Cumprimento de sentença 0814884-47.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0814884-47.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:16

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:42

Documento (Certidão)

30/01/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:09

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:10

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814884-47.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PASSOS, ALCILENE DOS SANTOS PASSOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641-A EXECUTADO: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA16421-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Os autos vieram conclusos com o requerimento da parte exequente, acerca da dilação de prazo para indicar bens passíveis de penhora. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido, tendo em vista o lapso temporal já decorrido desde a determinação anterior, sem que tenha havido justificativa plausível para a inércia dos autores. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a parte final da decisão exarada em ID 145786545 e indicar bens penhoráveis da parte executada, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento do interessado. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:51

Documento (Certidão)

06/08/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:32

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:04

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814884-47.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PASSOS, ALCILENE DOS SANTOS PASSOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641-A EXECUTADO: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA16421-A DECISÃO Consta dos autos o requerimento dos autores para o resgate do montante penhorado e depositado em conta judicial. No caso, houve a penhora parcial de R$ 8.900,29 (oito mil e novecentos reais e vinte e nove centavos) nas contas da empresa TRANSPORTES REQUINTE LTDA – ME para satisfazer a obrigação exequenda de compensação a dano moral. A ré chegou a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, contudo o incidente não foi admitido e o agravo de instrumento interposto contra essa decisão (AI nº 0821919-56.2023.8.10.0000) foi desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, levando, consequentemente, à manutenção da penhora. A respeito do ato de constrição sobre o dinheiro, o art. 854 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode, a requerimento do exequente, determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em sequência a essa requisição, sendo rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Formalizada a penhora, o art. 841 do CPC preconiza que dela seja imediatamente intimado o executado, por seu advogado ou pessoalmente, se não houver constituído patrono nos autos. No caso em tela, houve a indisponibilidade da quantia requisitada sobre os ativos da TRANSPORTADORA REQUINTE, demonstrada pelo relatório do SisbaJud, inserido no ID 108919792. A seguir, a parte foi intimada na pessoa do seu advogado acerca do bloqueio mencionado acima (ID 108921762), sobre o qual não se manifestou. Ato contínuo, o montante foi convertido em penhora e transferido para conta judicial, sendo a executada novamente intimada por seu advogado para conhecer da formalização. Constata-se, nesse cenário, que as duas intimações da ré são válidas, porquanto foram realizadas na pessoa do advogado constituído, conforme o disposto nos arts. 854, § 2º e 841, § 1º, do CPC. Assevera-se que a empresa de transportes ainda arguiu a impenhorabilidade desses ativos, no entanto o requerimento para liberação foi indeferido, sem notícia de recurso à segunda instância. Sendo assim, depreende-se que do silêncio da ré operou-se a preclusão sobre as questões atinentes à penhora, abrindo caminho para o deferimento do resgate da quantia penhorada à parte autora. Ante esse exposto, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a expedição do alvará eletrônico de transferência para o resgate da quantia total mantida em depósito judicial, com os acréscimos, em favor dos autores e sem dedução de custas em virtude da gratuidade da justiça. A transferência bancária far-se-á para o Banco do Brasil, agência 5789-4, conta corrente nº 4.865-8, da titularidade de José Ricardo Coelho Anchieta (CPF nº 749.667.743-49), advogado constituído pelos favorecidos com poderes especiais para o recebimento do crédito, conforme a procuração inserida no ID 31168862. Certificada a transferência bancária, INTIMEM-SE os autores para indicar outros bens penhoráveis da ré no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, se houver interesse no prosseguimento do feito pelo saldo remanescente, devidamente acompanhada a manifestação pelo demonstrativo atualizado, sob pena do arquivamento dos autos sem prejuízo do desarquivamento a requerimento do interessado. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814884-47.