Procedimento Comum Cível 0806361-51.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806361-51.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2022, 11:10

Mero expediente

22/10/2022, 17:41

Conclusão (para despacho)

22/10/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806361-51.2017.8.10.0001. AUTOR: LIZETE GAMA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - OAB/MA 10940-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte LIZETE GAMA DA CONCEICAO para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 5.891,59, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 76967206. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária Mat. 101063 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

10/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

06/10/2022, 09:07

Remessa

26/09/2022, 14:40

Recebimento

26/09/2022, 10:21

Documento (Certidão)

26/09/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806361-51.2017.8.10.0001. AUTOR: LIZETE GAMA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - OAB/MA 10940-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2022, 05:29

Documento (Certidão)

15/09/2022, 08:38

Recebimento (competência exclusiva)

05/09/2022, 18:06

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Lizete Gama daConceição ADVOGADO: Dr. Tiago da Silva Pereira (OAB/MA 10940) AGRAVADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Dra. Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB/MA 10530-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO IRDR nº 53.983/2016. ART. 643 DO RITJMA. NÃO CABIMENTO. 1. O IRDR possui o escopo de pôr fim à discussão unicamente de direito e, com isso, propiciar maior segurança jurídica, haja vista que a decisão proferida no referido tem efeito vinculante no limite da jurisdição do Tribunal (art. 985, I, do CPC). 2. De acordo com o disposto no art. 643, caput do RITJMA “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do CPC, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. 3. Agravo Interno não conhecido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806361-51.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em não conhecer o presente Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de julho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A AdvogadA: Dra. Marina Bastos da Porciuncula Bengui (OAB/MA 10530-A) ApeladA: Lizete Gama da Conceição ADVOGADO: Dr. Tiago da Silva Pereira (OAB/MA 10940) Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806361-51.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por Lizete Gama da Conceição, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade da relação contratual de empréstimo na modalidade saque via cartão de crédito, determinar a devolução em dobro do montante descontado e não fulminado pela prescrição, nos moldes do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data de cada um dos descontos indevidos e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros legais desde o arbitramento. O Juízo de base estabeleceu, ainda, que o Apelante deve arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id nº 11340715), narra o Apelante que o contrato que deu origem aos descontos reclamados pela Apelada trata-se de cartão de crédito consignado e foi realizado de forma transparente. Relara que o crédito no valor de R$ 1.613,70 (mil seiscentos e treze reais e setenta centavos) foi repassado para a mesma conta que a Recorrida recebe o seu salário. Acerca do contrato de cartão de crédito consignado, esclarece que se trata de um cartão de crédito padrão, mediante convênio para consignação em folha de pagamento e que, através do referido cartão, o cliente poderá utilizar o cartão normalmente para compras, bem como para saques de quantias em dinheiro, e que, em contrapartida, o banco estará autorizado a fazer uma reserva de margem consignável no contracheque do consumidor que representará o pagamento mínimo da fatura. Alega que, para pagamento de valores despendidos para saques e/ou compras, o cliente terá, em seus proventos, o desconto do pagamento mínimo da quantia, devendo o saldo remanescente ser adimplido mediante faturas enviadas mensalmente para a sua residência, ou seja, uma parte é consignada, a outra parte deve ser paga através de boleto. Sustenta que não havendo outro pagamento senão aquele referente ao desconto nos proventos (pagamento mínimo), é certo que incidirão as taxas e encargos apontados na fatura sobre a diferença entre o valor total e o valor pago(mínimo), tal como, em qualquer cartão de crédito. Afirma que o negócio jurídico, deve ser apreciado em três planos distintos, quais sejam, (i) existência,(ii) validade e (iii) eficácia. No que diz respeito à existência, pondera que se exigem os seguintes requisitos: manifestação de vontade, agente, forma e objeto. Aduz que é desnecessário esclarecer que, sendo o negócio jurídico um ato jurídico qualificado, em que as partes escolhem as consequências jurídicas advindas do mesmo, a manifestação de vontade é peça imprescindível para que o negócio jurídico exista e produza efeitos. No plano da validade, ressalta que aos elementos que compõem o plano da existência são acrescidos alguns adjetivos, vale dizer, não se apresenta bastante a manifestação de vontade, deve ela ser livre, sem vícios, as partes ou agentes deverão ser capazes, bem como o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e a forma há de ser prescrita ou não defesa em lei. Já no plano da eficácia, declara que se afere se a avença repercute juridicamente no campo social, salientando-se que