Procedimento Comum Cível 0807279-84.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807279-84.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRISTINA TEREZA BRITO CUNHA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALDA SILVA PINHEIRO - MA12487-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - PROCESSO Nº 0807279-84.2019.8.10.0001 Trata-se de pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por CRISTINA TEREZA BRITO CUNHA FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial. Consta na inicial que a autora requereu junto ao INSS a concessão do beneficio por incapacidade laborativa, que foi concedido administrativamente em 21/11/2013, em razão de Acidente de Trabalho ocorrido em 05/11/2013, às 14h:30, nas dependências do empregador. No entanto, ao requerer a reconsideração do pedido de prorrogação do referido benefício, foi indeferido, ensejando na presente ação judicial, pugnando pelo restabelecimento do benefício e juntando aos autos os laudos médicos, concessões e posterior negação de prorrogação do benefício pelo INSS. Ademais, verifica-se que intimado a se manifestar sobre a tutela pleiteada na inicial e posteriormente para apresentar contestação, a Autarquia Previdenciária não se manifestou ou mesmo apresentou contestação, razão pela qual se tornou revel, com as devidas considerações, conforme se constata no despacho de ID. 78006013. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer decidindo pela não intervenção no feito (ID. 86237751). Além do mais, verifica-se que a a parte demandante requereu, no ID. 26189102, a conversão do auxílio por incapacidade temporária (concedida em antecipação de tutela, ID. 21949622) em aposentadoria por incapacidade permanente. Ao ID. 97227497, tem-se despacho deste Juízo intimando a parte requerida para que se manifestasse quanto ao requerimento supracitado da requerente (ID. 26189102), na qual, em manifestação posterior (ID. 99549860), o demandado requereu a total improcedência do pedido, no entanto, não se opôs a formulação de provas pela requerente. Assim, passo a sanear e organizar o processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não vislumbro qualquer questão processual que esteja pendente de apreciação (art. 357, I, CPC). Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: se há ou não condição que incapacite totalmente o autor a exercer suas atividades laborais. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), cabe a parte requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que faz jus a aposentadoria por incapacidade permanente. À parte ré cabe demonstrar fato modificativo e extintivo do direito da parte autora. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo importante para o deslinde da causa: a realização da perícia médica. Outrossim, observo que o requerido no ID. 26189102, pede a conversão da presente ação em ação de aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude do laudo médico datado em 14/11/2019 acostado pelo requerido no ID. 26189111. Portanto, verifica-se que não há óbice ao deferimento desse pedido, eis que dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91 que "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição" (grifo nosso). Nessa senda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim o admite: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO A QUO DO BENEFICIO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. II - In casu, os documentos colacionados aos autos, em especial o laudo pericial produzido em juízo, evidenciam a incapacidade parcial e permanente do Apelante, sem possibilidade de reabilitação em outra profissão, em razão das lesões graves decorrentes de acidente de trabalho. III - O termo inicial da aposentadoria por invalidez é a data da perícia médica judicial, quando ficou comprovado o caráter permanente do quadro incapacitante. IV - Apelo provido à unanimidade. (TJ-MA, ApCiv 0365652017, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/02/2019, DJe 08/03/2019) (grifo nosso) Portanto, em virtude dos elementos probatórios colacionado aos autos, com base no art. 42 da Lei nº 8.213/91 e no entendimento pátrio dos Tribunais, CONVERTO a presente ação de benefício por incapacidade temporária em ação de aposentadoria por incapacidade permanente e, para esclarecimentos da matéria fática, DEFIRO o pedido de prova pericial requisitada pela requerente. Dessa forma, nomeio a Perita Judicial IRLANE PEREIRA DE DEUS NEVES, a qual deverá ser intimada da presente nomeação por Oficial de Justiça, no endereço situado no Rua 8, Qd. G, Cond. Space Calhau, Apto. 202, BL 4A, Bairro Altos do Calhau, fones (98) 9933-1223 e (98) 99933-1223, e-mail [email protected], para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca desta nomeação, bem como sobre os honorários periciais que arbitro em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), em atenção ao contido na Resolução Nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Com fulcro no art. 1º, § 5º, da Lei n. 13.876/2019, cabe ao réu INSS a antecipação dos honorários do perito. Diante do exposto, nos termos do artigo 357 do CPC, DECLARO SANEADO O FEITO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. O presente serve de mandado de intimação ao perito a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

08/11/2023, 00:00

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