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PASSOS, ALCILENE DOS SANTOS PASSOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641-A EXECUTADO: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA16421-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Os autos vieram conclusos com a arguição da demandada TRANSPORTES REQUINTE LTDA, de que o dinheiro indisponível em sua conta bancária é impenhorável. Alega o réu que se trata de verba destinada ao pagamento do salário de seus funcionários. Requer, assim, o desbloqueio imediato, em caráter de urgência. Acerca da impenhorabilidade, o art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º desse mesmo artigo. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas (v. STJ. AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). Na espécie, a réu aduz que o montante penhorado se destina ao pagamento da folha de salários dos seus funcionários. No entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores, se limitando a juntar a “relação de trabalhadores constantes no arquivo SEFIP”. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade (v. AgInt no AREsp n. 1.898.008/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022). Dito isso, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a arguição do ré e MANTENHO a penhora do montante total de R$ 8.900,29 (oito mil e novecentos reais e vinte e nove centavos). INTIME-SE a autora para manifestar-se no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo indicar outros bens penhoráveis da ré, dada a penhora parcial. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814884-47.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PASSOS, ALCILENE DOS SANTOS PASSOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641-A EXECUTADO: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA16421-A DECISÃO Extrai-se dos autos que a ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sem realizar nenhum depósito em garantia do juízo, alegando excesso de execução. Contudo deixou de demonstrar o recolhimento das custas exigidas para admissibilidade do incidente, embora tenha sido intimada na pessoa dos seus advogados indicados no processo. Desse modo, tem-se a inadmissibilidade da vertente impugnação, devendo prosseguir os atos executórios. No caso, os autores pleiteiam o cumprimento da obrigação reparatória de danos morais, decorrentes do óbito de seu genitor, causado pela conduta de um dos funcionários da ré. Pelo art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Por essa razão, DETERMINO a penhora de dinheiro da parte demandada em conta bancária ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica de bloqueio do valor atualizado da obrigação, a ser informado pelo autor mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud, INTIMEM-SE os demandantes para juntarem no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado, o que permitirá mais efetividade do ato. Confirmado o bloqueio de quantia suficiente, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a ré para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação da ré para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Outrossim, não sendo integral a penhora de dinheiro, DETERMINO, ainda, a pesquisa de registros de veículos automotores de propriedade da demandada, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 05 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes ou veículos, INTIMEM-SE os autores para indicarem outros bens penhoráveis no prazo de até 15(quinze) dias úteis. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814884-47.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PASSOS, ALCILENE DOS SANTOS PASSOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA 13641-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA 13641-A EXECUTADO: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA 7750-A, ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA 16421-A DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, em que a parte exequente requer a execução de título judicial mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Assim, INTIMEM-SE a parte executada, por seu representante legal, para efetuar o pagamento voluntário do débito advindo da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios para a fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas processuais, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Advirto que transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para impugnação do cumprimento de sentença, com ou sem manifestação da parte executada, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos para novo arbítrio deste Juízo.Este Juízo disponibiliza ao devedor a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o interessado deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão".Este despacho serve como mandado judicial.Cumpra-se.São Luís, data do sistema.Jamil Aguiar da SilvaJuiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814884-47.