mesmo um ato absolutamente nulo produz efeitos na órbita jurídica. No caso dos autos, tendo havido manifestação de vontade por parte da Apelada, assevera que o negócio jurídico existiu e, não havendo nenhum elemento que indique a sua invalidade ou ineficácia, ou ainda, qualquer prova que infirme a fidedignidade do contrato, tem-se que agiu em exercício regular de direito ao realizar os descontos nos proventos da Recorrida. Refere que apenas praticou atos no exercício legal de direito de crédito que possui, em face de contrato assinado pela Apelada, sem que incidisse qualquer norma penalizadora, daí porque inexiste ato ilícito e dano consoante previsão dos arts. 188, I do Código Civil e 14 §3º I, do Código de Defesa do Consumidor. Pontua que a indenização concernente ao pagamento em dobro da quantia cobrada e paga indevidamente se justifica como proteção do consumidor que, induzido pela cobrança, acredita ser devedor e efetua o pagamento do valor cobrado, em proveito do fornecedor, que deliberadamente tenciona se aproveitar do erro do cliente. Averte que a Apelada realizou o contrato objeto do presente apelo e não teve nenhum prejuízo advindo da cobrança, afinal, recebeu o crédito advindo do empréstimo, sendo sua responsabilidade o pagamento da respectiva contraprestação. Explica que se os descontos são legítimos, pois advindos de contrato legal, não há que se falar em repetição de indébito, quanto mais m dobro como determinou a sentença de primeira instância. Como disponibilizou crédito na conta corrente da Apelada, pertinente ao contrato objeto da presente demanda, assinala que é mister que se proceda à compensação com os montantes liberados, estes devidamente corrigidos até a data em que for operada a compensação. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a julgar improcedente a demanda, declarando a legalidade do contrato objeto da lide e a legitimidade dos seus respectivos descontos. Para a eventualidade da manutenção da condenação, pleiteia que haja a diminuição do valor atribuído à indenização por danos morais para adequação a um valor razoável. Uma vez mantida condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, roga que sejam aplicados apenas em forma simples, compensando-se os valores creditados. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (Id nº 11340722), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso, pugnando pelo seu improvimento. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto (Id nº 11927734), com lastro nas disposições constantes dos arts. 127 da Carta Magna, 176 e 178, I do Código de Processo Civil e na Recomendação nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses a exigir intervenção ministerial. É o relatório. Decido. De início, cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V do Código de Processo Civil, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Registra-se que a questão em análise foi apreciada em sede de julgamento do IRDR n° 53.983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, dentre estas a legalidade de contratação de empréstimo dessa natureza, mediante pagamento via cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 4ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Como se vê, diante de inúmeros questionamentos acerca da legalidade de contratações desta natureza, o IRDR estabeleceu que estas avenças seriam lícitas, uma vez inexistente vedação no Ordenamento Jurídico Pátrio, no entanto, previu expressamente a possibilidade de o consumidor lesado insurgir-se contra estes pactos quando se apresentam viciados, podendo ser obtida a anulação do respectivo contrato, à luz das regras definidas no Código Civil que disciplinam os defeitos dos negócios jurídicos (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), bem como por considerar a incidência, no caso concreto, dos deveres legais de probidade e boa-fé (CC, art. 422). Assim, ao tempo em que esta Corte Estadual admitiu a necessidade de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), também ressalvou a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170), o que há de ser analisado de acordo com as especificidades de cada caso concreto. Da narrativa empreendida na inicial, infere-se que o Apelante informa ter celebrado um empréstimo consignado do valor de R$ 1.613,70 (mil seiscentos e treze reais e setenta centavos) a ser quitado em parcelas fixas e iguais de R$ 80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos). Menciona que o instrumento contratual aponta que se trata de cartão de crédito consignado e que houve alteração unilateral do valor das prestações e no prazo do contrato. O banco, por sua vez, assevera que a Recorrida utilizou o referido cartão para obter empréstimo consignado, através de contato telefônico junto ao “Tele Saque Cartão” e que o saldo devedor mensal do cartão de crédito apenas era pago através do débito em benefício previdenciário, passando a gerar encargos todo mês sobre o valor remanescente Analisando o conjunto probatório, observa-se que o instrumento contratual assinado pelo Apelante indica que optou por celebrar contrato de cartão de crédito consignado. Além disso, consta cláusula que autoriza a realização de desconto mensal em sua remuneração, relativo ao pagamento mínimo da fatura mensal do cartão. Com efeito, os termos da proposta de adesão indicam que o Apelante firmou contrato de empréstimo por meio de saque em cartão de crédito e, não, para desconto direto em folha de pagamento. Ressalte-se que a operação de saque via cartão de crédito está prevista na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. De outro lado, incabível a equiparação das taxas de juros com as cobradas em casos de empréstimo pessoal consignado, uma vez que são operações distintas e não se verifica abusividade nas taxas contratadas. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. 2. Mesmo não sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade do débito e repetição em dobro do indébito, é certo que o autor faz jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da autora. Ademais, os valores já descontados dos proventos do autor poderão ser utilizados para amortização do respectivo empréstimo, visando à viabilidade de quitação do negócio e impedindo a perpetuidade da operação. 3. Ante a expressa anuência do consumidor e efetivo usufruto do crédito, deve ser fulminada qualquer pretensão a indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MA - AC: 00525777420158100001 MA 0415172019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. CONSUMIDOR QUE TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM CONSUMO DO SALDO DISPONIBILIZADO INEXISTÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL OU MATERIAL A INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I - As provas constantes dos autos demonstram ser o autor, aqui apelante, conhecedor das diferenças entre as modalidades de concessão de crédito, além do que, poderia ter buscado outra instituição financeira para conceder-lhe o crédito na modalidade de empréstimo consignado, como desejava. II - O que se vê da própria manifestação autoral nos autos é que este aceitou, de forma consciente, a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. E, conforme cópia do contrato firmado entre as partes, tal informação consta clara dos itens 1.3.1 e 2.2 do instrumento, não havendo que se falar em revisão ou indenização, seja por dano moral ou material. (TJ-MA - AC: 00448133720158100001 MA 0013652018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 08/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00) CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM SAQUE E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO DO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. IMPROVIMENTO. I - Não obstante os argumentos recursais, voltados a demonstrar, em suma, o desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrido, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o consumidor firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas um saque de R$ 4,033,80 (quatro mil e trinta e três reais e oitenta centavos) e outro no valor de R$ 4.188,76 (quatro e cento e oitenta e oito e setenta e seis centavos), além de utilizar inúmeras vezes os serviços de crédito do cartão, conforme comprovam as respectivas faturas, cujo pagamento dava-se, com autorização expressa, através de descontos na remuneração do recorrente; II - tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pela parte demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição, em dinheiro, acrescido de juros, posto que o contrato é oneroso; III - "vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja ao final acolhido, deverá então haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência" (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. 13. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, pp.155-159.) IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00385871620158100001 MA 0158832017, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019 00:00:00) Logo, havendo previsão legal de empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável e estando claro no contrato que a Apelada contratou tal modalidade de empréstimo, impõe-se a reforma da sentença de base para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do resultado do julgamento, devem ser redimensionados os ônus sucumbenciais, de modo que a Apelada passe a arcar com a totalidade das custas judiciais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ressalvadas as disposições do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, na forma do art. 932, V do Código de Processo Civil, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 07 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco BMG S/A ADVOGADA: Dra. Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB/MA 10530-A) APELADA: Lizete Gama da Conceição ADVOGADO: Dr. Tiago da Silva Pereira (OAB/MA 10940) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 08006361-51.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação Ordinária promovida por Lizete Gama da Conceição, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade da relação contratual de empréstimo na modalidade saque via cartão de crédito, definindo a quitação do aludido contrato, determinar a devolução em dobro do montante descontado e não fulminado pela prescrição, nos moldes do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada um dos descontos indevidos (Súmula 43 do STJ) e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e de juros legais a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão). O Juízo de base estabeleceu, ainda, que o banco deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id nº 11340715), narra o Apelante que o contrato que deu origem aos descontos reclamados pela Recorrida é relativo a cartão de crédito consignado e foi realizado de forma transparente. Relata que o crédito no valor de R$ 1.613,70 (mil seiscentos e treze reais e setenta centavos) foram feitos na mesma conta em que a Apelada recebe o seu salário. Declara que a Apelada teve ciência de que o contrato tinha como objeto