Apelação Cível 0821195-63.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0821195-63.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 19:34

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 13:39

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:37

Publicação

01/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JULIO CELSO FEITOSA FILHO Advogado(s) do reclamante: ROBSON MORAES DE SOUSA (OAB 12614-MA) APELADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. Advogado(s) do reclamado: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (OAB 127658-RJ) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0821195-63.2022.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de setembro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 12:09

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 09:44

Mero expediente

20/06/2024, 07:44

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 17:55

Recebimento (competência exclusiva)

19/06/2024, 17:55

Distribuição (sorteio)

19/06/2024, 17:55

Documentos

Despacho (expediente)

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIO CELSO FEITOSA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A REQUERIDO: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. Advogado do(a) REU: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO - RJ127658 SENTENÇA A autora, devidamente qualificada nos autos, alega que tomou conhecimento da existência do registro de suposto débito em seu nome, o qual estaria inscrito em cadastro restritivo de crédito, anotação inscrita pela parte ré. Pugna pela exclusão dos seus dados do sistema de banco de dados, dos órgãos de proteção ao crédito e cadastros de inadimplentes, referente à suposta dívida discutida nos autos deste processo, bem como requer indenização pelos danos morais sofridos. A parte ré contestou o feito que no caso em cotejo não houve negativação dos dados da autora. Nega conduta indevida e o dever de indenizar. Apresentada réplica pela parte autora. Proferida decisão saneadora, ocasião em que restaram fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para apresentarem as provas que desejam produzir. As partes se manifestaram. Vieram conclusos. É o Relatório. Decido. O cerne da controvérsia cinge em saber se houve ato ilícito perpetrado pela acionada e se os efeitos daí decorrentes são aptos a ensejar a medida reparatória pretendida. Aponta-se que o caso sob apreço não é hipótese de aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois não há hipossuficiência técnica da parte demandante. Cumpre pontuar, desde já, que a causa de pedir nos presentes autos está associada a cobrança de dívida, cabendo, pois, a este Juízo auferir eventual ilegalidade na postura adotada. A Ré realmente não comprovou a celebração de contrato entre as partes. No presente caso, é de bom alvitre salientar que as telas trazidas pelo autor, referente ao débito em seu nome, aponta tão somente a existência de dívida em aberto junto à demandada, com possibilidade de negociação e redução do montante que, supostamente, seria devido. Impende registrar, para que não restem dúvidas, que as telas trazidas pelo autor demonstram de forma clara a consulta ao serviço "Serasa Limpa Nome", o qual aponta dívidas em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha, como ocorre na hipótese em testilha em que a autora acessou as referidas informações junto à área do cliente. Em que pese o consumidor alegue que referidas informações desabonam o score do envolvido, é certo que não há nenhuma prova que agasalhe tal assertiva, de modo que não restou demonstrado qualquer prejuízo neste sentido, já que a pontuação do SCORE leva em consideração inúmeras variantes não havendo nexo de causalidade demonstrado especificamente na situação em tela. Isto porque, não se sabe a razão para a adoção do SCORE apontado no print indicado na iniciadora, como existência de outras dívidas, negativações, eventual cadastro de emitentes de cheques em fundos (CCF) etc. Outrossim, o caso em cotejo, não se vislumbra cobrança em si, mas oferta para quitação da pendência financeira, a qual somente é dirigida para pessoas cadastradas, como já delineado anteriormente. No que tange a pretensão reparatória, esta não merece agasalho, mormente porque não há publicização dos dados constantes no sistema mencionado, apenas consulta pelo interessado. Assim, não há que se falar em violação a imagem ou nome da requerente, como ocorre nas hipóteses de negativações em que o dano é presumido, justamente em vista da ampla divulgação conferida aos dados do sistema de proteção ao crédito. Destarte, não se pode olvidar que não é toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional, que faz surgir, no mundo jurídico, o direito à percepção de ressarcimento por danos imateriais. Não se deve confundir, pois, o serviço de negociação de dívidas com o de restrição ao crédito. Como não há inscrição indevida, não há como ser acolhida a pretensão reparatória. Válido transcrever posições jurisprudenciais que se alinham a conclusão em tela: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). II. Compulsando os autos, verifica-se que as provas produzidas não comprovam que o nome do autor foi negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA). Com efeito, o documento juntado pelo autor e intitulado de comprovante de negativação, aponta inexistência de dívida negativada em seu nome e sim a existência de uma dívida em atraso junto as empresas NET, CLARO, EMBRATEL (ID 16095697). III. Cabe aqui salientar que o referido documento corresponde à consulta ao serviço "Serasa Limpa Nome", mantido pela SERASA, o qual aponta dívidas em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha. IV. Assim, o pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado diante da não comprovação da negativação alegada. V. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. Mantém- se a sentença em seus demais termos. Custas recolhidas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJDFT. Acórdão 1262555, 07033326520198070011, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 17/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGADA "NEGATIVAÇÃO" APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO ADIMPLIDO ("SERASA LIMPA NOME"). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... IV. A alegação do consumidor de que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes após o pagamento do acordo não se sustenta. Isso porque o documento de ID 9910988 Pág. 1 se refere à oferta de acordo oferecida pela requerida ao consumidor. Embora evidencie cobrança indevida de débito já adimplido, não configura a inscrição em cadastro negativador, porquanto se trata de site ("Serasa limpa nome") ao qual apenas o consumidor tem acesso e por meio do qual pode quitar eventuais dívidas inadimplidas. Ademais, a requerida acostou cópias das telas sistêmicas de consultas dos cadastros negativadores dos meses de janeiro a abril de 2019, nas quais não consta o nome do recorrido (ID 9910999 - Pág. 4). V. No que concerne ao dano moral, a cobrança indevida, isoladamente considerada, como na espécie, não se mostra suficiente a respaldar a reparação, por ter sido comprovada apenas a oferta, em site ("Serasa Limpa Nome"), de novo acordo por débito já quitado, razão pela qual não extrapola a esfera do mero aborrecimento. VI. Nesse toar, merece reforma a sentença, para decote da reparação por dano moral fixada. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para decotar a reparação por dano moral. No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). (TJDFT. Acórdão 1189529, 07025385920198070006, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Incumbe à parte autora a prova de fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373. I do CPC. No caso, à luz dos elementos constantes no presente caderno processual, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Por tais razões e à míngua de prova objetiva e concreta em arrimo à tese autoral, pela não comprovação dos fatos que embasam a pretensão, improcede por completo o pedido formulado pela parte autora, de maneira que não há falar-se em dever de indenizar, sendo a improcedência solução que se impõe. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0821195-63.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para declarar inexistente a dívida questionada. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 30/01/2024 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIO CELSO FEITOSA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON MORAES DE SOUSA - MA12614-A REQUERIDO: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0821195-63.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Financiamento de Produto] Trata-se de Ação movida por JULIO CELSO FEITOSA FILHO em desfavor de e SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A., no qual objetiva a condenação do réu em danos morais. Em caráter incidental, requer medida liminar concernente aos efeitos de antecipação de tutela para que a parte ré providencie a suspensão das cobranças referentes ao contrato n° 762273 e a baixa de seu nome dos cadastros do SPC/SERASA. A parte autora afirma não ter efetuado nenhum contrato com a parte demandada, acentuando como comprovação da fraude, a divergência entre o endereço constante nos boletos da suposta contratação comprovante do endereço da suposta contratação, cidade de Carmo-RJ, e do seu endereço válido, na cidade de Imperatriz-MA. De forma que verifico a plausibilidade do direito da parte autora em ter suspensos os efeitos do contrato questionado. Além disso, compreendo que o pedido de retirada de seu nome de cadastro restritivo de crédito mereça deferimento, pois, diante dos fatos noticiados e das provas trazidas aos autos, demonstra a parte autora a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que, são notáveis as consequências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente (SERASA e SPC), que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando no seu dia-a-dia de comercializar, adquirir bens e serviços, participar de licitações, desenvolver as suas atividades mais simples, dentre outros. Configurando tal situação o perigo de dano (art. 300 CPC), que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do presente feito, em detrimento do direito alegado. Assim, por não antever possibilidade de prejuízos (art. 300, § 3º, CPC), para a parte demandada e, comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência almejada e, determino à Secretaria que oficie ao SPC e ao SERASA para que proceda à baixa do nome da parte autora de seus registros em relação às anotações solicitadas pelo SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A., caso estas ainda existam, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) extensiva a 30 (trinta) dias, por qualquer descumprimento desta decisão, bem como determino a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos do contrato questionado, até o deslinde da demanda, a ser cumprida pela parte requerida, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa nos moldes já discriminados. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

—

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(21)