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PASSOS, ALCILENE DOS SANTOS PASSOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641-A EXECUTADO: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA16421-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, em que a parte exequente requer a execução de título judicial mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Assim, INTIMEM-SE a parte executada, por seu representante legal, para efetuar o pagamento voluntário do débito advindo da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios para a fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas processuais, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirto que transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para impugnação do cumprimento de sentença, com ou sem manifestação da parte executada, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos para novo arbítrio deste Juízo. Este Juízo disponibiliza ao devedor a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o interessado deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". Este despacho serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814884-47.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PASSOS, ALCILENE DOS SANTOS PASSOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641 EXECUTADO: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA16421 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, em que os exequentes requerem a execução de título judicial mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a distribuição dos autos ocorreu em 20/05/2020 e que transpassado cerca de 02 (dois) anos do ajuizamento da demanda, entendo que nesta introdução ao cumprimento de sentença, faz-se necessária a verificação de elementos que demonstrem a continuação do estado de hipossuficiência das partes exequentes, nos termos do art. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85, da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos". Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem a manutenção do estado de hipossuficiência da parte exequente e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do benefício nesta fase processual, nos termos do art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, ou alternativamente recolher as custas devidas. Intimem-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814884-47.2020.8.10.0001. RECORRENTE: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME ADVOGADOS: ARISTIDES LIMA FONTENELE (OAB/MA 7.750) E OUTRO RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PASSOS E OUTRA ADVOGADO: JOSÉ RICARDO COELHO ANCHIETA (OAB/MA 13.641-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Transportes Requinte Ltda - ME, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Primeira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0814884-47.2020.8.10.0001. A demanda se origina de ação de indenização por danos morais proposta por Francisco de Assis dos Santos Passos e outra em face da recorrente, sob alegação que o seu genitor, Alcino Asevedo Passos, no dia 27 de maio de 2015, foi atropelado por um ônibus coletivo, de placa LRR 2707, que faz a linha entre o Terminal São Cristóvão e Nova Terra, de propriedade da empresa de transporte coletivo. A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo a quo, consoante sentença ID 11372218. Dessa decisão a recorrente apelou e à unanimidade o recurso foi desprovido, nos termos do Acórdão ID 15213791, restando consignado a manutenção da sentença em sua integralidade, caracterizada pela responsabilidade da citada empresa pelo acidente de trânsito que vitimou o genitor dos recorridos. Nas razões do recurso especial, a recorrente suscita violação ao artigo 14, § 3º, II do CDC; artigo 489, § 1º do CPC; artigos 186, 927 e 945, todos do CC, bem como divergência jurisprudencial. Embora intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões (Certidão ID 16264013). É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade referente à representação, tempestividade e preparo. Em que pesem os argumentos expendidos, pela alegada violação aos artigos 489, § 1º do CPC e 14, § 3º, II do CDC, a insurgência não merece prosseguir, porquanto a ausência de prequestionamento na decisão colegiada combatida, não tendo a parte recorrente sequer opostos embargos de declaração. Por outro enfoque, constato que em se tratando da indigitada violação à norma inserta nos artigos 186, 927 e 945, todos do CC, o recurso também não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão da recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA DA RÉ CONFIGURADA. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1823114/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022) Em análise última, ao pugnar pela condução deste recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, observo que a recorrente não efetuou o devido cotejo analítico entre o acórdão combatido e os paradigmas relacionados, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. A Corte Superior ratifica esse posicionamento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. […] 2. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial invocada não for demonstrada nos moldes exigidos pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ). A mera transcrição de ementas ou trechos de julgados não serve à demonstração do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a demonstração da identidade dos casos confrontados e da discrepância da aplicação da lei, o que não foi procedido na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1233908/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011) Ademais, no que diz respeito à alínea ‘c’ do permissivo constitucional, é cediço a Corte Superior em não admitir recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando há incidência da Súmula 7: Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Precedentes. (AgRg no AREsp 689.243/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. São Luís, 25 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814884-47.2020.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PASSOS, ALCILENE DOS SANTOS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641 Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641 REU: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME Advogados do(a) REU: ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA16421, ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PASSOS e ALCILENE DOS SANTOS PASSOS, qualificados no ID 31168849, propuseram Ação de Indenização por Dano Morais em desfavor de TRANSPORTE REQUINTE LTDA – ME, igualmente identificada nos autos, aduzindo, em síntese, que o seu genitor, Alcino Asevedo Passos, no dia 27 de maio de 2015, foi atropelado por um ônibus coletivo, de placa LRR 2707, que faz a linha entre o Terminal São Cristóvão e Nova Terra, de propriedade da requerida. Assinalaram os requerentes que, em função do acidente, o seu genitor veio a óbito, fato que já foi objeto de ação judicial promovida pelo seu irmão SORAK DOS SANTOS PASSOS na qual restou demonstrado, por meio de sentença transitada em julgado, a responsabilidade da ré e sua respectiva obrigação de pagar uma indenização pelos danos causados em função do evento. Assim, após indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, pugnaram os autores pelo pagamento de uma indenização por danos materiais correspondentes a uma pensão equivalente a um salário-mínimo até quando completasse 65 anos e mais uma indenização por danos morais no importe equivalente a cem salários-mínimos para cada um deles. Com a exordial foram juntados os documentos inclusos no ID 31168850 usque 31168862. Citada, a requerida ofertou contestação inclusa no ID 33879362, oportunidade em que arguiu a preliminar de coisa julgada e suscitou a prescrição, bem como impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, a ré sustentou a tese de que a responsabilidade do acidente seria do genitor dos requerentes para, em seguida, impugnar o pedido de pensão mensal formulada e de danos morais, concluindo requerendo a improcedência da ação e juntando documentos. Réplica no ID 35680882. Despacho saneador lançado no ID 35780583, ensejo em que as questões processuais ventiladas pela suplicada foram integralmente rejeitadas, com a declaração de que não havia obstáculos para apreciar o meritum causae e os respectivos pontos controvertidos. Deferido o depoimento pessoal dos requerentes, foi designada audiência de instrução e julgamento, cuja realização se verificou nos termos da ata inclusa no ID 40671882, complementada pela certidão de ID 40708937. As partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais. É o relatório. Decido. Tendo as questões de ordem processual sido decididas quando do saneamento do processo, há que se enfrentar, de imediato, o mérito da causa. Com efeito, conforme relatado, a causa de pedir da presente ação foi o atropelamento do genitor dos autores por um ônibus coletivo de propriedade da ré que, em consequência, veio a falecer. Registre-se que a dinâmica do acidente já foi objeto de provimento judicial, nos autos da ação tombada sob o n.º 0829660-91.2016.8.10.0001, que tramitou na 12ª Vara Cível desta Capital, promovida pelo irmão dos requerentes, SORAK DOS SANTOS PASSOS, em face da requerida. Na referida demanda restou demonstrado a responsabilidade da suplicada pelo acidente, inclusive com a ressalva de que a culpa concorrente do de cujos, não a eximiria da sua obrigação de indenizar, dada a sua natureza objetiva. Impende gizar que a sentença monocrática foi submetida ao crivo do Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Câmara Cível, que a confirmou in totum. É pertinente transcrever a seguinte passagem do voto do e. relator, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, que se adota como razão de decidir para afastar os argumentos deduzidos na peça contestatória sobre a dinâmica do trágico acidente, in verbis: As empresas de ônibus, como concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não-usuários do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal), decorrendo a responsabilidade do próprio risco da atividade de transporte. No entanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, admitindo abrandamento e até a exclusão da responsabilidade civil se for demonstrada a culpa parcial ou total da vítima. Assim é que a responsabilidade da empresa demandada quanto a danos causados por seus empregados a terceiros somente é elidida através de prova concreta de culpa exclusiva da vítima. Possível, contudo, não sendo esse o caso, aferir-se a eventual contribuição da vítima, para estabelecer-se a responsabilidade na