um cartão de crédito, que por meio deste poderia realizar saques e compras e que estaria autorizado a fazer uma reserva de margem consignável em seu contracheque que corresponderia ao pagamento mínimo da fatura, assim como o saldo remanescente deveria ser adimplido mediante faturas enviadas mensalmente para a sua residência. Não havendo outro pagamento senão aquele referente ao desconto nos proventos (pagamento mínimo), refere que incidirão as taxas e encargos apontados na fatura sobre a diferença entre o valor total e o valor pago(mínimo), tal como, em qualquer cartão de crédito. Sendo o negócio jurídico um ato jurídico qualificado, em que as partes escolhem as consequências jurídicas advindas do mesmo, sustenta que a manifestação de vontade é peça imprescindível para que o negócio jurídico exista e produza efeitos. Pontua que esta deve ser livre, sem vícios, as partes ou agentes devem ser capazes, bem como o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e a forma há de ser prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, tendo havido manifestação de vontade por parte da Apelada, afirma que o negócio jurídico existiu e, não havendo nenhum elemento que indique a sua invalidade ou ineficácia, ou ainda, qualquer prova que infirme a fidedignidade do contrato, tem-se que agiu em exercício regular de direito ao realizar os descontos nos proventos da Recorrida. Refere que não se vislumbra qualquer prejuízo de natureza não patrimonial que tenha afetado o estado anímico da Apelante (honra, paz interior, liberdade, boa imagem, intimidade, vida ou à sua incolumidade física e/ou psíquica). Em caso de manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pleiteia que seja provido o presente recurso para reduzir o valor estipulado pelo Juízo de piso. Assevera que os descontos operados em seus proventos são legítimos, não havendo que se falar em cobrança indevida, quiçá em má-fé a justificar a devolução em dobro pretendida pelo Magistrado de piso. No caso de manutenção da sentença condenatória, registra que é necessário que se proceda à compensação com os montantes liberados em favor da Apelada, estes devidamente corrigidos até a data em que for operada a compensação. Tendo por norte os referidos argumentos, requer o conhecimento e provimento do Apelo para que seja julgada totalmente improcedente a presente ação, frente à regularidade do contrato celebrado entre as partes. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, de forma a se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e a devolução de eventual valor na forma simples, compensando-se os valores creditados. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (Id nº 11340732), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso, pugnando pelo seu improvimento. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Selene Coelho de Lacerda (Id nº 7824135), manifestou-se pelo conhecimento e julgamento do mérito do recurso, sobre o qual deixa de opinar em razão da ausência de interesse público. É o relatório. De início, cumpre registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V do CPC, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Na espécie, em sede de análise prévia, constata-se que o Apelo preenche os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, regularidade formal e preparo recursal, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. Registra-se que a matéria em análise foi apreciada em sede de julgamento do IRDR n° 53.983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, dentre estas a legalidade de contratação de empréstimo mediante pagamento via cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 4ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Como se vê, diante de inúmeros questionamentos acerca da legalidade de contratação de cartão de crédito consignado, o IRDR estabeleceu que estas avenças seriam lícitas, uma vez inexistente vedação no ordenamento jurídico pátrio, no entanto, previu expressamente a possibilidade de o consumidor lesado insurgir-se contra estes pactos quando se apresentam viciados, podendo ser obtida a anulação do respectivo contrato, à luz das regras definidas no Código Civil que disciplinam os defeitos dos negócios jurídicos (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), bem como por considerar a incidência, no caso concreto, dos deveres legais de probidade e boa-fé (CC, art. 422). Assim, ao tempo em que esta Corte Estadual admitiu a necessidade de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), também ressalvou a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170), o que há de ser analisado de acordo com as especificidades de cada caso concreto. Da narrativa empreendida na inicial, infere-se que a Apelada informa que celebrou contrato de empréstimo na modalidade consignado em folha no valor de R$ 1.613,70 (mil e seiscentos e treze reais e setenta centavos) a serem pagos em parcelas fixas e iguais de R$ 80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos), mas houve alteração unilateral no valor das parcelas e no prazo do contrato. O banco, por sua vez, asseverou que a Apelada não pagou os valores cobrados através das faturas e que o saldo devedor mensal do cartão de crédito apenas era pago através do débito em seu benefício previdenciário, passando a gerar encargos todo mês sobre o saldo remanescente. Analisando o conjunto probatório, observa-se que o instrumento contratual assinado pela Apelada indica que optou por celebrar contrato de cartão de crédito consignado. Além disso, consta cláusula que autoriza a realização de desconto mensal em sua remuneração, relativo ao pagamento mínimo da fatura mensal do cartão. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida. Comprovada, portanto, a existência de informação clara e objetiva acerca da contratação do produto de cartão de crédito consignado, não há que se falar em abusividade de cláusula, nem em consequente nulidade da avença. Pelos mesmos fundamentos, inexistente falha na prestação do serviço, descarta-se a possibilidade de restituição de qualquer quantia ou reparação por danos morais. Sobre a matéria, o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. 2. Mesmo não sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade do débito e repetição em dobro do indébito, é certo que o autor faz jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da autora. Ademais, os valores já descontados dos proventos do autor poderão ser utilizados para amortização do respectivo empréstimo, visando à viabilidade de quitação do negócio e impedindo a perpetuidade da operação. 3. Ante a expressa anuência do consumidor e efetivo usufruto do crédito, deve ser fulminada qualquer pretensão a indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-MA - AC: 00525777420158100001 MA 0415172019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. CONSUMIDOR QUE TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM CONSUMO DO SALDO DISPONIBILIZADO INEXISTÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL OU MATERIAL A INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I - As provas constantes dos autos demonstram ser o autor, aqui apelante, conhecedor das diferenças entre as modalidades de concessão de crédito, além do que, poderia ter buscado outra instituição financeira para conceder-lhe o crédito na modalidade de empréstimo consignado, como desejava. II - O que se vê da própria manifestação autoral nos autos é que este aceitou, de forma consciente, a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. E, conforme cópia do contrato firmado entre as partes, tal informação consta clara dos itens 1.3.1 e 2.2 do instrumento, não havendo que se falar em revisão ou indenização, seja por dano moral ou material. (TJ-MA - AC: 00448133720158100001 MA 0013652018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 08/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00) CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM SAQUE E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO DO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. IMPROVIMENTO. I - Não obstante os argumentos recursais, voltados a demonstrar, em suma, o desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrido, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o consumidor firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas um saque de R$ 4,033,80 (quatro mil e trinta e três reais e oitenta centavos) e outro no valor de R$ 4.188,76 (quatro e cento e oitenta e oito e setenta e seis centavos), além de utilizar inúmeras vezes os serviços de crédito do cartão, conforme comprovam as respectivas faturas, cujo pagamento dava-se, com autorização expressa, através de descontos na remuneração do recorrente; II - tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pela parte demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição, em dinheiro, acrescido de juros, posto que o contrato é oneroso; III - "vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja ao final acolhido, deverá então haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência" (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. 13. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, pp.155-159.) IV - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00385871620158100001 MA 0158832017, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019 00:00:00) O consumidor, ciente de que firmou contrato de natureza mista, teve disponibilizado determinado limite de crédito pelo banco, utilizando-o livremente. A natureza do contrato é clara e explicita a forma de pagamento do crédito utilizado, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Redimensionados os ônus sucumbenciais, deve a Apelada arcar com a totalidade das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo por base o art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do Código de Processo Civil, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 20 de agosto de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806361-51.2017.8.10.0001. AUTOR: LIZETE GAMA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - OAB/MA 10940 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LIZETE GAMA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BMG S/A, pretendendo, liminarmente, a determinação para que o banco réu se abstenha de realizar descontos em seu contracheque, bem como de inscrever seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e caso já tenho inscrito, que promova a exclusão do seu nome de aludidos cadastros, tudo sob pena de multa diária, e, no mérito, que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade “saque com cartão de crédito”, a declaração de inexistência de qualquer dívida por parte do reclamante em relação ao Banco reclamado, no que diz respeito ao cartão de crédito objeto desta demanda; devendo haver a devolução em dobro de todos os valores descontados do reclamante indevidamente, além da condenação em danos morais. Alega a parte autora que em novembro de 2008 foi procurada por um agente do Réu, que lhe ofereceu uma proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento. Que o empréstimo consistiria