da sentença, quer pelo próprio Tribunal ao apreciar eventual recurso. Registre-se que a decisão interlocutória tem caráter provisório, daí a necessidade ser confirmada pela sentença ao final, circunstância que não se altera ainda que tenha sido prolata pela instância recursal, como deixou patente o STJ ao assinalar que “as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final” (REsp 765375/MA. Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 06/04/2006. DJ 08/05/2006 p. 176). A propósito, em voto lançado no AgInt no AREsp 476106, o Min. GURGEL DE FARIA reforçou esse entendimento ao assinalar que “a substituição da decisão interlocutória ocorre no exato momento em que a sentença se torna pública, independentemente do trânsito em julgado. Além do mais, o provimento jurisdicional de mérito, via de regra, ampara-se em elementos de prova mais consistentes do que aqueles que legitimaram a concessão da tutela de urgência”. Nesse passo, nenhum obstáculo há para que se revogue a tutela recursal anteriormente concedida. Ora, após a instrução processual, restou claro que a parte autora não preencheu os requisitos legais autorizadores da transferência externa nos moldes pleiteados, de modo que a sua admissão na instituição de ensino demandada afrontaria o disposto em norma legal. IV – DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por DENISE SANTANA GOMES RODRIGUES em desfavor de CEUMA UNIVERSIDADE, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a autora que, em junho de 2020, obteve aprovação no vestibular para o curso de Medicina ofertado pela parte ré, no Campus da cidade de Imperatriz/MA, o que exigiu a sua mudança desta Capital para aquele município. Asseverou que, no decorrer do primeiro semestre letivo, passou a apresentar quadro de ansiedade e irritabilidade, de sorte que, após acompanhamento profissional, recebeu diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno de adaptação, ao passo que a melhora parcial somente se deu quando de seu retorno ao núcleo familiar e início do tratamento. Afirmou que, diante dos transtornos psicológicos observados, o psiquiatra responsável recomendou a continuidade dos cuidados médicos e a transferência de seus estudos para São Luís, a fim de que pudesse ser acompanhada por seus familiares, necessitando de provimento judicial para tanto. Indicou os fundamentos jurídicos de sua pretensão e requereu, em sede de tutela antecipada, que a suplicada providenciasse a sua transferência do Campus de Imperatriz/MA para o Campus Renascença, em São Luís/MA, possibilitando a sua matrícula no 2º período do curso de Medicina. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos de ID 40770013 a 40771186. Na decisão de ID 40804032, restou denegada a antecipação de tutela postulada e ordenada a citação da parte ré. Citada, a parte ré ofertou contestação (ID 42159474), sustentando, em suma, que o problema de saúde enfrentado pela requerente não enseja a sua transferência compulsória para a instituição de ensino superior desejada, sendo necessário o preenchimento dos requisitos legalmente previstos. Argumentou que, quando existem vagas para ingresso através de transferência interna/externa, realiza o devido processo seletivo para ampla concorrência, destacando que, além da inexistência de vagas ociosas para o período pretendido, a suplicante não participou de qualquer certame. Ao final, requereu a improcedência da ação, ante a ausência de suporte legal ao pleito. À peça de defesa foram acostados os documentos de ID 42160286 a 42160291. Noticiado nos autos o deferimento da tutela recursal pleiteada pela parte autora em agravo de instrumento (ID 43065230). Regularmente intimada, a parte autora não apresentou réplica, consoante atesta a certidão de ID 44945189. Despacho saneador incluso no ID 44962922, ensejo em que fixada a questão de fato a ser dirimida, partilhado o ônus probatório proporcionalmente e concedido prazo para eventuais requerimentos na forma ali especificada. Intimadas acerca do referido despacho, as partes não protestaram pela produção de novas provas, conforme se vê da certidão de ID 45727934. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso presente, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de maneira que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II – DO MÉRITO Na espécie, pretende a parte autora – estudante de Medicina da Universidade Ceuma (Campus Imperatriz) – obter transferência do curso para o Campus de São Luís, sob o argumento de que desenvolveu graves problemas psicológicos ao mudar de cidade. Ocorre que a pretensão almejada pela suplicante não merece guarida, porquanto os elementos de prova carreados aos autos demonstram que não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para transferência voluntária entre instituições de ensino superior. Com efeito, acerca da transferência de um estudante de determinada faculdade para outra congênere, o art. 49 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece o seguinte, verbis: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei (grifei). Por sua vez, a transferência ex officio ou compulsória – que independe da observância das condições acima referidas – se encontra prevista na Lei nº 9.536/97, nos termos a seguir delineados: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7). Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança. No caso concreto, restou elevado a fato incontroverso – porquanto afirmado pela requerida e não impugnado pela autora em réplica – a inexistência de vagas ociosas para o período almejado, fulminando, desde logo, a primeira condição imposta pela lei. Em verdade, a requerente fundamenta sua pretensão na ausência de prejuízo com a transferência de um Campus para o outro, argumento que não merece prosperar, eis que as vagas são ofertadas de forma autônoma por cada IES. Sobre o tema, bem específico é o aresto adiante colacionado ao abordar caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUDICADO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES PARTICULARES. PROBLEMA PSICOLÓGICO DA AGRAVANTE E DE SAÚDE DE SEUS PAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Estando o agravo de instrumento pronto para receber o julgamento final, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra decisão liminar que deferiu o efeito suspensivo, em razão da análise do próprio mérito do recurso primário. 2. A transferência de curso de ensino superior entre faculdades, mesmo em se tratando de campus diversos de uma mesma universidade, está disciplinada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 49, no sentido de que "As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo". 3. Diante da inexistência de vagas para o período requerido pela agravante, a instituição de ensino superior não pode ser compelida, nem mesmo pelo Poder Judiciário, a receber aluna em transferência de outra faculdade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5013521-37.2019.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019)(grifei). Outrossim, imperioso ressaltar que o art. 207 da Constituição Federal confere às Universidades plena autonomia no campo didático-científico, administrativo e de gestão financeira e patrimonial, de modo que cada Instituição de Ensino Superior pode fixar as regras específicas de ingresso de seus alunos, observado, no que couber a legislação pertinente à matéria. Nesse cenário, inobstante o parecer psiquiátrico acostado à exordial evidencie o problema de saúde enfrentando pela requerente, as supracitadas normas legais não previram a necessidade de tratamento médico como hipótese de transferência compulsória, razão pela qual a autora não faz jus ao direito ora vindicado, sobretudo diante da inexistência de vagas e ausência de submissão a processo seletivo. O entendimento acima exposado, inclusive, se coaduna com o majoritariamente adotado pela jurisprudência nacional, conforme demonstram os julgados abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES PARTICULARES. JUSTIFICATIVA DE PROXIMIDADE COM A FAMÍLIA E ENFERMIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos da Lei nº 9.394/96 e Lei nº 9.536/97 as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.2. As transferências ex officio somente será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.3. Não havendo transferência ex officio, a Universidade privada não é obrigada a aceitar transferência, independentemente de vaga, sob a justificativa de maior proximidade da família. 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal? (art. 85, § 11, do CPC), destacando a suspensão da exigibilidade, nos termos do §3º, art. 98, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação (CPC) 5174474-25.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2020, DJe de 08/10/2020)(grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. LEIS nºs. 9.394/96 E 9.536/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), para, ratificando a liminar antes proferida, denegar a segurança postulada. 2. Deseja a recorrente a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu o seu pedido de transferência do curso de medicina da UFT - Universidade Federal de Tocantins para o curso de medicina da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, com supedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia à saúde e à educação. Segundo a apelante, necessita da transferência para tratar de depressão de que é acometida. 3. Para a utilização do mandado de segurança, é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, sem essas características, poderá ser objeto de ações por outros ritos, e não pelo rito específico do mandamus. 