proporção da culpa. Analisada a situação dos autos é possível concluir-se que, tanto o motorista da empresa demandada como a vítima, contribuíram para a ocorrência do evento, pois o motorista do ônibus, conforme relatado pelas testemunhas avançou no sinal amarelo, quando deveria ter tido atenção para cruzar a pista. Já a vítima embora estivesse atravessando sobre a faixa de pedestre não atentou para o sinal, sendo atingido pelo ônibus. Com efeito, a prova evidenciou a existência de faixa de segurança naquele local. Contudo, extrai-se também do contexto probatório que o ônibus, antes de atingir a vítima passou no semáforo, quando o sinal era amarelo, em alerta, de modo que incumbe ao condutor parar o veículo, salvo se isto resultar em situação de perigo para os veículos que vêm atrás (definição constante do Código de Trânsito Brasileiro, Anexo II, item 4.1.2). E tal cautela não foi observada pelo motorista da empresa. Logo, evidenciada sua culpa, pois agiu de modo imprudente, vindo a atropelar a vítima. De outro lado, ainda que a vítima tenha efetuado a travessia na faixa de segurança, a existência de semáforo no local, para controle do fluxo de veículos, não autorizava a livre passagem, a qualquer tempo, dos pedestres. Deveria ser observada a sinalização luminosa, de modo que, estando o sinal amarelo para os veículos, a travessia para os pedestres não estava ainda liberada, o que somente ocorreria quando o semáforo passasse ao vermelho para os veículos. Então, caracterizou-se também a imprudência do de cujus. Restou, portanto, efetivamente configurada a concorrência de culpas, como reconheceu a respeitável sentença. E fica expresso que o condutor do coletivo e a vítima concorreram culposamente em igual proporção (Apelação Cível Nº 0829660-91.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS, julgada em 21 de fevereiro de 2019). Impende gizar que a suplicada somente não estaria obrigada a indenizar se a culpa pelo evento fosse exclusiva da vítima, o que, a toda evidência, não foi o caso, como bem demonstrado no âmbito da demanda anterior. Assim, o passo seguinte é a definição dos danos a serem reparados. A situação retratada caracteriza, sem maiores dificuldades, um evidente dano moral aos autores ante o óbito de seu genitor em face do laço afetivo definitivamente rompido. Mostra-se oportuna a observação tecida pelo Des. Ney Almada do TJSP, nos autos da AC n. 173.975-1/0, j. 29/12/1992, a saber: “na escala axiológica, o bem da vida humana é supremo, servindo de assento a qualquer outro e, ainda, para a realização dos demais valores. Bem fundante. Primeiro e último valor, Ortega & Gasset a considera a realidade radical, aquela onde se enraízam todos os demais”. E prossegue esclarecendo que “existe, ademais, direito ao gozo da vida alheia, como no caso dos pais relativamente ao filho perecido. A vida surge, pois, como um centro concreto de irradiação de benefícios para outras pessoas. O que a vítima representava para os autores – eis o bem jurídico tutelado pela indenização de danos morais”. Nessa linha, o ressarcimento do dano moral possui o seu fundamento de validade no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Em nível infraconstitucional, a obrigação de indenizar foi tratada no art. 927 do Código Civil. No presente caso, é inegável que os filhos foram lesionados em sua esfera psíquica, diante do abalo causado com a perda de seu genitor, sendo privado da convivência. Nesse cenário, para a fixação do quantum, devem ser observados parâmetros que conduzam a uma justa reparação, evitando-se que o ressarcimento se traduza em locupletação indevida ou em reparação insuficiente, sempre em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Outros elementos considerados são a condição econômica das partes, repercussão do ato ilícito na esfera do autor e o efeito pedagógico inerente à condenação. Registre-se que a valoração que se dá ao dano moral sofrido não visa ao melhoramento da situação econômica das vítimas, mas, sim, a minimizar o desconforto acarretado em decorrência da situação narrada, no caso em tela, é a fatalidade da morte abrupta dos pais dos requerentes. O montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, tem sido utilizado como parâmetro para o caso de falecimento do genitor, conforme orientação preconizada pelo STJ, como se vê no AgInt no AREsp 1618401/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE e AgInt no AREsp 1626976/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES. Na situação concreta, porém, há que ser ponderado além da extensão do dano e a sua repercussão, as peculiaridades do caso em que se constata que o de cujos também teve parcela de culpa pelo acidente que, se não é capaz de excluir a responsabilidade da ré, tem o condão de mitigá-la. Portanto, no contexto de culpa recíproca, afigura-se razoável e proporcional a redução do padrão adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da indenização para cada um dos autores no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Por outro lado, igual sorte não possuem os autores em relação à pretensão de pensão mensal. É que dispõe o art. 948, inciso I do Código Civil que