na liberação do valor de aproximadamente R$ 1.613,70 (um mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos), a ser feita pelo banco réu na conta bancária da parte autora, cujo pagamento por esta se daria em parcelas de R$ 80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos). Que no momento da contratação do empréstimo, não desconfiou que estava sendo vítima de um golpe aplicado em servidores públicos e aposentados em todo Brasil. Sustenta que, para seu desespero, ao entrar em contato com sua fonte pagadora descobriu que o empréstimo não tinha sido feito na quantidade de parcelas avençadas, mas sim em uma quantidade praticamente infindável. Com a inicial vieram os documentos anexos ao Ids. nº 5156999 e 5156998. Deferido pedido de tutela antecipada nos termos da decisão anexa ao Id. nº 5375114. Regularmente citada, a ré apresentou sua defesa (Id. nº 6301960), alegando que não assiste razão a parte autora em sua alegação de desconhecimento da modalidade de crédito consignado contratada, visto ter anuído com os termos contratuais apresentados no momento da formalização. Sustenta ainda, que a autora, assinou o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado BMG e Autorização para Desconto de Pagamento”, optou por contrair o contrato de cartão de crédito, aderindo naquela oportunidade, às cláusulas contratuais e obrigações decorrentes, e que esta tinha conhecimento dessa modalidade da contratação do empréstimo. Afirma que na modalidade de cartão de crédito consignado, que se trata de crédito rotativo, e cujos encargos financeiros são pós-fixados, a autora teria autorizado o Banco BMG a constituir uma reserva de margem consignável, estipulada em 5% (cinco por cento), que representa o pagamento mínimo da fatura de seu cartão, e que é facultado o pagamento parcial ou integral das faturas, contudo, caso não haja o pagamento do salto residual da fatura do mês, o referido montante será atualizado e cobrado na fatura seguinte. Por tudo exposto, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ao argumento de ter restado comprovada a contratação do valor discutido e a comprovação do crédito em conta, bem como a utilização o cartão de crédito, pleiteando ainda o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Réplica anexa ao Id. nº 6546903. Do despacho anexo ao Id. nº 30934958, a parte requerida se manifestou conforme petição vinculada ao Id. nº 31509833 e a parte autora, conforme petição anexa ao Id. nº 31997712. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Além disso, cumpre ressaltar que, entendendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, avaliar a necessidade ou não de realização da prova pericial, pois destinatário dela, e adotar as medidas necessárias para buscar os elementos que entender pertinentes ao deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC. Assim, entendo que nos feitos em que se discute cláusulas contratuais, supostamente abusivas, é desnecessária a produção de novas provas para o julgamento da presente demanda, pois as questões submetidas a julgamento se referem à matéria de direito, resolvidas à luz da Lei e da Jurisprudência pátria, face a ausência de fato controvertido que necessite ser esclarecido. O feito tramitou regularmente, estando isento de vícios e apto ao julgamento. Compulsando os autos, verifica-se, conforme narrativa constante na inicial, que a autora requer através da presente ação, que seja declarada a quitação do empréstimo objeto da lide, com a devolução em dobro de todos os valores descontados do reclamante, além da quantidade de parcelas contratadas, assim como declarada a inexistência de qualquer dívida em relação ao reclamado, no que diz respeito ao cartão de crédito, além da condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Cumpre registrar que a parte autora não nega que contraiu empréstimo junto ao demandado, o que repudia, é o fato de que ao contrário do que pretendia o contrato foi firmado na modalidade de crédito rotativo, porque oriundos de empréstimo em consignação por saque em cartão de crédito. O autor afirma que foi ludibriado por prepostos do réu, porque acreditava está contratando empréstimo consignado em folha de pagamento. Ressalte-se que ao procurar empréstimo pela modalidade desconto em folha, o consumidor objetiva justamente obter menores juros. Desta forma, não parece razoável que alguém opte por essa forma de crédito, com a opção de lançamento de um empréstimo em fatura de cartão de crédito, porquanto serem os juros, taxas e encargos demasiadamente elevados. O réu, na realidade, ofertou à parte autora um contrato de adesão de cartão de crédito, com margem consignável para saque em quantia suficiente a atingir o montante pretendido no empréstimo. Da análise das provas carreadas, e diante das reiteradas demandas semelhantes ajuizadas no Judiciário em geral, resta evidente a pretensão do banco demandado em burlar o consumidor, mascarando a forma de contratar com vista à garantia da contraprestação que, na espécie, advém da retenção de parcela diretamente no contracheque. Conforme se constata da leitura da peça vestibular, a parte autora almeja seja declarado quitado o empréstimo entabulado com o réu, com ressarcimento das prestações descontadas, a partir da 13ª parcela, porque as entende como ilegalmente descontadas de seus vencimentos, e ainda receber indenização por danos morais consequentes do fato, por ter sido induzido a erro por prepostos daquele, que a fizeram acreditar haver contratado empréstimo para desconto direto em folha de pagamento quando, na realidade, o valor