4. Na espécie, embora os documentos anexados evidenciem o problema de saúde da recorrente (sintomas depressivos associados a transtorno de ansiedade), não há norma legal que ampare a sua pretensão de transferência do curso de medicina da UFT para o curso idêntico na UFPE. Deste modo, não sendo o acometimento de doença pelo estudante uma situação prevista para a concessão de matrícula em outra instituição de ensino, deve prevalecer a autonomia da universidade, a quem cabe, mediante juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia, com relação a outros estudantes que se submetem ao Vestibular/ENEM para alcançar um vaga na instituição. 5. A transferência voluntária se submete aos critérios da existência de vagas e de processo seletivo, não sendo possível sem o preenchimento de tais requisitos legais. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 08089826120164058300 PE, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Turma)(grifei). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NA ORIGEM POSSIBILITANDO À AUTORA MATRICULAR-SE NO CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE AGRAVANTE A DESPEITO DE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NO PROCESSO SELETIVO INAUGURADO PARA ESTA FINALIDADE. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES PARTICULARES QUE SOMENTE É POSSÍVEL DENTRO DAS HIPÓTESES LEGAIS ENCARTADAS NO ART. 49 DA LEI N.º 9.394/96, A QUAL EXIGE A EXISTÊNCIA DE VAGA DA ENTIDADE RECEBEDORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do em. Des. Relator. (TJ-CE - AI: 06273776420148060000 CE 0627377-64.2014.8.06.0000, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2015)(grifei). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. DOENÇA. AUSÊNCIA DE VAGA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A sentença, acertadamente, denegou a segurança à estudante de medicina da Universidade Estácio de Sá para se transferir à Faculdade de Medicina de Campos- FMC convencida da legalidade no ato apontado como coator, dada a inexistência de vaga no terceiro período letivo. 2. A transferência voluntária entre instituições de ensino superior depende de vaga no estabelecimento de destino, além da aprovação do estudante em processo seletivo específico. Inteligência do art. 49 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). 3. A só classificação, independente da ordem de aprovação é insuficiente para assegurar o direito à transferência, tendo sido demonstrado que a Universidade destinatária opera com excessos de alunos no período visado. 4. Em consonância com a Lei nº 9.536/97, o vetor decisivo para a transferência entre Universidades congêneres no período pretendido é a existência de vagas, exceção feita apenas aos servidores civis e militares, no interesse do serviço. 5. O fato de não constar do edital o número de vagas mais reforça a ausência do direito líquido e certo à transferência, devendo reputar-se regular a mera seleção para eventual preenchimento da vagas, nos termos previstos em lei, o que na prática não se confirmou. 6. A transferência compulsória, de que trata a Lei nº 9.536/97, que remete ao art. 49, parágrafo único, da Lei nº 9.394/96, não prevê hipótese de doença, além do fato de que a patologia indicada - depressão e hepatite B, demandaria prova pericial sujeita ao contraditório, impossível na via eleita. Precedentes do TRF5. 7. A proteção que a Constituição assegura à família opera nos limites do art. 226, que não alcança os casos particulares de estudantes universitários, os quais, por sua idade e desenvolvimento, pressupõem maturidade e começo de vida adulta, afastando-os da norma protetiva do art. 227, disciplina aplicável às crianças e adolescentes. 8. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 201351031263086, Relator: Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Data de Julgamento: 27/01/2014, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/02/2014)(grifei). Acrescente-se que, em situação similar a retratada nos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também já teve a oportunidade de se manifestar, sendo oportuno destacar a seguinte passagem do voto do Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0800246-51.2016.8.10.0000, litteris: “Sobre a questão destaco, inicialmente, que não sobejam dúvidas de que a instituição familiar é de fundamental importância no processo de formação e desenvolvimento do indivíduo, bem como se mostra de extrema necessidade para a consolidação da paz e harmonia social, conforme preceitua o próprio texto Constitucional, em seu art. 226, o qual atesta ser a família a base da sociedade (art. 226, da CF/88). Ocorre que inobstante essa premissa, a meu sentir, não tem como prosperar a tese da Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, revogando a antecipação de tutela concedida na instância ad quem. Condeno a autora nas custas e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís, 18 de maio de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804446-25.2021.8.10.0001. AUTOR: DENISE SANTANA GOMES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O exame dos autos indica que a parte requerida não suscitou questão de ordem processual que impeça a análise do meritum causae. A questão de fato em debate reside em saber, basicamente, se a parte autora faz jus à transferência pleiteada para o Curso de Medicina da Instituição requerida na sua unidade de São Luís. O ônus da prova está corretamente partilhado entre as partes e, portanto, deve seguir a regra do art. 373 do CPC. Por fim, a matéria de direito está fundada na legislação que regulamenta o ensino superior e, consequentemente, os requisitos de transferência de curso. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC, e verifico que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de novas provas, considerando que os elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, o que permite declará-lo organizado para sentença. Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 5 dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Registro que em caso de eventual protesto por produção de outras provas deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Não havendo manifestação, ou havendo, porém, sem requerimento de novas provas, os autos devem ser conclusos para sentença. Intime-se. São Luís, 3 de maio de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804446-25.2021.8.10.0001. AUTOR: DENISE SANTANA GOMES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - OAB/MA 10231 REU: UNICEUMA DECISÃO recorrente: a uma, porque a opção de cursar medicina em outra cidade é de livre vontade do indivíduo, que por meio dos próprios esforços consegue ingressar no curso almejado; a duas, porque a distância física entre um acadêmico de medicina e sua família não pode ser motivo de fragilizá-lo psicologicamente, ainda mais quando se sabe que os profissionais da área da saúde vivem sob constante pressão no labor de suas atividades, especialmente o médico que tem por obrigação salvar vidas, o que de fato lhe exige várias tomadas de decisões em curto espaço de tempo, dependendo exclusivamente de seu conhecimento e de sua capacidade de lidar com as dificuldades inerentes à profissão” (grifei). A ementa do supracitado julgado está assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE FACULDADES PARTICULARES. DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VAGA. HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 49 DA LEI Nº 9.394/96. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. I – O art. 49 da Lei nº 9.394/96 estabelece que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. II – A Universidade particular não tem a obrigação de aceitar a transferência de aluno proveniente de outra instituição, quando restar demonstrado não haver vagas disponíveis para o curso pretendido, bem como pelo fato de que a transferência externa está atrelada à aprovação em processo seletivo. III – Em virtude da inobservância por parte da agravante das condições legais necessárias à transferência dela para outra instituição de ensino superior, acertada se mostra a decisão agravada que denegou a tutela de urgência pretendida. IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJMA, Agravo de Instrumento nº. 0800246-51.2016.8.10.0000, Rel. p/ acórdão, Des. Jaime Ferreira de Araújo, Data do Julgamento: 30/01/2018)(grifei). O referido entendimento se coaduna, inclusive, com a jurisprudência nacional, conforme demonstram os julgados abaixo colacionados: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. Pretensão de transferência da FURG para a USP. Tratamento de Diabetes Mellitus, artrite reumatóide e distúrbio do sono em São Paulo. Inadmissibilidade As doenças não autorizam a transferência automática do apelante, que deve se submeter às condições impostas aos demais interessados em vaga na Universidade Estadual - Sentença mantida. Recurso improvido. (Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 06/08/2014; Data de registro: 07/08/2014)(grifei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE CONVÍVIO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA. APELAÇÃO CONHECIDA MAS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não demonstrados os requisitos para concessão da medida cautelar, impossível se afigura a transferência de uma faculdade para outra sob a alegação de doença e distância do convívio familiar. 2 - Em sede de ação cautelar cujo objetivo é tão somente a transferência entre faculdades, a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora é relevante, face à natureza satisfativa da pretensão. 3- Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por DENISE SANTANA GOMES RODRIGUES em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – UNICEUMA, ambas devidamente qualificadas. Alegou a autora que, em junho de 2020, obteve aprovação no vestibular para o curso de Medicina ofertado pela parte ré, no Campus da cidade de Imperatriz/MA, o que exigiu a sua mudança desta Capital para aquele município. Asseverou que, no decorrer do primeiro semestre letivo, passou a apresentar quadro de ansiedade e irritabilidade, de sorte que, após acompanhamento profissional, recebeu diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada e transtorno de adaptação, ao passo que a melhora parcial somente se deu quando de seu retorno ao núcleo familiar e início do tratamento. Afirmou que, diante dos transtornos psicológicos observados, o psiquiatra que lhe acompanha recomendou a continuidade dos cuidados médicos e a transferência de seus estudos para São Luís, a fim de que pudesse ser acompanhada por seus familiares, necessitando de provimento judicial para tanto. Por tais razões requereu, liminarmente, que a suplicada providencie a sua transferência do Campus de Imperatriz/MA para o Campus Renascença, em São Luís/MA, possibilitando a sua matrícula no 2º período do curso de Medicina. Decido. A tutela de urgência pleiteada pela autora deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Assim, tem-se que a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão. No caso dos autos, embora a requerente tenha colacionado à exordial comprovação de que cursa Medicina no Campus de Imperatriz da Universidade Ceuma e que possui laudo médico que recomenda o seu retorno à convivência familiar, tais elementos não tornam obrigatória a realização da transferência pela ré. Com efeito, o art. 207 da Constituição Federal/88 confere às Universidades plena autonomia seja didático-científica, administrativa, bem como de gestão financeira e patrimonial, de forma que cabe a cada Instituição de Ensino Superior estabelecer as regras de ingresso de seus alunos. Registre, ainda, que as IES se submetem às disposições da Lei nº 9394/96 que, além de estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, prevê expressamente os requisitos autorizadores para transferência de alunos, quais sejam: existência de vagas e mediante processo seletivo (art. 49). In casu sub examine, não restou comprovada a existência da vaga, além de não ter a requerente se submetido ao processo seletivo realizado pela Universidade ré nesta Capital, desejando, por outro lado, aproveitar aprovação em outro Campus da instituição de ensino. Frise-se, outrossim, que a condição de fragilidade da saúde psicológica da autora não torna a transferência compulsória, especialmente em virtude da possibilidade de mudança de cidade e seus presumíveis inconvenientes serem de seu conhecimento desde o momento em que decidiu concorrer à vaga em local diverso de seu domicílio, bem como da necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no citado art. 49 da Lei 9394/96. Ademais, ressalte-se que o estado de saúde da autora, sobretudo em razão do problema alegado não ter característica contínua, carece de investigação mais aprofundada, pois, sem querer desmerecer o profissional que assinou o laudo, para a formação de convicção que permita embasar uma medida judicial da natureza pleiteada é necessário a presença de prova mais robusta que somente um perito judicial a serviço do juízo poderá fornecer. A propósito, discorrendo sobre o assunto colhe-se do voto do Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0800246-51.2016.8.10.0000 que bem se adequa à situação em tela: “Sobre a questão destaco, inicialmente, que não sobejam dúvidas de que a instituição familiar é de fundamental importância no processo de formação e desenvolvimento do indivíduo, bem como se mostra de extrema necessidade para a consolidação da paz e harmonia social, conforme preceitua o próprio texto Constitucional, em seu art. 226, o qual atesta ser a família a base da sociedade (art. 226, da CF/88). Ocorre que inobstante essa premissa, a meu sentir, não tem como prosperar a tese da Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. (TJ-CE – APL: 00388156220128060112 CE 0038815-62.2012.8.06.0112, Relator: SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2015)(grifei). Desta feita, neste momento, não há elementos autorizadores para a concessão da liminar, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Ressalto, por fim, que a questão foi examinada com acuidade e o zelo necessário, sobretudo, em razão do seu caráter extraordinário, de maneira que não há qualquer possibilidade de atender a eventual pedido de reconsideração, portanto, determino à secretaria que se abstenha de concluir o feito antes de que seja cumprida a parte fine deste decisum referente a citação do requerido. Considerando a natureza da ação e o atual cenário decorrente da pandemia do Coronavírus, dispenso a realização da audiência de conciliação e determino a CITAÇÃO da demandada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em revelia, onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Havendo proposta de acordo, deverá a ré decliná-la em sua peça de defesa ou, ainda, requerer a designação de audiência virtual para tal fim. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se. São Luís, 8 de fevereiro de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

10/02/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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