a prestação de alimentos, em situações como a retratada nos autos, cabe “a quem o morto as devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”. Na situação em apreço, não obstante os autores, quando ouvidos em juízo no curso da audiência (https://www.youtube.com/watch?v=ezfClyjPjrc&list=PLlMVLbxKW_FkYz77aJtkME-qVE5RYXkEk), tentassem demonstrar que possuíam uma relação de dependência financeira com o de cujos, a evidência dos fatos demonstra justamente o oposto, pois ambos são maiores de idade e já possuíam atividade econômica própria quando do trágico evento. Em verdade, pairam dúvidas concretas inclusive de que morassem no mesmo endereço do seu genitor, pois ambos mantém relacionamentos conjugais estáveis, ficando claro, até pela experiência comum (art. 375, CPC) que se encontravam em uma fase da vida, quando do falecimento da vítima, em que os laços de dependência já se encontravam rompidos. Nessas circunstâncias, não há que se falar em pensionamento, como bem demonstram os julgados abaixo colacionados: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CIVIL. ATROPELAMENTO. LINHA FÉRREA. MORTE. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. Incontroversa a falha da concessionária em sinalizar, cercar e fiscalizar devidamente o entorno da linha férrea, evitando assim a entrada de transeuntes, bem como considerando a conduta imprudente da vítima, ao atravessar a via férrea em local inapropriado, é forçoso o reconhecimento da culpa concorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp. 1.172.421/SP, julgado segundo a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. A indenização por danos morais deve ser fixada em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta, ainda, a concorrência de culpas. Ausente a prova de dependência econômica da genitora em relação ao filho, descabido o arbitramento de pensão mensal vitalícia. Considerando que os consectários da condenação na indenização cível por ato ilícito incidem a partir de momentos distintos, não há como utilizar a Taxa Selic. (TJMG – AC: 10000181204397001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/03/0020, Data de Publicação: 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL – MORTE DE POLICIAL MILITAR ATUANDO EM SEGURANÇA PRIVADA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA – AÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – FORÇA MAIOR E FATO DE TERCEIRO – DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há falar em responsabilidade objetiva da empresa ré que contratou policial militar para serviço esporádico de segurança privada, tanto que em ação trabalhista a relação de trabalho não restou configurada. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade subjetiva, diante da ausência de ação/omissão do agente, bem assim, o nexo de causalidade, indevida a indenização pretendida. No caso, verificou-se presentes duas excludentes de responsabilidade, da força maior e fato de terceiro, a afastar a pretensão indenizatória da mãe da vítima de assalto. A parte autora não comprovou a dependência econômica de seu filho falecido, de acordo com as declarações de suas próprias testemunhas arroladas. (TJMS – AC: 08322358620148120001 MS 0832235-86.2014.8.12.0001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2020). Ad argumentandum e tão somente para esse efeito, caso se admitisse a interpretação conferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível ao apreciar o pedido formulado pelo irmão dos requerentes, SORAK DOS SANTOS PASSOS, nos autos da ação tombada sob o n.º 0829660-91.2016.8.10.0001, ainda sim, não seria o caso de conceder a pensão mensal pleiteada. É que a referida decisão estabeleceu que o pagamento da pensão deveria ocorrer até que o de cujos completasse 65 (sessenta e cinco) anos, o que ocorreu na data de 19/09/2018, conforme se depreende da análise do documento incluso no ID 31168852, de modo que não faria sentido estabelecer essa verba visando o futuro, como pleiteado na peça vestibular. ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO parcialmente PROCEDENTE os pedidos formulados para condenar a requerida a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um deles, totalizando o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros legais contabilizados da data do evento danoso, ex-vi da súmula 54 – STJ. Outrossim, declaro a improcedência do pedido de pensionamento mensal, visto que não restou demonstrado que os autores dependiam economicamente do de cujos. Em face da sucumbência recíproca, condeno a ré a pagar 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários em prol do advogado da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o quantum indenizatório fixado. Quanto aos autores, condeno-lhes ao pagamento do restante das custas processuais (30%) e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o equivalente a doze meses da pensão que restou indeferida, suspendendo, porém, a exigência de tais verbas em razão do disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís, 2 de março de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

04/03/2021, 00:00

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