fora disponibilizado na modalidade saque em cartão de crédito, caracterizando-se em crédito rotativo. Essa crença da parte autora se acha plenamente comprovada no caso dos autos pelo documento anexo ao Id. nº 31509836 – pags. 1/2. Tem-se que o contrato se encontra quase que totalmente em branco, constando assinatura da parte autora isolada na última folha e sem a subscrição de nenhuma testemunha, sendo que tal documento apresenta dubiedade logo no texto que sobressai em letras graúdas constantes do seu cabeçalho: "PROPOSTA DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – SERVIDOR PÚBLICO". Ora, esse título, que paira sobranceiro sobre todo o conteúdo do pacto, induz mesmo naqueles indivíduos mais atentos e diligentes, a impressão de que está assinando um contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos, que vem edulcorado por um 'brinde', traduzido em um cartão de crédito BMG CARD. Em seguida, essa impressão é certificada pelo item III da avença, intitulado, "CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". O intuito de burlar o consumidor é coroado pelo fato de se encontrar em branco os campos através dos quais ele poderia se cientificar da natureza da operação de crédito que lhe estava sendo impingida, a exemplo, do valor total das parcelas, data do primeiro vencimento, data do último vencimento, taxas de juros, etc. O ardil se completa com o item V - “CONDIÇÕES COMUNS: EMPRÉSTIMO E CARTÃO CONSIGNADO”, da referida avença que leva o consumidor a crer que está assinando contrato de empréstimo com mera aceitação do cartão de crédito, que levará como brinde pelo empréstimo consignado com desconto em folha. Por todos os elementos existentes nos autos, se reveste de veracidade as alegações da parte autora, revelando clara violação à boa-fé objetiva o agir do réu, a estabelecer relação em larga desvantagem ao consumidor. Em se tratando de relação regida pelo CDC, responde o réu pela falha na prestação do dever de informar, pois não assegurou o equilíbrio entre as partes. Sobre o assunto disciplina o Código de Defesa do Consumidor que devem ser transparentes e claros tanto a publicidade, quanto os termos contratuais, de modo a não induzir o consumidor em erro. É o caso do art. 6º do CDC que prevê como direito básico do consumidor: "(…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...)". O art. 31 do mesmo diploma legal, estabelece: "Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem as-segurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e a segurança dos consumidores". No mesmo sentido, sobre a publicidade enganosa, dispõe o art. 37, § 1º, que: "§ 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". Desse modo, fica claro que o contrato assinado pela parte autora está eivado de conteúdo enganoso, induzindo o consumidor a erro, por omissão e por apresentar informações imprecisas sobre a modalidade do produto oferecido. É óbvio que aos consumidores com pretensão de contratar um mútuo, com a promessa de crédito de quantia certa, mediante débito mensal de parcela fixa no seu salário, torna-se impensável vincular tal pretensão a um contrato de cartão de crédito. O mecanismo adotado pelo demandado ultrapassa a abusividade, e evidencia a má-fé, pois desborda sobremaneira os princípios que regem as relações de consumo. Isso se afirma, porque a parte contratante, acreditando estar contraindo um mútuo, na verdade contrai empréstimo através de crédito rotativo do cartão de crédito. Natural, portanto, que o consumidor se insurja quanto ao valor do saldo da dívida, uma vez que se torna infindável, quando sabidamente, se não houver a liquidação antecipada do saldo devedor de cartão de crédito, a dívida persistirá por tempo indefinido. É cristalino que não foi essa a pretensão da parte autora ao contratar com a parte ré, assim como é patente que ao consumidor não houve a informação prévia de que o valor pretendido do empréstimo seria debitado de seu próprio cartão de crédito, de que sequer pretendeu a contratação. Por tudo isso, irregulares os lançamentos havidos através do contrato de cartão de crédito. Destarte, inexistindo prova que autorize a ré operar descontos sobre o salário da autora para pagamento de contrato de cartão de crédito, deve ser acolhido o pedido posto na inicial, para suspensão dos descontos sobre os vencimentos da requerente, procedidos pelo banco réu, fruto do contrato de cartão de crédito, confirmando assim a tutela antecipada anteriormente deferida. A realização desses descontos, de seu turno, ao talante do réu, gera inegável invasão de privacidade da parte autora, que tem sua conta salário utilizada e manuseada pelo suplicado. Isso resulta quebra de tranquilidade absoluta, já que ele, suplicante, percebe parcos recursos mensais, mensalmente subtraídos, de acordo com a vontade do réu, mediante contrato de empréstimo que jamais conseguirá quitar, e cuja espiral de crescimento não pode ser medida. Por outro lado, a atitude do Banco gerou ao autor uma situação aflitiva ao ser relegada à insegurança de uma dívida que dia após dia só se avolumava, frente à cobrança de altos juros mensais, sem a certeza do futuro, o que acarretou para a parte demandante, à evidência, grande preocupação e sofrimento psicológico, o que respalda a indenização moral pleiteada na inicial, tanto para compensar os transtornos, problemas e constrangimentos suportados, inclusive o de ter que se ver impelida a ingressar na Justiça para ver cessar aquilo que nunca deveria ter iniciado; tanto pelo caráter pedagógico da condenação. Restando patente o ilícito, cabe-nos