Procedimento Comum Cível 0819165-46.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819165-46.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:06

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:06

Decurso de Prazo

25/11/2022, 16:09

Decurso de Prazo

25/11/2022, 16:09

Decurso de Prazo

25/11/2022, 16:08

Publicação

15/11/2022, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 08:48

Definitivo

10/11/2022, 17:49

Trânsito em julgado

10/11/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819165-46.2020.8.10.0001. AUTOR: LEONARDO DA SILVA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONAN DA SILVA ARAUJO - MA13275 REU: SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131, FERNANDO RODRIGO DE SOUSA ARRUDA - PE32327 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LEONARDO DA SILVA ARAUJO em face de SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ao ID. 77832977, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em seguida, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram a devida homologação, conforme ajuste de ID 79093263. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que, embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes. De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2. Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058612763, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014). PROCESSO CIVIL. PROCESSO SENTENCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. 1. Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2. Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3. Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel. Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id 79093263, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas na forma delineada no pacto (Id 79093263). Após comprovado o cumprimento do estabelecido no acordo firmado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 25 de outubro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

Homologação de Transação

25/10/2022, 17:54

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 12:53

Publicação

13/10/2022, 19:56

Documentos

Intimação

•27/10/2022, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819165-46.2020.8.10.0001. AUTOR: LEONARDO DA SILVA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONAN DA SILVA ARAUJO - MA13275 REU: SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por LEORNARDO DA SILVA ARAÚJO em face de SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A., ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte requerida que era cliente da academia requerida desde janeiro de 2020 e que pagava o valor mensal de R$99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), mas que em virtude da suspensão das atividades no período da pandemia de COVID-19, a requerida publicou em suas redes sociais oferta de cancelamento de matrícula sem cobrança de taxa, mas tão somente do valor proporcional da anuidade. Aduz que solicitou o cancelamento, mas que lhe foi cobrada taxa de cancelamento no valor de R$ 196,47 (cento e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 25% das parcelas vincendas, além da anuidade total, no importe de 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos), totalizando uma cobrança indevida de R$ 296,37 (duzentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos). Alega que recebeu pedido de desculpas da requerida que alegou que houve erro na divulgação do anúncio, mas que não houve cumprimento do que foi divulgado, razão pela qual requer que sejam declaradas nulas de direito a cláusula de anuidade e a cláusula de cancelamento e pede a condenação da empresa ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Liminar concedida para determinar a suspensão do débito no valor de R$249,75, a parte requerida manifestou-se ao ID 39732675 apresentando contestação, na qual alegou que seu posicionamento converge com as recomendações do SENACON, expressas na Nota Técnica NT 20/2020, em que a empresa pode oferecer compensação dos dias não frequentados e opção de trancamento para convidados que não se sintam seguros durante a implementação do Plano de Convivência com a Covid-19 e que a cobrança de mensalidade havia sido suspensa em abril. Aduz que cobrou 25% referente às parcelas dos meses de julho até dezembro de 2020, no valor de R$149,85 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) somado a valor de R$99,00 relativo à anuidade vencida em 2020. Infere que pode ajustar o valor cobrado, de forma a cobrar R$13,92 (treze reais e noventa e dois centavos) a título de anuidade proporcional ao período anterior à pandemia abater o valor da multa, e abater do valor da multa o valor pago e não utilizado, de forma a cobrar tão somente R$37,23 (trinta e sete reais e vinte e três centavos) como taxa de cancelamento. Argumenta que não cometeu ato ilícito e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e o dano reclamado, pois agiu em conformidade com o direito. Ao final, pede que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Réplica ao ID 50275949. Intimadas para apresentar questões de fato e de direito relevantes para a solução da lide, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos dos ID’s 69237125 e 69895398. Voltaram me os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. Registro, inicialmente, que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Observa-se que a lide gira em torno do exame a respeito de alegada violação aos direitos consumeristas da parte requerente que teve negado pela academia requerida pedido de cancelamento de matrícula sem pagamento das taxas contratuais, conforme veiculado em rede social da empresa. Convém esclarecer que a indenização por danos morais decorrem, dentre outras fontes, do Código Civil que prescreve que aquele que viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 CC/02) ficando obrigado a repará-lo (art. 927 CC/02). Ademais, havendo nítida relação de consumo, é cediço que eventual comprovação do dano alegado configuraria verdadeira falha na prestação de serviço pela qual o fornecedor responde objetivamente, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, há de se destacar que o fornecedor se vincula às propostas que anuncia no mercado de tal forma a constituir o consumidor no direito de exigir o cumprimento da obrigação ofertada. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I. exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Compulsando os autos, depreende-se de imagem acostada ao ID 32966636 que a academia veiculou anúncio em sua conta no Instagram esclarecendo ao consumidor questões práticas relativas ao funcionamento das unidades e informando a respeito das opções de trancamento e cancelamento da matrícula durante a pandemia de Covid-19. Assim, constata-se que houve veiculação expressa de que não haveria cobrança de taxa, mas tão somente do valor proporcional da anuidade, onde reside o direito do autor. Contudo, conquanto haja previsão contratual de pagamento de taxas e multas em decorrência do cancelamento da matrícula, a publicação vinculou o fornecedor às condições anunciadas, de tal forma que a cobrança de 25% das mensalidades vincendas e do valor integral da taxa de anuidade tornou-se indevida. Nesse sentido, entende-se que o dano moral decorre da falha na prestação de serviço da academia que exigiu valores indevidos do consumidor, ora requerente, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de condenação em dano moral. Em face do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, e, arrimado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) declarar nula a cobrança de cláusula de cancelamento no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) das mensalidades vincendas; b) declarar nula a cobrança do valor integral da cláusula de anuidade, reconhecendo legítima a cobrança do montante proporcional de R$33,28 (trinta e três reais e vinte e oito centavos); c) para condenar a requerida ao pagamento do montante de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em favor da parte requerente. Finalmente, condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor proporcional à condenação de cada requerida, a ser apurado em liquidação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Registro que embora os pedidos constantes da exordial tenham sido acolhidos apenas em parte, é inegável que além de prestigiar o princípio da sucumbência, tomando como parâmetro para condenação em honorários o resultado da ação e atribuindo ao sucumbente a responsabilidade pelo pagamento, o art. 85 do CPC/2015 consagrou de modo especial o princípio da causalidade, segundo o qual a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios deve ser conferida àquele que, sem razão, deu causa à instauração da lide, sendo certo que no caso de conflito entre tais princípios, há que prevalecer este último, diante da maior relevância que lhe foi atribuída pelo Código, constatada a partir da expressa disposição do § 10 do art. 85, que imputa àquele que deu causa ao processo o ônus de arcar com os honorários nos casos de perda de objeto da ação e consequente falta de interesse de agir. Daí porque resta manifesta, a meu ver, a prevalência da teoria da causalidade sobre a regra da sucumbência, sendo este o principal aspecto a ser observado quando da condenação nos ônus sucumbenciais, mesmo porque, de outro modo, poder-se-ia chegar, em determinados casos, à inusitada situação em que o valor dos honorários a serem percebidos pelo advogado da parte vencida superaria o próprio proveito econômico obtido pelo vencedor da demanda, numa verdadeira subversão da lógica e inegável afronta ao princípio da razoabilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

10/10/2022, 00:00

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