adentrar em seara tormentosa relativa à quantificação do dano moral. Nesse momento, valho-me da lição de Nehemias Domingos de Melo, advogado e professor em São Paulo, que, abordando o tema, assim explicita: "Em face do exposto, podemos concluir: no mundo moderno, onde a desmedida corrida em busca do lucro, sem que se respeitem a ética e a moral nas relações negociais, transformou o consumidor de produtos e serviços, em frios e abstratos números, o melhor método de garantir o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da personalidade humana somente atingirá seus desígnios, se fosse adotada uma postura sólida de reprimenda aos abusos cometidos. O peso da indenização no "bolso" do infrator, até pelo caráter pedagógico da sanção civil é, a nosso sentir, a resposta mais adequada que o ordenamento jurídico pátrio pode oferecer ao lesado para garantir não sejam ofendidos diuturnamente os bens atinentes à personalidade do ser humano. (...) A melhor teoria que se coaduna com os anseios da sociedade moderna, no tocante à reparação por danos morais, é aquela que tem um caráter tríplice, qual seja: punitivo, compensatório e exemplar." Em vista disso, não subsistindo nenhuma dúvida acerca da responsabilidade civil do requerido, vez que presentes o ato ilícito, o nexo causal e, até mesmo, o elemento subjetivo da culpa lato sensu, presente na má-fé do banco de se beneficiar de valores indevidamente retirados da remuneração da autora, em face da ilegalidade da contratação de empréstimo via saque por cartão de crédito, bem como levando em conta o poder aquisitivo do demandado, além da necessidade de repúdio ao enriquecimento sem causa e à proliferação da indústria do dano moral No que tange aos danos morais, estes também restam evidenciados, justamente na falta de informações claras, que além de induzirem a consumidora a erro, deixaram-na sem saber quando findaria a sua obrigação em relação ao Banco credor do empréstimo. Necessário, portanto, observar-se o disposto no Art. 14, do CDC, in verbis: "Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse sentido colaciono as ementas abaixo: "APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. In casu, verifica-se a presença da chamada "venda casada", na medida em que a autora não pretendia a contratação do cartão de crédito, mas buscava apenas contratar empréstimo consignado. 2. Não há dúvida que a conduta do réu se mostrou abusiva ao impor à autora aquisição de produto indesejado, violando, portanto, o art. 39, inciso I do C.D.C. 3. O dano moral está inserido na própria ofensa, decorrente da gravidade do ilícito em si, em face da cobrança de valores incluídos na contratação realizada. 4. Indenização razoavelmente arbitrada. 5. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos. 6. Sentença que se confirma. NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.” (TJ-RJ - APL: 02994706120138190001 RJ 0299470-61.2013.8.19.0001, Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/05/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 02/06/2015)". Tenho que situação de tal ordem autoriza reconhecimento de dano extrapatrimonial e, por via de consequência, impõe a fixação de indenização, cujo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequada ao caso em análise. Quanto aos danos materiais, julgo merecerem procedência, uma vez que em relação ao empréstimo que a autora aduz ter efetivamente realizado, de acordo com a documentação acostada, os descontos se iniciaram em DEZEMBRO de 2008 (Id. nº 5156980-pag. 1), no valor de R$ 80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos), no contracheque da parte autora através de parcelas alusivas ao suposto 'contrato do cartão' (BMG CARD), que foram variando durante o tempo, chegando ao patamar de R$ 89,66 (oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), no mês de outubro de 2012, consoante comprovado no Id. nº 5156984-pag. 2, sendo certo que todas as parcelas, superadas as que foram devidamente contratadas, devem ser devolvidas em dobro, com seus acréscimos legais (juros e correção monetária), eis que abusivas. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos entabulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para DECLARAR a nulidade da relação contratual de empréstimo na modalidade saque via cartão de crédito, estando quitado o contrato de empréstimo consignado entre a parte autora e o BANCO BMG S.A; bem como condenar o requerido a devolver em dobro o montante descontado e não fulminado pela prescrição, nos moldes do art. 42, § único do CDC, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada um dos descontos indevidos (Súmula 43 do STJ). Condeno ainda o banco réu a PAGAR, a título de danos extrapatrimoniais, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de compensar todos os transtornos suportados pela parte requerente, em face de ato ilícito do reclamado, valor este a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais a contar do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ e Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão). Condeno o banco requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando o zelo profissional do advogado da parte autora, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza do bem jurídico perseguido no feito e o tempo despendido para tal mister. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 08 de março de 2021. Kátia de Souza. Juíza Titular da 1ª Vara Cível

19/03/2021, 00:00

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Definitivo

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